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Processo nº 0835612-92.2025.8.20.5001

ID: 276955072

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0835612-92.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUZA ANNA COBEIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO Nº 0835612-92… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO Nº 0835612-92.2025.8.20.5001 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) AUTOR: C. S. -. S. D. C. F. E. I. RÉU: J. C. F. -. E. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO decorrente de liminar deferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara - da Comarca de São Paulo/SP no bojo da Ação de Busca e Apreensão autuada sob o nº 1009944-68.2021.8.26.0003. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. De início, impende mencionar que o requerimento de apreensão de veículo decorrente de liminar proferida no bojo de Ação de Busca e Apreensão não se trata de ação autônoma, mas de procedimento que tem como objeto a efetivação de ordem judicial a ser cumprida em comarca distinta daquela em que tramita o processo originário, possuindo, portanto, inequívoca natureza de carta precatória. Nessa toada, em simetria com o disposto no Anexo VII da Lei Complementar Estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018, que regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte, compete à Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira, Vigésima Quarta e Vigésima Quinta Varas Cíveis desta Comarca, por distribuição, processar e julgar todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal. Assim, resta patente a incompetência deste Juízo. Válido lembrar, por oportuno, que se trata de incompetência absoluta, pois é ratione materiae, ou seja, não admite prorrogação. Ante o exposto, DECLINO da competência em favor da 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis desta Comarca de Natal/RN e, em decorrência, determino a redistribuição do feito. Expedientes necessários. NATAL/RN, 21 de maio de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Manoel Jeronimo Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 332191422

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800556-26.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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THALES MARQUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800556-26.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800556-26.2025.8.20.5121 Promovente: MANOEL JERONIMO DA SILVA Promovido(a): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. A questão jurídica posta apreciação, gira em torno da existência de empréstimo com descontos realizados na conta da parte autora, a qual afirma não ter contraído com a parte ré. Em primeiro lugar, passo a análise das preliminares. a) Da ausência de documentos indispensáveis à propositura da presenta ação/ausência do pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo: Alega a parte ré que a parte autora não realizou a juntada dos extratos bancários e do INSS, por períodos, comprovando os descontos alegados. Rejeito a preliminar arguida, uma vez que a petição inicial foi instruída com o histórico de empréstimos e de créditos do INSS, conforme se observa nos Ids 142822282/142822283. b) Da necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento: Sobre a necessidade de uma audiência de instrução e julgamento, não enxergo pertinência do ato para o deslinde do feito. A prova documental já é o suficiente para julgar o mérito, sendo despiciendo aprazar uma audiência de instrução e julgamento, com o fim de colher o depoimento pessoal da parte autora. Destarte, nos termos do art. 370, parágrafo único, CPC, indefiro o pedido formulado pela parte ré, pois seria um ato desnecessário para o julgamento diante do acervo probatório já indicado nos autos. No mérito, verifico assistir razão parcial à parte autora. Nota-se, inicialmente, pelos documentos acostados à inicial, que, a partir dos extratos de histórico de crédito e de empréstimos juntados (IDs 142822282/142822283), não existe dúvida quanto aos descontos do empréstimo impugnado. As alegações da autora são verossímeis, e está clara sua hipossuficiência, elementos que autorizam a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, não seria possível a parte autora demonstrar que realizou a contratação do serviço versado nos autos, porém a parte