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"1000942-03.2023.8.26.0004" - Resultados da Busca

Forca Eolica Do Brasil S.A. x Francisca Cosme Neta

ID: 321846620

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805520-02.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FORCA EOLICA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCA COSME NETA

Intimação

Advogados:

ALISSOM KENNEDY SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805520-02.2025.8.20.0000 Polo ativo FORCA EOLICA DO BRASIL S.A. Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0805520-02.2025.8.20.0000 Polo ativo FORCA EOLICA DO BRASIL S.A. Advogado(s): ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA Polo passivo FRANCISCA COSME NETA Advogado(s): ALISSOM KENNEDY SANTOS DE OLIVEIRA Agravo de Instrumento nº 0805520-02.2025.8.20.0000 Agravante: Força Eolica do Brasil S.A. Advogada: Dra. Rossana Daly de Oliveira Fonseca Agravada: Francisca Cosme Neta Advogado: Dr. Alissom Kennedy Santos de Oliveira Relator: Desembargador João Rebouças Ementa: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PRESCRIÇÃO. DANOS ESTRUTURAIS DECORRENTES DE OBRA EM IMÓVEL VIZINHO. NATUREZA CONTINUADA DO DANO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ENQUANTO PERDURAREM OS DANOS CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra sentença que não reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória deduzida em ação movida por proprietária de imóvel atingido por alegados danos estruturais decorrentes de obras realizadas em lote vizinho. A autora pleiteia indenização por danos materiais, sustentando que os prejuízos são consequência direta das construções realizadas ao lado de seu imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão indenizatória da autora está ou não prescrita, diante da alegação de que os danos materiais têm natureza continuada e decorrem de obra realizada em imóvel confrontante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento jurisprudencial consolidado nos tribunais pátrios é no sentido de que, nas hipóteses de danos estruturais causados por obra em imóvel vizinho, os efeitos do ato lesivo se prolongam no tempo, conferindo ao dano natureza continuada ou permanente. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ação reparatória pode ser ajuizada enquanto persistirem os danos, sendo inviável a fixação de termo inicial preciso para o prazo prescricional. 5. A impossibilidade de identificar com precisão a data de conclusão da obra ou o momento exato da ciência inequívoca do dano impede o reconhecimento da prescrição. 6. Diversos precedentes estaduais reforçam a tese de que o prazo prescricional se renova continuamente em casos de danos progressivos, o que afasta a ocorrência de prescrição. 7. Diante da natureza contínua dos danos alegados, revela-se incabível o acolhimento da prescrição, sendo necessário o prosseguimento da instrução processual para apuração da extensão dos prejuízos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, V; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.659.500/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19.10.2017; STJ, AgInt no REsp nº 1.861.274/MA, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15.03.2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1.710.418/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 15.12.2020; TJSP, AC nº 1007344-03.2023.8.26.0004, Rel. Des. Monte Serrat, j. 19.06.2024; TJSP, AC nº 1009680-38.2018.8.26.0009, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 16.12.2021; TJSC, AC nº 0301284-60.2016.8.24.0035, Rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura, j. 09.06.2020; TJMG, AI nº 1.0000.19.096164-9/002, Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, j. 18.08.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Forca Eolica do Brasil S.A. em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (0805372-42.2024.8.20.5103), ajuizada por Francisca Cosme Neta, rejeitou “a prejudicial de mérito da prescrição, isso considerando que, em tese, os danos causados pela parte promovida são permanentes e, consequentemente, inexiste prescrição perfeita no caso objeto de exame". Em suas razões, a parte Agravante aduz que “A presente demanda foi proposta em 10.11.2024 ao argumento de que, durante a fase de construção e instalação dos aerogeradores, houve comprometimento da estrutura física do imóvel de propriedade do autor, conforme se observa da transcrição in verbis do que consta hospedado no id. 135866465 – p. 02". Sustenta que “a causa de pedir formulada pelo agravado encontra estreita vinculação a alegação de que a fase de obras e edificação do parque eólico teria ocasionado os danos às estruturas físicas do imóvel.” E que “Não há o que se falar em dano continuado, ao revés do que fundamentou o douto Juízo a quo, data maxima venia.” Destaca que “a LO – Licença de Operação do parque eólico em questão foi expedida pelo órgão licenciador ambiental ainda em 15.12.2016, restando evidente que naquele momento já se encontrava encerrada toda e qualquer obra/instalação do empreendimento, conforme documento colacionado no id. 142115380 – p. 1 e 2”. Afirma que de acordo como o Princípio da Action Nata, consagrado no art. 189 do Código Civil, o curso do prazo prescricional inicia após a efetiva lesão do direito, bem como que “O instituto da prescrição atinente a reparação civil restou positivada em 03 (três) anos, conforme transcrição in verbis do artigo 206, §3º, V, do Código Civil vigente.” Ressalta que “Não há dúvidas de que entre a data de operação do parque eólico (15.12.2016) e o ajuizamento da presente demanda (10.11.2024), transcorreram-se quase 08 (oito) anos!” Defende que “Considerando que a Licença de Operação do parque eólico foi expedida em 15.12.2016, este é o marco final do período de obras e instalação, não havendo dúvidas de que a pretensão atinente aos alegados danos estruturais do imóvel foi alcançada pela prescrição em 15.12.2019, ou seja, marco temporal bastante anterior a data de ajuizamento da presente demanda”. Assevera, subsidiariamente, que mesmo que se aplique a Lei nº 9.494/1997 neste caso, em razão da natureza pública do serviço de geração de energia elétrica, o art. 1º-C desta Lei prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a busca de indenização por danos ocasionados por pessoas jurídicas de direito público. Complementa que esse prazo também estaria superado, eis que ainda assim “a pretensão deduzida na presente demanda em relação aos alegados danos estruturais do imóvel estaria alcançada pela prescrição em 15.12.2021.” Argumenta que não houve condição suspensiva da ação indenizatória neste caso. Alega que “Tais circunstâncias atraem a previsão do artigo 356, II, do Código de Processo Civil, possibilitando o julgamento antecipado parcial do mérito em relação ao alcance da prescrição.” Alterca que estão presentes os requisitos necessários a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, “A probabilidade do direito se encontra demonstrado e encartado pela própria narrativa da lide e razões de mérito trazidas no bojo do presente recurso.” E “O periculum in mora é patente e evidente, uma vez que o processo se encontra na eminência de iniciar a fase de instrução probatória,” sobre pedido de indenização por danos morais em seu desfavor. