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"1002080-56.2023.8.26.0472" - Resultados da Busca

Processo nº 0818502-27.2023.8.20.5106

ID: 325001735

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818502-27.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CAMILO DE ANDRADE NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0818502-27.2023.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de Ação Anulatória, com pedido de tutela pro… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0818502-27.2023.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de Ação Anulatória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ANTÔNIO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, ambos qualificados nos autos, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a declaração de nulidade dos débitos fiscais concernentes aos IPTUs inadimplidos dos imóveis descritos na exordial, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que “não é proprietário nem tem a posse dos imóveis citados alhures”, sendo certo que, a partir dos “documentos emitidos pela demandada, em especial no Extrato Condensado de Débitos em anexo (doc. 11), verifica-se que o real proprietário dos imóveis elencados, tem o mesmo nome do Autor, entretanto, CPF diferente.” Anexou instrumento procuratório e documentos. Formulou pedido de gratuidade judiciária. Decisão Interlocutória deferindo o pedido de justiça gratuita, mas indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência (ID nº 111289764). Contestação do demandado em ID nº 114534653, aduzindo acerca da exigibilidade do crédito tributário, bem como da ausência de responsabilidade estatal de indenizar os supostos danos, requerendo ao final a improcedência da demanda. Impugnação à contestação (ID nº 118416499). Intimadas para informarem interesse na produção de provas adicionais, a parte demandada pugnou pelo julgamento antecipado (ID nº 122705300), enquanto o autor requereu que a COSERN seja oficiada para fins de esclarecimento, bem como designação de audiência de instrução e julgamento. Decisão de saneamento em ID nº 126171324, na qual foi deferida a produção de prova documental. Ofício da Neoenergia Cosern (ID nº 137206988). Embora as partes tenham sido devidamente intimadas, somente o demandante se manifestou (ID nº 140541952). Brevemente relatados, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. MÉRITO Inicialmente, cumpre salientar que a presente ação tem por objeto a declaração de nulidade dos débitos que originaram as CDAs nº 080.046.01145.3, 080.046.01146.1, 080.046.01144.5 e 080.046.01143.7, as quais subsidiaram a Execução Fiscal nº 0811190-44.2016.8.20.5106, bem como a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista a inclusão do CPF da parte autora nos órgãos restritivos de crédito e do bloqueio de suas contas bancárias em decorrência dos aludidos débitos fiscais. Em síntese, aduz o demandante que houve um equívoco por parte da Administração, uma vez que não seria o proprietário ou possuidor dos imóveis que originaram o crédito tributário executado, os quais pertencem a pessoa com o mesmo nome mas com CPF distinto. Noutra vertente, alega o Ente Público demandado acerca da exigibilidade do crédito tributário e da presunção de certeza e liquidez das Certidões de Dívida Ativa, de tal modo que inexiste provas a infirmar os documentos que embasaram a Execução Fiscal, requerendo ao final a improcedência da demanda. Com efeito, após detida análise do conjunto probatório contido nos autos, entendo que a pretensão autoral merece prosperar, na medida em que, considerando o ônus da prova, restou comprovado pelo demandante o ato constitutivo do seu direito, qual seja, a existência de homônimo que deu ensejo a ensejo à inscrição em dívida ativa de débito de IPTU. A bem da verdade, não desconhece esse magistrado que as CDAs que emparelharam o feito executivo possuem presunção de certeza e liquidez. Entretanto, tendo em vista se tratar de presunção relativa, que admite prova em contrário, restou comprovada a existência de irregularidade no título, notadamente a ilegitimidade do autor para figurar no polo passivo da Execução Fiscal. Ora, em que pese os Imóveis descritos na exordial estejam cadastrados perante o Município como de propriedade do autor (ID nº 106182258), o demandante comprovou: – Inexistência de imóveis registrados em seu nome por meio das Certidões Negativas do 1º e 6º Ofício de Notas da Comarca de Mossoró (ID nº 106192251 e 106192252); – Residência em localidade distinta, conforme Comprovante de Residência (ID nº 106192250) e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (ID nº 107905459); – Nos autos da Execução Fiscal nº 0811190-44.2016.8.20.5106, houve a citação do legítimo possuidor/proprietário de um dos imóveis descritos na exordial, o Sr. Antonio dos Santos, CPF nº 722.860.834-87 (ID nº 118416502), o qual se infere facilmente por meio da assinatura divergente do autor; – O Ofício expedido pela Neoenergia Cosern confirma o endereço do Sr. Antônio dos Santos, CPF nº 722.860.834-87, na Av. Alberto Maranhão, 4196, Ap. 1, Bom Jardim, imóvel que é objeto do feito executivo em face do demandante. Como se vê, é indubitável que a Administração Municipal procedeu erroneamente com o cadastro dos imóveis, ocasionando a inscrição indevida do autor na Dívida Ativa e nas consequentes medidas constritivas em seu nome. Nesse contexto, mostra-se imperioso o reconhecimento da nulidade dos débitos fiscais decorrentes do inadimplemento do IPTU concernentes aos imóveis descritos na exordial. Noutra vertente, igualmente se mostra devida a condenação do Ente Público ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que houve ilícito civil diante da cobrança indevida, do ajuizamento da Execução Fiscal e das medidas constritivas e restritivas em face do autor. No campo da responsabilidade civil do Estado, a regra é a responsabilidade objetiva, cujo corolário é a teoria do risco administrativo, segundo o qual está o Poder Público obrigado a reparar o dano por ele causado a outrem, em face de uma conduta lícita ou ilícita de seus agentes. Bastará, nessa hipótese, comprovar a ocorrência do prejuízo e o nexo causal entre a conduta e o dano para que assista ao lesionado o sucedâneo indenizatório. Por outro lado, se o prejuízo adveio de uma omissão do Estado, ou seja, pelo não funcionamento do serviço, ou seu funcionamento tardio, deficiente ou insuficiente, invoca-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Nesse contexto, preleciona o art. 37, §6º da CRFB/88 acerca da responsabilidade dos entes públicos pelos danos causados pelos seus agentes à terceiros. Senão vejamos: “Art. 37. A administração pública e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 1998) (...) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, são requisitos para a responsabilização do Estado a ocorrência do dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e a situação fática. No caso em comento, todos os elementos necessários à responsabilização do Ente Público foram preenchidos, sendo certo que o Município não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de alguma excludente de responsabilidade, como o caso fortuito ou a força maior, culpa exclusiva da vítima, etc. Sendo assim, não restando comprovadas essas excludentes e as provas acostadas indicam que a inscrição em Dívida Ativa foi indevida e, via de consequência, as respectivas medidas restritivas/constritivas, é evidente a responsabilidade da municipalidade. Perfilhando desse entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR HOMÔNIMO AO EXECUTADO. DESCONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU LANÇADOS EM NOME DO AUTOR. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO TJCE. QUANTIFICADO EM OITO MIL REAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta visando à reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza/CE, que reconhecendo a ilegitimidade passiva do autor em relação às CDA's lançadas em seu nome, desconstituiu os títulos executivos que embasaram a Execução Fiscal, mas deixou de condenar a Fazenda Pública em perdas e danos. 2. O cerne da questão posta a deslinde consiste em verificar se o autor faz jus ao recebimento dos valores relativos às perdas e danos, posto que a condenação de primeiro grau se limitou a desconstituir os referidos títulos executivos e condenar o Município ao pagamento da verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa. 3. In casu, a apelação interposta merece provimento no que concerne à condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais em virtude da inscrição em dívida ativa e consequente propositura de execução fiscal pelo ente público por um débito fiscal inexistente, cuja inscrição em dívida ativa ocorrera por erro da Administração Tributária municipal, pois ocorrera notório equívoco ao indicar como devedor o ora apelante, homônimo do efetivo devedor. 4. Em diversos julgados desta 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é reconhecido como in re ipsa o dano moral quando é realizada indevida inscrição em dívida ativa de homônimo do real devedor do crédito tributário, bem como com sua cobrança mediante execução fiscal. 5. Dado que o quantum indenizatório pode variar entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), julgo adequado para fins indenizatórios o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. 6. Apelação conhecida e provida. 7.Sem majoração de honorários recursais, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, haja vista o provimento do recurso, segundo entendimento do STJ.” (TJ-CE - AC: 01653368920158060001 Fortaleza, Relator: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 21/11/2022, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/11/2022). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO E EFETIVAÇÃO DE PROTESTO – HOMÔNIMO – DEVER DE INDENIZAR – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como cediço, na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. 2 . Ademais, o apontamento de dívida a protesto e o ajuizamento de execuções fiscais, em decorrência de cobrança de dívida de homônimo configura hipótese de danos morais, passível de indenização. 3. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 4 . Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002080-07.2018.8 .11.0001, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024) Dessa forma, vislumbrado o nexo de causalidade entre a cobrança indevida e o dano sofrido, e sem ficar demonstrada alguma excludente de responsabilidade, imperiosa a responsabilização do demandado pelos danos morais suportados pelo autor, os quais se configuram in re ipsa. Com relação ao quantum devido, tendo em vista as funções precípuas da aludida indenização, quais sejam, compensatória e punitiva, bem como em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo ser cabível o dever de indenizar, a título de danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor. 2.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, o art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil estabelece que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, considerando os parâmetros legais e o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte autora, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO. Por tais considerações, julgo PROCEDENTE o pedido formulado à inicial e, via de consequência: a) declaro a nulidade dos débitos fiscais decorrentes do inadimplemento do IPTU concernentes aos imóveis descritos na exordial, quais sejam: 1 - Av. Alberto Maranhão, 4196, Bairro Barrocas, CEP 59.621-000, Mossoró RN; 2 – Rua Israel Cristovão L. de Oliveira, n°2, Bairro Barrocas, CEP 59.621-460, Mossoró-RN; 3 – Rua Emilio Castelar, n° 1313, Bairro Barrocas, CEP 59.621-150, Mossoró-Rn; e 4 – Rua Felipe Camarão, n° 1414, Bairro Doze Anos, CEP 59.603-340, Mossoró-RN. b) condeno o Ente Público ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária desde o evento danoso e juros de mora desde a prolação da sentença. Os valores deverão ser calculados através de cálculos aritméticos, após o trânsito em julgado, devendo incidir até 08/12/2021 o IPCA-E como índice de correção monetária, tendo como termo inicial o mês de competência. A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, os valores deverão ser atualizados pelo índice da taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (Selic), havendo a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. À Secretaria, junte aos autos da Execução Fiscal nº 0811190-44.2016.8.20.5106 a presente sentença. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais, por força da isenção legal prevista no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.278/09. Entretanto, condeno o Município de Mossoró ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas, conforme prevê art. 1º, §2º, da Lei nº 9.278/09. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos da fundamentação. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, uma vez que o proveito econômico é inferior a 100 (cem) salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do NCPC. Uma vez apresentado recurso de apelação, intime-se o(a) apelado, por seu advogado/representante legal para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. No caso de interposição de apelação adesiva por parte do apelado, intime-se o(a) apelante, através de seu advogado/representante legal, para apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Suscitadas questões preliminares nas contrarrazões, deverá o recorrente ser intimado para, no prazo legal, manifestar-se a respeito delas, conforme art. 1.009, § 2º, NCPC. Cumpridas as diligências supramencionadas, com ou sem manifestações das partes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. Art. 1.010, § 3º, CPC. Na hipótese de não se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário e, tampouco interposto recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e de arquive-se definitivamente. Intimem-se. Publique-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. PEDRO CORDEIRO JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0873457-95.2024.8.20.5001