ré facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos válidos. Verifica-se que, embora a parte ré alegue a legitimidade na celebração do contrato, não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a contratação do empréstimo de forma válida e regular. Limitou-se a apresentar contrato digital com autenticação por biometria facial, supostamente firmado pela parte demandante, além de telas sistêmicas inseridas no corpo de sua peça de defesa, tratando-se, portanto, de operação desprovida de certificação digital passível de conferência. Assim, diante da ausência de contrato devidamente celebrado e válido, entendo que a parte ré não demonstrou, nos autos, a efetiva contratação do negócio jurídico supostamente pactuado entre as partes, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Note-se que a mera assinatura digital, quando não há certificação do ICP- Brasil, não se mostra suficiente para estabelecer vínculo da autora junto a parte ré, pois se esta desempenha suas atividades através de operações eletrônicas, a este deve ser imputado as cautelas necessárias no momento da celebração, sendo risco do negócio quaisquer desavenças. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócios jurídicos anulados. Retorno das partes ao statu quo ante. Valor depositado na conta corrente da autora que foi devidamente devolvido por ela à instituição apelada. Dano material caracterizado. Devolução, pela ré, dos valores indevidamente descontados. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Precedente. Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum". Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso. Tampouco demonstrou a ocorrência de quaisquer das causas excludentes de responsabilidade do art. 14, § 3º, do CDC, que estabelece: O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por tais razões, não resta outra alternativa senão acolher a tese da inicial, segundo a qual à autora está sofrendo descontos mensais em sua conta, com início em fevereiro de 2023, no valor de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos) – ID 142822283, referente a um empréstimo que não contratou. Portanto, sendo indevida a cobrança e considerando que a parte autora comprovou os pagamentos dos valores, deve ser restituído em dobro, nos termos do artigo 42, do CDC. No afã de fornecer maior eficácia à presente decisão, determino que os valores dos descontos porventura realizados após o ajuizamento da ação, que guardem relação com o contrato em discussão, também sejam restituídos à parte autora, desde que comprovados nos autos (art. 290, CPC). Verifica-se que a parte autora recebeu o valor do empréstimo em sua conta bancária (ID 153218990), no montante de R$ 1.154,74 (mil cento e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), sendo facultado à parte demandada compensar a referida quantia. Ressalta-se que, caso a soma dos valores descontados não seja suficiente para a compensação integral do montante disponibilizado na conta da autora, caberá à parte demandada buscar os meios que entender cabíveis para reaver a diferença. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro, no caso em tela, a existência de abalo extrapatrimonial passível de reparação. Isso porque a parte autora não comprovou qualquer situação desabonadora decorrente dos descontos efetuados em seu benefício, referentes ao empréstimo impugnado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para: 1) declarar inexistente o contrato de nº 010119509752 e determinar que a parte ré cesse, em definitivo, os descontos nos vencimentos da parte autora que guardem relação com o contrato objeto do presente feito, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela; 2) condenar a parte promovida a restituir a parte autora os valores descontados em sua conta bancária a partir de 02/2023, em dobro, inclusive as que foram debitadas no curso do processo, facultado a parte promovida compensar o valor de R$ 1.154,74 (mil cento e cinquenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), referente ao crédito liberado em favor da parte autora, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da liberação do valor e 3) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data em que foi debitada cada prestação, e juros legais a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 54 c/c art. 55). Havendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