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, “no sentido de suspender a decisão interlocutória proferida pelo douto Juízo a quo,” E no mérito, pugna pelo provimento do Agravo de Instrumento para “reformar a decisão proferida pelo douto Juízo, cujo teor rejeitou a alegação de prescrição em relação aos alegados danos materiais vinculados aos alegados danos estruturais do imóvel, cuja causa de pedir encontra estreita vinculação ao período de obras.” Indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Id 30358551). Agravo Interno pugnando pela reconsideração dessa decisão (Id 31054540). Apesar de devidamente intimada, a parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória da parte Autora, sob o fundamento de que os danos materiais reclamados estão “vinculados aos alegados danos estruturais do imóvel, cuja causa de pedir encontra estreita vinculação ao período de obras.” Sobre a questão, mister ressaltar que a jurisprudência majoritária conjuga do entendimento no sentido de que nas hipóteses de danos em imóvel causados por obras de construção vizinhas, em razão das consequências do evento que originou os danos se prolongarem no decurso do tempo, estes danos assumem natureza continuada, não se mostrando possível a verificação do termo inicial da prescrição, inviabilizando, assim, seu reconhecimento. Vejamos: “EMENTA: Apelação – Ação de indenização por danos materiais e morais – Direito de vizinhança – Alegação da autora de que a construção de edifício no terreno vizinho causou danos ao seu imóvel – Demanda ajuizada doze anos após o início da obra – Prazo prescricional de três anos aplicável – Inexistência de relação de consumo entre as partes – Dano que se prolongou no tempo – Danos contínuos ou permanentes – Inocorrência de prescrição – Entendimento do STJ – Ausência de produção de provas – Necessidade de apuração da extensão dos danos materiais por prova pericial – Impossibilidade de julgamento do mérito no atual estado do processo – Anulação da sentença – Recurso provido.” (TJSP – AC nº 1007344-03.2023.8.26.0004 – Relator Desembargador Monte Serrat – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 19/06/2024 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DANO ESTRUTURAL DECORRENTE DE DINAMITAÇÃO DE ROCHAS PRÓXIMAS AO IMÓVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CARÁTER CONTÍNUO E ININTERRUPTO DO DANO. PRAZO DELETÉRIO QUE SE RENOVA À MEDIDA DA DETERIORAÇÃO. OUTROSSIM, INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS SOBRE A PRÓPRIA DATA DA CONCLUSÃO DA OBRA PELA RÉ. SENTENÇA CASSADA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. REMESSA DO FEITO À ORIGEM, A FIM DE POSSIBILITAR A REGULAR INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC – AC nº 0301284-60.2016.8.24.0035 – Relatora Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura – 6ª Câmara de Direito Civil – j. em 09/06/2020 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DE DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES, O QUE PERMITE RECONHECER A RENOVAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO AFASTADA. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE (ART. 1013, § 3º, I, CPC). RECURSO PROVIDO. Diante da constatação de que os alegados danos causados ao imóvel dos autores são contínuos e permanentes, situação que ainda persiste atualmente, opera-se a renovação sucessiva e diária do início da fluência do prazo prescricional, sendo impossível cogitar da prescrição. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS DECORRENTES DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. PROVA SUFICIENTE QUANTO À ORIGEM DOS DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO RÉU INEQUÍVOCA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. O conjunto das provas evidencia que houve lesão ao direito dos autores, pois a construção edificada pelo réu causou danos estruturais à residência dos demandantes, ensejando a responsabilidade de efetuar a adequação necessária para garantir a habitação segura do imóvel.” (TJSP – AC nº 1009680-38.2018.8.26.0009 – Relator Desembargador Antônio Rigolin – 31ª Câmara de Direito Privado – j. em 16/12/2021 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS DECORRENTES DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL NÃO CONSUMADO. NASCIMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA QUE SOMENTE TEM INÍCIO QUANDO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VÍTIMA ACERCA DO DANO E DE SUA AUTORIA. DANOS PROGRESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER O TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DO FATO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO, PELA DEFESA CIVIL, EM 2017, TENDO EM VISTA A NATUREZA PROGRESSIVA E CONTÍNUA DO SURGIMENTO DOS DANOS. AÇÃO AJUIZADA EM 2018. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE AFASTADA PELO TOGADO DA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC – AI nº 5044533-81.2021.8.24.0000 – Relator Desembargador Marcio Rocha Cardoso – 6º Câmara de Direito Civil – j. em 06/12/2022 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RUÍNA DO PRÉDIO VIZINHO POR OBRAS EM LOTE CONFRONTANTE - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS QUE SE PROLONGAM NO TEMPO - DECISÃO REFORMADA - Em se tratando de reparação por danos morais e materiais, o termo inicial do prazo prescricional de três anos deve remontar à ciência inequívoca do ato lesivo e de seus efeitos (art. 206, §3º, V, do Código Civil). Todavia, considerando que as consequências do evento que originou os danos morais se protraem no tempo, não é possível se aferir o termo inicial da prescrição, o que torna inviável o seu reconhecimento.” (TJMG – AI nº 1.0000.19.096164-9/002 (0996781-90.2021.8.13.0000) – Relator Desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant – 16ª Câmara Cível – j. em 18/08/2021 – destaquei). Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do Colendo STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIDÃO. REDE ELÉTRICA QUE CRUZA A PROPRIEDADE DO APELADO DE FORMA IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE RETIRADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tratando-se de danos de natureza contínua e permanente, "a ação reparatória ou compensatória pode ser ajuizada enquanto perdurar o dano" (REsp 1.659.500/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe de 30/10/2017). 3. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no REsp nº 1.861.274/MA – Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma – j. em 15/03/2021 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Rever o entendimento lançado no acórdão recorrido, acerca da ocorrência ou não da causa interruptiva da prescrição, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 1.1. A conclusão adotada pela Corte Estadual quanto ao termo inicial do prazo prescricional, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a ação indenizatória decorrente de danos de natureza contínua e permanente pode ser ajuizada enquanto perdurar o dano. Incidência da Súmula 83 STJ, aplicável aos recursos por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ – AgInt no AREsp nº 1.710.418/MG – Relator Ministro Marco Buzzi – 4ª Turma – j. em 15/12/2020 – destaquei). Nesse contexto, fica evidenciado que nas hipóteses de pretensão indenizatória, decorrentes de danos causados em imóvel por motivo de obra de construção vizinha, não se mostra possível a aferição do termo inicial da prescrição, o que inviabiliza seu reconhecimento. Outrossim, frise-se que em razão da natureza continuada dos danos causados num imóvel, decorrentes de obra de construção vizinha, é inviável o reconhecimento da prescrição da Ação Indenizatória, podendo esta ser ajuizada a qualquer momento, enquanto perdurarem os danos. Dessa forma, não há falar em prescrição da pretensão indenizatória autoral. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e julgo prejudicado o agravo interno. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Processo nº 0804373-38.2025.8.20.0000