ID: 277094666

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0873457-95.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MPRN - 31ª PROMOTORIA NATAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALYA DINIZA FERNANDES DA CAMARA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIOGO HENRIQUE BEZERRA GUIMARAES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HUGO JOSE PINTO FERNANDES CORIOLANO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0873457-95.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. C. D. E. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0873457-95.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. C. D. E. REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Cobrança Indevida cumulada com Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por Júlio César Dias Eufrásio, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, Mércia Dias Costa, em face da Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - (Associação Santo Antonio). A parte autora narrou ter sido surpreendida com descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), sob a rubrica "CONTRIB. CENAP/ASA", com início em agosto de 2024, totalizando R$ 84,72 (oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) até a data do ajuizamento da demanda. O autor alegou nunca ter solicitado qualquer serviço ou possuir vínculo com a ré, tratando-se de cobrança unilateral e indevida que lhe causou angústia, frustração e prejuízo financeiro, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar. Escorado nesses fatos, requereu tutela de urgência para que os descontos sejam imediatamente cancelados. No mérito, pediu a confirmação da tutela, a declaração de inexistência de vínculo com a ré, a restituição em dobro dos valores descontos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi deferida por este Juízo em decisão de ID 136627011. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 139594164), arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir do autor, sob o argumento de que não houve tentativa prévia de solução administrativa do conflito. Impugnou o valor da causa, alegando que não correspondia ao proveito econômico pretendido. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, por ser entidade sem fins lucrativos e de caráter filantrópico. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, afirmando que o autor se associou voluntariamente e autorizou os descontos por meio de "Ficha Cadastral" com assinatura digital e biometria facial, validada por sistemas como SERPRO Datavalid V3, SENATRAN e Receita Federal. Alegou que a desfiliação do autor já havia sido providenciada e que não houve ato ilícito, má-fé ou dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela restituição simples dos valores e fixação de juros de mora a partir do arbitramento para os danos morais. Em réplica (ID 142605880), a parte autora refutou as preliminares, sustentando a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o acesso à justiça e a suficiência do requerimento administrativo junto ao INSS (ID 134750739) para configurar o interesse de agir. Impugnou o pedido de justiça gratuita da ré, invocando a Súmula 481 do STJ, que exige a comprovação da hipossuficiência para pessoas jurídicas. No mérito, impugnou a autenticidade da assinatura no documento apresentado pela ré, alegando que o autor é menor de idade e que a assinatura não poderia ser válida sem a anuência de sua genitora. Apontou inconsistências nos dados de contato e IP apresentados pela ré, reforçando a tese de fraude. Diante da condição de incapaz do autor, o Ministério Público interveio no feito (ID 144381003), pugnando pela realização de perícia grafotécnica na assinatura aposta no documento de ID 139594165, por ser a matéria controvertida nos autos. Em decisão de saneamento (ID 145992256), este Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita da ré, por ausência de comprovação da hipossuficiência, e rejeitou a impugnação ao valor da causa. Delimitou as questões de fato e direito, fixando o ônus da prova da autenticidade da assinatura à parte ré, conforme o art. 429, II, do CPC/15 e o Tema 1061 do STJ. Nomeou perita e fixou os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem custeados pela ré, sob pena de preclusão da prova. A parte autora, em petição (ID 148902595), apresentou os IPs de seus aparelhos e de sua genitora, reiterando a discrepância com o IP constante no contrato. Certidão de decurso de prazo (ID 149827005) atestou que a parte ré não se manifestou acerca da decisão de saneamento, ou seja, não procedeu ao recolhimento dos honorários periciais. O Ministério Público, em parecer final (ID 151627591), reiterou a aplicabilidade do CDC, a responsabilidade objetiva da ré e a inversão do ônus da prova. Destacou a "falsificação grosseira" da assinatura do autor no termo de filiação, a ausência de elementos comprobatórios da contratação por parte da ré, a inércia da ré em custear a perícia grafotécnica, e a incapacidade do autor (menor de 17 anos) para firmar o negócio jurídico sem assistência. Concluiu pela procedência dos pedidos, com a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores e a condenação por danos morais. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a legalidade de descontos efetuados no benefício previdenciário do autor por uma associação, sem que este reconheça qualquer vínculo ou autorização para tais cobranças. A análise dos autos revela a pertinência dos pleitos autorais, conforme será detalhado a seguir. II.1. Preliminar de ausência de interesse de agir Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação que não foi decidida em sede de saneamento (ID n° 145992256). No que tange à ausência de interesse de agir, a ré alegou a falta de tentativa prévia de solução administrativa do conflito. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro não impõe, como regra geral, o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a parte autora demonstrou ter realizado requerimento administrativo junto ao INSS para a exclusão dos descontos (ID 134750739), o que, por si só, já configura a pretensão resistida e o interesse processual. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II.2. Do Mérito O cerne da controvérsia reside na existência e validade da relação jurídica entre o autor e a associação ré, que justificaria os descontos em seu benefício previdenciário. A parte autora nega veementemente ter contratado qualquer serviço ou se associado à ré, enquanto esta alega a existência de uma "Ficha Cadastral" com assinatura digital e biometria facial como prova da filiação. Conforme já estabelecido na decisão de saneamento (ID 145992256), o ônus de provar a autenticidade da assinatura e a validade da contratação recai sobre a parte ré, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061 (REsp Repetitivo 1846659/MA). A ré, ao alegar a existência de um contrato com assinatura digital, deveria ter apresentado elementos robustos que comprovassem a manifestação de vontade do autor e a lisura do procedimento. No entanto, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Em que pese tenha alegado a utilização de sistemas de validação como SERPRO Datavalid V3, SENATRAN e Receita Federal, bem como a captura de geolocalização e IP do aparelho, a ré não juntou aos autos qualquer desses elementos que, em tese, garantiriam a segurança e a validade da contratação. A mera apresentação de uma "Ficha de Filiação" (ID 139594165) com uma assinatura que o autor expressamente impugnou como falsa, e que o Ministério Público classificou como "falsificação grosseira" por simples comparação com a identidade do autor (ID 134750733), é insuficiente para comprovar a regularidade do vínculo. Ademais, a jurisprudência tem reiterado que para se declarar a validade das assinaturas constantes em contratos eletrônicos e, por conseguinte, confirmar a validade do negócio como um todo, é imprescindível a existência de certificação ou autenticação externa da assinatura virtual. Explicando esse posicionamento o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento dominante de que "a assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados" (REsp n. 1.495.920/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 7/6/2018.). No caso dos autos, não foi possível autenticar a assinatura constante no documento apresentado pela ré. Ao julgar caso análogo ao presente, o STJ adotou o mesmo posicionamento apresentado nesta sentença. Cita-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANTIDA A DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou inválidas as assinaturas digitais em cédulas de crédito bancário, por ausência de certificação por autoridade credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura digital em cédulas de crédito bancário, sem certificação por autoridade credenciada, é válida e suficiente para execução do título.3. A questão também envolve a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que teria deixado de enfrentar questões relevantes suscitadas pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível, não havendo omissão apenas por decidir em sentido contrário à pretensão do agravante.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a assinatura digital de contrato eletrônico deve ser certificada por autoridade credenciada para garantir sua validade e autenticidade.6. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.7. Não se desconhece a recente orientação constante do Resp n. 2.150.278/PR, da relatoria da Ministra Nancy Andrigui, em que a Terceira Turma deste Tribunal possibilitou que as partes, mediante prévio acordo por escrito, possam estabelecer outras formas de autenticação sem a vinculação à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), assentando que "negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual".Contudo, inaplicável a orientação firmada no Resp n. 2.150.278/PR, uma vez que a Corte de origem assentou que as certificações e autenticações das assinaturas foram estabelecidas apenas pela própria parte exequente, não por alguma entidade certificadora credenciada ou não pela ICP-BRASIL.8. Não houve prequestionamento quanto à aplicação de honorários advocatícios de forma equitativa, inviabilizando a análise do tema no recurso especial.IV. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.176.537/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Como se não fosse suficiente todo esse arcabouço, a parte autora, em sua réplica (ID 142605880), apontou inconsistências cruciais nos dados apresentados pela ré, como o número de telefone com DDD 99 (Maranhão), estado onde o autor jamais residiu, e a discrepância entre o IP constante no contrato e os IPs de sua residência e de sua genitora (ID 148902595). Tais fatos reforçam a tese de fraude e a ausência de consentimento válido. A situação se agrava consideravelmente ao se considerar a condição de menor de idade do autor. Nascido em 17/09/2007, o autor contava com 17 anos de idade à época dos fatos (agosto de 2024) e do ajuizamento da ação. Conforme o art. 3º, inciso I, do Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. O autor, sendo menor relativamente incapaz (art. 4º, inciso I, do Código Civil), necessitaria da assistência de sua genitora para a prática de atos jurídicos válidos, nos termos do art. 171, inciso I, do Código Civil. A "Ficha de Filiação" (ID 139594165) apresenta uma assinatura atribuída diretamente ao menor, sem a anuência expressa e formal de sua representante legal, o que, por si só, macula o negócio jurídico com vício de validade. A ausência de capacidade do agente é um dos requisitos essenciais para a validade do negócio jurídico, conforme o art. 104, inciso I, do Código Civil. Ainda mais grave é o fato de que, após a decisão de saneamento ter determinado a realização de perícia grafotécnica para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura, e ter atribuído à ré o ônus de custear tal prova, a parte ré permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem efetuar o depósito dos honorários periciais (ID 149827005). Essa inércia implica a preclusão da produção da prova que lhe incumbia, reforçando a presunção de que a assinatura é, de fato, falsa e que a contratação não foi válida. A conduta da ré, ao não produzir a prova que lhe era essencial para demonstrar a licitude dos descontos, corrobora a alegação autoral de inexistência de vínculo. Portanto, diante da ausência de prova válida da contratação, da condição de menor de idade do autor que invalida o suposto negócio jurídico, das inconsistências nos dados apresentados pela ré e da preclusão da prova pericial por sua inércia, é imperioso reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes, com todos os efeitos decorrentes, inclusive a inexistência da dívida originada e a restituição dos valores indevidamente descontados. Sobre essa última, por se tratar de contrato pactuado com fornecedoras de serviços bancários, os consumidores e a própria sociedade legitimamente esperam a segurança das transações. Assim, ao se dispor a exercer a atividade empresarial, a sociedade deve tomar as precauções necessárias para evitar a ação de fraudadores. A elisão da responsabilidade da ré não se verifica pela mera concorrência de culpa do correntista. É que o art. 14, § 3º, do CDC, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro No caso de consumidor de instituição bancária de renome que é lesado por fraudes praticadas por terceiros, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança das transações de seus clientes, caracterizando-se como fortuito interno. Com efeito, no que concerne àqueles que sofrem os danos reflexos de serviços consumeristas falhos, como o terceiro que tem seu nome utilizado para contratação de serviços, e em razão disso é negativado em órgãos de proteção ao crédito, não há propriamente uma relação contratual estabelecida entre eles e a empresa de telefonia. Não obstante, a responsabilidade da empresa continua a ser objetiva. Aplica-se o disposto no art. 17 do Código Consumerista, o qual equipara a consumidor todas as vítimas dos eventos reconhecidos como "fatos do serviço", verbis: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Sobre o tema, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento através da Súmula n.º 479, cujo teor é o seguinte: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Portanto, pode-se dizer pelas provas coligidas e não coligidas aos autos que houve falha na prestação de serviços pela parte ré, devendo responsabilizar-se conforme arts. 14 e 42 do CDC e 927 do CC/02. Com efeito, a pretensão ressarcitória encontra amparo nas disposições constantes do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, cuja redação é a seguinte: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Como se vê, o Código de Defesa do Consumidor prevê o direito à repetição do indébito em dobro ao “consumidor cobrado em quantia indevida”, não fazendo qualquer ressalva quanto à origem da cobrança. Quanto a este aspecto, o diploma consumerista se mostra mais amplo do que o CC/02, já que este apenas concede o benefício em tela em face daquele “que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas” (art. 940). Após anos de divergência sobre a incidência da restituição em dobro somente para os casos de configuração de má-fé do prestador/fornecedor do produto/serviço, o STJ fixou a seguinte tese em recurso de embargos de divergência: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (STJ - EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desse modo, dispensa-se a ocorrência da má-fé para fins de restituição em dobro, mas diante do desconto em contracheque com base em contrato fraudulento, considero que a conduta da ré violou a boa-fé objetiva, pelo que a parte ré deverá restituir a quantia descontada em dobro. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP. Cita-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação proposta visando à declaração de inexistência de débito, à repetição de indébito e uma indenização por dano moral, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que a autora alega não ter celebrado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado alegadamente não celebrado pela autora, (ii) a possibilidade de restituição dos valores descontados indevidamente e (iii) a existência de dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, considerada suficiente a prova documental. Reconhecimento da nulidade do contrato por ausência de requisitos formais, dada a condição de analfabeta da autora e a falta de assinatura a rogo com testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil. Determinação de restituição em dobro dos valores descontados após 30 de março de 2021, por violação à boa-fé objetiva. Configuração de dano moral pelo desconto indevido em benefício previdenciário, fixando-se a indenização em R$5.000,00. IV. Dispositivo e Tese Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade de contrato celebrado por analfabeto sem observância das formalidades legais. 2. A repetição em dobro de valores descontados indevidamente após 30 de março de 2021, em violação à boa-fé objetiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 595. Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.954.424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.12.2021. STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, AgInt no REsp 1723791/MS e Resp 1846819/PR. (TJSP; Apelação Cível 1003147-56.2023.8.26.0472; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) De igual modo, tenho por procedente a pretensão indenizatória por danos morais. O subjetivismo do dano moral não comporta uma definição específica do que venha a caracterizá-lo, cabendo ao juiz analisar cada situação a fim de constatar ou não sua ocorrência. Como norte, podem ser destacadas as situações vexatórias, angustiantes e dolorosas que fogem do cotidiano e de certa forma interferem na vida do cidadão, causando-lhe um sentimento de dor psicológica, repulsa e mal-estar. Ao contrário dessas situações, os meros aborrecimentos do dia a dia não integram a definição do dano moral, visto que a própria vida social sujeita o cidadão a infortúnios diários, os quais devem ser suportados diante da lógica da existência da coletividade. A realização de desconto em folha de pagamento de valores contratuais não pactuados constitui conduta reprovável, sobretudo porque comprometeu diretamente os proventos do(a) autor(a), verba de natureza alimentar. Tais transtornos ultrapassam os limites do mero dissabor, já que o(a) autor(a), além de ter sido privado de verba alimentar, teve que buscar a via judicial para suspensão dos descontos indevidos. Poder-se-ia falar em mero dissabor se o banco réu, alertado da fraude, procedesse ao cancelamento dos débitos e à imediata restituição dos valores indevidamente descontados, o que não se verificou no caso sub examine. Em casos análogos ao que ora se analisa, têm os tribunais pátrios reconhecido o direito do consumidor à repetição do indébito e reparação dos danos morais, consoante se vê das decisões a seguir ementadas: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DEEMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. PRELIMINARES AFASTADAS. (...) Cabe à instituição financeira responder objetivamente pelos danos oriundos do mau funcionamento dos serviços. Dever de segurança (Súm. 479/STJ). Caso concreto em que correta a declaração de inexistência da relação jurídica e dos respectivos débitos bem como a reparação pelos danos daí decorrentes, tendo em vista que a prova dos autos evidenciou que não foi a autora quem contratou o empréstimo consignado em sua pensão. - Não é necessária a caracterização de má-fé do fornecedor para que a repetição do indébito seja em dobro, nos moldes do que estabelece o art. 42, parágrafo único, do CDC. - Embora a mera cobrança indevida não gere, a priori, indenização de cunho moral, os transtornos apontados nos autos extrapolam o mero dissabor, especialmente considerando que a autora, idosa, teve parcelas debitadas de sua singela pensão, verba de natureza alimentar. "Quantum" fixado em 05 mil reais em face das particularidades do caso concreto. Prestígio ao caráter punitivo e pedagógico do instituto, sobremaneira diante da condição financeira de ambas as partes, extensão dos danos e postulados da razoabilidade e proporcionalidade. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO PROVIDA (TJRS - Apelação Cível Nº 70074099383, Nona Câmara Cível, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 13/09/2017). CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA. FRAUDE. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL, FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRN – AC nº 2014.020014-6, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Dilermando Mota, julgamento em 09/02/17). Destarte, constatada a ocorrência de ato ilícito e havendo nexo causal com os danos morais experimentados pela autora, passo ao exame do quantum devido. É cediço que a indenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados. Neste aspecto, a indenização deve ser fixada mediante prudente arbítrio, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano experimentado e as condições pessoais das partes envolvidas. A avaliação do grau de culpa do ofensor em sentido amplo está vinculada à reprovabilidade ou à censurabilidade de sua conduta em face dos princípios e regras jurídicas vigentes. Assim, atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto ao valor de supressão mensal dos proventos autorais (R$ 28,24) e o período em que ocorreram o desconto, fixo o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que não significa sucumbência recíproca nos termos da súmula nº 326 do STJ. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para (I) desconstituir o contrato impugnado nos autos, que deu origem ao desconto de mensalidade sob a rubrica “CENAP. ASA”, na previdência do autor, JÚLIO CÉSAR DIAS EUFRÁSIO (CPF n° 018.229.374-26); (II) condenar a parte ré a ressarcir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados em seus contracheques, desde o primeiro desconto até o último, acrescidos de correção monetária pelo índice do IPCA e de juros de mora pela taxa Selic menos IPCA ao mês a partir de cada desconto indevido (súmula nº 54 do STJ); e (III) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo índice do IPCA, a partir da publicação desta sentença (súmula nº 362 do STJ), e de juros moratórios com índice percentual equivalente à taxa Selic menos IPCA ao mês, contados desde a data da do primeiro desconto indevido (súmula nº 54 do STJ). Condeno a parte ré ao adimplemento das custas, a serem recolhidas por meio do COJUD, e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação (valor da restituição + valor da indenização), tendo em vista a natureza ordinária da demanda, a baixa complexidade das teses jurídicas discutidas e o local habitual de prestação do serviço advocatício, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Intimem-se as partes através do sistema PJe. Cumpra-se. Intimem-se as partes pelo DJEN. Natal, 21 de maio de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0873457-95.2024.8.20.5001

