Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002417-06.2025.8.26.0624" - Resultados da Busca

Resultados para "1002417-06.2025.8.26.0624"

Esperanza Transmissora De Energia S.A. x Francisco De Queiroz Porto Filho e outros

ID: 318936056

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0100194-25.2016.8.20.0160

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO DE QUEIROZ PORTO FILHO JOSE FRANCISMAR DE MEDEIROS LUCIA FORMIGA RAMOS PORTO RISALVA FERREIRA NUNES DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

STPHANIE MARCELLY MACEDO BRITO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS BRITO DOS SANTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100194-25.2016.8.20.0160 Polo ativo ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100194-25.2016.8.20.0160 Polo ativo ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. Advogado(s): ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA Polo passivo JOSE FRANCISMAR DE MEDEIROS e outros Advogado(s): FRANCISCO CARLOS BRITO DOS SANTOS, STPHANIE MARCELLY MACEDO BRITO DOS SANTOS Apelação Cível nº 0100194-25.2016.8.20.0160 Apelante: Esperanza Transmissora de Energia S.A. Advogada: Dra. Rossana Daly de Oliveira Fonseca Apelados: José Francismar de Medeiros e outros Advogados: Drs. Stphanie Marcelly Macedo Brito dos Santos e Francisco Carlos Brito Dos Santos Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREA RURAL. INDENIZAÇÃO. CULTIVO DE CAJARANA. LUCROS CESSANTES. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença em ação de instituição de servidão administrativa destinada à instalação de infraestrutura sobre área rural produtiva, com pedido de afastamento de valores indenizatórios fixados a título de custo de formação de cultura frutífera (cajaraneira) e lucros cessantes, além da incidência de juros compensatórios e da fixação dos honorários advocatícios acima dos parâmetros legais. O recurso pleiteia: (i) exclusão do valor de R$ 50.274,05 referente ao custo de formação da cultura da cajarana; (ii) exclusão do valor de R$ 258.438,67 a título de lucros cessantes; (iii) redução dos honorários advocatícios conforme art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41; (iv) afastamento dos juros compensatórios incidentes sobre os lucros cessantes por bis in idem; e (v) alternativamente, condicionamento dos juros compensatórios à demonstração de efetiva perda de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a exclusão do valor fixado a título de custo de formação da cultura da cajarana; (ii) estabelecer se os lucros cessantes devem ser afastados por ausência de prova de produtividade; (iii) determinar a possibilidade de cumulação dos lucros cessantes com juros compensatórios; (iv) adequar os honorários advocatícios aos parâmetros legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor de R$ 50.274,05 referente ao custo de formação da cultura da cajarana é mantido, pois o laudo pericial confirma a existência da plantação na área atingida, com base em vistoria in loco, imagens aéreas e metodologia reconhecida, sendo desnecessária a demonstração de produtividade efetiva, bastando o potencial produtivo. 4. Os lucros cessantes no valor de R$ 258.438,67 também são mantidos, pois a perícia técnica baseou-se na presença de 50 pés de cajarana sobre a área serviente para estimar o potencial de geração de receita futura, adotando parâmetros técnicos reconhecidos. 5. A cumulação de lucros cessantes com juros compensatórios é afastada por configurar bis in idem, já que ambos buscam compensar a mesma perda de renda. 6. Os honorários advocatícios devem observar os limites do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, sendo adequada a fixação em 5% sobre a diferença entre o valor indenizatório fixado e o valor ofertado pela expropriante. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. A existência comprovada de cultura frutífera sobre área afetada por servidão administrativa justifica a indenização por custo de formação, independentemente da demonstração de produtividade efetiva. 2. É válida a fixação de lucros cessantes com base em laudo técnico que estime o potencial produtivo da cultura presente na área afetada. 3. É indevida a cumulação de lucros cessantes com juros compensatórios por configurar bis in idem. 4. A fixação de honorários advocatícios em desapropriação deve respeitar os limites legais do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, considerando a diferença entre o valor ofertado e o valor fixado judicialmente. ____________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 3.365/41, arts. 15-A, §§ 1º e 2º, 27, §1º; CF/1988, art. 5º, XXIV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 2.332, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, j. 21/08/2002; TJSP, ApCiv nº 1002417-89.2023.8.26.0037, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 21/06/2024; TJMS, ApCiv nº 0000481-54.2010.8.12.0049, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 21/02/2024; TJRJ, ApCiv nº 0004573-77.2009.8.19.0029, Rel. Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto, j. 27/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Primeira Turma da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Esperanza Transmissora de Energia S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Upanema que, nos autos da Ação de Constituição de Servidão Administrativa c/c Liminar de Imissão Provisória na Posse ajuizada em desfavor de José Francismar de Medeiros e outros, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para: “a) CONSTITUIR a servidão administrativa, em favor da parte autora, na área descrita na inicial; b) CONDENAR, a título de indenização definitiva, a parte autora ao pagamento, em favor dos demandados proprietários do imóvel, no montante de R$ 313.432,72 (trezentos e treze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), sendo a correção monetária calculada pelo INPC, incidindo sobre a diferença entre o valor depositado e a quantia fixada judicialmente, a contar da data do laudo pericial. Além dos juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, os juros compensatórios de 6% (seis por cento ao ano), são devidos a partir da imissão provisória na posse, cuja base de cálculo corresponde à diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor fixado na sentença, ficando sua incidência condicionada à comprovação de produtividade da propriedade do imóvel (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, Acórdão Eletrônico DJe-080 Divulg 15-04-2019 Public 16-04-2019).” Ato contínuo, condenou a parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre a oferta e o valor da indenização (art. 27, § 1° do Decreto-Lei n° 3.365/41). Em suas razões, a parte Apelante aduz que a indenização foi fixada em R$ 313.432,72 (trezentos e treze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e setenta e dois centavos), dos quais R$ 50.274,05 (cinquenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinco centavos) correspondem ao custo de formação da cultura de cajarana e R$ 258.438,67 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos) às receitas frustradas (lucros cessantes). Sustenta que inexiste documentos fiscais que comprovem o investimento na cultura de cajarana, alegando que o cálculo do Perito se baseou apenas em estimativas, sem evidências concretas. Argumenta que a produtividade foi determinada com base em parâmetros de imóveis localizados a 132 km de distância, sem provas de que a produção de cajaranas no imóvel atingido pela servidão tem exploração econômica real. Alega que, sem comprovação da produtividade e da receita gerada pela cultura de cajarana, os lucros cessantes de R$ 258.438,67 (duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos) são indevidos e devem ser excluídos do valor da indenização. Ressalta que os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização, deve ser reduzido para adequar-se ao Decreto-Lei nº 3.365/1941, o qual prevê que os honorários devem variar entre 0,5% e 5% dessa diferença. Assevera que a aplicação simultânea de juros compensatórios e de lucros cessantes resulta em duplicidade de pagamento e bis in idem, porque ambos tem a mesma finalidade de recompor o capital. Defende que os juros compensatórios não devem ser aplicados, porque inexiste comprovação da perda de renda na área atingida, que é de apenas 6,015 hectares, tampouco sobre a área total da propriedade, que possui 227,11 hectares. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de: 1) Afastar o valor de R$ 50.274,05 (cinquenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinco centavos) relativo ao custo de formação da cultura da cajaraneira presente na faixa de servidão, por falta de comprovação; 2) Afastar o valor de R$ 258.438,67 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos) relativo aos lucros cessantes, por ausência de prova de produtividade; 3) Reduzir o valor dos honorários advocatícios, fixando-os ente 0,5% (meio por cento) e (5%) cinco por cento do valor da diferença entre o valor inicialmente ofertado e a condenação fixada na sentença (art. 27, §1º, Decreto-Lei nº 3.365/41); 4) Afastar a incidência dos juros compensatórios sobre o valor dos lucros cessantes (R$ 258.438,67), por motivo de bis in idem; 5) Subsidiariamente, condicionar a incidência dos juros compensatórios à comprovação de efetiva perda de renda referente a área da servidão, conforme ADI 2.332 e Tema 282 do STJ. Apesar de devidamente intimada, a parte Apelada deixou de apresentar contrarrazões (Id 30715896). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos artigos 127 e 129 da Constituição Federal e artigos 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de: (1) Afastar o valor de R$ 50.274,05 (cinquenta mil, duzentos e setenta e quatro reais e cinco centavos) relativo ao custo de formação da cultura da cajaraneira presente na faixa de servidão, por falta de comprovação; (2) Afastar o valor de R$ 258.438,67 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e sete centavos) relativo aos lucros cessantes, por ausência de prova de produtividade; (3) Reduzir o valor dos honorários advocatícios, fixando-os ente 0,5% (meio por cento) e (5%) cinco por cento do valor da diferença entre o valor inicialmente ofertado e a condenação fixada na sentença (art. 27, §1º, Decreto-Lei nº 3.365/41); (4) Afastar a incidência dos juros compensatórios sobre o valor dos lucros cessantes (R$ 258.438,67), por motivo de bis in idem; (5) Subsidiariamente, condicionar a incidência dos juros compensatórios à comprovação de efetiva perda de renda referente a área da servidão, conforme ADI 2.332 e Tema 282 do STJ. Do custo de formação da cultura da cajaraneira e dos Lucros Cessantes No que diz respeito ao pedido de afastamento do valor (R$ 50.274,05) referente ao custo de formação da cultura da cajarana presente na faixa de servidão, por falta de comprovação, este não prospera, porque da leitura do laudo Pericial (Id 30715840), em especial item “3. CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO E DO IMÓVEL AVALIADO”, verifica-se que a perícia constatou a existência de “plantação irrigada da cajarana com presença de 50 pés”, sobre a área afetada pela servidão administrativa, de 6,0038 ha, conforme medição in loco. O que restou comprovado, inclusive, por fotos aéreas registradas por drone, que também identificou a presença de animais circulando na propriedade. Quanto ao pedido de afastamento dos lucros cessante, feito sob a alegação de ausência de prova de produtividade, este também não prospera, porquanto, conforme já mencionado, o Laudo Pericial constatou a presença de 50 (cinquenta) pés de cajarana sobre a área afetada pela servidão e, com base nisto, calculou a capacidade produtividade da cultura da cajarana referente a área afetada pela servidão, conforme se pode constatar do item “5. RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL”, do Laudo. Frise-se que a existência de 50 (cinquenta) pés de cajarana sobre a área afetada pela servidão também constitui prova suficiente em relação a sua produtividade, que pode ser aferida por metodologia técnica validada conforme as normas da ABNT, não se mostrando imprescindível identificar o quanto tal cultura produz numa extensão de terra, bastando identificar seu potencial produtivo. Da aplicação simultânea de juros compensatórios e de lucros cessantes Com efeito, analisando a jurisprudência, verifica-se que a ADI 2332 do STF, que tratou da constitucionalidade dos juros compensatórios em desapropriações, não aborda diretamente a cumulação de juros compensatórios com lucros cessantes em casos de servidão. Não obstante, a jurisprudência majoritária tem adotado o entendimento no sentido de que é inviável a incidência simultânea de lucros cessantes com juros compensatórios em desapropriação, eis que tal cumulação importa bis in idem, porque s lucros cessantes já indenizam a perda de receita futura. Vejamos: “EMENTA: NULIDADE DA SENTENÇA. Alegação de inovação judicial. Questão que se confunde com o mérito. Preliminar rejeitada. DESAPROPRIAÇÃO. Município de Araraquara. Pretensão de reduzir a indenização fixada. Inadmissibilidade. Laudo pericial bem fundamentado que inclusive considerou o valor de mercado do imóvel e a desvalorização da área remanescente. Indenização bem fixada. Sentença mantida. LUCROS CESSANTES E JUROS COMPENSATÓRIOS. Lucros cessantes é a renda que o imóvel poderia gerar, ao passo que, juros compensatórios tem o mesmo objetivo de ressarcir a perda da renda que o imóvel gerava. Inadmissível cumulação de juros compensatórios com lucros cessantes, ante a vedação do bis in idem. ADI 2332 e precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP. Sentença alterada nesta questão. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Alegação de ausência de comprovação da perda de renda do proprietário. Decisão do STF na ADI 2332 (item II) que decidiu pela constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, que determina a necessidade de comprovação da perda de renda do proprietário. Hipótese não comprovada. Imóvel anteriormente abandonado, sem qualquer utilização. Juros compensatórios indevidos. Sentença alterada neste aspecto. Recurso parcialmente provido.” (TJSP – AC nº 1002417-89.2023.8.26.0037 – Relator Desembargador Claudio Augusto Pedrassi – 2ª Câmara de Direito Público – j. em 21/06/2024 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO DE POSSE - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO – APURAÇÃO MEDIANTE LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA DESCONSIDERAR O TRABALHO REALIZADO PELO PERITO DO JUÍZO – LUCROS CESSANTES - CUMULAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM CINCO POR CENTO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA OFERTA E O DA INDENIZAÇÃO. ART.. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - SENTENÇA MANTIDA EM PARTE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A servidão administrativa é ônus real imposto pela Administração Pública à propriedade particular com vistas à realização e conservação de obras ou serviços públicos, cuja indenização deverá ser proporcional aos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. 2 - Se a metodologia aplicada ao laudo pericial logrou homogeneizar matematicamente o valor do imóvel serviente em relação aos imóveis rurais localizados naquela região em que situado, além de sopesar todos os fatores depreciativos do valor de mercado em razão da servidão instituída, por intermédio de parâmetros equilibrados e justos com vistas a fixar o valor indenizatório condizente às peculiaridades do caso, esta deve prevalecer para fixar o montante devido aos requeridos. 3 - Incabível a cumulação de juros compensatórios e indenização por lucros cessantes na indenização fixada em favor do serviente. 4 - Verba honorária que deve respeitar o limite estabelecido no artigo 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.” (TJMS – AC nº 0000481-54.2010.8.12.0049 – Relator Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues – 1ª Câmara Cível – j. em 21/02/2024 – destaquei). Nesses termos, verifica-se incompatível a aplicação concomitante de lucros cessantes e juros compensatórios em processos de desapropriação, pois configura dupla compensação, já que os lucros cessantes já cobrem a reparação pela perda de rendimentos futuros. Dessa maneira, já definidos lucros cessantes no Laudo Pericial, se mostra cabível o afastamento da incidência dos juros compensatórios. Dos Honorários Advocatícios No que diz respeito ao pedido para que os honorários advocatícios sejam fixados ente 0,5% (meio por cento) e (5%) cinco por cento da diferença entre o valor inicialmente ofertado e o valor da condenação fixada na sentença, este também prospera, porque de acordo com o §1º, do art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, quando o valor fixado pelo Juízo a título de indenização for superior ao valor ofertado pelo desapropriante, os honorários advocatícios serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da respectiva diferença. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado: “EMENTA: Desapropriação. Juros de mora. Juros compensatórios. Correção monetária. Apelação parcialmente provida. Reforma parcial da Sentença de ofício. 1. Nos termos do art. 28, § 1º., DL 3.365/41, não está sujeita ao reexame necessário a sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia inferior ou igual ao dobro da ofertada. 2. Nos termos do art. 15-B DL nº. 3.365/41, são devidos juros de mora no percentual de 6% ao ano. E, em sendo a expropriante pessoa jurídica de direito privado, se contam a partir o trânsito em julgado da sentença. 3. No tocante aos juros compensatórios, o STF, no julgamento da ADI nº. 2.332, reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% ao ano, a incidir sobre a diferença entre 80% do valor do bem fixado na sentença e o preço ofertado em juízo pelo ente público. 4. Vigência: desde a imissão provisória na posse até o trânsito em julgado do presente. 5. O termo inicial da correção monetária da indenização fixada é a data do laudo pericial. Ademais, fixa-se o IPCA-E como índice de correção monetária da indenização, em consonância com o decidido pelo STJ no REsp 1.495.146, submetido a sistemática dos recursos repetitivos 6. Em sendo o valor da condenação superior ao valor ofertado pela apelante, é devida verba honorária pela apelante. 7. Fixa-se, contudo, o valor em 0,5% da diferença entre o valor fixado e o valor ofertado, porquanto o apelado sequer apresentou contestação. 8. Apelação a que se dá parcial provimento. Reforma parcial da sentença de ofício.” (TJRJ – AC/RN nº 0004573-77.2009.8.19.0029 – Relator Desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto – 18ª Câmara de Direito Privado (antiga 15ª Câmara Cível) – j. em 27/04/2021 – destaquei). Dessa forma, fica evidenciado que nos termos do §1º, do art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, quando o valor da indenização pela desapropriação for fixado pelo Juiz em quantia superior aquela ofertada pelo expropriante, o valor dos honorários advocatícios será fixado entre meio e cinco por cento do valor da diferença entre o valor fixado e o valor ofertado. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso para modificar a sentença combatida no sentido de afastar a incidência dos juros compensatórios e reduzir o valor dos honorários advocatícios para o importe de 5% (cinco por cento) do valor da diferença entre o valor indenizatório fixado e aquele ofertado, mantendo seus demais fundamentos da sentença recorrida. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 16 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1002417-06.2025.8.26.0624"

Esperanza Transmissora De Energia S.A. x Francisco De Queiroz Porto Filho e outros