ID: 310294034

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804373-38.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA SILVA DE FRANCA

Intimação

Advogados:

SAYONARA GEORGIA PINHEIRO DE LIMA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804373-38.2025.8.20.0000 Polo ativo IBITU ENERGIAS RENOVAVEIS SA Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804373-38.2025.8.20.0000 Polo ativo IBITU ENERGIAS RENOVAVEIS SA Advogado(s): JOAO LOYO DE MEIRA LINS Polo passivo FRANCISCA SILVA DE FRANCA Advogado(s): SAYONARA GEORGIA PINHEIRO DE LIMA DA CUNHA Agravo de Instrumento nº 0804373-38.2025.8.20.0000 Agravante: Ibitu Energias Renováveis S/A Advogado: Dr. João Loyo de Meira Lins Agravada: Francisca Silva de Franca Advogada: Dra. Sayonara Georgia Pinheiro de Lima da Cunha Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES - LEGITIMIDADE ATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. DANOS DECORRENTES DE EXISTÊNCIA DE AEROGERADORES INSTALADOS PRÓXIMOS À RESIDÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que: (i) reconheceu a legitimidade ativa da parte autora; (ii) afastou a prescrição da pretensão indenizatória; (iii) deferiu os benefícios da Justiça Gratuita; e (iv) determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. A parte Agravante pleiteia a extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, ou com resolução de mérito por prescrição, bem como a revogação da Justiça Gratuita e da inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a parte Agravada possui legitimidade ativa para ajuizar a ação indenizatória; (ii) estabelecer se a pretensão indenizatória encontra-se prescrita; (iii) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da Justiça Gratuita; e (iv) determinar a adequação da inversão do ônus da prova à luz do art. 373, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa da parte Agravada é reconhecida diante da apresentação de certidão de casamento, que comprova vínculo com o titular do comprovante de residência apresentado, legitimando sua atuação na defesa do bem comum do casal. 4. A pretensão indenizatória não está prescrita, tendo em vista a natureza continuada dos danos decorrentes de obra em imóvel vizinho, o que impede a fixação de termo inicial determinado para o prazo prescricional, conforme consolidada jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais. 5. A concessão da Justiça Gratuita é válida, por força da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira da pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), não afastada por prova em sentido contrário nos autos, sendo irrelevante a assistência por advogado particular (art. 99, § 4º, CPC). 6. A inversão do ônus da prova é cabível, com base na cláusula de distribuição dinâmica (CPC, art. 373, § 1º), em razão da vulnerabilidade técnica da parte autora e da existência de indícios suficientes do nexo causal, como registros fotográficos e a proximidade do imóvel afetado em relação ao empreendimento da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A comprovação de vínculo conjugal com o titular do comprovante de residência é suficiente para reconhecer a legitimidade ativa em ações de defesa do imóvel comum. 2. A pretensão indenizatória decorrente de danos contínuos e permanentes causados por obra em imóvel vizinho não se sujeita à prescrição enquanto persistirem os efeitos do dano. 3. A presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, somente pode ser afastada por prova robusta em contrário, sendo irrelevante a atuação de advogado particular. 4. A inversão do ônus da prova é admissível quando presentes indícios mínimos do fato constitutivo do direito alegado e verificada a superioridade técnica da parte adversa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, 99, §§ 3º e 4º, e 373, I e § 1º; CC, art. 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.659.500/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19/10/2017; STJ, AgInt no REsp nº 1.861.274/MA, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15/03/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1.710.418/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 15/12/2020; TJSP, AC nº 1007344-03.2023.8.26.0004, Rel. Des. Monte Serrat, j. 19/06/2024; TJMG, AI nº 1.0000.19.096164-9/002, Rel. Des. Marcos Brant, j. 18/08/2021; TJSP, AC nº 1009680-38.2018.8.26.0009, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 16/12/2021; TJSC, AI nº 5044533-81.2021.8.24.0000, Rel. Des. Marcio Rocha Cardoso, j. 06/12/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitas e, no mérito, por idêntica vocação, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ibitu Energias Renováveis S/A, em face da Decisão (Id 137136907, do processo originário) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim que, na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (0800779-70.2024.8.20.5102), ajuizada por Francisca Silva de Franca, indeferiu as preliminares de ilegitimidade ativa e de prescrição e inverteu o ônus da prova em favor da parte Autora, além de rejeitar a impugnação à Justiça Gratuita deferida em favor desta. Em suas razões, a parte Agravante suscita Ilegitimidade Ativa da parte Agravada, sob o argumento de que esta não teria comprovado posse ou propriedade do imóvel afetado, apresentando apenas um comprovante de residência em nome de terceira pessoa, o que justificaria a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Sustenta que a pretensão indenizatória está prescrita, pois os danos reclamados teriam ocorrido em 2018, segundo