ID: 277094117

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0873457-95.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0873457-95.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. C. D. E. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0873457-95.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. C. D. E. REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Cobrança Indevida cumulada com Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por Júlio César Dias Eufrásio, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, Mércia Dias Costa, em face da Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - (Associação Santo Antonio). A parte autora narrou ter sido surpreendida com descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), sob a rubrica "CONTRIB. CENAP/ASA", com início em agosto de 2024, totalizando R$ 84,72 (oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) até a data do ajuizamento da demanda. O autor alegou nunca ter solicitado qualquer serviço ou possuir vínculo com a ré, tratando-se de cobrança unilateral e indevida que lhe causou angústia, frustração e prejuízo financeiro, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar. Escorado nesses fatos, requereu tutela de urgência para que os descontos sejam imediatamente cancelados. No mérito, pediu a confirmação da tutela, a declaração de inexistência de vínculo com a ré, a restituição em dobro dos valores descontos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi deferida por este Juízo em decisão de ID 136627011. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 139594164), arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir do autor, sob o argumento de que não houve tentativa prévia de solução administrativa do conflito. Impugnou o valor da causa, alegando que não correspondia ao proveito econômico pretendido. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, por ser entidade sem fins lucrativos e de caráter filantrópico. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, afirmando que o autor se associou voluntariamente e autorizou os descontos por meio de "Ficha Cadastral" com assinatura digital e biometria facial, validada por sistemas como SERPRO Datavalid V3, SENATRAN e Receita Federal. Alegou que a desfiliação do autor já havia sido providenciada e que não houve ato ilícito, má-fé ou dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela restituição simples dos valores e fixação de juros de mora a partir do arbitramento para os danos morais. Em réplica (ID 142605880), a parte autora refutou as preliminares, sustentando a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o acesso à justiça e a suficiência do requerimento administrativo junto ao INSS (ID 134750739) para configurar o interesse de agir. Impugnou o pedido de justiça gratuita da ré, invocando a Súmula 481 do STJ, que exige a comprovação da hipossuficiência para pessoas jurídicas. No mérito, impugnou a autenticidade da assinatura no documento apresentado pela ré, alegando que o autor é menor de idade e que a assinatura não poderia ser válida sem a anuência de sua genitora. Apontou inconsistências nos dados de contato e IP apresentados pela ré, reforçando a tese de fraude. Diante da condição de incapaz do autor, o Ministério Público interveio no feito (ID 144381003), pugnando pela realização de perícia grafotécnica na assinatura aposta no documento de ID 139594165, por ser a matéria controvertida nos autos. Em decisão de saneamento (ID 145992256), este Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita da ré, por ausência de comprovação da hipossuficiência, e rejeitou a impugnação ao valor da causa. Delimitou as questões de fato e direito, fixando o ônus da prova da autenticidade da assinatura à parte ré, conforme o art. 429, II, do CPC/15 e o Tema 1061 do STJ. Nomeou perita e fixou os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem custeados pela ré, sob pena de preclusão da prova. A parte autora, em petição (ID 148902595), apresentou os IPs de seus aparelhos e de sua genitora, reiterando a discrepância com o IP constante no contrato. Certidão de decurso de prazo (ID 149827005) atestou que a parte ré não se manifestou acerca da decisão de saneamento, ou seja, não procedeu ao recolhimento dos honorários periciais. O Ministério Público, em parecer final (ID 151627591), reiterou a aplicabilidade do CDC, a responsabilidade objetiva da ré e a inversão do ônus da prova. Destacou a "falsificação grosseira" da assinatura do autor no termo de filiação, a ausência de elementos comprobatórios da contratação por parte da ré, a inércia da ré em custear a perícia grafotécnica, e a incapacidade do autor (menor de 17 anos) para firmar o negócio jurídico sem assistência. Concluiu pela procedência dos pedidos, com a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores e a condenação por danos morais. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a legalidade de descontos efetuados no benefício previdenciário do autor por uma associação, sem que este reconheça qualquer vínculo ou autorização para tais cobranças. A análise dos autos revela a pertinência dos pleitos autorais, conforme será detalhado a seguir. II.1. Preliminar de ausência de interesse de agir Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação que não foi decidida em sede de saneamento (ID n° 145992256). No que tange à ausência de interesse de agir, a ré alegou a falta de tentativa prévia de solução administrativa do conflito. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro não impõe, como regra geral, o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a parte autora demonstrou ter realizado requerimento administrativo junto ao INSS para a exclusão dos descontos (ID 134750739), o que, por si só, já configura a pretensão resistida e o interesse processual. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II.2. Do Mérito O cerne da controvérsia reside na existência e validade da relação jurídica entre o autor e a associação ré, que justificaria os descontos em seu benefício previdenciário. A parte autora nega veementemente ter contratado qualquer serviço ou se associado à ré, enquanto esta alega a existência de uma "Ficha Cadastral" com assinatura digital e biometria facial como prova da filiação. Conforme já estabelecido na decisão de saneamento (ID 145992256), o ônus de provar a autenticidade da assinatura e a validade da contratação recai sobre a parte ré, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061 (REsp Repetitivo 1846659/MA). A ré, ao alegar a existência de um contrato com assinatura digital, deveria ter apresentado elementos robustos que comprovassem a manifestação de vontade do autor e a lisura do procedimento. No entanto, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Em que pese tenha alegado a utilização de sistemas de validação como SERPRO Datavalid V3, SENATRAN e Receita Federal, bem como a captura de geolocalização e IP do aparelho, a ré não juntou aos autos qualquer desses elementos que, em tese, garantiriam a segurança e a validade da contratação. A mera apresentação de uma "Ficha de Filiação" (ID 139594165) com uma assinatura que o autor expressamente impugnou como falsa, e que o Ministério Público classificou como "falsificação grosseira" por simples comparação com a identidade do autor (ID 134750733), é insuficiente para comprovar a regularidade do vínculo. Ademais, a jurisprudência tem reiterado que para se declarar a validade das assinaturas constantes em contratos eletrônicos e, por conseguinte, confirmar a validade do negócio como um todo, é imprescindível a existência de certificação ou autenticação externa da assinatura virtual. Explicando esse posicionamento o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento dominante de que "a assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados" (REsp n. 1.495.920/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 7/6/2018.). No caso dos autos, não foi possível autenticar a assinatura constante no documento apresentado pela ré. Ao julgar caso análogo ao presente, o STJ adotou o mesmo posicionamento apresentado nesta sentença. Cita-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANTIDA A DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou inválidas as assinaturas digitais em cédulas de crédito bancário, por ausência de certificação por autoridade credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura digital em cédulas de crédito bancário, sem certificação por autoridade credenciada, é válida e suficiente para execução do título.3. A questão também envolve a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que teria deixado de enfrentar questões relevantes suscitadas pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível, não havendo omissão apenas por decidir em sentido contrário à pretensão do agravante.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a assinatura digital de contrato eletrônico deve ser certificada por autoridade credenciada para garantir sua validade e autenticidade.6. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.7. Não se desconhece a recente orientação constante do Resp n. 2.150.278/PR, da relatoria da Ministra Nancy Andrigui, em que a Terceira Turma deste Tribunal possibilitou que as partes, mediante prévio acordo por escrito, possam estabelecer outras formas de autenticação sem a vinculação à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), assentando que "negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual".Contudo, inaplicável a orientação firmada no Resp n. 2.150.278/PR, uma vez que a Corte de origem assentou que as certificações e autenticações das assinaturas foram estabelecidas apenas pela própria parte exequente, não por alguma entidade certificadora credenciada ou não pela ICP-BRASIL.8. Não houve prequestionamento quanto à aplicação de honorários advocatícios de forma equitativa, inviabilizando a análise do tema no recurso especial.IV. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.176.537/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Como se não fosse suficiente todo esse arcabouço, a parte autora, em sua réplica (ID 142605880), apontou inconsistências cruciais nos dados apresentados pela ré, como o número de telefone com DDD 99 (Maranhão), estado onde o autor jamais residiu, e a discrepância entre o IP constante no contrato e os IPs de sua residência e de sua genitora (ID 148902595). Tais fatos reforçam a tese de fraude e a ausência de consentimento válido. A situação se agrava consideravelmente ao se considerar a condição de menor de idade do autor. Nascido em 17/09/2007, o autor contava com 17 anos de idade à época dos fatos (agosto de 2024) e do ajuizamento da ação. Conforme o art. 3º, inciso I, do Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. O autor, sendo menor relativamente incapaz (art. 4º, inciso I, do Código Civil), necessitaria da assistência de sua genitora para a prática de atos jurídicos válidos, nos termos do art. 171, inciso I, do Código Civil. A "Ficha de Filiação" (ID 139594165) apresenta uma assinatura atribuída diretamente ao menor, sem a anuência expressa e formal de sua representante legal, o que, por si só, macula o negócio jurídico com vício de validade. A ausência de capacidade do agente é um dos requisitos essenciais para a validade do negócio jurídico, conforme o art. 104, inciso I, do Código Civil. Ainda mais grave é o fato de que, após a decisão de saneamento ter determinado a realização de perícia grafotécnica para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura, e ter atribuído à ré o ônus de custear tal prova, a parte ré permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem efetuar o depósito dos honorários periciais (ID 149827005). Essa inércia implica a preclusão da produção da prova que lhe incumbia, reforçando a presunção de que a assinatura é, de fato, falsa e que a contratação não foi válida. A conduta da ré, ao não produzir a prova que lhe era essencial para demonstrar a licitude dos descontos, corrobora a alegação autoral de inexistência de vínculo. Portanto, diante da ausência de prova válida da contratação, da condição de menor de idade do autor que invalida o suposto negócio jurídico, das inconsistências nos dados apresentados pela ré e da preclusão da prova pericial por sua inércia, é imperioso reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes, com todos os efeitos decorrentes, inclusive a inexistência da dívida originada e a restituição dos valores indevidamente descontados. Sobre essa última, por se tratar de contrato pactuado com fornecedoras de serviços bancários, os consumidores e a própria sociedade legitimamente esperam a segurança das transações. Assim, ao se dispor a exercer a atividade empresarial, a sociedade deve tomar as precauções necessárias para evitar a ação de fraudadores. A elisão da responsabilidade da ré não se verifica pela mera concorrência de culpa do correntista. É que o art. 14, § 3º, do CDC, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro No caso de consumidor de instituição bancária de renome que é lesado por fraudes praticadas por terceiros, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança das transações de seus clientes, caracterizando-se como fortuito interno. Com efeito, no que concerne àqueles que sofrem os danos reflexos de serviços consumeristas falhos, como o terceiro que tem seu nome utilizado para contratação de serviços, e em razão disso é negativado em órgãos de proteção ao crédito, não há propriamente uma relação contratual estabelecida entre eles e a empresa de telefonia. Não obstante, a responsabilidade da empresa continua a ser objetiva. Aplica-se o disposto no art. 17 do Código Consumerista, o qual equipara a consumidor todas as vítimas dos eventos reconhecidos como "fatos do serviço", verbis: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Sobre o tema, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento através da Súmula n.º 479, cujo teor é o seguinte: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Portanto, pode-se dizer pelas provas coligidas e não coligidas aos autos que houve falha na prestação de serviços pela parte ré, devendo responsabilizar-se conforme arts. 14 e 42 do CDC e 927 do CC/02. Com efeito, a pretensão ressarcitória encontra amparo nas disposições constantes do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, cuja redação é a seguinte: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Como se vê, o Código de Defesa do Consumidor prevê o direito à repetição do indébito em dobro ao “consumidor cobrado em quantia indevida”, não fazendo qualquer ressalva quanto à origem da cobrança. Quanto a este aspecto, o diploma consumerista se mostra mais amplo do que o CC/02, já que este apenas concede o benefício em tela em face daquele “que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas” (art. 940). Após anos de divergência sobre a incidência da restituição em dobro somente para os casos de configuração de má-fé do prestador/fornecedor do produto/serviço, o STJ fixou a seguinte tese em recurso de embargos de divergência: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (STJ - EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desse modo, dispensa-se a ocorrência da má-fé para fins de restituição em dobro, mas diante do desconto em contracheque com base em contrato fraudulento, considero que a conduta da ré violou a boa-fé objetiva, pelo que a parte ré deverá restituir a quantia descontada em dobro. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP. Cita-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação proposta visando à declaração de inexistência de débito, à repetição de indébito e uma indenização por dano moral, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que a autora alega não ter celebrado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado alegadamente não celebrado pela autora, (ii) a possibilidade de restituição dos valores descontados indevidamente e (iii) a existência de dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, considerada suficiente a prova documental. Reconhecimento da nulidade do contrato por ausência de requisitos formais, dada a condição de analfabeta da autora e a falta de assinatura a rogo com testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil. Determinação de restituição em dobro dos valores descontados após 30 de março de 2021, por violação à boa-fé objetiva. Configuração de dano moral pelo desconto indevido em benefício previdenciário, fixando-se a indenização em R$5.000,00. IV. Dispositivo e Tese Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade de contrato celebrado por analfabeto sem observância das formalidades legais. 2. A repetição em dobro de valores descontados indevidamente após 30 de março de 2021, em violação à boa-fé objetiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 595. Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.954.424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.12.2021. STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, AgInt no REsp 1723791/MS e Resp 1846819/PR. (TJSP; Apelação Cível 1003147-56.2023.8.26.0472; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) De igual modo, tenho por procedente a pretensão indenizatória por danos morais. O subjetivismo do dano moral não comporta uma definição específica do que venha a caracterizá-lo, cabendo ao juiz analisar cada situação a fim de constatar ou não sua ocorrência. Como norte, podem ser destacadas as situações vexatórias, angustiantes e dolorosas que fogem do cotidiano e de certa forma interferem na vida do cidadão, causando-lhe um sentimento de dor psicológica, repulsa e mal-estar. Ao contrário dessas situações, os meros aborrecimentos do dia a dia não integram a definição do dano moral, visto que a própria vida social sujeita o cidadão a infortúnios diários, os quais devem ser suportados diante da lógica da existência da coletividade. A realização de desconto em folha de pagamento de valores contratuais não pactuados constitui conduta reprovável, sobretudo porque comprometeu diretamente os proventos do(a) autor(a), verba de natureza alimentar. Tais transtornos ultrapassam os limites do mero dissabor, já que o(a) autor(a), além de ter sido privado de verba alimentar, teve que buscar a via judicial para suspensão dos descontos indevidos. Poder-se-ia falar em mero dissabor se o banco réu, alertado da fraude, procedesse ao cancelamento dos débitos e à imediata restituição dos valores indevidamente descontados, o que não se verificou no caso sub examine. Em casos análogos ao que ora se analisa, têm os tribunais pátrios reconhecido o direito do consumidor à repetição do indébito e reparação dos danos morais, consoante se vê das decisões a seguir ementadas: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DEEMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. PRELIMINARES AFASTADAS. (...) Cabe à instituição financeira responder objetivamente pelos danos oriundos do mau funcionamento dos serviços. Dever de segurança (Súm. 479/STJ). Caso concreto em que correta a declaração de inexistência da relação jurídica e dos respectivos débitos bem como a reparação pelos danos daí decorrentes, tendo em vista que a prova dos autos evidenciou que não foi a autora quem contratou o empréstimo consignado em sua pensão. - Não é necessária a caracterização de má-fé do fornecedor para que a repetição do indébito seja em dobro, nos moldes do que estabelece o art. 42, parágrafo único, do CDC. - Embora a mera cobrança indevida não gere, a priori, indenização de cunho moral, os transtornos apontados nos autos extrapolam o mero dissabor, especialmente considerando que a autora, idosa, teve parcelas debitadas de sua singela pensão, verba de natureza alimentar. "Quantum" fixado em 05 mil reais em face das particularidades do caso concreto. Prestígio ao caráter punitivo e pedagógico do instituto, sobremaneira diante da condição financeira de ambas as partes, extensão dos danos e postulados da razoabilidade e proporcionalidade. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO PROVIDA (TJRS - Apelação Cível Nº 70074099383, Nona Câmara Cível, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 13/09/2017). CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA. FRAUDE. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL, FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRN – AC nº 2014.020014-6, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Dilermando Mota, julgamento em 09/02/17). Destarte, constatada a ocorrência de ato ilícito e havendo nexo causal com os danos morais experimentados pela autora, passo ao exame do quantum devido. É cediço que a indenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados. Neste aspecto, a indenização deve ser fixada mediante prudente arbítrio, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano experimentado e as condições pessoais das partes envolvidas. A avaliação do grau de culpa do ofensor em sentido amplo está vinculada à reprovabilidade ou à censurabilidade de sua conduta em face dos princípios e regras jurídicas vigentes. Assim, atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto ao valor de supressão mensal dos proventos autorais (R$ 28,24) e o período em que ocorreram o desconto, fixo o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que não significa sucumbência recíproca nos termos da súmula nº 326 do STJ. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para (I) desconstituir o contrato impugnado nos autos, que deu origem ao desconto de mensalidade sob a rubrica “CENAP. ASA”, na previdência do autor, JÚLIO CÉSAR DIAS EUFRÁSIO (CPF n° 018.229.374-26); (II) condenar a parte ré a ressarcir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados em seus contracheques, desde o primeiro desconto até o último, acrescidos de correção monetária pelo índice do IPCA e de juros de mora pela taxa Selic menos IPCA ao mês a partir de cada desconto indevido (súmula nº 54 do STJ); e (III) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo índice do IPCA, a partir da publicação desta sentença (súmula nº 362 do STJ), e de juros moratórios com índice percentual equivalente à taxa Selic menos IPCA ao mês, contados desde a data da do primeiro desconto indevido (súmula nº 54 do STJ). Condeno a parte ré ao adimplemento das custas, a serem recolhidas por meio do COJUD, e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação (valor da restituição + valor da indenização), tendo em vista a natureza ordinária da demanda, a baixa complexidade das teses jurídicas discutidas e o local habitual de prestação do serviço advocatício, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Intimem-se as partes através do sistema PJe. Cumpra-se. Intimem-se as partes pelo DJEN. Natal, 21 de maio de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0873457-95.2024.8.20.5001

ID: 277094126

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0873457-95.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HUGO JOSE PINTO FERNANDES CORIOLANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALYA DINIZA FERNANDES DA CAMARA

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DIOGO HENRIQUE BEZERRA GUIMARAES

