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Processo nº 0804617-87.2025.8.20.5004

ID: 337989759

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804617-87.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MONICA PATRICIA DA SILVA SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BHRENDA OLIVEIRA VELLOSO GAGNO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0804617-87.2025.8.20.5004 AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º JUIZADO ESPECIAL CIVEL CENTRAL DE NATAL Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0804617-87.2025.8.20.5004 AUTOR: MONICA PATRICIA DA SILVA SALES REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de uma ação de indenização por danos morais de MÔNICA PATRICIA DA SILVA SALES em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS. A autora comprou passagens aéreas com saída de Natal RN no dia 18/11/2024 às 02h45min e chegada às 06h10min em Campinas SP. Posteriormente iria para Navegantes dia 20/11/2024 às 22h25 min e chegada às 23h30min. Segundo a autora, os fins da viagem era a comemoração do seu aniversário de namoro no dia 19/11/2024 e seu aniversário de nascimento em 20/11/2024. Relata que a companhia aérea ré alterou unilateralmente as datas dos voos, adiando a partida para o dia 19/11 às 03h00, com chegada prevista em Campinas às 06h25, e antecipando o voo de ida para Navegantes no mesmo dia, às 13h20, com chegada às 19h11. Tais alterações comprometeram significativamente a programação da viagem, causando transtornos a autora. Em virtude desses transtornos a autora pleiteia R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em sede de danos morais. Em resposta a companhia ré defendeu que a alteração do voo foi realizada no prazo previsto pela Resolução nº400/2016 da ANAC, em tempo superior as 72 horas antes do voo, e que a autora optou pelas datas escolhidas. Sustenta que foi fornecido a autora as informações necessárias sobre alternativas de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outro meio como a oferta de um Voucher no valor de 300,00 (trezentos reais) caso optasse pelas opções “proposta”. Ainda, que não houve falha na prestação do serviço por que o contrato foi efetivamente cumprido. É o que importa relatar. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO É o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito, e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Em relação ao pedido da justiça gratuita formulada pelo autor, deixo de analisar a possibilidade de conceder à parte autora o benefício da Justiça gratuita, pois as partes, em primeiro grau, são automaticamente isentas de custas e honorários advocatícios. Todavia, tal benefício poderá ser analisado, na oportunidade de eventual recurso, pelo relator. Cuida-se de ação indenizatória proposta por consumidora que alega ter sido prejudicada por atraso superior a quatro horas no voo contratado, bem como pelo adiantamento de outro trecho da viagem, ambos operados pela companhia aérea ré. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil da requerida pelos transtornos causados à autora em razão das alterações unilaterais dos voos, e da consequente ocorrência de danos morais. A parte autora relata que adquiriu passagens aéreas com o propósito de celebrar o aniversário de namoro, mantido à distância, bem como o próprio aniversário, com embarque em Natal no dia 18/11, com destino a São Paulo, e, posteriormente, deslocamento para Navegantes no dia 20/11. Afirma que as passagens foram alteradas unilateralmente pela companhia aérea, sem que lhe fosse apresentada alternativa razoável ou mais vantajosa em relação ao trajeto inicialmente contratado. A companhia aérea sustenta ter prestado suporte adequado para a execução regular do serviço contratado, alegando que atuou conforme os padrões estabelecidos pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) no que se refere à comunicação das alterações de voo dentro do prazo regulamentar. Afirma ainda que foram disponibilizadas à autoras opções de remarcação, cancelamento, recebimento de voucher e outras facilidades por meio de seu sistema, assegurando, segundo a requerida, a satisfação contratual, mesmo diante da necessidade de reprogramação do itinerário. Ressalta, por fim, que não possui obrigação legal de conhecer ou assumir responsabilidade pelos compromissos pessoais dos passageiros, sendo sua função essencial limitada à prestação segura e eficiente do serviço de transporte aéreo contratado, observadas as normas regulatórias aplicáveis, especialmente no tocante ao dever de informação e assistência em casos de alteração ou cancelamento de voos. Tendo em vista os fatos, entende-se que os compromissos particulares do passageiro, como reuniões, cerimônias, eventos ou datas comemorativas, são alheios à relação contratual de transporte aéreo e não impõem à companhia aérea qualquer dever adicional. Tais circunstâncias, por serem estritamente pessoais, não integram as obrigações do transportador e não configuram, por si sós, fundamento para responsabilização civil, caso não haja demonstração de falha na prestação do serviço. Por outro lado, o passageiro possui direito à informação clara e adequada, especialmente no que se refere a cancelamentos, reembolsos, remarcações e acomodações alternativas, conforme previsto na Resolução ANAC nº 400/2016. No caso em questão, observa-se que a autora adquiriu passagem com “conexão com a finalidade de STOPOVER”. A conexão é prática comum no setor aéreo, sendo utilizado especialmente em rotas onde não há voo direto entre origem e destino. Além disso, há diversos motivos operacionais e comerciais que justificam conexões, como: Atendimento a cidades de menor demanda; Otimização de frota e tripulação, com redução de custos; Estratégia logística de