a autora, ou desde 27/06/2015, quando iniciadas as operações dos aerogeradores, enquanto a Ação foi proposta em 2024, ultrapassando o prazo prescricional de três anos, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Assevera ser indevida a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, porque esta não apresentou prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, violando o art. 373, I, CPC, e impondo em seu desfavor uma “prova diabólica”. Impugna a concessão do benefício da Justiça Gratuita em favor da Parte Autora, sob o argumento de que esta não comprovou hipossuficiência econômica, especialmente por ter contratado advogado particular, contrariando o art. 99, § 2º, CPC. Ao final, requer: a) o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte Agravada, extinguindo o processo sem resolução do mérito; b) que seja declarada a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o processo com resolução do mérito; c) a revogação do benefício da Justiça Gratuita; d) a revogação da inversão do ônus da prova, restabelecendo a obrigação da parte Agravada de comprovar seus argumentos. Apesar de devidamente intimada, a parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões (Id 30808416). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigos 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser: (a) reconhecida a ilegitimidade ativa da parte Agravada, extinguindo o processo sem resolução do mérito; (b) declarada a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o processo com resolução do mérito; (c) revogado do benefício da Justiça Gratuita; e (d) revogada a inversão do ônus da prova, restabelecendo a obrigação da parte Agravada de comprovar seus argumentos. Da impugnação à Justiça Gratuita Quanto a impugnação da Justiça Gratuita deferida em favor da parte Agravada, cumpre-nos observar que de acordo com o §3º, do art. 99, do CPC a alegação de hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, somente podendo ser indeferida acaso exista, nos autos, elementos capazes de afastar esta presunção. Com efeito, da atenta leitura dos processos, verifica-se que inexiste elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira feita pela parte Agravada, de maneira que não prospera tal impugnação, devendo ser mantido o deferimento do benefício da Justiça Gratuita em favor da parte Agravada. Ademais, conforme prevê o §4º, do art. 99, do CPC, a assistência da parte Requerente por Advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim, rejeito referida preliminar. Da ilegitimidade Ativa A parte Agravante suscita Ilegitimidade Ativa da parte Agravada, sob o argumento de que esta não teria comprovado posse ou propriedade do imóvel afetado, apresentando apenas um comprovante de residência em nome de terceira pessoa, o que justificaria a extinção do processo sem resolução do mérito. Não obstante, esta prejudicial de mérito não prospera, porque há no processo originário Certidão de Casamento da parte Agravada (Id 140321734), fazendo prova de que o comprovante de residência apresentado nos autos é de titularidade do seu esposo. Em sendo assim, rejeito dita preliminar. Da Prescrição A parte Agravante suscita a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão indenizatória da parte Agravada, sob o argumento de que os danos reclamados teriam ocorrido em 2018, segundo a parte Autora, ou desde 27/06/2015, quando iniciadas as operações dos aerogeradores, enquanto a Ação foi proposta em 2024, ultrapassando o prazo prescricional de três anos, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Não obstante, mister ressaltar que a jurisprudência majoritária conjuga do entendimento no sentido de que nas hipóteses de danos em imóvel causados por obras de construção vizinhas, em razão das consequências do evento que originou os danos se prolongarem no decurso do tempo, estes danos assumem natureza continuada, não se mostrando possível a verificação do termo inicial da prescrição, inviabilizando, assim, seu reconhecimento. Vejamos: “EMENTA: Apelação – Ação de indenização por danos materiais e morais – Direito de vizinhança – Alegação da autora de que a construção de edifício no terreno vizinho causou danos ao seu imóvel – Demanda ajuizada doze anos após o início da obra – Prazo prescricional de três anos aplicável – Inexistência de relação de consumo entre as partes – Dano que se prolongou no tempo – Danos contínuos ou permanentes – Inocorrência de prescrição – Entendimento do STJ – Ausência de produção de provas – Necessidade de apuração da extensão dos danos materiais por prova pericial – Impossibilidade de julgamento do mérito no atual estado do processo – Anulação da sentença – Recurso provido.” (TJSP – AC nº 1007344-03.2023.8.26.0004 – Relator Desembargador Monte Serrat – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 19/06/2024 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RUÍNA DO PRÉDIO VIZINHO POR OBRAS EM LOTE CONFRONTANTE - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS QUE SE PROLONGAM NO TEMPO - DECISÃO REFORMADA - Em se tratando de reparação por danos morais e materiais, o termo inicial do prazo prescricional de três anos deve remontar à ciência inequívoca do ato lesivo e de seus efeitos (art. 206, §3º, V, do Código Civil). Todavia, considerando que as consequências do evento que originou os danos morais se protraem no tempo, não é possível se aferir o termo inicial da prescrição, o que torna inviável o seu reconhecimento.” (TJMG – AI nº 1.0000.19.096164-9/002 (0996781-90.2021.8.13.0000) – Relator Desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant – 16ª Câmara Cível – j. em 18/08/2021 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DE DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES, O QUE PERMITE RECONHECER A RENOVAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO AFASTADA. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE (ART. 1013, § 3º, I, CPC). RECURSO PROVIDO. Diante da constatação de que os alegados danos causados ao imóvel dos autores são contínuos e permanentes, situação que ainda persiste atualmente, opera-se a renovação sucessiva e diária do início da fluência do prazo prescricional, sendo impossível cogitar da prescrição. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS DECORRENTES DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. PROVA SUFICIENTE QUANTO À ORIGEM DOS DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO RÉU INEQUÍVOCA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. O conjunto das provas evidencia que houve lesão ao direito dos autores, pois a construção edificada pelo réu causou danos estruturais à residência dos demandantes, ensejando a responsabilidade de efetuar a adequação necessária para garantir a habitação segura do imóvel.” (TJSP – AC nº 1009680-38.2018.8.26.0009 – Relator Desembargador Antônio Rigolin – 31ª Câmara de Direito Privado – j. em 16/12/2021 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS DECORRENTES DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL NÃO CONSUMADO. NASCIMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA QUE SOMENTE TEM INÍCIO QUANDO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VÍTIMA ACERCA DO DANO E DE SUA AUTORIA. DANOS PROGRESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER O TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DO FATO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO, PELA DEFESA CIVIL, EM 2017, TENDO EM VISTA A NATUREZA PROGRESSIVA E CONTÍNUA DO SURGIMENTO DOS DANOS. AÇÃO AJUIZADA EM 2018. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE AFASTADA PELO TOGADO DA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC – AI nº 5044533-81.2021.8.24.0000 – Relator Desembargador Marcio Rocha Cardoso – 6º Câmara de Direito Civil – j. em 06/12/2022 – destaquei). Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do Colendo STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIDÃO. REDE ELÉTRICA QUE CRUZA A PROPRIEDADE DO APELADO DE FORMA IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE RETIRADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tratando-se de danos de natureza contínua e permanente, "a ação reparatória ou compensatória pode ser ajuizada enquanto perdurar o dano" (REsp 1.659.500/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe de 30/10/2017). 3. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no REsp nº 1.861.274/MA – Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma – j. em 15/03/2021 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Rever o entendimento lançado no acórdão recorrido, acerca da ocorrência ou não da causa interruptiva da prescrição, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 1.1. A conclusão adotada pela Corte Estadual quanto ao termo inicial do prazo prescricional, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a ação indenizatória decorrente de danos de natureza contínua e permanente pode ser ajuizada enquanto perdurar o dano. Incidência da Súmula 83 STJ, aplicável aos recursos por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ – AgInt no AREsp nº 1.710.418/MG – Relator Ministro Marco Buzzi – 4ª Turma – j. em 15/12/2020 – destaquei). Nesse contexto, fica evidenciado que nas hipóteses de pretensão indenizatória, decorrentes de danos causados em imóvel por motivo de obra de construção vizinha, não se mostra possível a aferição do termo inicial da prescrição, o que inviabiliza seu reconhecimento. Outrossim, frise-se que em razão da natureza continuada dos danos causados num imóvel, decorrentes de obra de construção vizinha, é inviável o reconhecimento da prescrição da Ação Indenizatória, podendo esta ser ajuizada a qualquer momento, enquanto perdurarem os danos. Dessa forma, não há falar em prescrição da pretensão indenizatória autoral. Da inversão do ônus da prova A parte Agravante insurge-se contra a inversão do ônus da prova em favor da parte Agravada, sob o argumento de que esta não teria apresentado prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, violando o art. 373, I, CPC, e impondo em seu desfavor uma “prova diabólica”. Não obstante, da leitura do processo originário, considerando o contexto e os danos evidenciados no imóvel por meio de registros fotográficos, bem como que o imóvel está localizado próximo ao empreendimento da parte Agravante, vislumbra-se prova mínima dos fatos constitutivos do direito da parte Agravada, até que se faça prova em contrário. A inversão do ônus da prova, nesse contexto, é medida proporcional e fundamentada na cláusula de distribuição dinâmica do ônus probatório, de acordo com o art. 373, § 1º, CPC, visando equilibrar a disparidade técnica entre as partes e garantir a paridade de armas, consoante dispõe o art. 7º, CPC. Por conseguinte, frise-se que a parte Autora não está isenta de colaborar com a instrução processual, mas a decisão agravada corretamente transferiu à parte Agravante o encargo de produzir prova técnica que refute as alegações, considerando sua maior capacidade para tanto. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Processo nº 0804373-38.2025.8.20.0000