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HUGO JOSE PINTO FERNANDES CORIOLANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0873457-95.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. C. D. E. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0873457-95.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. C. D. E. REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Cobrança Indevida cumulada com Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por Júlio César Dias Eufrásio, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, Mércia Dias Costa, em face da Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - (Associação Santo Antonio). A parte autora narrou ter sido surpreendida com descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), sob a rubrica "CONTRIB. CENAP/ASA", com início em agosto de 2024, totalizando R$ 84,72 (oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) até a data do ajuizamento da demanda. O autor alegou nunca ter solicitado qualquer serviço ou possuir vínculo com a ré, tratando-se de cobrança unilateral e indevida que lhe causou angústia, frustração e prejuízo financeiro, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar. Escorado nesses fatos, requereu tutela de urgência para que os descontos sejam imediatamente cancelados. No mérito, pediu a confirmação da tutela, a declaração de inexistência de vínculo com a ré, a restituição em dobro dos valores descontos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi deferida por este Juízo em decisão de ID 136627011. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 139594164), arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir do autor, sob o argumento de que não houve tentativa prévia de solução administrativa do conflito. Impugnou o valor da causa, alegando que não correspondia ao proveito econômico pretendido. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, por ser entidade sem fins lucrativos e de caráter filantrópico. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, afirmando que o autor se associou voluntariamente e autorizou os descontos por meio de "Ficha Cadastral" com assinatura digital e biometria facial, validada por sistemas como SERPRO Datavalid V3, SENATRAN e Receita Federal. Alegou que a desfiliação do autor já havia sido providenciada e que não houve ato ilícito, má-fé ou dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela restituição simples dos valores e fixação de juros de mora a partir do arbitramento para os danos morais. Em réplica (ID 142605880), a parte autora refutou as preliminares, sustentando a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o acesso à justiça e a suficiência do requerimento administrativo junto ao INSS (ID 134750739) para configurar o interesse de agir. Impugnou o pedido de justiça gratuita da ré, invocando a Súmula 481 do STJ, que exige a comprovação da hipossuficiência para pessoas jurídicas. No mérito, impugnou a autenticidade da assinatura no documento apresentado pela ré, alegando que o autor é menor de idade e que a assinatura não poderia ser válida sem a anuência de sua genitora. Apontou inconsistências nos dados de contato e IP apresentados pela ré, reforçando a tese de fraude. Diante da condição de incapaz do autor, o Ministério Público interveio no feito (ID 144381003), pugnando pela realização de perícia grafotécnica na assinatura aposta no documento de ID 139594165, por ser a matéria controvertida nos autos. Em decisão de saneamento (ID 145992256), este Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita da ré, por ausência de comprovação da hipossuficiência, e rejeitou a impugnação ao valor da causa. Delimitou as questões de fato e direito, fixando o ônus da prova da autenticidade da assinatura à parte ré, conforme o art. 429, II, do CPC/15 e o Tema 1061 do STJ. Nomeou perita e fixou os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem custeados pela ré, sob pena de preclusão da prova. A parte autora, em petição (ID 148902595), apresentou os IPs de seus aparelhos e de sua genitora, reiterando a discrepância com o IP constante no contrato. Certidão de decurso de prazo (ID 149827005) atestou que a parte ré não se manifestou acerca da decisão de saneamento, ou seja, não procedeu ao recolhimento dos honorários periciais. O Ministério Público, em parecer final (ID 151627591), reiterou a aplicabilidade do CDC, a responsabilidade objetiva da ré e a inversão do ônus da prova. Destacou a "falsificação grosseira" da assinatura do autor no termo de filiação, a ausência de elementos comprobatórios da contratação por parte da ré, a inércia da ré em custear a perícia grafotécnica, e a incapacidade do autor (menor de 17 anos) para firmar o negócio jurídico sem assistência. Concluiu pela procedência dos pedidos, com a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores e a condenação por danos morais. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a legalidade de descontos efetuados no benefício previdenciário do autor por uma associação, sem que este reconheça qualquer vínculo ou autorização para tais cobranças. A análise dos autos revela a pertinência dos pleitos autorais, conforme será detalhado a seguir. II.1. Preliminar de ausência de interesse de agir Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação que não foi decidida em sede de saneamento (ID n° 145992256). No que tange à ausência de interesse de agir, a ré alegou a falta de tentativa prévia de solução administrativa do conflito. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro não impõe, como regra geral, o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a parte autora demonstrou ter realizado requerimento administrativo junto ao INSS para a exclusão dos descontos (ID 134750739), o que, por si só, já configura a pretensão resistida e o interesse processual. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II.2. Do Mérito O cerne da controvérsia reside na existência e validade da relação jurídica entre o autor e a associação ré, que justificaria os descontos em seu benefício previdenciário. A parte autora nega veementemente ter contratado qualquer serviço ou se associado à ré, enquanto esta alega a existência de uma "Ficha Cadastral" com assinatura digital e biometria facial como prova da filiação. Conforme já estabelecido na decisão de saneamento (ID 145992256), o ônus de provar a autenticidade da assinatura e a validade da contratação recai sobre a parte ré, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061 (REsp Repetitivo 1846659/MA). A ré, ao alegar a existência de um contrato com assinatura digital, deveria ter apresentado elementos robustos que comprovassem a manifestação de vontade do autor e a lisura do procedimento. No entanto, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Em que pese tenha alegado a utilização de sistemas de validação como SERPRO Datavalid V3, SENATRAN e Receita Federal, bem como a captura de geolocalização e IP do aparelho, a ré não juntou aos autos qualquer desses elementos que, em tese, garantiriam a segurança e a validade da contratação. A mera apresentação de uma "Ficha de Filiação" (ID 139594165) com uma assinatura que o autor expressamente impugnou como falsa, e que o Ministério Público classificou como "falsificação grosseira" por simples comparação com a identidade do autor (ID 134750733), é insuficiente para comprovar a regularidade do vínculo. Ademais, a jurisprudência tem reiterado que para se declarar a validade das assinaturas constantes em contratos eletrônicos e, por conseguinte, confirmar a validade do negócio como um todo, é imprescindível a existência de certificação ou autenticação externa da assinatura virtual. Explicando esse posicionamento o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento dominante de que "a assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados" (REsp n. 1.495.920/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 7/6/2018.). No caso dos autos, não foi possível autenticar a assinatura constante no documento apresentado pela ré. Ao julgar caso análogo ao presente, o STJ adotou o mesmo posicionamento apresentado nesta sentença. Cita-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANTIDA A DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou inválidas as assinaturas digitais em cédulas de crédito bancário, por ausência de certificação por autoridade credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura digital em cédulas de crédito bancário, sem certificação por autoridade credenciada, é válida e suficiente para execução do título.3. A questão também envolve a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que teria deixado de enfrentar questões relevantes suscitadas pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível, não havendo omissão apenas por decidir em sentido contrário à pretensão do agravante.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a assinatura digital de contrato eletrônico deve ser certificada por autoridade credenciada para garantir sua validade e autenticidade.6. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.7. Não se desconhece a recente orientação constante do Resp n. 2.150.278/PR, da relatoria da Ministra Nancy Andrigui, em que a Terceira Turma deste Tribunal possibilitou que as partes, mediante prévio acordo por escrito, possam estabelecer outras formas de autenticação sem a vinculação à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), assentando que "negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual".Contudo, inaplicável a orientação firmada no Resp n. 2.150.278/PR, uma vez que a Corte de origem assentou que as certificações e autenticações das assinaturas foram estabelecidas apenas pela própria parte exequente, não por alguma entidade certificadora credenciada ou não pela ICP-BRASIL.8. Não houve prequestionamento quanto à aplicação de honorários advocatícios de forma equitativa, inviabilizando a análise do tema no recurso especial.IV. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.176.537/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Como se não fosse suficiente todo esse arcabouço, a parte autora, em sua réplica (ID 142605880), apontou inconsistências cruciais nos dados apresentados pela ré, como o número de telefone com DDD 99 (Maranhão), estado onde o autor jamais residiu, e a discrepância entre o IP constante no contrato e os IPs de sua residência e de sua genitora (ID 148902595). Tais fatos reforçam a tese de fraude e a ausência de consentimento válido. A situação se agrava consideravelmente ao se considerar a condição de menor de idade do autor. Nascido em 17/09/2007, o autor contava com 17 anos de idade à época dos fatos (agosto de 2024) e do ajuizamento da ação. Conforme o art. 3º, inciso I, do Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. O autor, sendo menor relativamente incapaz (art. 4º, inciso I, do Código Civil), necessitaria da assistência de sua genitora para a prática de atos jurídicos válidos, nos termos do art. 171, inciso I, do Código Civil. A "Ficha de Filiação" (ID 139594165) apresenta uma assinatura atribuída diretamente ao menor, sem a anuência expressa e formal de sua representante legal, o que, por si só, macula o negócio jurídico com vício de validade. A ausência de capacidade do agente é um dos requisitos essenciais para a validade do negócio jurídico, conforme o art. 104, inciso I, do Código Civil. Ainda mais grave é o fato de que, após a decisão de saneamento ter determinado a realização de perícia grafotécnica para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura, e ter atribuído à ré o ônus de custear tal prova, a parte ré permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem efetuar o depósito dos honorários periciais (ID 149827005). Essa inércia implica a preclusão da produção da prova que lhe incumbia, reforçando a presunção de que a assinatura é, de fato, falsa e que a contratação não foi válida. A conduta da ré, ao não produzir a prova que lhe era essencial para demonstrar a licitude dos descontos, corrobora a alegação autoral de inexistência de vínculo. Portanto, diante da ausência de prova válida da contratação, da condição de menor de idade do autor que invalida o suposto negócio jurídico, das inconsistências nos dados apresentados pela ré e da preclusão da prova pericial por sua inércia, é imperioso reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes, com todos os efeitos decorrentes, inclusive a inexistência da dívida originada e a restituição dos valores indevidamente descontados. Sobre essa última, por se tratar de contrato pactuado com fornecedoras de serviços bancários, os consumidores e a própria sociedade legitimamente esperam a segurança das transações. Assim, ao se dispor a exercer a atividade empresarial, a sociedade deve tomar as precauções necessárias para evitar a ação de fraudadores. A elisão da responsabilidade da ré não se verifica pela mera concorrência de culpa do correntista. É que o art. 14, § 3º, do CDC, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro No caso de consumidor de instituição bancária de renome que é lesado por fraudes praticadas por terceiros, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança das transações de seus clientes, caracterizando-se como fortuito interno. Com efeito, no que concerne àqueles que sofrem os danos reflexos de serviços consumeristas falhos, como o terceiro que tem seu nome utilizado para contratação de serviços, e em razão disso é negativado em órgãos de proteção ao crédito, não há propriamente uma relação contratual estabelecida entre eles e a empresa de telefonia. Não obstante, a responsabilidade da empresa continua a ser objetiva. Aplica-se o disposto no art. 17 do Código Consumerista, o qual equipara a consumidor todas as vítimas dos eventos reconhecidos como "fatos do serviço", verbis: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Sobre o tema, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento através da Súmula n.º 479, cujo teor é o seguinte: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Portanto, pode-se dizer pelas provas coligidas e não coligidas aos autos que houve falha na prestação de serviços pela parte ré, devendo responsabilizar-se conforme arts. 14 e 42 do CDC e 927 do CC/02. Com efeito, a pretensão ressarcitória encontra amparo nas disposições constantes do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, cuja redação é a seguinte: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Como se vê, o Código de Defesa do Consumidor prevê o direito à repetição do indébito em dobro ao “consumidor cobrado em quantia indevida”, não fazendo qualquer ressalva quanto à origem da cobrança. Quanto a este aspecto, o diploma consumerista se mostra mais amplo do que o CC/02, já que este apenas concede o benefício em tela em face daquele “que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas” (art. 940). Após anos de divergência sobre a incidência da restituição em dobro somente para os casos de configuração de má-fé do prestador/fornecedor do produto/serviço, o STJ fixou a seguinte tese em recurso de embargos de divergência: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (STJ - EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desse modo, dispensa-se a ocorrência da má-fé para fins de restituição em dobro, mas diante do desconto em contracheque com base em contrato fraudulento, considero que a conduta da ré violou a boa-fé objetiva, pelo que a parte ré deverá restituir a quantia descontada em dobro. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP. Cita-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação proposta visando à declaração de inexistência de débito, à repetição de indébito e uma indenização por dano moral, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que a autora alega não ter celebrado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado alegadamente não celebrado pela autora, (ii) a possibilidade de restituição dos valores descontados indevidamente e (iii) a existência de dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, considerada suficiente a prova documental. Reconhecimento da nulidade do contrato por ausência de requisitos formais, dada a condição de analfabeta da autora e a falta de assinatura a rogo com testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil. Determinação de restituição em dobro dos valores descontados após 30 de março de 2021, por violação à boa-fé objetiva. Configuração de dano moral pelo desconto indevido em benefício previdenciário, fixando-se a indenização em R$5.000,00. IV. Dispositivo e Tese Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade de contrato celebrado por analfabeto sem observância das formalidades legais. 2. A repetição em dobro de valores descontados indevidamente após 30 de março de 2021, em violação à boa-fé objetiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 595. Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.954.424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.12.2021. STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, AgInt no REsp 1723791/MS e Resp 1846819/PR. (TJSP; Apelação Cível 1003147-56.2023.8.26.0472; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) De igual modo, tenho por procedente a pretensão indenizatória por danos morais. O subjetivismo do dano moral não comporta uma definição específica do que venha a caracterizá-lo, cabendo ao juiz analisar cada situação a fim de constatar ou não sua ocorrência. Como norte, podem ser destacadas as situações vexatórias, angustiantes e dolorosas que fogem do cotidiano e de certa forma interferem na vida do cidadão, causando-lhe um sentimento de dor psicológica, repulsa e mal-estar. Ao contrário dessas situações, os meros aborrecimentos do dia a dia não integram a definição do dano moral, visto que a própria vida social sujeita o cidadão a infortúnios diários, os quais devem ser suportados diante da lógica da existência da coletividade. A realização de desconto em folha de pagamento de valores contratuais não pactuados constitui conduta reprovável, sobretudo porque comprometeu diretamente os proventos do(a) autor(a), verba de natureza alimentar. Tais transtornos ultrapassam os limites do mero dissabor, já que o(a) autor(a), além de ter sido privado de verba alimentar, teve que buscar a via judicial para suspensão dos descontos indevidos. Poder-se-ia falar em mero dissabor se o banco réu, alertado da fraude, procedesse ao cancelamento dos débitos e à imediata restituição dos valores indevidamente descontados, o que não se verificou no caso sub examine. Em casos análogos ao que ora se analisa, têm os tribunais pátrios reconhecido o direito do consumidor à repetição do indébito e reparação dos danos morais, consoante se vê das decisões a seguir ementadas: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DEEMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. PRELIMINARES AFASTADAS. (...) Cabe à instituição financeira responder objetivamente pelos danos oriundos do mau funcionamento dos serviços. Dever de segurança (Súm. 479/STJ). Caso concreto em que correta a declaração de inexistência da relação jurídica e dos respectivos débitos bem como a reparação pelos danos daí decorrentes, tendo em vista que a prova dos autos evidenciou que não foi a autora quem contratou o empréstimo consignado em sua pensão. - Não é necessária a caracterização de má-fé do fornecedor para que a repetição do indébito seja em dobro, nos moldes do que estabelece o art. 42, parágrafo único, do CDC. - Embora a mera cobrança indevida não gere, a priori, indenização de cunho moral, os transtornos apontados nos autos extrapolam o mero dissabor, especialmente considerando que a autora, idosa, teve parcelas debitadas de sua singela pensão, verba de natureza alimentar. "Quantum" fixado em 05 mil reais em face das particularidades do caso concreto. Prestígio ao caráter punitivo e pedagógico do instituto, sobremaneira diante da condição financeira de ambas as partes, extensão dos danos e postulados da razoabilidade e proporcionalidade. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO PROVIDA (TJRS - Apelação Cível Nº 70074099383, Nona Câmara Cível, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 13/09/2017). CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA. FRAUDE. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL, FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRN – AC nº 2014.020014-6, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Dilermando Mota, julgamento em 09/02/17). Destarte, constatada a ocorrência de ato ilícito e havendo nexo causal com os danos morais experimentados pela autora, passo ao exame do quantum devido. É cediço que a indenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados. Neste aspecto, a indenização deve ser fixada mediante prudente arbítrio, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano experimentado e as condições pessoais das partes envolvidas. A avaliação do grau de culpa do ofensor em sentido amplo está vinculada à reprovabilidade ou à censurabilidade de sua conduta em face dos princípios e regras jurídicas vigentes. Assim, atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto ao valor de supressão mensal dos proventos autorais (R$ 28,24) e o período em que ocorreram o desconto, fixo o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que não significa sucumbência recíproca nos termos da súmula nº 326 do STJ. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para (I) desconstituir o contrato impugnado nos autos, que deu origem ao desconto de mensalidade sob a rubrica “CENAP. ASA”, na previdência do autor, JÚLIO CÉSAR DIAS EUFRÁSIO (CPF n° 018.229.374-26); (II) condenar a parte ré a ressarcir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados em seus contracheques, desde o primeiro desconto até o último, acrescidos de correção monetária pelo índice do IPCA e de juros de mora pela taxa Selic menos IPCA ao mês a partir de cada desconto indevido (súmula nº 54 do STJ); e (III) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo índice do IPCA, a partir da publicação desta sentença (súmula nº 362 do STJ), e de juros moratórios com índice percentual equivalente à taxa Selic menos IPCA ao mês, contados desde a data da do primeiro desconto indevido (súmula nº 54 do STJ). Condeno a parte ré ao adimplemento das custas, a serem recolhidas por meio do COJUD, e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação (valor da restituição + valor da indenização), tendo em vista a natureza ordinária da demanda, a baixa complexidade das teses jurídicas discutidas e o local habitual de prestação do serviço advocatício, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Intimem-se as partes através do sistema PJe. Cumpra-se. Intimem-se as partes pelo DJEN. Natal, 21 de maio de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0873457-95.2024.8.20.5001

ID: 277094131

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0873457-95.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO HENRIQUE BEZERRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALYA DINIZA FERNANDES DA CAMARA

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DIOGO HENRIQUE BEZERRA GUIMARAES

