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Processo nº 0800098-74.2023.8.20.5122

ID: 256625566

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Martins Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800098-74.2023.8.20.5122

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANAINA DIASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERMOM PEREIRA DE MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800098-74.2023.8.20.5122 Ação: PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo: 0800098-74.2023.8.20.5122 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JANAINA DIASSIS DA SILVA REU: JANAINA ALVES DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JANAÍNA DIASSIS DA SILVA em face de JANAÍNA ALVES DA SILVA, ambas qualificadas nos autos em epígrafe. Narra a inicial que a autora, de forma equivocada, realizou transferência via pix para chave cadastrada no nome da demandada, a qual tem nome homônimo ao seu, bem como que terceira pessoa, que lhe devia dinheiro, incorreu no mesmo erro de chave pix. Sustenta ter entrado em contato com a demandada, para que esta devolvesse os valores indevidamente creditados em sua conta, sem sucesso, pois a demandada não teria retornado o contato. Requereu os benefícios da gratuidade Judiciária, a concessão da tutela de urgência antecipada para que fosse bloqueado o valor de R$ 1.270,00, do qual teria a demandada se apropriado indevidamente. Ao final, pugnou que a liminar seja confirmada definitivamente, com a consequente condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Juntou documentos à inicial, dentre eles os comprovantes de pix realizado para a conta da ré, no valor de R$ 120,00 e de R$ 1.150,00 (IDs 95628015 e 95628016), além de boletim de ocorrência registrado (ID 95628017), e as tentativas de contato com a ré (IDs 95628018 a 95628027). Decisão de ID 95658050 deferiu o pedido de tutela de urgência. Comprovante de bloqueio infrutífero na ID 97025356, em razão da insuficiência de recursos nas contas cadastradas em nome da ré. Citada, a demandada não apresentou contestação, conforme certidão de ID 126801656. Por fim, intimada para dizer se ainda pretendia produzir provas, a autora pleiteou o julgamento antecipado (ID 131962999). É o que importa relatar. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito dispensa a produção de outras provas e comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, o art. 344 do CPC, ao dispor sobre a revelia, estabelece que “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. O art. 335, por sua vez, estabelece: Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; Assim, compulsando os autos, o que se verifica é que a ré foi devidamente intimada para manifestar seu interesse em audiência de conciliação, deixando tanto de fazê-lo quanto de apresentar a contestação, ainda que ciente que o prazo para contestar começaria a contar a partir da ausência de manifestação expressa pelo interesse na realização da audiência de conciliação. No caso em apreço, além da presunção de veracidade que pesa sobre as alegações da parte autora face à revelia da parte ré, nada há nos autos que induza este Juízo a entendimento diverso, dada a ausência de prova em sentido contrário à tese sustentada pela parte autora. Ressalte-se que a presente ação versa sobre direito patrimonial, portanto, disponível. Ademais, os documentos juntados comprovam a existência da alegada realização de transferência via chave pix de forma equivocada para a conta da ré, tendo a autora entrado em contato imediatamente para informar o equívoco e pleitear a devolução, sem obter retorno da demandada. Isso, somado à ausência de contestação pela parte demandada, são elementos suficientes à convicção do julgador quanto à existência da ilegalidade da conduta da ré e à veracidade dos fatos narrados. Assim, frente a verossimilhança dos fatos narrados pela parte autora, entendo que merece prosperar o pedido aduzido na exordial. Com efeito, pretende a parte autora que a demandada seja condenada a restituir os valores erroneamente transferidos para sua conta bancária, bem como a pagar indenização por danos morais. Conforme se observa, foram realizadas as seguintes transações: PIX para Janaína Alves da Silva, no valor de R$ 120,00, em 22/10/2022, às 16h18min, pela pessoa de Jocerlan Silva (ID 95628015), e um outro PIX, também para Janaína Alves da Silva, no valor de R$ 1.150,00, em 16/11/2022, às 18h16min (ID 95628016), tendo a parte autora comunicado tais fatos à autoridade policial, conforme boletim de ocorrência acostado no ID 95628017, lavrado em 23/1/2022. Muito embora o valor de R$ 120,00 tenha sido transferido pela pessoa de Jocerlan Silva, a autora carreou aos autos print de conversa de whatsapp com a referida pessoa, em que ela lhe envia o comprovante de pix realizado para a ré, por equívoco (ID 95628014). Outrossim, constam todas as tentativas de contato da autora com a ré, a partir de 17/11/2022 (ID 95628018), com e-mails enviados (IDs 95628025 e 95628027). Assim, vislumbro