ID: 310533808

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804373-38.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IBITU ENERGIAS RENOVAVEIS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804373-38.2025.8.20.0000 Polo ativo IBITU ENERGIAS RENOVAVEIS SA Advogado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804373-38.2025.8.20.0000 Polo ativo IBITU ENERGIAS RENOVAVEIS SA Advogado(s): JOAO LOYO DE MEIRA LINS Polo passivo FRANCISCA SILVA DE FRANCA Advogado(s): SAYONARA GEORGIA PINHEIRO DE LIMA DA CUNHA Agravo de Instrumento nº 0804373-38.2025.8.20.0000 Agravante: Ibitu Energias Renováveis S/A Advogado: Dr. João Loyo de Meira Lins Agravada: Francisca Silva de Franca Advogada: Dra. Sayonara Georgia Pinheiro de Lima da Cunha Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES - LEGITIMIDADE ATIVA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REJEIÇÃO. DANOS DECORRENTES DE EXISTÊNCIA DE AEROGERADORES INSTALADOS PRÓXIMOS À RESIDÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que: (i) reconheceu a legitimidade ativa da parte autora; (ii) afastou a prescrição da pretensão indenizatória; (iii) deferiu os benefícios da Justiça Gratuita; e (iv) determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. A parte Agravante pleiteia a extinção do feito sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa, ou com resolução de mérito por prescrição, bem como a revogação da Justiça Gratuita e da inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a parte Agravada possui legitimidade ativa para ajuizar a ação indenizatória; (ii) estabelecer se a pretensão indenizatória encontra-se prescrita; (iii) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da Justiça Gratuita; e (iv) determinar a adequação da inversão do ônus da prova à luz do art. 373, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade ativa da parte Agravada é reconhecida diante da apresentação de certidão de casamento, que comprova vínculo com o titular do comprovante de residência apresentado, legitimando sua atuação na defesa do bem comum do casal. 4. A pretensão indenizatória não está prescrita, tendo em vista a natureza continuada dos danos decorrentes de obra em imóvel vizinho, o que impede a fixação de termo inicial determinado para o prazo prescricional, conforme consolidada jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais. 5. A concessão da Justiça Gratuita é válida, por força da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira da pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), não afastada por prova em sentido contrário nos autos, sendo irrelevante a assistência por advogado particular (art. 99, § 4º, CPC). 6. A inversão do ônus da prova é cabível, com base na cláusula de distribuição dinâmica (CPC, art. 373, § 1º), em razão da vulnerabilidade técnica da parte autora e da existência de indícios suficientes do nexo causal, como registros fotográficos e a proximidade do imóvel afetado em relação ao empreendimento da parte ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A comprovação de vínculo conjugal com o titular do comprovante de residência é suficiente para reconhecer a legitimidade ativa em ações de defesa do imóvel comum. 2. A pretensão indenizatória decorrente de danos contínuos e permanentes causados por obra em imóvel vizinho não se sujeita à prescrição enquanto persistirem os efeitos do dano. 3. A presunção legal de hipossuficiência da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, somente pode ser afastada por prova robusta em contrário, sendo irrelevante a atuação de advogado particular. 4. A inversão do ônus da prova é admissível quando presentes indícios mínimos do fato constitutivo do direito alegado e verificada a superioridade técnica da parte adversa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, 99, §§ 3º e 4º, e 373, I e § 1º; CC, art. 206, § 3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.659.500/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 19/10/2017; STJ, AgInt no REsp nº 1.861.274/MA, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 15/03/2021; STJ, AgInt no AREsp nº 1.710.418/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 15/12/2020; TJSP, AC nº 1007344-03.2023.8.26.0004, Rel. Des. Monte Serrat, j. 19/06/2024; TJMG, AI nº 1.0000.19.096164-9/002, Rel. Des. Marcos Brant, j. 18/08/2021; TJSP, AC nº 1009680-38.2018.8.26.0009, Rel. Des. Antônio Rigolin, j. 16/12/2021; TJSC, AI nº 5044533-81.2021.8.24.0000, Rel. Des. Marcio Rocha Cardoso, j. 06/12/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitas e, no mérito, por idêntica vocação, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Ibitu Energias Renováveis S/A, em face da Decisão (Id 137136907, do processo originário) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim que, na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais (0800779-70.2024.8.20.5102), ajuizada por Francisca Silva de Franca, indeferiu as preliminares de ilegitimidade ativa e de prescrição e inverteu o ônus da prova em favor da parte Autora, além de rejeitar a impugnação à Justiça Gratuita deferida em favor desta. Em suas razões, a parte Agravante suscita Ilegitimidade Ativa da parte Agravada, sob o argumento de que esta não teria comprovado posse ou propriedade do imóvel afetado, apresentando apenas um comprovante de residência em nome de terceira pessoa, o que justificaria a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). Sustenta que a pretensão indenizatória está prescrita, pois os danos reclamados teriam ocorrido em 2018, segundo a autora, ou desde 27/06/2015, quando iniciadas as operações dos