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"1001869-46.2022.5.02.0610" - Resultados da Busca

Processo nº 0801456-67.2024.8.20.5113

ID: 275072751

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO DE ALMEIDA EMERENCIANO

Intimação

Advogados:

MARCO DE ALMEIDA EMERENCIANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

YURI ARAUJO COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: P J TRANSPORTES & SERVICOS LTDA - ME, PEDRO DE OLIVEIRA NETO, LUCIA GORETE DE SOUZA OLIVEIRA, JEAN ADALIO DE SOUZA OLIVEIRA, JOELMA AUREA BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes em epígrafe. Com o deslinde do feito, o espólio de Pedro de Oliveira Neto apresentou, por meio da petição de ID 132467426, exceção de pré-executividade, em que defende a existência de nulidade nos autos da execução, uma vez que o de cujus teria falecido antes do ajuizamento da execução, o que impediria sua substituição processual. Por tais razões, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer a impossibilidade de prosseguimento da execução em face dos herdeiros do de cujus, em razão de seu falecimento anterior ao ajuizamento da demanda. Na sequência, a executada Joelma Aurea Barbosa apresentou petição (ID 133005234) alegando ter firmado o contrato como fiadora sob coação de seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, sócio da empresa executada. Argumentou, ainda, sua incapacidade financeira de arcar com os custos da execução, em virtude de sua profissão como professora. Por tais razões, em seus pedidos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, sua habilitação nos autos e a intimação do Banco do Brasil para apresentar o contrato social da empresa JP Serviços LTDA a fim de comprovar seus sócios, bem como a citação do Sr. Jean Adálio de Souza Oliveira. O banco exequente, em relação às exceções opostas, argumenta pela inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que a mesma não atende ao requisito da ausência de necessidade de produção de provas. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade da justiça e, no mérito, defendeu a legitimidade do espólio para integrar o polo passivo da execução, asseverando que a sucessão legítima obedece à ordem taxativa prevista no Código Civil, na qual os descendentes, em concorrência com o cônjuge, ocupam a primeira linha de preferência (ID 147333580). Em resposta à petição da executada JOELMA AUREA BARBOSA, o banco exequente sustentou a improcedência das alegações, fundamentando que a executada firmou o contrato de forma legítima como fiadora, assumindo, portanto, a obrigação pelo débito. Refutou o argumento de que teria sido coagida pelo ex-cônjuge, por ausência de provas que corroborassem tal alegação (ID 147333580). Por fim, reiterou o pedido de rejeição das razões suscitadas nas exceções opostas, com o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, bem como a inclusão do herdeiro Aldrei Lourdes de Souza Oliveira e a confirmação dos demais herdeiros no polo passivo, e o prosseguimento da execução. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução quando presentes simultaneamente dois requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, ocorrendo a dispensa da garantia do Juízo e mediante o protocolo nos próprios autos debatidos. No âmbito doutrinário do processo civil, ao discorrer sobre a Exceção de Pré-Executividade como modalidade de objeção, Daniel Amorim Assumpção Neves assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de permitir a exceção de pré-executividade como meio de defesa, desde que não haja necessidade de dilação probatória, hipótese essa última na qual, então, a via adequada seria os embargos à execução. In casu, os executados, ora excipientes, pretendem que seja declarada a nulidade da execução, em face do espólio de Pedro de Oliveira Neto, em razão deste ter vindo a óbito antes do ajuizamento da presente execução, sendo, portanto, causa de impossibilidade de sucessão processual, sendo os herdeiros partes ilegítimas para atuarem no polo passivo. Embora o exequente tenha pleiteado a rejeição da exceção de pré-executividade sob o argumento de que a matéria suscitada pelo espólio demandaria dilação probatória, tal alegação não prospera, vez que as alegações dos herdeiros restam suficientemente provadas por meio documental, sobremaneira a Certidão de Óbito do de cujus. Isto posto, denota-se que o espólio anexou a certidão de óbito (ID 132467427), prova inequívoca do falecimento do executado anterior à distribuição desta ação, dado que o de cujus veio a óbito em 20/11/2021 e a presente ação foi intentada em 08/07/2024, reconhecendo-se, portanto, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Nessas situações, entende que jurisprudência que a ação não pode ser redirecionada ao espólio. Com efeito, se o devedor apontado pela instituição financeira faleceu antes do ajuizamento e/ou da citação, impede-se o redirecionamento ao espólio. