Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002131-03.2024.8.26.0288" - Resultados da Busca

Resultados para "1002131-03.2024.8.26.0288"

Jose Erivan Dos Santos x Mateus Pereira Dos Santos

ID: 295879641

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800134-46.2019.8.20.5126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ERIVAN DOS SANTOS

Polo Passivo:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOSE ERIVAN DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 Processo: 0800134-46.2019.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 Processo: 0800134-46.2019.8.20.5126 AUTOR: MANOEL MARTINS CAMPELO REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência Antecipada proposta por Manoel Martins Campelo em desfavor da Cosern alegando, em suma, que: a) Em meados de 2018, sem a sua autorização, a demandada instalou 13 (treze) postes de energia elétrica sobre toda a extensão de seu terreno; b) Ao buscar a ré, foi informado que tal ato se deu em virtude de o proprietário não ter sido localizado, presumindo-se o abandono; c) Dentre os danos, percebeu o desmatamento de 1.500,00 M² (mil e quinhentos metros quadrados) da vegetação, além da derrubada da cerca de arame farpado. Baseado em tais afirmações, em resumo, requer a retirada dos postes, o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por danos materiais e R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) por danos morais. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição de acordo (Id 42741564). Citada, a COSERN apresentou contestação (Id 42932704). Em resumo, sustenta que a instalação de rede de média tensão não se faz de modo aleatório. Contudo, após o desentendimento da autorização ou não do proprietário acerca da rede instalada, efetivou a sua completa retirada, de modo a inexistir qualquer prova de dano ou indenizações devidas. Ao final, requer a total improcedência da ação, bem como a perda do objeto da obrigação de fazer. Réplica acostada no Id 43550093. As partes foram intimadas a manifestarem interesse na produção de outras provas, ao que apenas o autor pugnou pela oitiva de testemunhas (Id 52716880 e 53359146). Foi realizada audiência de instrução, colhendo-se o depoimento pessoal do autor, bem como foram ouvidas as testemunhas (Id 86396517). As partes apresentaram alegações finais (Ids 86823918 e 87106536). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Após a detida análise dos autos, verifico que a questão controversa diz respeito à responsabilidade ou não de a COSERN indenizar o autor pela instalação e retirada de postes e fios de média tensão instalados em sua propriedade. De acordo com a tese de defesa, a COSERN afirma que os postes foram retirados após o ajuizamento da ação, produzindo a perda do objeto da obrigação de fazer, além de inexistir prova de danos a serem indenizados. Como visto, em que pese tal alegação, não trouxe a requerida aos autos qualquer prova neste sentido, isto é, de que possuía autorização para instalar seus equipamentos, nem que o imóvel foi reestabelecido nos mesmos moldes de como havia encontrado. Realizada a audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor e, em seguida, realizada a inquirição da testemunha José Antônio Confessor, dispensada a testemunha Rubens Alves dos Santos. Em seu depoimento pessoal, o Sr. Manoel Martins, em resumo, afirmou que não procurou a Cosern para resolver a situação administrativamente, mas sim o seu filho. José Antônio Confessor, ouvido como testemunha, em suma, disse que possui um imóvel próximo ao do autor, não sabendo ao certo o local de instalação dos postes, mas que eles ocuparam certa porção do imóvel. O filho do autor teria feito um acordo com a Cosern, que culminou na retirada dos postes, mas toda a deterioração permaneceu, ou seja, os buracos dos postes continuaram abertos, causando o perigo da queda de alguma pessoa ou animal, além de não ter sido reinstalada uma cerca de 8 (oito) metros, mantendo o imóvel aberto. O autor, à época dos fatos criava gado naquele local, mas hoje interrompeu essa atividade em razão do avançar da idade. Por fim, a Cosern não pagou nenhum dos prejuízos sofridos e o gasto aproximado com mão de obra para reconstrução da cerca seria de aproximadamente R$ 400,00 (quatrocentos reais). No caso, observa-se das provas carreadas nos autos, que o consumidor teve seu direito de propriedade tolhido em razão da instalação de postes de rede elétrica dentro dos seus limites, juntando, inclusive, fotos do local (Id 38640465). Por seu turno, a COSERN apresentou mapeamento da área, identificando o local de instalação da rede elétrica, a qual foi removida após o ajuizamento da ação (Id 42932704 - Pág. 4) Importante destacar que segundo a Resolução n. 414/2010, cabe ao consumidor solicitante responder pelos encargos financeiros decorrentes do deslocamento ou remoção de postes e redes elétricas, desde que não haja qualquer irregularidade ou desobediência à legislação ambiental e municipal na implantação dos postes e fios de alta tensão, não sendo este o caso dos autos. Tal exceção encontra-se previsto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL que revogou a Resolução 414/10 da ANEEL, cuja redação do