companhias que operam no modelo hub and spoke, centralizando voos em determinados aeroportos; Oferecimento de tarifas mais acessíveis, ainda que com menor comodidade e maior tempo de viagem. Já o STOPOVER é uma parada programada, meio a conexão, requerida pelo passageiro durante a viagem aérea com permanência superior a 24 h em voos internacionais, bem como superiores a 4 horas em voos nacionais, neste o passageiro fica voluntariamente na cidade por mais tempo antes de seguir viagem como foi o caso da parte autora. Não há comprovação por parte da consumidora, aquisição de bilhetes com a opção de “stopover” somente fixados em IDA e VOLTA. Portanto, a existência de conexão e do STOPOVER, por si só, não caracteriza falha na prestação do serviço, tampouco gera, automaticamente, direito à indenização. EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO . INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO. DESCONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA . IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA PASSAGEM AÉREA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1 .Requerida é concessionária de serviço público (art. 22, inciso XII, alínea ?C?, da constituição federal), se sujeita à responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da lei maior. 2. Configuração da relação de consumo, sem a inversão do ônus da prova . Ônus de provar da autora. Inexistência de prova de culpa da apelada em não ter adotado as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, o que lhe incumbe a teor do art. 333, II, do CPC. 3 . inexistência de ato ilícito praticado pela demandada. Aquisição de bilhete para viajar rio de janeiro/Belém e não Brasília/Belém. O trecho Brasília /Belém era parte integrante do bilhete aéreo adquirido em que a partida era do Rio de janeiro para Belém. Não há no bilhete adquirido pela autora/apelante stopovers . 4. Os stopovers podem ser feitos sempre que haja uma escala ou conexão em seu voo, seja ele nacional ou internacional, mas dependem de autorização da empresa e precisam ser previamente acordados. As empresas que permitem a parada podem cobrar uma taxa por ela ou oferecê-la gratuitamente comoa1 benefício adicional a seus passageiros. 5 . indenização por danos morais não existente ante a ausência de ato ilícito. 6. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e improvido . (TJ-PA - APL: 00233517720058140301 BELÉM, Relator.: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 24/09/2015, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 05/10/2015). Ressalte-se que a companhia aérea comunicou a alteração do voo com antecedência mínima de 6 dias como detalhados em provas da parte ré, em conformidade com o previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece a obrigação de informar o passageiro com no mínimo 72 horas de antecedência sobre qualquer alteração programada no serviço contratado. Além disso, a companhia disponibilizou alternativas adequadas, como a de emissão de voucher no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) caso não houvesse concordância por parte da autora com tal mudança proposta pela ré, medidas essas que atendem ao previsto nos artigos 3º e 5º da mencionada resolução, garantindo a liberdade de escolha ao consumidor. Dessa forma, verifica-se que a ré agiu dentro dos limites legais e regulamentares, não havendo, portanto, falha na prestação do serviço que justifique a reparação por danos morais ou materiais. A simples alteração de horário, comunicada com a devida antecedência e acompanhada de opções ao passageiro, não caracteriza, por si só, ato ilícito ou abusividade. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO FICTA - INAPLICABILIDADE - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DE TRECHO - REALOCAÇÃO - ESCOLHA DO PASSAGEIRO - COMUNICAÇÃO REALIZADA EM PRAZO SUPERIOR A 72 HORAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC - ATRASO DE VOO - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. Não há nulidade da decisão por ausência de fundamentação quando evidenciados os motivos que conduziram o magistrado na formação do seu convencimento, em atenção aos artigos 93, IX, da CF e 489, II, do CPC. Ciente de que o artigo 386 se aplica apenas na hipótese de recusa da parte em depor, o mero desconhecimento dos fatos pelo preposto da empresa de telefonia apelada não enseja a aplicação automática da pena de confissão . Não há dano moral se a empresa comunicou ao consumidor a mudança do itinerário e do horário do voo, com mais de dois meses de antecedência, facultando a remarcação da viagem ou o reembolso da quantia paga, nos termos do art. 12, da Resolução nº 400, da ANAC. O desconforto experimentado em decorrência de atraso de voo inferior ao interregno de quatro horas circunscreve-se a aborrecimentos do cotidiano, inerente a todos os passageiros, sem o condão de causar abalo de grande intensidade que possa caracterizar danos de ordem extrapatrimonial. Diante da constatação de inexistência de falha na prestação de serviço, não há direito à indenização em danos morais (...) (TJ-MG - Apelação Cível: 5043132-15.2020.8 .13.0024 1.0000.23 .062729-1/001, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 09/05/2024, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) No caso dos autos, restou demonstrado que o voo sofreu atraso significativo, superior ao limite regulamentar de 4 horas, conforme previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC, sendo presumido o abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor em situações como essa, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, é possível dizer que mesmo no caso de stopover, a companhia continua responsável pela prestação adequada do serviço de transporte até o destino final contratado, nos termos do artigo 14 do CDC: Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por falhas relativas à prestação dos serviços. No caso em análise, restou demonstrado que a parte autora enfrentou transtornos decorrentes da alteração unilateral, pela companhia aérea ré, dos trechos originalmente contratados, consistentes no adiamento de um voo e na antecipação de outro, ainda que não tenha sido adquirido o serviço de stopover. Referidas alterações comprometeram a regularidade da prestação do serviço, frustrando as legítimas expectativas da autora quanto ao cumprimento do contrato nos moldes inicialmente ajustados, em afronta ao dever de boa-fé objetiva e à confiança legítima depositada na relação consumerista. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo presumido o abalo decorrente da desorganização do planejamento da viagem, especialmente quando não demonstrada a adoção de medidas eficazes de mitigação dos danos ou a ocorrência de excludente de responsabilidade. Ainda que a companhia aérea tenha informado previamente a alteração e oferecido alternativas como reembolso ou crédito (voucher), o deslocamento excessivamente postergado ultrapassa os limites do razoável e gera prejuízos à programação do passageiro, ensejando, portanto, compensação por danos morais, conforme entendimento reiterado dos tribunais: “A alteração unilateral do voo pela companhia aérea com atraso superior a 12 horas configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação moral.” (TJSP, Apelação Cível 1002215-83.2022.8.26.0506). A jurisprudência tem reconhecido que mudanças unilaterais em voos, quando causam prejuízos à finalidade da viagem e não são adequadamente compensadas, ensejam a reparação por danos morais, ainda que em quantia moderada, compatível com o porte da lesão. Entretanto, observa-se que a companhia aérea prestou a devida assistência ao consumidor, conforme documentos juntados, e comunicou previamente a alteração do voo com antecedência razoável, além de ter oferecido alternativas como reembolso ou remarcação. Tais circunstâncias atenuam a extensão do dano alegado. E, embora haja registro de alteração na programação do voo contratado, não se verifica gravidade suficiente para ensejar uma alta responsabilização por danos morais. A situação enfrentada, ainda que incômoda ou frustrante, se limita aos dissabores comuns às relações de consumo em transporte aéreo, não havendo demonstração de qualquer consequência excepcional, tampouco de violação a direitos da personalidade da parte autora. O entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que o mero descumprimento contratual, sem prova de efetivo abalo psicológico ou constrangimento relevante, não caracteriza dano moral indenizável, sob pena de banalização da reparação civil. Os fatos descritos, como perdas de determinados compromissos, configuram mero dissabor, insuficientes para caracterizar dano moral indenizável, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente nesse ponto. Entretanto, reconheço que a mudança unilateral dos voos, com alterações nos trechos de ida e volta, configuram falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido, tem-se entendimento consolidado no âmbito dos Juizados Especiais deste Estado quanto à configuração de danos morais em casos de alteração unilateral de voos que comprometam a finalidade da viagem, mesmo diante da prestação de assistência básica ao consumidor: “Alteração unilateral de trecho aéreo, com adiamento de um voo e antecipação de outro, sem apresentação de alternativa adequada ao consumidor. Comprometimento da finalidade da viagem. Configuração de falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do art. 14 do CDC. Danos morais presumidos. Indenização fixada em R$ 2.000,00.” (Processo nº 0803757-86.2025.8.20.5004, 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, Juíza Sabrina Smith Chaves, sentença prolatada em 05/07/2025) Tais alterações impactaram diretamente o planejamento da viagem da parte autora, gerando transtornos e aborrecimentos cotidianos. No entanto, reconheço configurado o dano moral, em razão da frustração legítima do consumidor quanto a falha na prestação do serviço, mas fixo a indenização em valor inferior ao pleiteado, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrando-a em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido e cumprir a função pedagógica da medida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) Sobre o valor do dano moral incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, Parágrafo único, do Código Civil, a contar da data do arbitramento, consoante a Súmula 362 do STJ, bem ainda os juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido destes o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º, do art. 406, do Código Civil, desde a citação, conforme o art. 405, do Código Civil, e o art. 240, caput, do CPC. Advirto à(s) parte(s) ré(s) que caso não pague o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias da intimação para pagamento voluntário, incorrerá em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1° do CPC; excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o art. 55 da Lei n° 9.099/95. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (art. 523, § 2° CPC). Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, CPC. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, 29 de julho de 2025. SABRINA SMITH CHAVES Juíza de Direito

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Processo nº 0804617-87.2025.8.20.5004

ID: 337989768

Tribunal: TJRN Órgão: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804617-87.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1001427-83.2022.8.26.0506"

Processo nº 0804617-87.2025.8.20.5004

Processo nº 0804617-87.2025.8.20.5004