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HUGO JOSE PINTO FERNANDES CORIOLANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0873457-95.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. C. D. E. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0873457-95.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. C. D. E. REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Cobrança Indevida cumulada com Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por Júlio César Dias Eufrásio, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, Mércia Dias Costa, em face da Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - (Associação Santo Antonio). A parte autora narrou ter sido surpreendida com descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), sob a rubrica "CONTRIB. CENAP/ASA", com início em agosto de 2024, totalizando R$ 84,72 (oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) até a data do ajuizamento da demanda. O autor alegou nunca ter solicitado qualquer serviço ou possuir vínculo com a ré, tratando-se de cobrança unilateral e indevida que lhe causou angústia, frustração e prejuízo financeiro, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar. Escorado nesses fatos, requereu tutela de urgência para que os descontos sejam imediatamente cancelados. No mérito, pediu a confirmação da tutela, a declaração de inexistência de vínculo com a ré, a restituição em dobro dos valores descontos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi deferida por este Juízo em decisão de ID 136627011. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 139594164), arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir do autor, sob o argumento de que não houve tentativa prévia de solução administrativa do conflito. Impugnou o valor da causa, alegando que não correspondia ao proveito econômico pretendido. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, por ser entidade sem fins lucrativos e de caráter filantrópico. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, afirmando que o autor se associou voluntariamente e autorizou os descontos por meio de "Ficha Cadastral" com assinatura digital e biometria facial, validada por sistemas como SERPRO Datavalid V3, SENATRAN e Receita Federal. Alegou que a desfiliação do autor já havia sido providenciada e que não houve ato ilícito, má-fé ou dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela restituição simples dos valores e fixação de juros de mora a partir do arbitramento para os danos morais. Em réplica (ID 142605880), a parte autora refutou as preliminares, sustentando a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o acesso à justiça e a suficiência do requerimento administrativo junto ao INSS (ID 134750739) para configurar o interesse de agir. Impugnou o pedido de justiça gratuita da ré, invocando a Súmula 481 do STJ, que exige a comprovação da hipossuficiência para pessoas jurídicas. No mérito, impugnou a autenticidade da assinatura no documento apresentado pela ré, alegando que o autor é menor de idade e que a assinatura não poderia ser válida sem a anuência de sua genitora. Apontou inconsistências nos dados de contato e IP apresentados pela ré, reforçando a tese de fraude. Diante da condição de incapaz do autor, o Ministério Público interveio no feito (ID 144381003), pugnando pela realização de perícia grafotécnica na assinatura aposta no documento de ID 139594165, por ser a matéria controvertida nos autos. Em decisão de saneamento (ID 145992256), este Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita da ré, por ausência de comprovação da hipossuficiência, e rejeitou a impugnação ao valor da causa. Delimitou as questões de fato e direito, fixando o ônus da prova da autenticidade da assinatura à parte ré, conforme o art. 429, II, do CPC/15 e o Tema 1061 do STJ. Nomeou perita e fixou os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem custeados pela ré, sob pena de preclusão da prova. A parte autora, em petição (ID 148902595), apresentou os IPs de seus aparelhos e de sua genitora, reiterando a discrepância com o IP constante no contrato. Certidão de decurso de prazo (ID 149827005) atestou que a parte ré não se manifestou acerca da decisão de saneamento, ou seja, não procedeu ao recolhimento dos honorários periciais. O Ministério Público, em parecer final (ID 151627591), reiterou a aplicabilidade do CDC, a responsabilidade objetiva da ré e a inversão do ônus da prova. Destacou a "falsificação grosseira" da assinatura do autor no termo de filiação, a ausência de elementos comprobatórios da contratação por parte da ré, a inércia da ré em custear a perícia grafotécnica, e a incapacidade do autor (menor de 17 anos) para firmar o negócio jurídico sem assistência. Concluiu pela procedência dos pedidos, com a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores e a condenação por danos morais. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a legalidade de descontos efetuados no benefício previdenciário do autor por uma associação, sem que este reconheça qualquer vínculo ou autorização para tais cobranças. A análise dos autos revela a pertinência dos pleitos autorais, conforme será detalhado a seguir. II.1. Preliminar de ausência de interesse de agir Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação que não foi decidida em sede de saneamento (ID n° 145992256). No que tange à ausência de interesse de agir, a ré alegou a falta de tentativa prévia de solução administrativa do conflito. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro não impõe, como regra geral, o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a parte autora demonstrou ter realizado requerimento administrativo junto ao INSS para a exclusão dos descontos (ID 134750739), o que, por si só, já configura a pretensão resistida e o interesse processual. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II.2. Do Mérito O cerne da controvérsia reside na existência e validade da relação jurídica entre o autor e a associação ré, que justificaria os descontos em seu benefício previdenciário. A parte autora nega veementemente ter contratado qualquer serviço ou se associado à ré, enquanto esta alega a existência de uma "Ficha Cadastral" com assinatura digital e biometria facial como prova da filiação. Conforme já estabelecido na decisão de saneamento (ID 145992256), o ônus de provar a autenticidade da assinatura e a validade da contratação recai sobre a parte ré, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061 (REsp Repetitivo 1846659/MA). A ré, ao alegar a existência de um contrato com assinatura digital, deveria ter apresentado elementos robustos que comprovassem a manifestação de vontade do autor e a lisura do procedimento. No entanto, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Em que pese tenha alegado a utilização de sistemas de validação como SERPRO Datavalid V3, SENATRAN e Receita Federal, bem como a captura de geolocalização e IP do aparelho, a ré não juntou aos autos qualquer desses elementos que, em tese, garantiriam a segurança e a validade da contratação. A mera apresentação de uma "Ficha de Filiação" (ID 139594165) com uma assinatura que o autor expressamente impugnou como falsa, e que o Ministério Público classificou como "falsificação grosseira" por simples comparação com a identidade do autor (ID 134750733), é insuficiente para comprovar a regularidade do vínculo. Ademais, a jurisprudência tem reiterado que para se declarar a validade das assinaturas constantes em contratos eletrônicos e, por conseguinte, confirmar a validade do negócio como um todo, é imprescindível a existência de certificação ou autenticação externa da assinatura virtual. Explicando esse posicionamento o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento dominante de que "a assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados" (REsp n. 1.495.920/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 7/6/2018.). No caso dos autos, não foi possível autenticar a assinatura constante no documento apresentado pela ré. Ao julgar caso análogo ao presente, o STJ adotou o mesmo posicionamento apresentado nesta sentença. Cita-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANTIDA A DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou inválidas as assinaturas digitais em cédulas de crédito bancário, por ausência de certificação por autoridade credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura digital em cédulas de crédito bancário, sem certificação por autoridade credenciada, é válida e suficiente para execução do título.3. A questão também envolve a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que teria deixado de enfrentar questões relevantes suscitadas pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível, não havendo omissão apenas por decidir em sentido contrário à pretensão do agravante.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a assinatura digital de contrato eletrônico deve ser certificada por autoridade credenciada para garantir sua validade e autenticidade.6. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.7. Não se desconhece a recente orientação constante do Resp n. 2.150.278/PR, da relatoria da Ministra Nancy Andrigui, em que a Terceira Turma deste Tribunal possibilitou que as partes, mediante prévio acordo por escrito, possam estabelecer outras formas de autenticação sem a vinculação à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), assentando que "negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual".Contudo, inaplicável a orientação firmada no Resp n. 2.150.278/PR, uma vez que a Corte de origem assentou que as certificações e autenticações das assinaturas foram estabelecidas apenas pela própria parte exequente, não por alguma entidade certificadora credenciada ou não pela ICP-BRASIL.8. Não houve prequestionamento quanto à aplicação de honorários advocatícios de forma equitativa, inviabilizando a análise do tema no recurso especial.IV. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.176.537/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Como se não fosse suficiente todo esse arcabouço, a parte autora, em sua réplica (ID 142605880), apontou inconsistências cruciais nos dados apresentados pela ré, como o número de telefone com DDD 99 (Maranhão), estado onde o autor jamais residiu, e a discrepância entre o IP constante no contrato e os IPs de sua residência e de sua genitora (ID 148902595). Tais fatos reforçam a tese de fraude e a ausência de consentimento válido. A situação se agrava consideravelmente ao se considerar a condição de menor de idade do autor. Nascido em 17/09/2007, o autor contava com 17 anos de idade à época dos fatos (agosto de 2024) e do ajuizamento da ação. Conforme o art. 3º, inciso I, do Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. O autor, sendo menor relativamente incapaz (art. 4º, inciso I, do Código Civil), necessitaria da assistência de sua genitora para a prática de atos jurídicos válidos, nos termos do art. 171, inciso I, do Código Civil. A "Ficha de Filiação" (ID 139594165) apresenta uma assinatura atribuída diretamente ao menor, sem a anuência expressa e formal de sua representante legal, o que, por si só, macula o negócio jurídico com vício de validade. A ausência de capacidade do agente é um dos requisitos essenciais para a validade do negócio jurídico, conforme o art. 104, inciso I, do Código Civil. Ainda mais grave é o fato de que, após a decisão de saneamento ter determinado a realização de perícia grafotécnica para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura, e ter atribuído à ré o ônus de custear tal prova, a parte ré permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem efetuar o depósito dos honorários periciais (ID 149827005). Essa inércia implica a preclusão da produção da prova que lhe incumbia, reforçando a presunção de que a assinatura é, de fato, falsa e que a contratação não foi válida. A conduta da ré, ao não produzir a prova que lhe era essencial para demonstrar a licitude dos descontos, corrobora a alegação autoral de inexistência de vínculo. Portanto, diante da ausência de prova válida da contratação, da condição de menor de idade do autor que invalida o suposto negócio jurídico, das inconsistências nos dados apresentados pela ré e da preclusão da prova pericial por sua inércia, é imperioso reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes, com todos os efeitos decorrentes, inclusive a inexistência da dívida originada e a restituição dos valores indevidamente descontados. Sobre essa última, por se tratar de contrato pactuado com fornecedoras de serviços bancários, os consumidores e a própria sociedade legitimamente esperam a segurança das transações. Assim, ao se dispor a exercer a atividade empresarial, a sociedade deve tomar as precauções necessárias para evitar a ação de fraudadores. A elisão da responsabilidade da ré não se verifica pela mera concorrência de culpa do correntista. É que o art. 14, § 3º, do CDC, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro No caso de consumidor de instituição bancária de renome que é lesado por fraudes praticadas por terceiros, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança das transações de seus clientes, caracterizando-se como fortuito interno. Com efeito, no que concerne àqueles que sofrem os danos reflexos de serviços consumeristas falhos, como o terceiro que tem seu nome utilizado para contratação de serviços, e em razão disso é negativado em órgãos de proteção ao crédito, não há propriamente uma relação contratual estabelecida entre eles e a empresa de telefonia. Não obstante, a responsabilidade da empresa continua a ser objetiva. Aplica-se o disposto no art. 17 do Código Consumerista, o qual equipara a consumidor todas as vítimas dos eventos reconhecidos como "fatos do serviço", verbis: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Sobre o tema, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento através da Súmula n.º 479, cujo teor é o seguinte: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Portanto, pode-se dizer pelas provas coligidas e não coligidas aos autos que houve falha na prestação de serviços pela parte ré, devendo responsabilizar-se conforme arts. 14 e 42 do CDC e 927 do CC/02. Com efeito, a pretensão ressarcitória encontra amparo nas disposições constantes do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, cuja redação é a seguinte: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Como se vê, o Código de Defesa do Consumidor prevê o direito à repetição do indébito em dobro ao “consumidor cobrado em quantia indevida”, não fazendo qualquer ressalva quanto à origem da cobrança. Quanto a este aspecto, o diploma consumerista se mostra mais amplo do que o CC/02, já que este apenas concede o benefício em tela em face daquele “que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas” (art. 940). Após anos de divergência sobre a incidência da restituição em dobro somente para os casos de configuração de má-fé do prestador/fornecedor do produto/serviço, o STJ fixou a seguinte tese em recurso de embargos de divergência: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (STJ - EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desse modo, dispensa-se a ocorrência da má-fé para fins de restituição em dobro, mas diante do desconto em contracheque com base em contrato fraudulento, considero que a conduta da ré violou a boa-fé objetiva, pelo que a parte ré deverá restituir a quantia descontada em dobro. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP. Cita-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação proposta visando à declaração de inexistência de débito, à repetição de indébito e uma indenização por dano moral, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que a autora alega não ter celebrado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado alegadamente não celebrado pela autora, (ii) a possibilidade de restituição dos valores descontados indevidamente e (iii) a existência de dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, considerada suficiente a prova documental. Reconhecimento da nulidade do contrato por ausência de requisitos formais, dada a condição de analfabeta da autora e a falta de assinatura a rogo com testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil. Determinação de restituição em dobro dos valores descontados após 30 de março de 2021, por violação à boa-fé objetiva. Configuração de dano moral pelo desconto indevido em benefício previdenciário, fixando-se a indenização em R$5.000,00. IV. Dispositivo e Tese Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade de contrato celebrado por analfabeto sem observância das formalidades legais. 2. A repetição em dobro de valores descontados indevidamente após 30 de março de 2021, em violação à boa-fé objetiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 595. Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.954.424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.12.2021. STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, AgInt no REsp 1723791/MS e Resp 1846819/PR. (TJSP; Apelação Cível 1003147-56.2023.8.26.0472; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) De igual modo, tenho por procedente a pretensão indenizatória por danos morais. O subjetivismo do dano moral não comporta uma definição específica do que venha a caracterizá-lo, cabendo ao juiz analisar cada situação a fim de constatar ou não sua ocorrência. Como norte, podem ser destacadas as situações vexatórias, angustiantes e dolorosas que fogem do cotidiano e de certa forma interferem na vida do cidadão, causando-lhe um sentimento de dor psicológica, repulsa e mal-estar. Ao contrário dessas situações, os meros aborrecimentos do dia a dia não integram a definição do dano moral, visto que a própria vida social sujeita o cidadão a infortúnios diários, os quais devem ser suportados diante da lógica da existência da coletividade. A realização de desconto em folha de pagamento de valores contratuais não pactuados constitui conduta reprovável, sobretudo porque comprometeu diretamente os proventos do(a) autor(a), verba de natureza alimentar. Tais transtornos ultrapassam os limites do mero dissabor, já que o(a) autor(a), além de ter sido privado de verba alimentar, teve que buscar a via judicial para suspensão dos descontos indevidos. Poder-se-ia falar em mero dissabor se o banco réu, alertado da fraude, procedesse ao cancelamento dos débitos e à imediata restituição dos valores indevidamente descontados, o que não se verificou no caso sub examine. Em casos análogos ao que ora se analisa, têm os tribunais pátrios reconhecido o direito do consumidor à repetição do indébito e reparação dos danos morais, consoante se vê das decisões a seguir ementadas: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DEEMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. PRELIMINARES AFASTADAS. (...) Cabe à instituição financeira responder objetivamente pelos danos oriundos do mau funcionamento dos serviços. Dever de segurança (Súm. 479/STJ). Caso concreto em que correta a declaração de inexistência da relação jurídica e dos respectivos débitos bem como a reparação pelos danos daí decorrentes, tendo em vista que a prova dos autos evidenciou que não foi a autora quem contratou o empréstimo consignado em sua pensão. - Não é necessária a caracterização de má-fé do fornecedor para que a repetição do indébito seja em dobro, nos moldes do que estabelece o art. 42, parágrafo único, do CDC. - Embora a mera cobrança indevida não gere, a priori, indenização de cunho moral, os transtornos apontados nos autos extrapolam o mero dissabor, especialmente considerando que a autora, idosa, teve parcelas debitadas de sua singela pensão, verba de natureza alimentar. "Quantum" fixado em 05 mil reais em face das particularidades do caso concreto. Prestígio ao caráter punitivo e pedagógico do instituto, sobremaneira diante da condição financeira de ambas as partes, extensão dos danos e postulados da razoabilidade e proporcionalidade. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO PROVIDA (TJRS - Apelação Cível Nº 70074099383, Nona Câmara Cível, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 13/09/2017). CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA. FRAUDE. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL, FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRN – AC nº 2014.020014-6, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Dilermando Mota, julgamento em 09/02/17). Destarte, constatada a ocorrência de ato ilícito e havendo nexo causal com os danos morais experimentados pela autora, passo ao exame do quantum devido. É cediço que a indenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados. Neste aspecto, a indenização deve ser fixada mediante prudente arbítrio, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano experimentado e as condições pessoais das partes envolvidas. A avaliação do grau de culpa do ofensor em sentido amplo está vinculada à reprovabilidade ou à censurabilidade de sua conduta em face dos princípios e regras jurídicas vigentes. Assim, atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto ao valor de supressão mensal dos proventos autorais (R$ 28,24) e o período em que ocorreram o desconto, fixo o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que não significa sucumbência recíproca nos termos da súmula nº 326 do STJ. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para (I) desconstituir o contrato impugnado nos autos, que deu origem ao desconto de mensalidade sob a rubrica “CENAP. ASA”, na previdência do autor, JÚLIO CÉSAR DIAS EUFRÁSIO (CPF n° 018.229.374-26); (II) condenar a parte ré a ressarcir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados em seus contracheques, desde o primeiro desconto até o último, acrescidos de correção monetária pelo índice do IPCA e de juros de mora pela taxa Selic menos IPCA ao mês a partir de cada desconto indevido (súmula nº 54 do STJ); e (III) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo índice do IPCA, a partir da publicação desta sentença (súmula nº 362 do STJ), e de juros moratórios com índice percentual equivalente à taxa Selic menos IPCA ao mês, contados desde a data da do primeiro desconto indevido (súmula nº 54 do STJ). Condeno a parte ré ao adimplemento das custas, a serem recolhidas por meio do COJUD, e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação (valor da restituição + valor da indenização), tendo em vista a natureza ordinária da demanda, a baixa complexidade das teses jurídicas discutidas e o local habitual de prestação do serviço advocatício, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Intimem-se as partes através do sistema PJe. Cumpra-se. Intimem-se as partes pelo DJEN. Natal, 21 de maio de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0873457-95.2024.8.20.5001

ID: 277094137

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0873457-95.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATHALYA DINIZA FERNANDES DA CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALYA DINIZA FERNANDES DA CAMARA

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DIOGO HENRIQUE BEZERRA GUIMARAES