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Jose Otacilio Andrade Da Cruz x Lourenco Gomes Gadelha De Moura

ID: 298667295

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804476-42.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OTACILIO ANDRADE DA CRUZ

Polo Passivo:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

Intimação

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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JOSE OTACILIO ANDRADE DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0804476-42.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0804476-42.2024.8.20.5121 Promovente: SIMONE MARIANO FERREIRA Promovido(a): BANCO SANTANDER SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. A questão jurídica posta apreciação, gira em torno da existência de empréstimo consignado com descontos realizados na conta da parte autora, a qual afirma não ter contraído com o réu. Em primeiro lugar, passo a análise das preliminares. a) Falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida: Rejeito a preliminar arguida, uma vez que não há obrigatoriedade de a parte autora apresentar procedimento administrativo dentro da empresa antes de ajuizar ação no Judiciário. A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. b) Da Impugnação ao pedido de Justiça Gratuita: A requerida pugna pelo indeferimento da Justiça Gratuita. Contudo, deixo de analisar a preliminar em razão do previsto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, que garantem o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas. c) Do comprovante de residência em nome de terceiro: Alega a parte ré que o comprovante de residência acostado aos autos pela parte autora está em nome de terceiro, não comprovando, portanto, que esta resida nesta comarca, razão pela qual requer a extinção do feito. Rejeito a preliminar, tendo em vista que o comprovante de residência juntado no ID 138280554 encontra-se em nome da própria parte autora. No mérito, verifico assistir parcial razão à parte autora. Nota-se, inicialmente, pelos documentos acostados à inicial, que, a partir do extrato de histórico de empréstimo consignado (ID 138280553), não existe dúvida quanto aos descontos dos empréstimos impugnados. As alegações da autora são verossímeis, e está clara sua hipossuficiência, elementos que autorizam a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, não seria possível à autora demonstrar que não realizou os referidos empréstimos, porém a demandada facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos que, em princípio, deveriam estar arquivados em suas dependências. Verifico que, embora a parte ré alegue legitimidade na celebração dos contratos de números 240963877 e 240504546, não apresentou aos autos documentos que comprovem a contratação dos empréstimos de forma válida/regular. Limitou-se a juntar contratos assinados digitalmente e autenticados por biometria facial, supostamente firmados pelo demandante, conforme se observa nos IDs 139555446 e 139555447. Assim, entendo que a parte ré não demonstrou, nos autos, a efetiva celebração dos negócios jurídicos supostamente pactuados entre as partes, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócios jurídicos anulados. Retorno das partes ao statu quo ante. Valor depositado na conta corrente da autora que foi devidamente devolvido por ela à instituição apelada. Dano material caracterizado. Devolução, pela ré, dos valores indevidamente descontados. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Precedente. Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum". Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de seguros. Lançamentos no cartão de crédito contestados pela autora. Impugnação da autenticidade dos contratos realizados por meio eletrônico. Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados. Ônus que incumbia à ré, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Relações jurídicas não demonstradas. Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução dos valores pagos, de forma simples. Dano moral. Indenização indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome da autora. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10026502220218260081 SP 1002650-22.2021.8.26.0081, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Grifos nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar sua identidade e manifestar a concordância com todos os termos da avença – Mera fotografia da parte que não permite aferição acerca do conteúdo do contrato. Operação desprovida de certificação digital passível de conferência – Não comprovada a regularidade da contratação - Descontos das respectivas parcelas em benefício previdenciário da autora devem ser restituídos, de forma simples – Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo da comprovação de ma-fé, tal entendimento, conforme modulação realizada no referido julgado somente valerá para os indébitos a partir da publicação do acórdão paradigma.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC100XXXX-73.2021.8.26.0128 SP 100XXXX-73.2021.8.26.0128 Desse modo, em vista do pedido para declarar a inexigibilidade do contrato, entendo que trata-se de contratação irregular. Tampouco demonstrou a ocorrência de quaisquer das causas excludentes de responsabilidade do art. 14, § 3º, do CDC, que estabelece: O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por tais razões, não resta outra alternativa senão acolher a tese da inicial, segundo a qual à autora está sofrendo descontos mensais em sua conta, com início em agosto/2022 – contrato n° 240963877, no valor de R$ 70,18 (setenta reais e dezoito centavos) e com início em julho/2022 – contrato nº 240504546, no valor de R$ 81,07 (oitenta e um reais e sete centavos), referentes a dois empréstimos que não contratou. Portanto, sendo indevida as cobranças e considerando que a parte autora comprovou os pagamentos dos valores descontados em seu benefício, deve ser restituído em dobro, nos termos do artigo 42, do CDC. No afã de fornecer maior eficácia à presente decisão, determino que os valores dos descontos porventura realizados após o ajuizamento da ação, que guardem relação com o contrato em discussão, também sejam restituídos à parte autora, desde que comprovados nos autos (art. 290, CPC). Verifica-se que a parte autora recebeu os valores dos empréstimos em sua conta bancária (ID 139555445), no montante total de R$ 5.570,38 (cinco mil, quinhentos e setenta reais e trinta e oito centavos), havendo, portanto, necessidade de compensação em favor da parte ré. Ressalta-se que, caso a soma dos valores já descontados não seja suficiente para compensar integralmente o montante creditado na conta da parte demandante, caberá à demandada buscar os meios legais que entender cabíveis para reaver a diferença. No tocante ao pedido de danos morais, não vislumbro no caso em tela a existência de dano moral a ser indenizado, tendo em vista o promovente não ter comprovado qualquer situação desabonadora de ordem extrapatrimonial em razão dos descontos efetuados em seu benefício, referente aos empréstimos impugnados. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para: 1) confirmar os efeitos da liminar anteriormente deferida; 2) declarar inexistentes os contratos de n. 240963877 e 240504546 e determinar que a parte requerida cesse, em definitivo, as cobranças que guardem relação com os contratos, objeto do presente feito; 3) condenar a parte promovida a restituir, em dobro, as quantias indevidamente debitadas na conta da parte autora a partir dos meses de julho e agosto de 2022, inclusive as que foram debitadas no curso do processo, facultado à demandada abater o valor de R$ 5.570,38 (cinco mil, quinhentos e setenta reais e trinta e oito centavos), referente ao crédito liberado em favor da parte autora, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da liberação do valor e 4) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data em que foi debitada cada prestação, e juros legais a partir da citação. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos artigos. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

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Emanoel Mousinho Da Silva x Mercadopago.Com Representacoes Ltda.