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . BUSCA E APREENSÃO. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo a jurisprudência em casos análogos, a sucessão processual prevista no artigo 110 do CPC/2015 refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso processo. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação em face de pessoa já falecida leva à extinção do processo sem julgamento do mérito (TJMG, AC 10000212446694001 MG, Relator Desembargador Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2022) . (...) - Com efeito, entende-se que falecimento do devedor antes da propositura da execução não configura hipótese de aplicação dos dispositivos de direito processual que versam sobre habilitação, uma vez que o falecimento não ocorreu no decorrer do feito, mas sim antes da sua propositura (TJBA, AC 05027868020188050141, Relator Desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 07/04/2022) (...) - É, portanto, inadmissível a alteração do polo passivo para constar o espólio, quando a execução foi proposta contra devedor já falecido (TJRN, AC 0800810-83.2019.8 .20.5161, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, assinado em 02/07/2021). (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0810586-10.2021 .8.20.5106, Relator.: ANA CLAUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS, Data de Julgamento: 03/08/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022). Por conseguinte, ante as razões de fato e direito acima expostas, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 132467426, pelo que RECONHEÇO a ilegitimidade passiva dos herdeiros do de cujus Pedro de Oliveira Neto para figurarem no polo passivo deste feito e, por consequência, determino a retirada do espólio/herdeiros de Pedro de Oliveira Neto do polo passivo da presente execução. Por outro lado, quanto à exceção oposta no ID 133005234, no tocante à alegação da executada de que teria sido coagida por seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, também integrante do polo passivo da execução, cumpre analisar a questão à luz dos requisitos de validade dos negócios jurídicos e da comprovação de eventuais vícios de consentimento. Inicialmente, sobre os negócios jurídicos, estes serão considerados válidos quando presentes os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, concomitantemente, forem praticados de forma livre, consciente e desembaraçada, sob pena de nulidade. Outrossim, além dos referidos requisitos de validade, o negócio jurídico poderá ser declarado nulo quando restar comprovada a existência de algum dos vícios elencados no art. 171 do Código Civil, quais sejam, a incapacidade relativa do agente ou vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente juntou o contrato em que a executada assumiu a obrigação como fiadora do débito, cuja assinatura não teve sua autenticidade questionada (ID 125420831). Ademais, tem-se que a parte executada, apesar de alegar vício de consentimento, não restou demonstrado nos autos fraude, vício de consentimento ou ato de má-fé praticado pelos outros executados e/ou exequente. Nesse sentido, restando comprovada tão somente a realização do negócio jurídico, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus de provar minimamente o vício de consentimento, não vislumbro a possibilidade de reconhecer a sua nulidade. Nessa vertente, é o entendimento da jurisprudência: TÍTULOS DE CRÉDITO – Embargos à execução – Sentença de rejeição – Embargantes que assinaram "Instrumento Particular de Cessão de Direitos" e seus aditivos na condição de fiadores e constituíram hipoteca sobre imóvel de sua propriedade – Alegação de que os embargantes são analfabetos e analfabeto funcional, e que desconheciam o teor do contrato e pensavam que seriam apenas testemunhas – Ausência de provas – Vícios de vontade não caracterizados - Negócio jurídico que resulta hígido - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001869-43 .2021.8.26.0002 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 02/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Assim, a simples alegação de coação pelo ex-cônjuge não se sustenta como prova de desconhecimento do negócio jurídico firmado pela executada. Ao contrário, seu interesse na época da celebração do contrato é evidente, considerando sua condição de cônjuge do sócio da empresa, podendo ter sido, inclusive, beneficiada direta ou indiretamente pela operação. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 133005234 e determino o prosseguimento da execução quanto à executada Joelma Aurea Barbosa. Preclusa esta Decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Por fim, defiro o pedido de assistência gratuita a JOELMA AUREA BARBOSA (art. 98, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0801456-67.2024.8.20.5113