artigo em comento passou a dispor que a concessionária é responsável nos termos do § 3º, senão vejamos: § 3º A distribuidora deve executar e custear o deslocamento ou a remoção de postes e rede, após solicitação, nas seguintes situações: I - instalação irregular realizada pela distribuidora, sem observar as regras da autoridade competente; e II - rede da distribuidora desativada. Portanto, cabia à parte ré demonstrar a irregularidade urbanística/topográfica da construção do imóvel do consumidor ou a legitimidade da localização do poste, por força da inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, VIII, do CDC, c/c o art. 373, II, do CPC, o que não aconteceu nos autos. Nesse sentido: “É indevida a cobrança pela remoção de poste instalado em local que impede o regular exercício do direito de propriedade. A responsabilidade pela realocação é da concessionária de energia elétrica, não podendo transferir o custo ao consumidor.” (TJSP, Apelação Cível nº 1002131-86.2020.8.26.0338, Rel. Des. João Negrini Filho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 22/09/2020, DJe 24/09/2020). Sendo assim, diante da natureza da atividade desenvolvida, e estando caracterizada a falha na prestação do serviço, incumbe à fornecedora de energia elétrica promover a adaptação da rede de distribuição de energia elétrica, por meio da remoção/deslocamento de poste ou rede de fiação às suas expensas, sem ônus ao consumidor. Entretanto, tendo ocorrido a retirada dos postes, permanecendo apenas os buracos, uma cerca a ser reconstruída e a consequente desvalorização do imóvel pela supressão da vegetação e o revolvimento da terra útil à criação de gado, converto a referida obrigação de fazer em perdas e danos e condeno a ré ao pagamento do prejuízo ocasionado. Nesse ponto, inclusive, observo que a demandada não produziu fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), pois em que pese tenha apresentado esboço do projeto de retirada da rede elétrica (Id 42932704 - Pág. 4), sucumbiu em seu ônus de provar que a área invadida não foi apenas abandonada, mas completamente reestabelecida aos moldes de como foi encontrada, além de compensar o autor por todo o dano sofrido. Assim sendo, arbitro em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) as perdas e danos, pois correspondem ao valor do dano material calculado pelo autor, além de aparentar serem suficientes para compensar a reconstrução da cerca destruída, a recomposição dos 1.500 m² (mil e quinhentos metros quadrados) de vegetação suprimida e terreno escavado, assim como a consequente desvalorização do imóvel. No tocante aos danos morais, entendo que não são devidos. Ocorre que, apesar de reconhecido o ato lesivo praticado pela ré, a limitar o exercício de propriedade do autor, este não foi capaz de demonstrar abalo extrapatrimonial que, no presente caso, não se presume. Em que pese a rede elétrica mantida em parte de sua propriedade seja de média tensão, trata-se de zona rural, sem construção, cultivo ou criação de animais em sua proximidade, que não comporta, portanto, risco que gera temor passível de indenização por dano moral. Destaque-se, inclusive, que não há nos autos qualquer prova de que a comercialização dos lotes foi frustrada, importando-lhe abalos financeiros que reverberaram na esfera moral. Nesse sentido: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Julgamento de improcedência na origem. Instalação de poste e rede de distribuição em propriedade particular. Servidão administrativa não demonstrada. Ausência de provas quanto à observância das normas técnicas na disposição da linha de transmissão e posteamento. Cabos de energia que passam pelo imóvel e limitam o exercício dos direitos inerentes à propriedade. Responsabilidade da concessionária pela remoção e/ou deslocamento das estruturas instaladas, sem custos ao consumidor. Lesão extrapatrimonial não caracterizada. Inexistência de ofensa apta a ensejar compensação indenizatória. Mero dissabor. Reforma do julgado. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RN - AC: 0802776-02.2021.8.20.5100, Relator: C. A. A. N., data de julgamento: 08/11/2023, Primeira Câmara Cível, data de publicação: 10/11/2023). (Grifo e negrito inseridos). Portanto, a parcial procedência da inicial é a medida a ser imposta. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito para condenar a COSERN a pagar ao autor: a) A título de perdas e danos, a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescida de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Condeno a parte autora, vencida em maior parte, ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança em razão do benefício de justiça gratuita. P.R.I. Santa Cruz/RN, 01 de junho de 2025. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800134-46.2019.8.20.5126

ID: 295883189

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800134-46.2019.8.20.5126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGéTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN

Intimação

Advogados:

MATEUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1002131-03.2024.8.26.0288"

Jose Erivan Dos Santos x Mateus Pereira Dos Santos

Processo nº 0800134-46.2019.8.20.5126