ID: 329455686

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801293-29.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMANOEL MOUSINHO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0801293-29.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0801293-29.2025.8.20.5121 Promovente: EMANOEL MOUSINHO DA SILVA Promovido(a): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por EMANOEL MOUSINHO DA SILVA, nos autos de nº 0801293-29.2025.8.20.5121, movida em face do MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Em resumo, a parte autora alega ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome no órgão de proteção ao crédito em 13/09/2021, em razão de uma suposta dívida no valor total de R$ 218,43 (duzentos e dezoito reais e quarenta e três centavos) através de 02 contratos (CC-82243442 e CC-76121052), dívidas essas que nunca contraiu. A autora afirma desconhecer tais débitos e nega qualquer relação contratual com a empresa reclamada. Requer a exclusão de seus dados dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de inexistência dos débitos e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não há decisão interlocutória proferida nos autos. Em contestação (ID 14986246), a parte ré afirma que as cobranças são legítimas, originadas da contratação de empréstimos, e menciona que a parte autora deixou de quitar os empréstimos, permanecendo inadimplente. Destaca, ainda, a inexistência de danos morais e pugna pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada (ID 150497201). II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. No mérito, entendo assistir razão à parte demandante. Observo que não há controvérsia quanto à inscrição dos dados da parte autora no cadastro de proteção ao crédito (SCPC - Id 147445829), em decorrência de dívidas contraídas junto à parte ré, dívidas essas que a autora alega serem inexistentes. Constato que, embora a ré alegue a legitimidade da cobrança, não trouxe aos autos documentos que comprovem a celebração válida do contrato. Limitou-se a apresentar cédulas de crédito bancário, supostamente assinada digitalmente pela parte autora, foto de documentos pessoais da autora e foto/selfie, fundamentando-se na alegada efetiva contratação da parte autora junto à operadora de crédito. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente. Assim, diante da inexistência de celebração de contrato devidamente assinado/válido, entendo que a parte ré não demonstrou nos autos a efetiva celebração do negócio jurídico pactuado entre as partes, ônus que lhe competia. Com efeito, não seria possível a parte autora demonstrar que realizou a contratação do serviço versado nos autos, porém a parte ré facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos válidos. Note-se que a mera assinatura digital, quando não há certificação do ICP- Brasil, não se mostra suficiente para estabelecer vínculo da autora junto a parte réu, pois se esta desempenha suas atividades através de operações eletrônicas, a este deve ser imputado as cautelas necessárias no momento da celebração, sendo risco do negócio quaisquer desavenças. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócios jurídicos anulados. Retorno das partes ao statu quo ante. Valor depositado na conta corrente da autora que foi devidamente devolvido por ela à instituição apelada. Dano material caracterizado. Devolução, pela ré, dos valores indevidamente descontados. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Precedente. Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum". Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de seguros. Lançamentos no cartão de crédito contestados pela autora. Impugnação da autenticidade dos contratos realizados por meio eletrônico. Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados. Ônus que incumbia à ré, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Relações jurídicas não demonstradas. Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução dos valores pagos, de forma simples. Dano moral. Indenização indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome da autora. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10026502220218260081 SP 1002650-22.2021.8.26.0081, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Grifos nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar sua identidade e manifestar a concordância com todos os termos da avença – Mera fotografia da parte que não permite aferição acerca do conteúdo do contrato. Operação desprovida de certificação digital passível de conferência – Não comprovada a regularidade da contratação - Descontos das respectivas parcelas em benefício previdenciário da autora devem ser restituídos, de forma simples – Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo da comprovação de má-fé, tal entendimento, conforme modulação realizada no referido julgado somente valerá para os indébitos a partir da publicação do acórdão paradigma. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC100XXXX-73.2021.8.26.0128 SP 100XXXX 3.2021.8.26.0128 Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) em caso semelhante: RECURSO INOMINADO N° 0800408-49.2024.8.20.5121 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA RECORRENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ P. GONDIM - OAB/RN 01568-ARECORRIDO: MARIA NILBERLANIA DE LIMA GOMES SILVA ADVOGADO: WENDELL DA SILVA MEDEIROS - OAB/RN Nº 20.500RELATORIA: 2º GABINETE DA TERCEIRA TURMA EMENTA: RECURSO INOMINADO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO E APLICADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e, por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso Inominado Nº 0800408-49.2024.8.20.5121. Juiz relator: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO. Julgamento: 30/07/2024. 3ª Turma Recursal do TJRN. Por tais razões, impõe-se o acolhimento da pretensão do pedido de declaração de inexistência das dívidas e a exclusão definitiva dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar. O pedido de indenização por dano extrapatrimonia0l encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. É importante esclarecer que, conforme extrato constante no ID 147445829, as anotações impugnadas nestes autos correspondem às mais antigas registradas. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico. Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida. Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III – DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, os pedidos para: a) declarar inexistente as dívidas objeto da demanda; b) condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (13/09/2021 - data da disponibilização) até a publicação desta decisão (Súmula nº 54 do STJ), assim como de juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC e c) determinar a EXCLUSÃO DEFINITIVA das inscrições efetuadas pelo MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em nome de EMANOEL MOUSINHO DA SILVA – CPF: 009.444.284-36. Oficiem-se ao SCPC, SPC e SERASA a fim de que efetuem a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 54 c/c art. 55). Havendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE PEIXOTO NORONHA Juíza de Direito

