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Maria Das Gracas Barros x Banco Do Brasil S/A

ID: 336998905

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0871582-27.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO

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ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO

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WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0871582-27.2023.8.20.5001 AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS BARROS ADVOGADOS: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0871582-27.2023.8.20.5001 AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS BARROS ADVOGADOS: WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE E OUTROS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial (Id. 31095937) manejado em face da decisão proferida por esta Vice-Presidência (Id. 30043196), que inadmitiu o recurso especial interposto pela ora agravante. Analisando detalhadamente o processo, observo que a agravante tem razão quanto ao enfrentamento da questão jurídica recorrida na decisão objurgada. Portanto, entendo ser o caso de retratação, oportunidade em que passo a realizar novo exame da admissibilidade do recurso especial. Cuida-se de recurso especial (Id. 29296290) interposto por MARIA DAS GRAÇAS BARROS, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 28591366) restou assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTA PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de conta PASEP, sob alegação de defasagens e desfalques na conta de titularidade da Autora, pleiteando restituição de valores e indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de perícia contábil e a necessidade de eventual anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para realização da prova requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foi realizada perícia contábil no processo, não constatando desfalques na conta PASEP da Apelante, tampouco irregularidades na aplicação dos índices de correção. Conclusão que fundamentou a decisão do Juízo de origem. 4. O juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir provas que considere desnecessárias para o convencimento motivado, conforme art. 370 do CPC. 5. As microfilmagens e extratos da conta PASEP juntados aos autos comprovam que a Autora recebeu regularmente os rendimentos e atualizações da conta. Inexiste comprovação de desfalque ou má gestão pelo Banco do Brasil. 6. Não há aplicação do CDC na relação jurídica em questão, pois o Banco do Brasil atua como depositário de valores do PASEP por força legal, afastando a inversão do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Majorado o valor dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão de Justiça Gratuita. Tese de julgamento: "1. O magistrado é o destinatário da prova e cabe a ele, com base em seu convencimento motivado, decidir pela necessidade de sua produção. 2. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para julgamento." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §3º, I, e §11; 98, §3º; 370; 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0808903-93.2020.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. em 16/12/2020; TJDFT, AC nº 0739184-83.2019.8.07.0001, Rela. Desa. Ana Catarino, 5ª Turma Cível, j. em 08/11/2023; TJSP, AC nº 1000718-15.2022.8.26.0032, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/12/2022. Alega a recorrente que a demanda submetida ao Estado Julgador de Primeiro e Segundo Grau, não levou em consideração a aplicação correta da legislação federal (art. 370 do Código de Processo Civil, bem como do princípio da ampla defesa e do contraditório), tampouco do entendimento modulado pelo STJ, através do Tema 1150. Preparo não recolhido, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (Id. 27742828). Contrarrazões apresentadas (Id. 29695439). É o relatório. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas (Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista), é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp nº 2162222/PE – Tema 1300). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do recurso pendente de apreciação, até o julgamento definitivo da matéria perante o STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) E17/10

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Claudia Maria Campos Cordeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 339140069

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803512-21.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA CAMPOS CORDEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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SHADE DANDARA MONTEIRO DE MELO COSTA

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EDUARDO GURGEL CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803512-21.2024.8.20.5001 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA CAMPOS CORDEIRO ADVOGADO: EDU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803512-21.2024.8.20.5001 RECORRENTE: CLAUDIA MARIA CAMPOS CORDEIRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTRO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 30276375) com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 29250795) restou assim ementado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. INEXISTÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação em que a parte Autora pleiteia a anulação da sentença por cerceamento de defesa e a realização de perícia contábil, além da restituição de valores supostamente desfalcados de sua conta PASEP e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide e da negativa de produção de prova pericial; (ii) avaliar se há comprovação de saques indevidos na conta PASEP da parte Autora; (iii) definir se há responsabilidade civil do Banco do Brasil por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é admissível quando o juiz considera suficientes as provas constantes dos autos para formar seu convencimento, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. O magistrado é o destinatário da prova e tem a prerrogativa de avaliar sua necessidade, podendo indeferir pedidos probatórios que considerar desnecessários ou protelatórios, conforme o art. 370 do CPC. 5. O Banco do Brasil, na qualidade de mero depositário dos valores do PASEP, não se enquadra como fornecedor, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova. 6. A parte Autora não demonstrou a existência de saques indevidos ou falha na administração da conta PASEP, deixando de apresentar elementos mínimos que corroborassem suas alegações, conforme exigido pelo art. 373, I, do CPC. 7. Os extratos e microfilmagens juntados ao processo indicam que os valores da conta PASEP foram creditados em folha de pagamento ou conta bancária da parte Autora, inexistindo indícios de conduta ilícita por parte do Banco do Brasil. 8. A ausência de prova de irregularidades na movimentação da conta PASEP impede a condenação do réu à restituição de valores e à reparação por danos morais, pois não há demonstração de abalo à honra da parte Autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide é válido quando o magistrado entende que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. 2. O Banco do Brasil atua como mero depositário dos valores do PASEP, não sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas decorrentes dessa administração. 3. O ônus da prova da alegação de saques indevidos ou falha na administração da conta PASEP incumbe ao titular da conta, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. A ausência de comprovação de ilícito por parte do Banco do Brasil impede a restituição de valores e a condenação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 370; 373, I; 85, §11; 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0808903-93.2020.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 16/12/2020; TJDFT, AC nº 0739184-83.2019.8.07.0001, Rel. Des. Ana Catarino, 5ª Turma Cível, j. 08/11/2023; TJSP, AC nº 1000718-15.2022.8.26.0032, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30/12/2022. Ao exame do apelo extremo, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa a saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1300). Ante o exposto, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Vice-Presidente (em substituição) 8