ID: 275072762

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: P J TRANSPORTES & SERVICOS LTDA - ME, PEDRO DE OLIVEIRA NETO, LUCIA GORETE DE SOUZA OLIVEIRA, JEAN ADALIO DE SOUZA OLIVEIRA, JOELMA AUREA BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes em epígrafe. Com o deslinde do feito, o espólio de Pedro de Oliveira Neto apresentou, por meio da petição de ID 132467426, exceção de pré-executividade, em que defende a existência de nulidade nos autos da execução, uma vez que o de cujus teria falecido antes do ajuizamento da execução, o que impediria sua substituição processual. Por tais razões, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer a impossibilidade de prosseguimento da execução em face dos herdeiros do de cujus, em razão de seu falecimento anterior ao ajuizamento da demanda. Na sequência, a executada Joelma Aurea Barbosa apresentou petição (ID 133005234) alegando ter firmado o contrato como fiadora sob coação de seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, sócio da empresa executada. Argumentou, ainda, sua incapacidade financeira de arcar com os custos da execução, em virtude de sua profissão como professora. Por tais razões, em seus pedidos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, sua habilitação nos autos e a intimação do Banco do Brasil para apresentar o contrato social da empresa JP Serviços LTDA a fim de comprovar seus sócios, bem como a citação do Sr. Jean Adálio de Souza Oliveira. O banco exequente, em relação às exceções opostas, argumenta pela inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que a mesma não atende ao requisito da ausência de necessidade de produção de provas. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade da justiça e, no mérito, defendeu a legitimidade do espólio para integrar o polo passivo da execução, asseverando que a sucessão legítima obedece à ordem taxativa prevista no Código Civil, na qual os descendentes, em concorrência com o cônjuge, ocupam a primeira linha de preferência (ID 147333580). Em resposta à petição da executada JOELMA AUREA BARBOSA, o banco exequente sustentou a improcedência das alegações, fundamentando que a executada firmou o contrato de forma legítima como fiadora, assumindo, portanto, a obrigação pelo débito. Refutou o argumento de que teria sido coagida pelo ex-cônjuge, por ausência de provas que corroborassem tal alegação (ID 147333580). Por fim, reiterou o pedido de rejeição das razões suscitadas nas exceções opostas, com o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, bem como a inclusão do herdeiro Aldrei Lourdes de Souza Oliveira e a confirmação dos demais herdeiros no polo passivo, e o prosseguimento da execução. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução quando presentes simultaneamente dois requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, ocorrendo a dispensa da garantia do Juízo e mediante o protocolo nos próprios autos debatidos. No âmbito doutrinário do processo civil, ao discorrer sobre a Exceção de Pré-Executividade como modalidade de objeção, Daniel Amorim Assumpção Neves assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de permitir a exceção de pré-executividade como meio de defesa, desde que não haja necessidade de dilação probatória, hipótese essa última na qual, então, a via adequada seria os embargos à execução. In casu, os executados, ora excipientes, pretendem que seja declarada a nulidade da execução, em face do espólio de Pedro de Oliveira Neto, em razão deste ter vindo a óbito antes do ajuizamento da presente execução, sendo, portanto, causa de impossibilidade de sucessão processual, sendo os herdeiros partes ilegítimas para atuarem no polo passivo. Embora o exequente tenha pleiteado a rejeição da exceção de pré-executividade sob o argumento de que a matéria suscitada pelo espólio demandaria dilação probatória, tal alegação não prospera, vez que as alegações dos herdeiros restam suficientemente provadas por meio documental, sobremaneira a Certidão de Óbito do de cujus. Isto posto, denota-se que o espólio anexou a certidão de óbito (ID 132467427), prova inequívoca do falecimento do executado anterior à distribuição desta ação, dado que o de cujus veio a óbito em 20/11/2021 e a presente ação foi intentada em 08/07/2024, reconhecendo-se, portanto, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Nessas situações, entende que jurisprudência que a ação não pode ser redirecionada ao espólio. Com efeito, se o devedor apontado pela instituição financeira faleceu antes do ajuizamento e/ou da citação, impede-se o redirecionamento ao espólio. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . BUSCA E APREENSÃO. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo a jurisprudência em casos análogos, a sucessão processual prevista no artigo 110 do CPC/2015 refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso processo. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação em face de pessoa já falecida leva à extinção do processo sem julgamento do mérito (TJMG, AC 10000212446694001 MG, Relator Desembargador Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2022) . (...) - Com efeito, entende-se que falecimento do devedor antes da propositura da execução não configura hipótese de aplicação dos dispositivos de direito processual que versam sobre habilitação, uma vez que o falecimento não ocorreu no decorrer do feito, mas sim antes da sua propositura (TJBA, AC 05027868020188050141, Relator Desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 07/04/2022) (...) - É, portanto, inadmissível a alteração do polo passivo para constar o espólio, quando a execução foi proposta contra devedor já falecido (TJRN, AC 0800810-83.2019.8 .20.5161, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, assinado em 02/07/2021). (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0810586-10.2021 .8.20.5106, Relator.: ANA CLAUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS, Data de Julgamento: 03/08/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022). Por conseguinte, ante as razões de fato e direito acima expostas, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 132467426, pelo que RECONHEÇO a ilegitimidade passiva dos herdeiros do de cujus Pedro de Oliveira Neto para figurarem no polo passivo deste feito e, por consequência, determino a retirada do espólio/herdeiros de Pedro de Oliveira Neto do polo passivo da presente execução. Por outro lado, quanto à exceção oposta no ID 133005234, no tocante à alegação da executada de que teria sido coagida por seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, também integrante do polo passivo da execução, cumpre analisar a questão à luz dos requisitos de validade dos negócios jurídicos e da comprovação de eventuais vícios de consentimento. Inicialmente, sobre os negócios jurídicos, estes serão considerados válidos quando presentes os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, concomitantemente, forem praticados de forma livre, consciente e desembaraçada, sob pena de nulidade. Outrossim, além dos referidos requisitos de validade, o negócio jurídico poderá ser declarado nulo quando restar comprovada a existência de algum dos vícios elencados no art. 171 do Código Civil, quais sejam, a incapacidade relativa do agente ou vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente juntou o contrato em que a executada assumiu a obrigação como fiadora do débito, cuja assinatura não teve sua autenticidade questionada (ID 125420831). Ademais, tem-se que a parte executada, apesar de alegar vício de consentimento, não restou demonstrado nos autos fraude, vício de consentimento ou ato de má-fé praticado pelos outros executados e/ou exequente. Nesse sentido, restando comprovada tão somente a realização do negócio jurídico, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus de provar minimamente o vício de consentimento, não vislumbro a possibilidade de reconhecer a sua nulidade. Nessa vertente, é o entendimento da jurisprudência: TÍTULOS DE CRÉDITO – Embargos à execução – Sentença de rejeição – Embargantes que assinaram "Instrumento Particular de Cessão de Direitos" e seus aditivos na condição de fiadores e constituíram hipoteca sobre imóvel de sua propriedade – Alegação de que os embargantes são analfabetos e analfabeto funcional, e que desconheciam o teor do contrato e pensavam que seriam apenas testemunhas – Ausência de provas – Vícios de vontade não caracterizados - Negócio jurídico que resulta hígido - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001869-43 .2021.8.26.0002 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 02/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Assim, a simples alegação de coação pelo ex-cônjuge não se sustenta como prova de desconhecimento do negócio jurídico firmado pela executada. Ao contrário, seu interesse na época da celebração do contrato é evidente, considerando sua condição de cônjuge do sócio da empresa, podendo ter sido, inclusive, beneficiada direta ou indiretamente pela operação. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 133005234 e determino o prosseguimento da execução quanto à executada Joelma Aurea Barbosa. Preclusa esta Decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Por fim, defiro o pedido de assistência gratuita a JOELMA AUREA BARBOSA (art. 98, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0801456-67.2024.8.20.5113