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Wendell Da Silva Medeiros x Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

ID: 299014244

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800232-36.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800232-36.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800232-36.2025.8.20.5121 Promovente: MARIA VITORIA DA SILVA Promovido(a): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA VITORIA DA SILVA, nos autos de nº 0800232-36.2025.8.20.5121, movida em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I. Em resumo, a parte autora alega ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em 22/04/2024, em razão de uma suposta dívida no valor de R$ 82,98 (oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), a qual afirma jamais ter contraído. A autora declara desconhecer o débito e nega a existência de qualquer relação contratual com a empresa reclamada. Diante disso, requer: (i) a exclusão de seus dados dos cadastros restritivos de crédito; (ii) a declaração de inexistência do débito; e (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não há decisão interlocutória proferida nos autos. Devidamente citada (ID 146158884), a ré não apresentou contestação. No ID 147704162, foi juntada petição protocolada por SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA que não faz parte da lide em comento, mas, pediu a substituição do polo passivo da demanda, alegando que: "A parte autora interpôs a presente em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I alegando que houve inserção nos órgãos restritivos de crédito após compras da mesma, na plataforma Shopee. Ocorre que o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I é meramente a empresa de cobranças da empresa Shopee e suas demais vertentes e, portanto, não possui qualquer relação com os fatos narrados em sua síntese, os quais se relacionam aos serviços de/serviços financeiros prestados pelo SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA (Shopee Pay). Como meio idôneo e legítimo de assegurar o regular desenvolvimento da ação judicial e exercício do direito de resposta, o SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. (Shopee Pay) se apresenta espontaneamente para integrar o polo passivo (documentos de representação anexos)." Impugnação à petição apresentada pela SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA (ID 147889419). II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Da correção do polo passivo da ação: A empresa SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA juntou no ID 150306183, suscitando a preliminar de correção do polo passivo da ação, sob o argumento que é a credora original do débito objeto da inscrição promovida pela ré FIDC SEA I – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS SEA I, sendo esta última mera empresa de cobrança. Defiro o ingresso espontâneo da SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.372.267/0001-82, nos presentes autos, devendo ser incluída no polo passivo da presente demanda, porquanto titular originária do crédito questionado pela parte requerente. Noutro giro, entendo que a parte ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I, deve ser mantida no polo passivo da ação, haja vista que responsável pela inclusão da restrição tida por indevida, conforme extrato indicado no ID 140707526. Da revelia: Em que pese a parte ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SEA I ter sido devidamente citada e não ter apresentado contestação, deixo de aplicar a revelia, nos termos do artigo 345, I, do CPC, haja vista o deferimento da inclusão da empresa SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA aos autos. No mérito, entendo assistir razão à parte demandante. Observo que não há controvérsia quanto à inscrição dos dados da parte autora no cadastro de proteção ao crédito (SCPC – ID 140707526), em decorrência de dívida contraída junto à ré, dívida essa que a autora alega ser inexistente. Constato que, embora a ré (SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA) alegue a legitimidade da cobrança, sob o argumento de que a parte autora realizou a compra de produtos, utilizando como forma de pagamento a modalidade Sparcelado e não adimpliu com todas as parcelas, observo que não trouxe aos autos documentos que comprovem a celebração válida do contrato. Limitou-se a apresentar cédulas de crédito bancário, supostamente assinada digitalmente pela parte autora, foto de documentos pessoais da autora e foto/selfie e telas sistêmicas, fundamentando-se na alegada efetiva contratação da parte autora junto à operadora de crédito. Verifica-se que não restou comprovado a cessão de crédito alegada pela ré SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA, capaz de ensejar a cobrança do débito pela FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS SEA I. Isso porque, a despeito de afirmar a legitimidade da cobrança, a cedente não provou a cessão de crédito entre si e a empresa cessionária, tendo se limitado a juntar documentos que visam comprovar a origem do débito. Destaco, ainda, que não há nos autos certidão expedida por cartório de registro de título, com o condão de comprovar a regularidade da cessão de crédito entre cedente e a cessionária. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia a parte ré, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente. Assim, diante da inexistência de celebração de contrato devidamente assinado/válido, entendo que a parte ré não demonstrou nos autos a efetiva celebração do negócio jurídico pactuado entre as partes, ônus que lhe competia. Com efeito, não seria possível a parte autora demonstrar que realizou a contratação do serviço versado nos autos, porém a parte ré facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos válidos. Note-se que a mera assinatura digital/eletrônica, quando não há certificação do ICP- Brasil, não se mostra suficiente para estabelecer vínculo da autora junto a parte réu, pois se esta desempenha suas atividades através de operações eletrônicas, a este deve ser imputado as cautelas necessárias no momento da celebração, sendo risco do negócio quaisquer desavenças. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócios jurídicos anulados. Retorno das partes ao statu quo ante. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Precedente. Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum". Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar sua identidade e manifestar a concordância com todos os termos da avença – Mera fotografia da parte que não permite aferição acerca do conteúdo do contrato. Operação desprovida de certificação digital passível de conferência – Não comprovada a regularidade da contratação - Descontos das respectivas parcelas em benefício previdenciário da autora devem ser restituídos, de forma simples – Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo da comprovação de má-fé, tal entendimento, conforme modulação realizada no referido julgado somente valerá para os indébitos a partir da publicação do acórdão paradigma. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC100XXXX-73.2021.8.26.0128 SP 100XXXX-73.2021.8.26.0128 Ademais, cabe à empresa, no momento da realização do negócio jurídico, adotar todas as cautelas necessárias, conferindo documentos e assinaturas, a fim de evitar fraudes. De fato, verifico a ausência de tais cautelas por parte da empresa requerida, o que pode ter gerado a configuração de fraude contra a requerente, razão pela qual entendo que a responsabilidade é solidária entre as rés. Por tais razões, impõe-se o acolhimento da pretensão do pedido de declaração de inexistência da dívida e a exclusão definitiva dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar. O pedido de indenização por dano extrapatrimonia0l encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. Importa esclarecer que a anotação impugnada é a única constante no extrato de ID 140707526. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico. Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida. Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III – DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, os pedidos para: a) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; b) condenar as partes promovidas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (22/04/2024 - data da inclusão) até a publicação desta decisão (Súmula nº 54 do STJ), assim como de juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC e c) determinar a EXCLUSÃO DEFINITIVA da inscrição efetuada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I em nome de MARIA VITORIA DA SILVA – CPF: 715.127.834-98. Oficiem-se ao SCPC, SPC e SERASA a fim de que efetuem a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 54 c/c art. 55). Havendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em Substituição Legal