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Maria Das Gracas Barros x Banco Do Brasil S/A

ID: 259012373

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0871582-27.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BARROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO

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ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO

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WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0871582-27.2023.8.20.5001 RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS BARROS ADVOGADOS: WELLINTON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0871582-27.2023.8.20.5001 RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS BARROS ADVOGADOS: WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE, ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO, LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES DECISÃO Cuida-se de recurso especial (Id. 29296290) interposto por MARIA DAS GRAÇAS BARROS. O acórdão impugnado (Id. 28591366) restou assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTA PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de conta PASEP, sob alegação de defasagens e desfalques na conta de titularidade da Autora, pleiteando restituição de valores e indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de perícia contábil e a necessidade de eventual anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para realização da prova requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foi realizada perícia contábil no processo, não constatando desfalques na conta PASEP da Apelante, tampouco irregularidades na aplicação dos índices de correção. Conclusão que fundamentou a decisão do Juízo de origem. 4. O juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir provas que considere desnecessárias para o convencimento motivado, conforme art. 370 do CPC. 5. As microfilmagens e extratos da conta PASEP juntados aos autos comprovam que a Autora recebeu regularmente os rendimentos e atualizações da conta. Inexiste comprovação de desfalque ou má gestão pelo Banco do Brasil. 6. Não há aplicação do CDC na relação jurídica em questão, pois o Banco do Brasil atua como depositário de valores do PASEP por força legal, afastando a inversão do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Majorado o valor dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão de Justiça Gratuita. Tese de julgamento: "1. O magistrado é o destinatário da prova e cabe a ele, com base em seu convencimento motivado, decidir pela necessidade de sua produção. 2. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para julgamento." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §3º, I, e §11; 98, §3º; 370; 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0808903-93.2020.8.20.5001, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. em 16/12/2020; TJDFT, AC nº 0739184-83.2019.8.07.0001, Rela. Desa. Ana Catarino, 5ª Turma Cível, j. em 08/11/2023; TJSP, AC nº 1000718-15.2022.8.26.0032, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. em 30/12/2022. Alega a recorrente que a demanda submetida ao Estado Julgador de Primeiro e Segundo Grau, não levou em consideração a aplicação correta da legislação federal (Artigo 370, do Código de Processo Civil, bem como do princípio da ampla defesa e do contraditório), nem tão pouco do entendimento modulado pelo STJ, através do Tema 1.150. Preparo não recolhido, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita no primeiro grau de jurisdição (Id. 27742828). Contrarrazões apresentadas (Id. 29695439). É o relatório. Conquanto o julgamento a firmação de tese no Tema 1150 do STJ, observo que o aludido precedente qualificado, não se aplicará à hipótese sub oculi, realizando-se, neste momento, o devido distinguishing. Para tanto, cumpre anotar, de início, as teses firmadas pela Corte Cidadã, no referido Tema 1150 do STJ: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Grifos acrescidos) Pois bem. A despeito do acórdão vergastado ter compreendido pela legitimidade passiva do Banco do Brasil figurar no polo passivo da demanda, assim como adotou a regra da prescrição decenal, nos moldes delineados pelas teses do Tema 1150 do STJ, observo que não foram objeto de insurgência recursal no apelo raro sub oculi, razão pela qual, deixo de aplicá-lo ao caso em debate. Dessa forma, passo ao juízo de admissibilidade. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, ressai o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque a parte recorrente sequer indicou o dispositivo constitucional autorizador do recurso, dentre as hipóteses elencadas no art. 105, III, "a", "b", ou "c", da CF, não se sabendo, portanto, qual o fundamento da pretensão recursal. Nesse sentido, colaciono ementas de arestos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no AREsp 165022 / SP, RELATOR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 27/08/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 03/09/2013. [...] 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 2.018.691/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.) (Grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF . RECURSO DESPROVIDO. 1. Não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.436.260/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) (Grifos acrescidos) Nesse contexto, resta impedido o seguimento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia, segundo a qual: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ante o exposto, INADMITO o recurso, em razão do teor da Súmula 284 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E17/10

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