que o caso dos autos invoca o instituto da responsabilidade aquiliana, já que a parte ré, por omissão, casou danos à autora, nos termos do art. 186 do Código Civil. Trata-se, ainda, de caso de pagamento indevido, matéria especialmente disciplinada pelo Código Civil (arts. 876 a 883). Conforme previsto no art. 876, emerge o dever de restituição por todo aquele que recebe o que não lhe era devido: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Em contrapartida, ao alegar a apropriação indevida, a autora se desincumbiu do dever de prova que lhe cabia, por imposição legal (art. 877 do CC): Art. 877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro. Logo, o dever de restituição visa evitar o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. Sobre isso, transcrevo os julgados abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REQUISITOS ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL . PRESENÇA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA. NECESSIDADE. - Nos termos do Artigo 884 do Código Civil "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários" - Da leitura do dispositivo supra extrai-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência do enriquecimento ilícito, quais sejam: enriquecimento de alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento - Comprovado a presença dos requisitos previstos no artigo 884 do Código Civil, deve a parte ser condenada a restituir o valor percebido indevidamente. (TJ-MG - AC: 10429120027884002 Monte Azul, Relator.: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2022 – grifei). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Transferência bancária realizada por engano, em razão de erro de funcionária da autora. Depósito equivocado efetivado na conta bancária do réu. Enriquecimento sem justa causa . Utilização da quantia para quitação de débitos bancários. Restituição que é devida. Inteligência do artigo 884 do Código Civil. Precedentes . Litigância de má-fé inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10021087820198260079 SP 1002108-78 .2019.8.26.0079, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 22/09/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2020 – grifei). AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Valores equivocamente depositados na conta da parte requerida, que teria transferido parte deles a terceiros. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora . Cabimento. Ré que admitiu em contestação o depósito equivocado de valores em sua conta bancária e a utilização desses recursos sem a correspondente devolução. Parte ré que se limitou a sustentar a inexistência de má-fé em sua conduta. Eventual boa-fé da requerida que não exclui o dever de restituir ao requerente os valores equivocadamente depositados em sua conta . Vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 876 e 884 do CC. Restituição devida. Ação julgada procedente, invertidos os ônus de sucumbência. Verba honorária fixada em 12% do valor da condenação, já incluídos os recursais . Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10052754020198260100 SP 1005275-40.2019.8 .26.0100, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 30/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020 – grifei). Dessa forma, merece acolhida o pedido de restituição dos valores indevidamente depositados na conta da parte ré. Atinente ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os pressupostos para sua imposição e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Não resta dúvida de que os fatos alegados na inicial ocasionaram danos extrapatrimoniais à autora para além do mero aborrecimento, já que ela precisou enfrentar a apreensão de ver suas economias subtraídas de sua conta, sem que a parte ré tenha lhe dado qualquer retorno ou feito qualquer tentativa de contato, com o afã de devolver os valores indevidamente creditados em sua conta. Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitro o valor da indenização pelos danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A REVELIA DA PARTE RÉ E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da ação promovida, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor indevidamente creditado em sua conta, através de pix, no importe de R$ 1.270,00. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde a data do pix, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil b) CONDENAR ainda a demandada ao pagamento, à parte autora, da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Por força da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 §2° do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se sua tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a manifestação das partes por 30 dias. Se nada for requerido, arquive-se, após verificação quanto ao pagamento das custas. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MARTINS/RN, data do sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1002108-47.2022.5.02.0611"

Processo nº 0800098-74.2023.8.20.5122