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Roselia Mauricio De Assis x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I e outros

ID: 299778202

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800574-47.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSELIA MAURICIO DE ASSIS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800574-47.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800574-47.2025.8.20.5121 Promovente: ROSELIA MAURICIO DE ASSIS Promovido(a): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ROSELIA MAURICIO DE ASSIS, nos autos de nº 0800574-47.2025.8.20.5121, movida em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I. Em resumo, a parte autora alega ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em 31/01/2025, em razão de uma suposta dívida no valor de R$ 178,18 (Cento e setenta e oito reais e dezoito centavos), a qual afirma jamais ter contraído. A autora declara desconhecer o débito e nega a existência de qualquer relação contratual com a empresa reclamada. Diante disso, requer: (i) a exclusão de seus dados dos cadastros restritivos de crédito; (ii) a declaração de inexistência do débito; e (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não há decisão interlocutória proferida nos autos. Devidamente citada (ID 146803912), a ré não apresentou contestação. No ID 150306183, foi juntada petição protocolada por SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA que não faz parte da lide em comento, mas, pediu a substituição do polo passivo da demanda, alegando que: "A parte autora interpôs a presente em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I alegando que houve inserção nos órgãos restritivos de crédito após compras da mesma, na plataforma Shopee. Ocorre que o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I é meramente a empresa de cobranças da empresa Shopee e suas demais vertentes e, portanto, não possui qualquer relação com os fatos narrados em sua síntese, os quais se relacionam aos serviços de/serviços financeiros prestados pelo SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA (Shopee Pay). Como meio idôneo e legítimo de assegurar o regular desenvolvimento da ação judicial e exercício do direito de resposta, o SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. (Shopee Pay) se apresenta espontaneamente para integrar o polo passivo (documentos de representação anexos)." Impugnação à petição apresentada pela SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA (ID 150504494). II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Da correção do polo passivo da ação: A empresa SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA juntou no ID 150306183, suscitando a preliminar de correção do polo passivo da ação, sob o argumento que é a credora original do débito objeto da inscrição promovida pela ré FIDC SEA I – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS SEA I, sendo esta última mera empresa de cobrança. Defiro o ingresso espontâneo da SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.372.267/0001-82, nos presentes autos, devendo ser incluída no polo passivo da presente demanda, porquanto titular originária do crédito questionado pela parte requerente. Noutro giro, entendo que a parte ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I, deve ser mantida no polo passivo da ação, haja vista que responsável pela inclusão da restrição tida por indevida, conforme extrato indicado no ID 142949435. Da revelia: Em que pese a parte ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SEA I ter sido devidamente citada e não ter apresentado contestação, deixo de aplicar a revelia, nos termos do artigo 345, I, do CPC, haja vista o deferimento da inclusão da empresa SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA aos autos. No mérito, entendo assistir razão à parte demandante. Observo que não há controvérsia quanto à inscrição dos dados da parte autora no cadastro de proteção ao crédito (SCPC – ID 142949435), em decorrência de dívida contraída junto à ré, dívida essa que a autora alega ser inexistente. Constato que, embora a ré (SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA) alegue a legitimidade da cobrança, sob o argumento de que a parte autora realizou a compra de produtos, utilizando como forma de pagamento a modalidade Sparcelado e não adimpliu com todas as parcelas, observo que não trouxe aos autos documentos que comprovem a celebração válida do contrato. Limitou-se a apresentar cédulas de crédito bancário, supostamente assinada digitalmente pela parte