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HUGO JOSE PINTO FERNANDES CORIOLANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0873457-95.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. C. D. E. … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0873457-95.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. C. D. E. REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Cobrança Indevida cumulada com Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por Júlio César Dias Eufrásio, menor impúbere, devidamente representado por sua genitora, Mércia Dias Costa, em face da Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - (Associação Santo Antonio). A parte autora narrou ter sido surpreendida com descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), sob a rubrica "CONTRIB. CENAP/ASA", com início em agosto de 2024, totalizando R$ 84,72 (oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) até a data do ajuizamento da demanda. O autor alegou nunca ter solicitado qualquer serviço ou possuir vínculo com a ré, tratando-se de cobrança unilateral e indevida que lhe causou angústia, frustração e prejuízo financeiro, especialmente por se tratar de verba de natureza alimentar. Escorado nesses fatos, requereu tutela de urgência para que os descontos sejam imediatamente cancelados. No mérito, pediu a confirmação da tutela, a declaração de inexistência de vínculo com a ré, a restituição em dobro dos valores descontos e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi deferida por este Juízo em decisão de ID 136627011. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 139594164), arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir do autor, sob o argumento de que não houve tentativa prévia de solução administrativa do conflito. Impugnou o valor da causa, alegando que não correspondia ao proveito econômico pretendido. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, por ser entidade sem fins lucrativos e de caráter filantrópico. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, afirmando que o autor se associou voluntariamente e autorizou os descontos por meio de "Ficha Cadastral" com assinatura digital e biometria facial, validada por sistemas como SERPRO Datavalid V3, SENATRAN e Receita Federal. Alegou que a desfiliação do autor já havia sido providenciada e que não houve ato ilícito, má-fé ou dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela restituição simples dos valores e fixação de juros de mora a partir do arbitramento para os danos morais. Em réplica (ID 142605880), a parte autora refutou as preliminares, sustentando a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o acesso à justiça e a suficiência do requerimento administrativo junto ao INSS (ID 134750739) para configurar o interesse de agir. Impugnou o pedido de justiça gratuita da ré, invocando a Súmula 481 do STJ, que exige a comprovação da hipossuficiência para pessoas jurídicas. No mérito, impugnou a autenticidade da assinatura no documento apresentado pela ré, alegando que o autor é menor de idade e que a assinatura não poderia ser válida sem a anuência de sua genitora. Apontou inconsistências nos dados de contato e IP apresentados pela ré, reforçando a tese de fraude. Diante da condição de incapaz do autor, o Ministério Público interveio no feito (ID 144381003), pugnando pela realização de perícia grafotécnica na assinatura aposta no documento de ID 139594165, por ser a matéria controvertida nos autos. Em decisão de saneamento (ID 145992256), este Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita da ré, por ausência de comprovação da hipossuficiência, e rejeitou a impugnação ao valor da causa. Delimitou as questões de fato e direito, fixando o ônus da prova da autenticidade da assinatura à parte ré, conforme o art. 429, II, do CPC/15 e o Tema 1061 do STJ. Nomeou perita e fixou os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem custeados pela ré, sob pena de preclusão da prova. A parte autora, em petição (ID 148902595), apresentou os IPs de seus aparelhos e de sua genitora, reiterando a discrepância com o IP constante no contrato. Certidão de decurso de prazo (ID 149827005) atestou que a parte ré não se manifestou acerca da decisão de saneamento, ou seja, não procedeu ao recolhimento dos honorários periciais. O Ministério Público, em parecer final (ID 151627591), reiterou a aplicabilidade do CDC, a responsabilidade objetiva da ré e a inversão do ônus da prova. Destacou a "falsificação grosseira" da assinatura do autor no termo de filiação, a ausência de elementos comprobatórios da contratação por parte da ré, a inércia da ré em custear a perícia grafotécnica, e a incapacidade do autor (menor de 17 anos) para firmar o negócio jurídico sem assistência. Concluiu pela procedência dos pedidos, com a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores e a condenação por danos morais. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre a legalidade de descontos efetuados no benefício previdenciário do autor por uma associação, sem que este reconheça qualquer vínculo ou autorização para tais cobranças. A análise dos autos revela a pertinência dos pleitos autorais, conforme será detalhado a seguir. II.1. Preliminar de ausência de interesse de agir Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação que não foi decidida em sede de saneamento (ID n° 145992256). No que tange à ausência de interesse de agir, a ré alegou a falta de tentativa prévia de solução administrativa do conflito. Contudo, o ordenamento jurídico brasileiro não impõe, como regra geral, o esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a parte autora demonstrou ter realizado requerimento administrativo junto ao INSS para a exclusão dos descontos (ID 134750739), o que, por si só, já configura a pretensão resistida e o interesse processual. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. II.2. Do Mérito O cerne da controvérsia reside na existência e validade da relação jurídica entre o autor e a associação ré, que justificaria os descontos em seu benefício previdenciário. A parte autora nega veementemente ter contratado qualquer serviço ou se associado à ré, enquanto esta alega a existência de uma "Ficha Cadastral" com assinatura digital e biometria facial como prova da filiação. Conforme já estabelecido na decisão de saneamento (ID 145992256), o ônus de provar a autenticidade da assinatura e a validade da contratação recai sobre a parte ré, nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061 (REsp Repetitivo 1846659/MA). A ré, ao alegar a existência de um contrato com assinatura digital, deveria ter apresentado elementos robustos que comprovassem a manifestação de vontade do autor e a lisura do procedimento. No entanto, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. Em que pese tenha alegado a utilização de sistemas de validação como SERPRO Datavalid V3, SENATRAN e Receita Federal, bem como a captura de geolocalização e IP do aparelho, a ré não juntou aos autos qualquer desses elementos que, em tese, garantiriam a segurança e a validade da contratação. A mera apresentação de uma "Ficha de Filiação" (ID 139594165) com uma assinatura que o autor expressamente impugnou como falsa, e que o Ministério Público classificou como "falsificação grosseira" por simples comparação com a identidade do autor (ID 134750733), é insuficiente para comprovar a regularidade do vínculo. Ademais, a jurisprudência tem reiterado que para se declarar a validade das assinaturas constantes em contratos eletrônicos e, por conseguinte, confirmar a validade do negócio como um todo, é imprescindível a existência de certificação ou autenticação externa da assinatura virtual. Explicando esse posicionamento o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento dominante de que "a assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados" (REsp n. 1.495.920/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 7/6/2018.). No caso dos autos, não foi possível autenticar a assinatura constante no documento apresentado pela ré. Ao julgar caso análogo ao presente, o STJ adotou o mesmo posicionamento apresentado nesta sentença. Cita-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANTIDA A DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou inválidas as assinaturas digitais em cédulas de crédito bancário, por ausência de certificação por autoridade credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura digital em cédulas de crédito bancário, sem certificação por autoridade credenciada, é válida e suficiente para execução do título.3. A questão também envolve a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que teria deixado de enfrentar questões relevantes suscitadas pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível, não havendo omissão apenas por decidir em sentido contrário à pretensão do agravante.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a assinatura digital de contrato eletrônico deve ser certificada por autoridade credenciada para garantir sua validade e autenticidade.6. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.7. Não se desconhece a recente orientação constante do Resp n. 2.150.278/PR, da relatoria da Ministra Nancy Andrigui, em que a Terceira Turma deste Tribunal possibilitou que as partes, mediante prévio acordo por escrito, possam estabelecer outras formas de autenticação sem a vinculação à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), assentando que "negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual".Contudo, inaplicável a orientação firmada no Resp n. 2.150.278/PR, uma vez que a Corte de origem assentou que as certificações e autenticações das assinaturas foram estabelecidas apenas pela própria parte exequente, não por alguma entidade certificadora credenciada ou não pela ICP-BRASIL.8. Não houve prequestionamento quanto à aplicação de honorários advocatícios de forma equitativa, inviabilizando a análise do tema no recurso especial.IV. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.176.537/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Como se não fosse suficiente todo esse arcabouço, a parte autora, em sua réplica (ID 142605880), apontou inconsistências cruciais nos dados apresentados pela ré, como o número de telefone com DDD 99 (Maranhão), estado onde o autor jamais residiu, e a discrepância entre o IP constante no contrato e os IPs de sua residência e de sua genitora (ID 148902595). Tais fatos reforçam a tese de fraude e a ausência de consentimento válido. A situação se agrava consideravelmente ao se considerar a condição de menor de idade do autor. Nascido em 17/09/2007, o autor contava com 17 anos de idade à época dos fatos (agosto de 2024) e do ajuizamento da ação. Conforme o art. 3º, inciso I, do Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. O autor, sendo menor relativamente incapaz (art. 4º, inciso I, do Código Civil), necessitaria da assistência de sua genitora para a prática de atos jurídicos válidos, nos termos do art. 171, inciso I, do Código Civil. A "Ficha de Filiação" (ID 139594165) apresenta uma assinatura atribuída diretamente ao menor, sem a anuência expressa e formal de sua representante legal, o que, por si só, macula o negócio jurídico com vício de validade. A ausência de capacidade do agente é um dos requisitos essenciais para a validade do negócio jurídico, conforme o art. 104, inciso I, do Código Civil. Ainda mais grave é o fato de que, após a decisão de saneamento ter determinado a realização de perícia grafotécnica para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura, e ter atribuído à ré o ônus de custear tal prova, a parte ré permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem efetuar o depósito dos honorários periciais (ID 149827005). Essa inércia implica a preclusão da produção da prova que lhe incumbia, reforçando a presunção de que a assinatura é, de fato, falsa e que a contratação não foi válida. A conduta da ré, ao não produzir a prova que lhe era essencial para demonstrar a licitude dos descontos, corrobora a alegação autoral de inexistência de vínculo. Portanto, diante da ausência de prova válida da contratação, da condição de menor de idade do autor que invalida o suposto negócio jurídico, das inconsistências nos dados apresentados pela ré e da preclusão da prova pericial por sua inércia, é imperioso reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes, com todos os efeitos decorrentes, inclusive a inexistência da dívida originada e a restituição dos valores indevidamente descontados. Sobre essa última, por se tratar de contrato pactuado com fornecedoras de serviços bancários, os consumidores e a própria sociedade legitimamente esperam a segurança das transações. Assim, ao se dispor a exercer a atividade empresarial, a sociedade deve tomar as precauções necessárias para evitar a ação de fraudadores. A elisão da responsabilidade da ré não se verifica pela mera concorrência de culpa do correntista. É que o art. 14, § 3º, do CDC, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro No caso de consumidor de instituição bancária de renome que é lesado por fraudes praticadas por terceiros, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança das transações de seus clientes, caracterizando-se como fortuito interno. Com efeito, no que concerne àqueles que sofrem os danos reflexos de serviços consumeristas falhos, como o terceiro que tem seu nome utilizado para contratação de serviços, e em razão disso é negativado em órgãos de proteção ao crédito, não há propriamente uma relação contratual estabelecida entre eles e a empresa de telefonia. Não obstante, a responsabilidade da empresa continua a ser objetiva. Aplica-se o disposto no art. 17 do Código Consumerista, o qual equipara a consumidor todas as vítimas dos eventos reconhecidos como "fatos do serviço", verbis: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Sobre o tema, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento através da Súmula n.º 479, cujo teor é o seguinte: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Portanto, pode-se dizer pelas provas coligidas e não coligidas aos autos que houve falha na prestação de serviços pela parte ré, devendo responsabilizar-se conforme arts. 14 e 42 do CDC e 927 do CC/02. Com efeito, a pretensão ressarcitória encontra amparo nas disposições constantes do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, cuja redação é a seguinte: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Como se vê, o Código de Defesa do Consumidor prevê o direito à repetição do indébito em dobro ao “consumidor cobrado em quantia indevida”, não fazendo qualquer ressalva quanto à origem da cobrança. Quanto a este aspecto, o diploma consumerista se mostra mais amplo do que o CC/02, já que este apenas concede o benefício em tela em face daquele “que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas” (art. 940). Após anos de divergência sobre a incidência da restituição em dobro somente para os casos de configuração de má-fé do prestador/fornecedor do produto/serviço, o STJ fixou a seguinte tese em recurso de embargos de divergência: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (STJ - EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desse modo, dispensa-se a ocorrência da má-fé para fins de restituição em dobro, mas diante do desconto em contracheque com base em contrato fraudulento, considero que a conduta da ré violou a boa-fé objetiva, pelo que a parte ré deverá restituir a quantia descontada em dobro. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP. Cita-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação proposta visando à declaração de inexistência de débito, à repetição de indébito e uma indenização por dano moral, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que a autora alega não ter celebrado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado alegadamente não celebrado pela autora, (ii) a possibilidade de restituição dos valores descontados indevidamente e (iii) a existência de dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, considerada suficiente a prova documental. Reconhecimento da nulidade do contrato por ausência de requisitos formais, dada a condição de analfabeta da autora e a falta de assinatura a rogo com testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil. Determinação de restituição em dobro dos valores descontados após 30 de março de 2021, por violação à boa-fé objetiva. Configuração de dano moral pelo desconto indevido em benefício previdenciário, fixando-se a indenização em R$5.000,00. IV. Dispositivo e Tese Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade de contrato celebrado por analfabeto sem observância das formalidades legais. 2. A repetição em dobro de valores descontados indevidamente após 30 de março de 2021, em violação à boa-fé objetiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 595. Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.954.424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.12.2021. STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, AgInt no REsp 1723791/MS e Resp 1846819/PR. (TJSP; Apelação Cível 1003147-56.2023.8.26.0472; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) De igual modo, tenho por procedente a pretensão indenizatória por danos morais. O subjetivismo do dano moral não comporta uma definição específica do que venha a caracterizá-lo, cabendo ao juiz analisar cada situação a fim de constatar ou não sua ocorrência. Como norte, podem ser destacadas as situações vexatórias, angustiantes e dolorosas que fogem do cotidiano e de certa forma interferem na vida do cidadão, causando-lhe um sentimento de dor psicológica, repulsa e mal-estar. Ao contrário dessas situações, os meros aborrecimentos do dia a dia não integram a definição do dano moral, visto que a própria vida social sujeita o cidadão a infortúnios diários, os quais devem ser suportados diante da lógica da existência da coletividade. A realização de desconto em folha de pagamento de valores contratuais não pactuados constitui conduta reprovável, sobretudo porque comprometeu diretamente os proventos do(a) autor(a), verba de natureza alimentar. Tais transtornos ultrapassam os limites do mero dissabor, já que o(a) autor(a), além de ter sido privado de verba alimentar, teve que buscar a via judicial para suspensão dos descontos indevidos. Poder-se-ia falar em mero dissabor se o banco réu, alertado da fraude, procedesse ao cancelamento dos débitos e à imediata restituição dos valores indevidamente descontados, o que não se verificou no caso sub examine. Em casos análogos ao que ora se analisa, têm os tribunais pátrios reconhecido o direito do consumidor à repetição do indébito e reparação dos danos morais, consoante se vê das decisões a seguir ementadas: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DEEMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. PRELIMINARES AFASTADAS. (...) Cabe à instituição financeira responder objetivamente pelos danos oriundos do mau funcionamento dos serviços. Dever de segurança (Súm. 479/STJ). Caso concreto em que correta a declaração de inexistência da relação jurídica e dos respectivos débitos bem como a reparação pelos danos daí decorrentes, tendo em vista que a prova dos autos evidenciou que não foi a autora quem contratou o empréstimo consignado em sua pensão. - Não é necessária a caracterização de má-fé do fornecedor para que a repetição do indébito seja em dobro, nos moldes do que estabelece o art. 42, parágrafo único, do CDC. - Embora a mera cobrança indevida não gere, a priori, indenização de cunho moral, os transtornos apontados nos autos extrapolam o mero dissabor, especialmente considerando que a autora, idosa, teve parcelas debitadas de sua singela pensão, verba de natureza alimentar. "Quantum" fixado em 05 mil reais em face das particularidades do caso concreto. Prestígio ao caráter punitivo e pedagógico do instituto, sobremaneira diante da condição financeira de ambas as partes, extensão dos danos e postulados da razoabilidade e proporcionalidade. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO PROVIDA (TJRS - Apelação Cível Nº 70074099383, Nona Câmara Cível, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 13/09/2017). CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA. FRAUDE. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL, FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRN – AC nº 2014.020014-6, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Dilermando Mota, julgamento em 09/02/17). Destarte, constatada a ocorrência de ato ilícito e havendo nexo causal com os danos morais experimentados pela autora, passo ao exame do quantum devido. É cediço que a indenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados. Neste aspecto, a indenização deve ser fixada mediante prudente arbítrio, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano experimentado e as condições pessoais das partes envolvidas. A avaliação do grau de culpa do ofensor em sentido amplo está vinculada à reprovabilidade ou à censurabilidade de sua conduta em face dos princípios e regras jurídicas vigentes. Assim, atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto ao valor de supressão mensal dos proventos autorais (R$ 28,24) e o período em que ocorreram o desconto, fixo o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que não significa sucumbência recíproca nos termos da súmula nº 326 do STJ. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para (I) desconstituir o contrato impugnado nos autos, que deu origem ao desconto de mensalidade sob a rubrica “CENAP. ASA”, na previdência do autor, JÚLIO CÉSAR DIAS EUFRÁSIO (CPF n° 018.229.374-26); (II) condenar a parte ré a ressarcir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados em seus contracheques, desde o primeiro desconto até o último, acrescidos de correção monetária pelo índice do IPCA e de juros de mora pela taxa Selic menos IPCA ao mês a partir de cada desconto indevido (súmula nº 54 do STJ); e (III) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo índice do IPCA, a partir da publicação desta sentença (súmula nº 362 do STJ), e de juros moratórios com índice percentual equivalente à taxa Selic menos IPCA ao mês, contados desde a data da do primeiro desconto indevido (súmula nº 54 do STJ). Condeno a parte ré ao adimplemento das custas, a serem recolhidas por meio do COJUD, e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação (valor da restituição + valor da indenização), tendo em vista a natureza ordinária da demanda, a baixa complexidade das teses jurídicas discutidas e o local habitual de prestação do serviço advocatício, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Intimem-se as partes através do sistema PJe. Cumpra-se. Intimem-se as partes pelo DJEN. Natal, 21 de maio de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0885435-69.2024.8.20.5001

ID: 276984790

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885435-69.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GASTAO MEIRELLES PEREIRA MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

Intimação

Advogados:

GASTAO MEIRELLES PEREIRA

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MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0885435-69.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA MARIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0885435-69.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA MARIA DE LIMA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1- RELATÓRIO Lucia Maria de Lima, devidamente qualificada na exordial, propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com indenização por danos morais em face de Facta Financeira S.A. A parte autora narrou ser pessoa idosa, tendo como única fonte de renda seu benefício de aposentadora do INSS. Nesse contexto, alegou que percebeu uma diminuição no seu provento, atrelado a um desconto consignado de “RCC” no valor mensal de R$ 66,00 (sessenta e seis reais). Destacou que esses descontos iniciaram em outubro de 2022 e se estenderam até o momento da propositura da ação. Alegou que jamais aderiu a nenhum cartão de crédito consignado e que nunca fez uso deste. Escorada nesses fatos, requereu concessão de tutela provisória de urgência a fim de se ordenar a suspensão dos descontos. No mérito, pediu a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (ID n° 139118815). Devidamente citada, Facta Financeira S.A. Crédito financiamento e investimento (“FACTA”) apresentou contestação (ID n° 146975006). Em sua defesa suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, em razão de ter cedido o crédito objeto do contrato à “FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS”. Quanto ao mérito, alegou que a autora buscou a instituição financeira no ano de 2022 para tomar crédito no valor de R$ 1.666,50 (mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos). O referido negócio se formalizou de modo eletrônico com o encaminhamento de documentos e selfie. Ademais, argumentou pela ausência de vício do consentimento e cláusulas claras. Nesse escopo, sustentou a impossibilidade de procedência dos pedidos indenizatórios. Juntou documentos. A parte autora não apresentou réplica à contestação (ID n° 150390226). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II - 1. PRELIMINAR A ré, Facta Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento, em sede de contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que teria cedido o crédito objeto da presente controvérsia à empresa FACTA INSS CB Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, motivo pelo qual não mais integraria a relação jurídica material. Consoante os documentos acostados à exordial, notadamente os históricos de pagamento e extratos bancários (ID n° 138938958), verifica-se que os descontos questionados pela parte autora continuam sendo realizados sob a rubrica da própria Facta Financeira S.A., a qual figura expressamente como beneficiária dos valores descontados a título de “RCC”. Tal circunstância evidencia que, a despeito da eventual cessão de crédito realizada, a ré ainda mantém vínculo direto com a operação que deu ensejo à presente demanda, seja na qualidade de agente financeiro originário, seja como responsável pelo processamento dos descontos. Ademais, a cessão de crédito, por si só, não afasta a legitimidade da cedente para figurar no polo passivo da ação, especialmente quando subsistem indícios de que esta ainda exerce influência ou mantém vínculo operacional com o contrato impugnado, nos termos do artigo 17 do CPC. Portanto, tratando-se de parte que figura nos registros bancários como favorecida direta dos descontos apontados como indevidos e não tendo sido demonstrada de forma inequívoca a extinção de sua responsabilidade, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Indefiro, portanto, a preliminar arguida. II - 2 MÉRITO Aplicam-se ao caso as premissas contidas na Lei nº 8.078/90, tendo em vista tanto a parte autora como a ré se encaixarem nos conceitos de consumidor (teoria finalista) e fornecedor de serviços, respectivamente, estampados nos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse contexto, a pretensão revisional será restrita àquilo que foi alegado pela parte autora, dada a aplicação do preceito contido na súmula 381 do STJ. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a prova documental coligida aos autos na fase postulatória mostra-se suficiente para deslinde da controvérsia, sendo prescindível, pois, a produção de provas em fase instrutória. Cinge a controvérsia da ação sobre a ausência de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignado e a ilicitude dos descontos fundados nessa relação jurídica, a qual a autora alega inexistir. No intuito de provar o contrário das alegações autorais, a parte ré acostou aos autos suposto contrato eletrônico de Cartão Consignado de Benefício (ID n° 146975012), cuja formalização teria se dado mediante assinatura eletrônica. Com efeito, diante da constante evolução tecnológica e da crescente adoção de transações digitais no mercado de consumo, tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor não estabelecem, de forma expressa, requisitos específicos para a validade de contratos firmados eletronicamente, aplicando-se, por analogia, as normas gerais dos negócios jurídicos previstas nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, especialmente no que tange à manifestação de vontade, capacidade das partes e licitude do objeto. Entretanto, em razão do aumento exponencial de litígios envolvendo contratações eletrônicas — especialmente em relação a consumidores hipervulneráveis, como é o caso de pessoas idosas — os tribunais têm assumido papel ativo na definição de parâmetros mínimos de validade, segurança e autenticidade desses instrumentos digitais. Tais parâmetros visam garantir não apenas a formalidade do ato jurídico, mas, sobretudo, a preservação da autonomia da vontade e a efetiva ciência do consumidor acerca dos termos do negócio celebrado. Nesse contexto, o simples upload de um contrato digital, desacompanhado de elementos técnicos que comprovem a identificação inequívoca do contratante, tais como biometria facial, certificação digital, registro em IP seguro, geolocalização ou gravações audiovisuais do processo de contratação, não se mostra suficiente, por si só, para afastar a alegação de fraude ou ausência de consentimento. A jurisprudência tem reiterado que para se declarar a validade das assinaturas constantes em contratos eletrônicos e, por conseguinte, confirmar a validade do negócio como um todo, é imprescindível a existência de certificação ou autenticação externa da assinatura virtual. Explicando esse posicionamento o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento dominante de que "a assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados" (REsp n. 1.495.920/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 7/6/2018.). No caso dos autos, o contrato sequer contém assinatura, tendo o réu se limitado a trazer foto e documentos pessoais e imagens (selfies) da autora, acompanhado de geolocalização. Entretanto, verifica-se que o contrato eletrônico – objeto central da controvérsia – não possui qualquer mecanismo de autenticação externa ou certificação digital, tampouco elementos técnicos robustos que garantam que houve manifestação de vontade da parte autora. Assim, não se pode conferir presunção de validade e veracidade ao instrumento apresentado pela ré, sobretudo diante da alegação de não contratação por parte de consumidora idosa, cuja hipervulnerabilidade impõe maior cautela na análise da regularidade da contratação. Ao julgar caso análogo ao presente, no qual se debatia a validade de uma cédula bancária, o STJ adotou o mesmo posicionamento apresentado nesta sentença. Cita-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANTIDA A DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou inválidas as assinaturas digitais em cédulas de crédito bancário, por ausência de certificação por autoridade credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura digital em cédulas de crédito bancário, sem certificação por autoridade credenciada, é válida e suficiente para execução do título.3. A questão também envolve a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que teria deixado de enfrentar questões relevantes suscitadas pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível, não havendo omissão apenas por decidir em sentido contrário à pretensão do agravante.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a assinatura digital de contrato eletrônico deve ser certificada por autoridade credenciada para garantir sua validade e autenticidade.6. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.7. Não se desconhece a recente orientação constante do Resp n. 2.150.278/PR, da relatoria da Ministra Nancy Andrigui, em que a Terceira Turma deste Tribunal possibilitou que as partes, mediante prévio acordo por escrito, possam estabelecer outras formas de autenticação sem a vinculação à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), assentando que "negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual".Contudo, inaplicável a orientação firmada no Resp n. 2.150.278/PR, uma vez que a Corte de origem assentou que as certificações e autenticações das assinaturas foram estabelecidas apenas pela própria parte exequente, não por alguma entidade certificadora credenciada ou não pela ICP-BRASIL.8. Não houve prequestionamento quanto à aplicação de honorários advocatícios de forma equitativa, inviabilizando a análise do tema no recurso especial.IV. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.176.537/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Portanto, não restou demonstrado que a assinatura digital apresentada foi realizada mediante a utilização de chave pública com padrão de criptografia assimétrica, tampouco foi exibido qualquer arquivo eletrônico gerado por autoridade certificadora habilitada, capaz de vincular o titular da assinatura aos dados do contrato e atestando, de forma inequívoca, sua identidade. Dessa forma, a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipervulnerável, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da ausência de comprovação inequívoca da regularidade da contratação, notadamente quanto à autenticidade da assinatura eletrônica e à real manifestação de vontade da parte autora — pessoa idosa e hipervulnerável — impõe-se o reconhecimento de que o instrumento contratual apresentado carece de validade jurídica. Com efeito, nos termos do artigo 169 do Código Civil, “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Sendo a manifestação de vontade elemento essencial à formação do negócio jurídico (art. 104, inciso I, do CC/02), a sua ausência invalida o contrato desde a origem, tornando-o absolutamente nulo e insuscetível de convalidação. Assim, por não ter sido comprovado que a parte autora anuiu de forma consciente, livre e informada à contratação do suposto cartão consignado, impõe-se a declaração de nulidade do contrato eletrônico, com todos os efeitos decorrentes, inclusive a inexistência da dívida originada e a restituição dos valores indevidamente descontados. Sobre essa última, por se tratar de contrato pactuado com fornecedoras de serviços bancários, os consumidores e a própria sociedade legitimamente esperam a segurança das transações. Assim, ao se dispor a exercer a atividade empresarial, a sociedade deve tomar as precauções necessárias para evitar a ação de fraudadores. A elisão da responsabilidade da ré não se verifica pela mera concorrência de culpa do correntista. É que o art. 14, § 3º, do CDC, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro No caso de consumidor de instituição bancária de renome que é lesado por fraudes praticadas por terceiros, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança das transações de seus clientes, caracterizando-se como fortuito interno. Com efeito, no que concerne àqueles que sofrem os danos reflexos de serviços consumeristas falhos, como o terceiro que tem seu nome utilizado para contratação de serviços, e em razão disso é negativado em órgãos de proteção ao crédito, não há propriamente uma relação contratual estabelecida entre eles e a empresa de telefonia. Não obstante, a responsabilidade da empresa continua a ser objetiva. Aplica-se o disposto no art. 17 do Código Consumerista, o qual equipara a consumidor todas as vítimas dos eventos reconhecidos como "fatos do serviço", verbis: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Sobre o tema, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento através da Súmula n.º 479, cujo teor é o seguinte: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Portanto, pode-se dizer pelas provas coligidas e não coligidas aos autos que houve falha na prestação de serviços pela parte ré, devendo responsabilizar-se conforme arts. 14 e 42 do CDC e 927 do CC/02. Com efeito, a pretensão ressarcitória encontra amparo nas disposições constantes do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, cuja redação é a seguinte: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Como se vê, o Código de Defesa do Consumidor prevê o direito à repetição do indébito em dobro ao “consumidor cobrado em quantia indevida”, não fazendo qualquer ressalva quanto à origem da cobrança. Quanto a este aspecto, o diploma consumerista se mostra mais amplo do que o CC/02, já que este apenas concede o benefício em tela em face daquele “que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas” (art. 940). Após anos de divergência sobre a incidência da restituição em dobro somente para os casos de configuração de má-fé do prestador/fornecedor do produto/serviço, o STJ fixou a seguinte tese em recurso de embargos de divergência: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (STJ - EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desse modo, dispensa-se a ocorrência da má-fé para fins de restituição em dobro, mas diante do desconto em contracheque com base em contrato fraudulento, considero que a conduta da ré violou a boa-fé objetiva, pelo que a parte ré deverá restituir a quantia descontada em dobro. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP. Cita-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação proposta visando à declaração de inexistência de débito, à repetição de indébito e uma indenização por dano moral, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que a autora alega não ter celebrado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado alegadamente não celebrado pela autora, (ii) a possibilidade de restituição dos valores descontados indevidamente e (iii) a existência de dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, considerada suficiente a prova documental. Reconhecimento da nulidade do contrato por ausência de requisitos formais, dada a condição de analfabeta da autora e a falta de assinatura a rogo com testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil. Determinação de restituição em dobro dos valores descontados após 30 de março de 2021, por violação à boa-fé objetiva. Configuração de dano moral pelo desconto indevido em benefício previdenciário, fixando-se a indenização em R$5.000,00. IV. Dispositivo e Tese Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade de contrato celebrado por analfabeto sem observância das formalidades legais. 2. A repetição em dobro de valores descontados indevidamente após 30 de março de 2021, em violação à boa-fé objetiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 595. Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.954.424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.12.2021. STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, AgInt no REsp 1723791/MS e Resp 1846819/PR. (TJSP; Apelação Cível 1003147-56.2023.8.26.0472; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) De igual modo, tenho por procedente a pretensão indenizatória por danos morais. O subjetivismo do dano moral não comporta uma definição específica do que venha a caracterizá-lo, cabendo ao juiz analisar cada situação a fim de constatar ou não sua ocorrência. Como norte, podem ser destacadas as situações vexatórias, angustiantes e dolorosas que fogem do cotidiano e de certa forma interferem na vida do cidadão, causando-lhe um sentimento de dor psicológica, repulsa e mal-estar. Ao contrário dessas situações, os meros aborrecimentos do dia a dia não integram a definição do dano moral, visto que a própria vida social sujeita o cidadão a infortúnios diários, os quais devem ser suportados diante da lógica da existência da coletividade. A realização de desconto em folha de pagamento de valores contratuais não pactuados constitui conduta reprovável, sobretudo porque comprometeu diretamente os proventos do(a) autor(a), verba de natureza alimentar. Tais transtornos ultrapassam os limites do mero dissabor, já que o(a) autor(a), além de ter sido privado de verba alimentar, teve que buscar a via judicial para suspensão dos descontos indevidos. Poder-se-ia falar em mero dissabor se o banco réu, alertado da fraude, procedesse ao cancelamento dos débitos e à imediata restituição dos valores indevidamente descontados, o que não se verificou no caso sub examine. Em casos análogos ao que ora se analisa, têm os tribunais pátrios reconhecido o direito do consumidor à repetição do indébito e reparação dos danos morais, consoante se vê das decisões a seguir ementadas: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DEEMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. PRELIMINARES AFASTADAS. (...) Cabe à instituição financeira responder objetivamente pelos danos oriundos do mau funcionamento dos serviços. Dever de segurança (Súm. 479/STJ). Caso concreto em que correta a declaração de inexistência da relação jurídica e dos respectivos débitos bem como a reparação pelos danos daí decorrentes, tendo em vista que a prova dos autos evidenciou que não foi a autora quem contratou o empréstimo consignado em sua pensão. - Não é necessária a caracterização de má-fé do fornecedor para que a repetição do indébito seja em dobro, nos moldes do que estabelece o art. 42, parágrafo único, do CDC. - Embora a mera cobrança indevida não gere, a priori, indenização de cunho moral, os transtornos apontados nos autos extrapolam o mero dissabor, especialmente considerando que a autora, idosa, teve parcelas debitadas de sua singela pensão, verba de natureza alimentar. "Quantum" fixado em 05 mil reais em face das particularidades do caso concreto. Prestígio ao caráter punitivo e pedagógico do instituto, sobremaneira diante da condição financeira de ambas as partes, extensão dos danos e postulados da razoabilidade e proporcionalidade. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO PROVIDA (TJRS - Apelação Cível Nº 70074099383, Nona Câmara Cível, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 13/09/2017). CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA. FRAUDE. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL, FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRN – AC nº 2014.020014-6, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Dilermando Mota, julgamento em 09/02/17). Destarte, constatada a ocorrência de ato ilícito e havendo nexo causal com os danos morais experimentados pela autora, passo ao exame do quantum devido. É cediço que a indenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados. Neste aspecto, a indenização deve ser fixada mediante prudente arbítrio, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano experimentado e as condições pessoais das partes envolvidas. A avaliação do grau de culpa do ofensor em sentido amplo está vinculada à reprovabilidade ou à censurabilidade de sua conduta em face dos princípios e regras jurídicas vigentes. Assim, atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto ao valor de supressão mensal dos proventos autorais (R$ 60,60, ID n° 138938959), fixo o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que não significa sucumbência recíproca nos termos da súmula nº 326 do STJ. II.3 – MEDIDA LIMINAR Concluindo-se pela inexistência das relações contratuais impugnadas, deve ser deferido o pedido de suspensão dos descontos feitos nos proventos da parte autora, de modo a fazer cessar, enquanto do aguardo do trânsito em julgado sentencial, a supressão de verbas alimentares. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para (I) desconstituir o contrato impugnado nos autos, de nº 52811647, cujas partes figuram como contratantes; (II) condenar a parte ré a ressarcir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados em seus contracheques, desde o primeiro desconto até o último, acrescidos de correção monetária pelo índice do IPCA e de juros de mora pela taxa Selic menos IPCA ao mês a partir de cada desconto indevido (súmula nº 54 do STJ); e (III) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo índice do IPCA, a partir da publicação desta sentença (súmula nº 362 do STJ), e de juros moratórios com índice percentual equivalente à taxa Selic menos IPCA ao mês, contados desde a data da do primeiro desconto indevido (súmula nº 54 do STJ). Determino, a título de providência liminar, que o banco réu proceda à imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato desconstituído nos presentes autos, de nº 52811647, sob pena de multa equivalente a três vezes o valor que venha a ser descontado em desacordo com a presente decisão, cumulada com a repetição de indébito dobrada. Intime-se, pessoalmente, a ré, enviando cópia de tais documentos. Intime-se pessoalmente enviando cópia de tais documentos. Diante da sucumbência mínima da parte autora (só perdeu em relação ao valor da restituição, dado o abatimento da quantia recebida), condeno a parte ré ao adimplemento das custas, a serem recolhidas por meio do COJUD, e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação (valor da restituição + valor da indenização), tendo em vista a natureza ordinária da demanda, a baixa complexidade das teses jurídicas discutidas e o local habitual de prestação do serviço advocatício, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do NCPC. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Intimem-se as partes através do sistema PJe. Cumpra-se. Intimem-se as partes pelo DJEN. Natal, 21 de maio de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0885435-69.2024.8.20.5001

ID: 276984794

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0885435-69.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IONIL DE SOUSA VIEIRA LIGIA VERONICA MARMITT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONIL DE SOUSA VIEIRA