ID: 275072745

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Areia Branca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YURI ARAUJO COSTA

Intimação

Advogados:

MARCO DE ALMEIDA EMERENCIANO

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YURI ARAUJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801456-67.2024.8.20.5113 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: P J TRANSPORTES & SERVICOS LTDA - ME, PEDRO DE OLIVEIRA NETO, LUCIA GORETE DE SOUZA OLIVEIRA, JEAN ADALIO DE SOUZA OLIVEIRA, JOELMA AUREA BARBOSA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes em epígrafe. Com o deslinde do feito, o espólio de Pedro de Oliveira Neto apresentou, por meio da petição de ID 132467426, exceção de pré-executividade, em que defende a existência de nulidade nos autos da execução, uma vez que o de cujus teria falecido antes do ajuizamento da execução, o que impediria sua substituição processual. Por tais razões, requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade apresentada, para reconhecer a impossibilidade de prosseguimento da execução em face dos herdeiros do de cujus, em razão de seu falecimento anterior ao ajuizamento da demanda. Na sequência, a executada Joelma Aurea Barbosa apresentou petição (ID 133005234) alegando ter firmado o contrato como fiadora sob coação de seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, sócio da empresa executada. Argumentou, ainda, sua incapacidade financeira de arcar com os custos da execução, em virtude de sua profissão como professora. Por tais razões, em seus pedidos, requereu a concessão da gratuidade da justiça, sua habilitação nos autos e a intimação do Banco do Brasil para apresentar o contrato social da empresa JP Serviços LTDA a fim de comprovar seus sócios, bem como a citação do Sr. Jean Adálio de Souza Oliveira. O banco exequente, em relação às exceções opostas, argumenta pela inadequação da via processual eleita, sob o fundamento de que a mesma não atende ao requisito da ausência de necessidade de produção de provas. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade da justiça e, no mérito, defendeu a legitimidade do espólio para integrar o polo passivo da execução, asseverando que a sucessão legítima obedece à ordem taxativa prevista no Código Civil, na qual os descendentes, em concorrência com o cônjuge, ocupam a primeira linha de preferência (ID 147333580). Em resposta à petição da executada JOELMA AUREA BARBOSA, o banco exequente sustentou a improcedência das alegações, fundamentando que a executada firmou o contrato de forma legítima como fiadora, assumindo, portanto, a obrigação pelo débito. Refutou o argumento de que teria sido coagida pelo ex-cônjuge, por ausência de provas que corroborassem tal alegação (ID 147333580). Por fim, reiterou o pedido de rejeição das razões suscitadas nas exceções opostas, com o reconhecimento da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, bem como a inclusão do herdeiro Aldrei Lourdes de Souza Oliveira e a confirmação dos demais herdeiros no polo passivo, e o prosseguimento da execução. É o que importa relatar. Decido. Sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução quando presentes simultaneamente dois requisitos (um de ordem material e outro de ordem formal), quais sejam: que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, ocorrendo a dispensa da garantia do Juízo e mediante o protocolo nos próprios autos debatidos. No âmbito doutrinário do processo civil, ao discorrer sobre a Exceção de Pré-Executividade como modalidade de objeção, Daniel Amorim Assumpção Neves assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de permitir a exceção de pré-executividade como meio de defesa, desde que não haja necessidade de dilação probatória, hipótese essa última na qual, então, a via adequada seria os embargos à execução. In casu, os executados, ora excipientes, pretendem que seja declarada a nulidade da execução, em face do espólio de Pedro de Oliveira Neto, em razão deste ter vindo a óbito antes do ajuizamento da presente execução, sendo, portanto, causa de impossibilidade de sucessão processual, sendo os herdeiros partes ilegítimas para atuarem no polo passivo. Embora o exequente tenha pleiteado a rejeição da exceção de pré-executividade sob o argumento de que a matéria suscitada pelo espólio demandaria dilação probatória, tal alegação não prospera, vez que as alegações dos herdeiros restam suficientemente provadas por meio documental, sobremaneira a Certidão de Óbito do de cujus. Isto posto, denota-se que o espólio anexou a certidão de óbito (ID 132467427), prova inequívoca do falecimento do executado anterior à distribuição desta ação, dado que o de cujus veio a óbito em 20/11/2021 e a presente ação foi intentada em 08/07/2024, reconhecendo-se, portanto, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. Nessas situações, entende que jurisprudência que a ação não pode ser redirecionada ao espólio. Com efeito, se o devedor apontado pela instituição financeira faleceu antes do ajuizamento e/ou da citação, impede-se o redirecionamento ao espólio. Vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL . BUSCA E APREENSÃO. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Segundo a jurisprudência em casos análogos, a sucessão processual prevista no artigo 110 do CPC/2015 refere-se apenas aos casos de falecimento da parte durante o curso processo. Sendo a capacidade de ser parte um dos pressupostos processuais, a propositura de ação em face de pessoa já falecida leva à extinção do processo sem julgamento do mérito (TJMG, AC 10000212446694001 MG, Relator Desembargador Estevão Lucchesi, 14ª Câmara Cível, julgado em 27/01/2022) . (...) - Com efeito, entende-se que falecimento do devedor antes da propositura da execução não configura hipótese de aplicação dos dispositivos de direito processual que versam sobre habilitação, uma vez que o falecimento não ocorreu no decorrer do feito, mas sim antes da sua propositura (TJBA, AC 05027868020188050141, Relator Desembargador Alberto Raimundo Gomes dos Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 07/04/2022) (...) - É, portanto, inadmissível a alteração do polo passivo para constar o espólio, quando a execução foi proposta contra devedor já falecido (TJRN, AC 0800810-83.2019.8 .20.5161, Relatora Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Segunda Câmara Cível, assinado em 02/07/2021). (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0810586-10.2021 .8.20.5106, Relator.: ANA CLAUDIA SECUNDO DA LUZ E LEMOS, Data de Julgamento: 03/08/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/08/2022). Por conseguinte, ante as razões de fato e direito acima expostas, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 132467426, pelo que RECONHEÇO a ilegitimidade passiva dos herdeiros do de cujus Pedro de Oliveira Neto para figurarem no polo passivo deste feito e, por consequência, determino a retirada do espólio/herdeiros de Pedro de Oliveira Neto do polo passivo da presente execução. Por outro lado, quanto à exceção oposta no ID 133005234, no tocante à alegação da executada de que teria sido coagida por seu ex-cônjuge, Jean Adalio de Souza Oliveira, também integrante do polo passivo da execução, cumpre analisar a questão à luz dos requisitos de validade dos negócios jurídicos e da comprovação de eventuais vícios de consentimento. Inicialmente, sobre os negócios jurídicos, estes serão considerados válidos quando presentes os requisitos previstos no art. 104 do Código Civil e, concomitantemente, forem praticados de forma livre, consciente e desembaraçada, sob pena de nulidade. Outrossim, além dos referidos requisitos de validade, o negócio jurídico poderá ser declarado nulo quando restar comprovada a existência de algum dos vícios elencados no art. 171 do Código Civil, quais sejam, a incapacidade relativa do agente ou vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente juntou o contrato em que a executada assumiu a obrigação como fiadora do débito, cuja assinatura não teve sua autenticidade questionada (ID 125420831). Ademais, tem-se que a parte executada, apesar de alegar vício de consentimento, não restou demonstrado nos autos fraude, vício de consentimento ou ato de má-fé praticado pelos outros executados e/ou exequente. Nesse sentido, restando comprovada tão somente a realização do negócio jurídico, não tendo a parte executada se desincumbido do ônus de provar minimamente o vício de consentimento, não vislumbro a possibilidade de reconhecer a sua nulidade. Nessa vertente, é o entendimento da jurisprudência: TÍTULOS DE CRÉDITO – Embargos à execução – Sentença de rejeição – Embargantes que assinaram "Instrumento Particular de Cessão de Direitos" e seus aditivos na condição de fiadores e constituíram hipoteca sobre imóvel de sua propriedade – Alegação de que os embargantes são analfabetos e analfabeto funcional, e que desconheciam o teor do contrato e pensavam que seriam apenas testemunhas – Ausência de provas – Vícios de vontade não caracterizados - Negócio jurídico que resulta hígido - Sentença mantida, inclusive com ratificação de seus próprios fundamentos nos termos do RITJSP, artigo 252 – Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios ( CPC, art. 85, § 11), observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC, art. 98, § 3º. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001869-43 .2021.8.26.0002 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 02/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Assim, a simples alegação de coação pelo ex-cônjuge não se sustenta como prova de desconhecimento do negócio jurídico firmado pela executada. Ao contrário, seu interesse na época da celebração do contrato é evidente, considerando sua condição de cônjuge do sócio da empresa, podendo ter sido, inclusive, beneficiada direta ou indiretamente pela operação. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada no ID 133005234 e determino o prosseguimento da execução quanto à executada Joelma Aurea Barbosa. Preclusa esta Decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Por fim, defiro o pedido de assistência gratuita a JOELMA AUREA BARBOSA (art. 98, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1001869-46.2022.5.02.0610"

Processo nº 0801456-67.2024.8.20.5113

Processo nº 0801456-67.2024.8.20.5113

Processo nº 0801456-67.2024.8.20.5113