autora, foto de documentos pessoais da autora e foto/selfie e telas sistêmicas, fundamentando-se na alegada efetiva contratação da parte autora junto à operadora de crédito. Verifica-se que não restou comprovado a cessão de crédito alegada pela ré SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA, capaz de ensejar a cobrança do débito pela FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS SEA I. Isso porque, a despeito de afirmar a legitimidade da cobrança, a cedente não provou a cessão de crédito entre si e a empresa cessionária, tendo se limitado a juntar documentos que visam comprovar a origem do débito. Destaco, ainda, que não há nos autos certidão expedida por cartório de registro de título, com o condão de comprovar a regularidade da cessão de crédito entre cedente e a cessionária. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente. Assim, diante da inexistência de celebração de contrato devidamente assinado/válido, entendo que a parte ré não demonstrou nos autos a efetiva celebração do negócio jurídico pactuado entre as partes, ônus que lhe competia. Com efeito, não seria possível a parte autora demonstrar que realizou a contratação do serviço versado nos autos, porém a parte ré facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos válidos. Note-se que a mera assinatura digital/eletrônica, quando não há certificação do ICP- Brasil, não se mostra suficiente para estabelecer vínculo da autora junto a parte réu, pois se esta desempenha suas atividades através de operações eletrônicas, a este deve ser imputado as cautelas necessárias no momento da celebração, sendo risco do negócio quaisquer desavenças. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócios jurídicos anulados. Retorno das partes ao statu quo ante. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Precedente. Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum". Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar sua identidade e manifestar a concordância com todos os termos da avença – Mera fotografia da parte que não permite aferição acerca do conteúdo do contrato. Operação desprovida de certificação digital passível de conferência – Não comprovada a regularidade da contratação - Descontos das respectivas parcelas em benefício previdenciário da autora devem ser restituídos, de forma simples – Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo da comprovação de má-fé, tal entendimento, conforme modulação realizada no referido julgado somente valerá para os indébitos a partir da publicação do acórdão paradigma. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC100XXXX-73.2021.8.26.0128 SP 100XXXX-73.2021.8.26.0128 Ademais, cabe à empresa, no momento da realização do negócio jurídico, adotar todas as cautelas necessárias, conferindo documentos e assinaturas, a fim de evitar fraudes. De fato, verifico a ausência de tais cautelas por parte da empresa requerida, o que pode ter gerado a configuração de fraude contra a requerente, razão pela qual entendo que a responsabilidade é solidária entre as rés. Por tais razões, impõe-se o acolhimento da pretensão do pedido de declaração de inexistência da dívida e a exclusão definitiva dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar. O pedido de indenização por dano extrapatrimonia0l encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. Importa esclarecer que, conforme se depreende do extrato indicado no ID 142949435, a anotação posterior à impugnada nestes autos está sendo questionada em outra ação judicial, conforme informado pela parte autora na petição inicial e confirmado em consulta realizada no sistema PJe na data de hoje. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico. Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida. Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III – DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, os pedidos para: a) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; b) condenar as partes promovidas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (31/01/2025 - data da inclusão) até a publicação desta decisão (Súmula nº 54 do STJ), assim como de juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC e c) determinar a EXCLUSÃO DEFINITIVA da inscrição efetuada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I em nome de ROSELIA MAURICIO DE ASSIS – CPF: 041.810.634-70. Oficiem-se ao SCPC, SPC e SERASA a fim de que efetuem a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 54 c/c art. 55). Havendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em Substituição Legal