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LIGIA VERONICA MARMITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0885435-69.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA MARIA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0885435-69.2024.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA MARIA DE LIMA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1- RELATÓRIO Lucia Maria de Lima, devidamente qualificada na exordial, propôs Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com indenização por danos morais em face de Facta Financeira S.A. A parte autora narrou ser pessoa idosa, tendo como única fonte de renda seu benefício de aposentadora do INSS. Nesse contexto, alegou que percebeu uma diminuição no seu provento, atrelado a um desconto consignado de “RCC” no valor mensal de R$ 66,00 (sessenta e seis reais). Destacou que esses descontos iniciaram em outubro de 2022 e se estenderam até o momento da propositura da ação. Alegou que jamais aderiu a nenhum cartão de crédito consignado e que nunca fez uso deste. Escorada nesses fatos, requereu concessão de tutela provisória de urgência a fim de se ordenar a suspensão dos descontos. No mérito, pediu a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (ID n° 139118815). Devidamente citada, Facta Financeira S.A. Crédito financiamento e investimento (“FACTA”) apresentou contestação (ID n° 146975006). Em sua defesa suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, em razão de ter cedido o crédito objeto do contrato à “FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS”. Quanto ao mérito, alegou que a autora buscou a instituição financeira no ano de 2022 para tomar crédito no valor de R$ 1.666,50 (mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos). O referido negócio se formalizou de modo eletrônico com o encaminhamento de documentos e selfie. Ademais, argumentou pela ausência de vício do consentimento e cláusulas claras. Nesse escopo, sustentou a impossibilidade de procedência dos pedidos indenizatórios. Juntou documentos. A parte autora não apresentou réplica à contestação (ID n° 150390226). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II - 1. PRELIMINAR A ré, Facta Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento, em sede de contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que teria cedido o crédito objeto da presente controvérsia à empresa FACTA INSS CB Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, motivo pelo qual não mais integraria a relação jurídica material. Consoante os documentos acostados à exordial, notadamente os históricos de pagamento e extratos bancários (ID n° 138938958), verifica-se que os descontos questionados pela parte autora continuam sendo realizados sob a rubrica da própria Facta Financeira S.A., a qual figura expressamente como beneficiária dos valores descontados a título de “RCC”. Tal circunstância evidencia que, a despeito da eventual cessão de crédito realizada, a ré ainda mantém vínculo direto com a operação que deu ensejo à presente demanda, seja na qualidade de agente financeiro originário, seja como responsável pelo processamento dos descontos. Ademais, a cessão de crédito, por si só, não afasta a legitimidade da cedente para figurar no polo passivo da ação, especialmente quando subsistem indícios de que esta ainda exerce influência ou mantém vínculo operacional com o contrato impugnado, nos termos do artigo 17 do CPC. Portanto, tratando-se de parte que figura nos registros bancários como favorecida direta dos descontos apontados como indevidos e não tendo sido demonstrada de forma inequívoca a extinção de sua responsabilidade, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Indefiro, portanto, a preliminar arguida. II - 2 MÉRITO Aplicam-se ao caso as premissas contidas na Lei nº 8.078/90, tendo em vista tanto a parte autora como a ré se encaixarem nos conceitos de consumidor (teoria finalista) e fornecedor de serviços, respectivamente, estampados nos arts. 2º e 3º do CDC. Nesse contexto, a pretensão revisional será restrita àquilo que foi alegado pela parte autora, dada a aplicação do preceito contido na súmula 381 do STJ. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a prova documental coligida aos autos na fase postulatória mostra-se suficiente para deslinde da controvérsia, sendo prescindível, pois, a produção de provas em fase instrutória. Cinge a controvérsia da ação sobre a ausência de contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignado e a ilicitude dos descontos fundados nessa relação jurídica, a qual a autora alega inexistir. No intuito de provar o contrário das alegações autorais, a parte ré acostou aos autos suposto contrato eletrônico de Cartão Consignado de Benefício (ID n° 146975012), cuja formalização teria se dado mediante assinatura eletrônica. Com efeito, diante da constante evolução tecnológica e da crescente adoção de transações digitais no mercado de consumo, tanto o Código Civil quanto o Código de Defesa do Consumidor não estabelecem, de forma expressa, requisitos específicos para a validade de contratos firmados eletronicamente, aplicando-se, por analogia, as normas gerais dos negócios jurídicos previstas nos artigos 104 e seguintes do Código Civil, especialmente no que tange à manifestação de vontade, capacidade das partes e licitude do objeto. Entretanto, em razão do aumento exponencial de litígios envolvendo contratações eletrônicas — especialmente em relação a consumidores hipervulneráveis, como é o caso de pessoas idosas — os tribunais têm assumido papel ativo na definição de parâmetros mínimos de validade, segurança e autenticidade desses instrumentos digitais. Tais parâmetros visam garantir não apenas a formalidade do ato jurídico, mas, sobretudo, a preservação da autonomia da vontade e a efetiva ciência do consumidor acerca dos termos do negócio celebrado. Nesse contexto, o simples upload de um contrato digital, desacompanhado de elementos técnicos que comprovem a identificação inequívoca do contratante, tais como biometria facial, certificação digital, registro em IP seguro, geolocalização ou gravações audiovisuais do processo de contratação, não se mostra suficiente, por si só, para afastar a alegação de fraude ou ausência de consentimento. A jurisprudência tem reiterado que para se declarar a validade das assinaturas constantes em contratos eletrônicos e, por conseguinte, confirmar a validade do negócio como um todo, é imprescindível a existência de certificação ou autenticação externa da assinatura virtual. Explicando esse posicionamento o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento dominante de que "a assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados" (REsp n. 1.495.920/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 7/6/2018.). No caso dos autos, o contrato sequer contém assinatura, tendo o réu se limitado a trazer foto e documentos pessoais e imagens (selfies) da autora, acompanhado de geolocalização. Entretanto, verifica-se que o contrato eletrônico – objeto central da controvérsia – não possui qualquer mecanismo de autenticação externa ou certificação digital, tampouco elementos técnicos robustos que garantam que houve manifestação de vontade da parte autora. Assim, não se pode conferir presunção de validade e veracidade ao instrumento apresentado pela ré, sobretudo diante da alegação de não contratação por parte de consumidora idosa, cuja hipervulnerabilidade impõe maior cautela na análise da regularidade da contratação. Ao julgar caso análogo ao presente, no qual se debatia a validade de uma cédula bancária, o STJ adotou o mesmo posicionamento apresentado nesta sentença. Cita-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MANTIDA A DECISÃO QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou inválidas as assinaturas digitais em cédulas de crédito bancário, por ausência de certificação por autoridade credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a assinatura digital em cédulas de crédito bancário, sem certificação por autoridade credenciada, é válida e suficiente para execução do título.3. A questão também envolve a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que teria deixado de enfrentar questões relevantes suscitadas pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível, não havendo omissão apenas por decidir em sentido contrário à pretensão do agravante.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a assinatura digital de contrato eletrônico deve ser certificada por autoridade credenciada para garantir sua validade e autenticidade.6. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ.7. Não se desconhece a recente orientação constante do Resp n. 2.150.278/PR, da relatoria da Ministra Nancy Andrigui, em que a Terceira Turma deste Tribunal possibilitou que as partes, mediante prévio acordo por escrito, possam estabelecer outras formas de autenticação sem a vinculação à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), assentando que "negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual".Contudo, inaplicável a orientação firmada no Resp n. 2.150.278/PR, uma vez que a Corte de origem assentou que as certificações e autenticações das assinaturas foram estabelecidas apenas pela própria parte exequente, não por alguma entidade certificadora credenciada ou não pela ICP-BRASIL.8. Não houve prequestionamento quanto à aplicação de honorários advocatícios de forma equitativa, inviabilizando a análise do tema no recurso especial.IV. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.176.537/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Portanto, não restou demonstrado que a assinatura digital apresentada foi realizada mediante a utilização de chave pública com padrão de criptografia assimétrica, tampouco foi exibido qualquer arquivo eletrônico gerado por autoridade certificadora habilitada, capaz de vincular o titular da assinatura aos dados do contrato e atestando, de forma inequívoca, sua identidade. Dessa forma, a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipervulnerável, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante da ausência de comprovação inequívoca da regularidade da contratação, notadamente quanto à autenticidade da assinatura eletrônica e à real manifestação de vontade da parte autora — pessoa idosa e hipervulnerável — impõe-se o reconhecimento de que o instrumento contratual apresentado carece de validade jurídica. Com efeito, nos termos do artigo 169 do Código Civil, “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Sendo a manifestação de vontade elemento essencial à formação do negócio jurídico (art. 104, inciso I, do CC/02), a sua ausência invalida o contrato desde a origem, tornando-o absolutamente nulo e insuscetível de convalidação. Assim, por não ter sido comprovado que a parte autora anuiu de forma consciente, livre e informada à contratação do suposto cartão consignado, impõe-se a declaração de nulidade do contrato eletrônico, com todos os efeitos decorrentes, inclusive a inexistência da dívida originada e a restituição dos valores indevidamente descontados. Sobre essa última, por se tratar de contrato pactuado com fornecedoras de serviços bancários, os consumidores e a própria sociedade legitimamente esperam a segurança das transações. Assim, ao se dispor a exercer a atividade empresarial, a sociedade deve tomar as precauções necessárias para evitar a ação de fraudadores. A elisão da responsabilidade da ré não se verifica pela mera concorrência de culpa do correntista. É que o art. 14, § 3º, do CDC, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro No caso de consumidor de instituição bancária de renome que é lesado por fraudes praticadas por terceiros, a responsabilidade do fornecedor decorre, evidentemente, de uma violação a um dever contratualmente assumido, de gerir com segurança das transações de seus clientes, caracterizando-se como fortuito interno. Com efeito, no que concerne àqueles que sofrem os danos reflexos de serviços consumeristas falhos, como o terceiro que tem seu nome utilizado para contratação de serviços, e em razão disso é negativado em órgãos de proteção ao crédito, não há propriamente uma relação contratual estabelecida entre eles e a empresa de telefonia. Não obstante, a responsabilidade da empresa continua a ser objetiva. Aplica-se o disposto no art. 17 do Código Consumerista, o qual equipara a consumidor todas as vítimas dos eventos reconhecidos como "fatos do serviço", verbis: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Sobre o tema, inclusive, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento através da Súmula n.º 479, cujo teor é o seguinte: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Portanto, pode-se dizer pelas provas coligidas e não coligidas aos autos que houve falha na prestação de serviços pela parte ré, devendo responsabilizar-se conforme arts. 14 e 42 do CDC e 927 do CC/02. Com efeito, a pretensão ressarcitória encontra amparo nas disposições constantes do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, cuja redação é a seguinte: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Como se vê, o Código de Defesa do Consumidor prevê o direito à repetição do indébito em dobro ao “consumidor cobrado em quantia indevida”, não fazendo qualquer ressalva quanto à origem da cobrança. Quanto a este aspecto, o diploma consumerista se mostra mais amplo do que o CC/02, já que este apenas concede o benefício em tela em face daquele “que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas” (art. 940). Após anos de divergência sobre a incidência da restituição em dobro somente para os casos de configuração de má-fé do prestador/fornecedor do produto/serviço, o STJ fixou a seguinte tese em recurso de embargos de divergência: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO (STJ - EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Desse modo, dispensa-se a ocorrência da má-fé para fins de restituição em dobro, mas diante do desconto em contracheque com base em contrato fraudulento, considero que a conduta da ré violou a boa-fé objetiva, pelo que a parte ré deverá restituir a quantia descontada em dobro. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSP. Cita-se: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação proposta visando à declaração de inexistência de débito, à repetição de indébito e uma indenização por dano moral, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado que a autora alega não ter celebrado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado alegadamente não celebrado pela autora, (ii) a possibilidade de restituição dos valores descontados indevidamente e (iii) a existência de dano moral passível de indenização. III. Razões de Decidir Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, considerada suficiente a prova documental. Reconhecimento da nulidade do contrato por ausência de requisitos formais, dada a condição de analfabeta da autora e a falta de assinatura a rogo com testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil. Determinação de restituição em dobro dos valores descontados após 30 de março de 2021, por violação à boa-fé objetiva. Configuração de dano moral pelo desconto indevido em benefício previdenciário, fixando-se a indenização em R$5.000,00. IV. Dispositivo e Tese Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade de contrato celebrado por analfabeto sem observância das formalidades legais. 2. A repetição em dobro de valores descontados indevidamente após 30 de março de 2021, em violação à boa-fé objetiva. Legislação Citada: Código Civil, art. 595. Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Código de Processo Civil, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.954.424/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07.12.2021. STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, AgInt no REsp 1723791/MS e Resp 1846819/PR. (TJSP; Apelação Cível 1003147-56.2023.8.26.0472; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025) De igual modo, tenho por procedente a pretensão indenizatória por danos morais. O subjetivismo do dano moral não comporta uma definição específica do que venha a caracterizá-lo, cabendo ao juiz analisar cada situação a fim de constatar ou não sua ocorrência. Como norte, podem ser destacadas as situações vexatórias, angustiantes e dolorosas que fogem do cotidiano e de certa forma interferem na vida do cidadão, causando-lhe um sentimento de dor psicológica, repulsa e mal-estar. Ao contrário dessas situações, os meros aborrecimentos do dia a dia não integram a definição do dano moral, visto que a própria vida social sujeita o cidadão a infortúnios diários, os quais devem ser suportados diante da lógica da existência da coletividade. A realização de desconto em folha de pagamento de valores contratuais não pactuados constitui conduta reprovável, sobretudo porque comprometeu diretamente os proventos do(a) autor(a), verba de natureza alimentar. Tais transtornos ultrapassam os limites do mero dissabor, já que o(a) autor(a), além de ter sido privado de verba alimentar, teve que buscar a via judicial para suspensão dos descontos indevidos. Poder-se-ia falar em mero dissabor se o banco réu, alertado da fraude, procedesse ao cancelamento dos débitos e à imediata restituição dos valores indevidamente descontados, o que não se verificou no caso sub examine. Em casos análogos ao que ora se analisa, têm os tribunais pátrios reconhecido o direito do consumidor à repetição do indébito e reparação dos danos morais, consoante se vê das decisões a seguir ementadas: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DEEMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. PRELIMINARES AFASTADAS. (...) Cabe à instituição financeira responder objetivamente pelos danos oriundos do mau funcionamento dos serviços. Dever de segurança (Súm. 479/STJ). Caso concreto em que correta a declaração de inexistência da relação jurídica e dos respectivos débitos bem como a reparação pelos danos daí decorrentes, tendo em vista que a prova dos autos evidenciou que não foi a autora quem contratou o empréstimo consignado em sua pensão. - Não é necessária a caracterização de má-fé do fornecedor para que a repetição do indébito seja em dobro, nos moldes do que estabelece o art. 42, parágrafo único, do CDC. - Embora a mera cobrança indevida não gere, a priori, indenização de cunho moral, os transtornos apontados nos autos extrapolam o mero dissabor, especialmente considerando que a autora, idosa, teve parcelas debitadas de sua singela pensão, verba de natureza alimentar. "Quantum" fixado em 05 mil reais em face das particularidades do caso concreto. Prestígio ao caráter punitivo e pedagógico do instituto, sobremaneira diante da condição financeira de ambas as partes, extensão dos danos e postulados da razoabilidade e proporcionalidade. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO PROVIDA (TJRS - Apelação Cível Nº 70074099383, Nona Câmara Cível, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 13/09/2017). CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADOS PELA PARTE AUTORA. FRAUDE. EQUIPARAÇÃO DA VÍTIMA AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL, FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJRN – AC nº 2014.020014-6, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Dilermando Mota, julgamento em 09/02/17). Destarte, constatada a ocorrência de ato ilícito e havendo nexo causal com os danos morais experimentados pela autora, passo ao exame do quantum devido. É cediço que a indenização por danos morais tem por finalidade compensar a parte ofendida pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados. Neste aspecto, a indenização deve ser fixada mediante prudente arbítrio, levando-se em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano experimentado e as condições pessoais das partes envolvidas. A avaliação do grau de culpa do ofensor em sentido amplo está vinculada à reprovabilidade ou à censurabilidade de sua conduta em face dos princípios e regras jurídicas vigentes. Assim, atentando-se às peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto ao valor de supressão mensal dos proventos autorais (R$ 60,60, ID n° 138938959), fixo o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que não significa sucumbência recíproca nos termos da súmula nº 326 do STJ. II.3 – MEDIDA LIMINAR Concluindo-se pela inexistência das relações contratuais impugnadas, deve ser deferido o pedido de suspensão dos descontos feitos nos proventos da parte autora, de modo a fazer cessar, enquanto do aguardo do trânsito em julgado sentencial, a supressão de verbas alimentares. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para (I) desconstituir o contrato impugnado nos autos, de nº 52811647, cujas partes figuram como contratantes; (II) condenar a parte ré a ressarcir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados em seus contracheques, desde o primeiro desconto até o último, acrescidos de correção monetária pelo índice do IPCA e de juros de mora pela taxa Selic menos IPCA ao mês a partir de cada desconto indevido (súmula nº 54 do STJ); e (III) condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo índice do IPCA, a partir da publicação desta sentença (súmula nº 362 do STJ), e de juros moratórios com índice percentual equivalente à taxa Selic menos IPCA ao mês, contados desde a data da do primeiro desconto indevido (súmula nº 54 do STJ). Determino, a título de providência liminar, que o banco réu proceda à imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato desconstituído nos presentes autos, de nº 52811647, sob pena de multa equivalente a três vezes o valor que venha a ser descontado em desacordo com a presente decisão, cumulada com a repetição de indébito dobrada. Intime-se, pessoalmente, a ré, enviando cópia de tais documentos. Intime-se pessoalmente enviando cópia de tais documentos. Diante da sucumbência mínima da parte autora (só perdeu em relação ao valor da restituição, dado o abatimento da quantia recebida), condeno a parte ré ao adimplemento das custas, a serem recolhidas por meio do COJUD, e dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor final da condenação (valor da restituição + valor da indenização), tendo em vista a natureza ordinária da demanda, a baixa complexidade das teses jurídicas discutidas e o local habitual de prestação do serviço advocatício, a teor do disposto no art. 85, § 2º, do NCPC. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Intimem-se as partes através do sistema PJe. Cumpra-se. Intimem-se as partes pelo DJEN. Natal, 21 de maio de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1002080-56.2023.8.26.0472"

Processo nº 0818502-27.2023.8.20.5106

Processo nº 0873457-95.2024.8.20.5001

Processo nº 0873457-95.2024.8.20.5001

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