aerogeradores, enquanto a Ação foi proposta em 2024, ultrapassando o prazo prescricional de três anos, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Assevera ser indevida a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, porque esta não apresentou prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, violando o art. 373, I, CPC, e impondo em seu desfavor uma “prova diabólica”. Impugna a concessão do benefício da Justiça Gratuita em favor da Parte Autora, sob o argumento de que esta não comprovou hipossuficiência econômica, especialmente por ter contratado advogado particular, contrariando o art. 99, § 2º, CPC. Ao final, requer: a) o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte Agravada, extinguindo o processo sem resolução do mérito; b) que seja declarada a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o processo com resolução do mérito; c) a revogação do benefício da Justiça Gratuita; d) a revogação da inversão do ônus da prova, restabelecendo a obrigação da parte Agravada de comprovar seus argumentos. Apesar de devidamente intimada, a parte Agravada deixou de apresentar contrarrazões (Id 30808416). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigos 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser: (a) reconhecida a ilegitimidade ativa da parte Agravada, extinguindo o processo sem resolução do mérito; (b) declarada a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o processo com resolução do mérito; (c) revogado do benefício da Justiça Gratuita; e (d) revogada a inversão do ônus da prova, restabelecendo a obrigação da parte Agravada de comprovar seus argumentos. Da impugnação à Justiça Gratuita Quanto a impugnação da Justiça Gratuita deferida em favor da parte Agravada, cumpre-nos observar que de acordo com o §3º, do art. 99, do CPC a alegação de hipossuficiência financeira deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade, somente podendo ser indeferida acaso exista, nos autos, elementos capazes de afastar esta presunção. Com efeito, da atenta leitura dos processos, verifica-se que inexiste elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira feita pela parte Agravada, de maneira que não prospera tal impugnação, devendo ser mantido o deferimento do benefício da Justiça Gratuita em favor da parte Agravada. Ademais, conforme prevê o §4º, do art. 99, do CPC, a assistência da parte Requerente por Advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Assim, rejeito referida preliminar. Da ilegitimidade Ativa A parte Agravante suscita Ilegitimidade Ativa da parte Agravada, sob o argumento de que esta não teria comprovado posse ou propriedade do imóvel afetado, apresentando apenas um comprovante de residência em nome de terceira pessoa, o que justificaria a extinção do processo sem resolução do mérito. Não obstante, esta prejudicial de mérito não prospera, porque há no processo originário Certidão de Casamento da parte Agravada (Id 140321734), fazendo prova de que o comprovante de residência apresentado nos autos é de titularidade do seu esposo. Em sendo assim, rejeito dita preliminar. Da Prescrição A parte Agravante suscita a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão indenizatória da parte Agravada, sob o argumento de que os danos reclamados teriam ocorrido em 2018, segundo a parte Autora, ou desde 27/06/2015, quando iniciadas as operações dos aerogeradores, enquanto a Ação foi proposta em 2024, ultrapassando o prazo prescricional de três anos, conforme art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Não obstante, mister ressaltar que a jurisprudência majoritária conjuga do entendimento no sentido de que nas hipóteses de danos em imóvel causados por obras de construção vizinhas, em razão das consequências do evento que originou os danos se prolongarem no decurso do tempo, estes danos assumem natureza continuada, não se mostrando possível a verificação do termo inicial da prescrição, inviabilizando, assim, seu reconhecimento. Vejamos: “EMENTA: Apelação – Ação de indenização por danos materiais e morais – Direito de vizinhança – Alegação da autora de que a construção de edifício no terreno vizinho causou danos ao seu imóvel – Demanda ajuizada doze anos após o início da obra – Prazo prescricional de três anos aplicável – Inexistência de relação de consumo entre as partes – Dano que se prolongou no tempo – Danos contínuos ou permanentes – Inocorrência de prescrição – Entendimento do STJ – Ausência de produção de provas – Necessidade de apuração da extensão dos danos materiais por prova pericial – Impossibilidade de julgamento do mérito no atual estado do processo – Anulação da sentença – Recurso provido.” (TJSP – AC nº 1007344-03.2023.8.26.0004 – Relator Desembargador Monte Serrat – 30ª Câmara de Direito Privado – j. em 19/06/2024 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RUÍNA DO PRÉDIO VIZINHO POR OBRAS EM LOTE CONFRONTANTE - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS QUE SE PROLONGAM NO TEMPO - DECISÃO REFORMADA - Em se tratando de reparação por danos morais e materiais, o termo inicial do prazo prescricional de três anos deve remontar à ciência inequívoca do ato lesivo e de seus efeitos (art. 206, §3º, V, do Código Civil). Todavia, considerando que as consequências do evento que originou os danos morais se protraem no tempo, não é possível se aferir o termo inicial da prescrição, o que torna inviável o seu reconhecimento.” (TJMG – AI nº 1.0000.19.096164-9/002 (0996781-90.2021.8.13.0000) – Relator Desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant – 16ª Câmara Cível – j. em 18/08/2021 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DE DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES, O QUE PERMITE RECONHECER A RENOVAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EXTINÇÃO AFASTADA. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE (ART. 1013, § 3º, I, CPC). RECURSO PROVIDO. Diante da constatação de que os alegados danos causados ao imóvel dos autores são contínuos e permanentes, situação que ainda persiste atualmente, opera-se a renovação sucessiva e diária do início da fluência do prazo prescricional, sendo impossível cogitar da prescrição. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS DECORRENTES DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. PROVA SUFICIENTE QUANTO À ORIGEM DOS DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO RÉU INEQUÍVOCA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. O conjunto das provas evidencia que houve lesão ao direito dos autores, pois a construção edificada pelo réu causou danos estruturais à residência dos demandantes, ensejando a responsabilidade de efetuar a adequação necessária para garantir a habitação segura do imóvel.” (TJSP – AC nº 1009680-38.2018.8.26.0009 – Relator Desembargador Antônio Rigolin – 31ª Câmara de Direito Privado – j. em 16/12/2021 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS DECORRENTES DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL VIZINHO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL NÃO CONSUMADO. NASCIMENTO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA QUE SOMENTE TEM INÍCIO QUANDO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VÍTIMA ACERCA DO DANO E DE SUA AUTORIA. DANOS PROGRESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER O TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. CASO CONCRETO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA DO FATO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO, PELA DEFESA CIVIL, EM 2017, TENDO EM VISTA A NATUREZA PROGRESSIVA E CONTÍNUA DO SURGIMENTO DOS DANOS. AÇÃO AJUIZADA EM 2018. PRESCRIÇÃO DEVIDAMENTE AFASTADA PELO TOGADO DA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC – AI nº 5044533-81.2021.8.24.0000 – Relator Desembargador Marcio Rocha Cardoso – 6º Câmara de Direito Civil – j. em 06/12/2022 – destaquei). Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do Colendo STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIDÃO. REDE ELÉTRICA QUE CRUZA A PROPRIEDADE DO APELADO DE FORMA IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE RETIRADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tratando-se de danos de natureza contínua e permanente, "a ação reparatória ou compensatória pode ser ajuizada enquanto perdurar o dano" (REsp 1.659.500/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe de 30/10/2017). 3. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no REsp nº 1.861.274/MA – Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma – j. em 15/03/2021 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Rever o entendimento lançado no acórdão recorrido, acerca da ocorrência ou não da causa interruptiva da prescrição, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 1.1. A conclusão adotada pela Corte Estadual quanto ao termo inicial do prazo prescricional, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a ação indenizatória decorrente de danos de natureza contínua e permanente pode ser ajuizada enquanto perdurar o dano. Incidência da Súmula 83 STJ, aplicável aos recursos por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ – AgInt no AREsp nº 1.710.418/MG – Relator Ministro Marco Buzzi – 4ª Turma – j. em 15/12/2020 – destaquei). Nesse contexto, fica evidenciado que nas hipóteses de pretensão indenizatória, decorrentes de danos causados em imóvel por motivo de obra de construção vizinha, não se mostra possível a aferição do termo inicial da prescrição, o que inviabiliza seu reconhecimento. Outrossim, frise-se que em razão da natureza continuada dos danos causados num imóvel, decorrentes de obra de construção vizinha, é inviável o reconhecimento da prescrição da Ação Indenizatória, podendo esta ser ajuizada a qualquer momento, enquanto perdurarem os danos. Dessa forma, não há falar em prescrição da pretensão indenizatória autoral. Da inversão do ônus da prova A parte Agravante insurge-se contra a inversão do ônus da prova em favor da parte Agravada, sob o argumento de que esta não teria apresentado prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, violando o art. 373, I, CPC, e impondo em seu desfavor uma “prova diabólica”. Não obstante, da leitura do processo originário, considerando o contexto e os danos evidenciados no imóvel por meio de registros fotográficos, bem como que o imóvel está localizado próximo ao empreendimento da parte Agravante, vislumbra-se prova mínima dos fatos constitutivos do direito da parte Agravada, até que se faça prova em contrário. A inversão do ônus da prova, nesse contexto, é medida proporcional e fundamentada na cláusula de distribuição dinâmica do ônus probatório, de acordo com o art. 373, § 1º, CPC, visando equilibrar a disparidade técnica entre as partes e garantir a paridade de armas, consoante dispõe o art. 7º, CPC. Por conseguinte, frise-se que a parte Autora não está isenta de colaborar com a instrução processual, mas a decisão agravada corretamente transferiu à parte Agravante o encargo de produzir prova técnica que refute as alegações, considerando sua maior capacidade para tanto. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1000942-03.2023.8.26.0004"

Forca Eolica Do Brasil S.A. x Francisca Cosme Neta

Processo nº 0804373-38.2025.8.20.0000

Processo nº 0804373-38.2025.8.20.0000