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Jose Laerth Elias De Lima x Mercadopago.Com Representacoes Ltda.

ID: 329454624

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804722-38.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LAERTH ELIAS DE LIMA

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0804722-38.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0804722-38.2024.8.20.5121 Promovente: JOSE LAERTH ELIAS DE LIMA Promovido(a): MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por JOSE LAERTH ELIAS DE LIMA, nos autos de nº 0804722-38.2024.8.20.5121, movida em face do MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Em resumo, a parte autora alega ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito nas datas de 05/11/2024 e 02/12/2024, referente a 03 contratos, no valor total de R$ 3.097,07 (três mil, noventa e sete reais e sete centavos), a qual afirma jamais ter contraído. A autora declara desconhecer o débito e nega a existência de qualquer relação contratual com a empresa reclamada. Diante disso, requer: (i) a exclusão de seus dados dos cadastros restritivos de crédito; (ii) a declaração de inexistência do débito; e (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não há decisão interlocutória proferida nos autos. Em contestação (ID 146054489), a parte ré arguiu preliminar de ausência de documento oficial de negativação e incompetência do juízo – inadequação do rito – necessidade de dilação probatória (perícia). No mérito, afirma que as cobranças são legítimas, originadas da contratação de empréstimos, e menciona que a parte autora deixou de quitar os empréstimos, permanecendo inadimplente. Destaca, ainda, a inexistência de danos morais e pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação apresentada (ID 146155771). II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Das preliminares: a) Da ausência de documento oficial de negativação: Alega a parte ré que a autora apresentou extrato que não foi emitido pelos órgãos mantenedores de cadastros restritivos de crédito. Rejeito a preliminar arguida, haja vista que, embora o extrato apresentado não seja oriundo de órgão oficial, consta, no ID nº 155887468, a juntada de extrato solicitado por este Juízo diretamente ao SCPC, o qual comprova a inclusão dos dados da parte autora no referido órgão de proteção ao crédito. Ademais, a parte ré não nega a ocorrência das negativações, tampouco impugna a veracidade da informação quanto à existência das anotações restritivas. b) Da incompetência do juízo – inadequação do rito – necessidade de dilação probatória (perícia): Suscita a parte ré preliminar de incompetência deste Juizado Especial para apreciar a presente causa, haja vista a necessidade de realização de perícia. Rejeito a preliminar arguida, no presente caso, os documentos trazidos ao processo são satisfatórios e suficientes para a análise e julgamento da demanda, não havendo, portanto, a necessidade de realização de perícia técnica. No mérito, entendo assistir razão à parte demandante. Observo que não há controvérsia quanto à inscrição dos dados da parte autora no cadastro de proteção ao crédito (SCPC), em decorrência de dívidas contraídas junto à parte ré, dívidas essas que a autora alega serem inexistentes. Constato que, embora a ré alegue a legitimidade das cobranças, não trouxe aos autos documentos que comprovem a celebração válida do contrato. Limitou-se a apresentar cédulas de crédito bancário, supostamente assinadas digitalmente pela parte autora, telas sistêmicas, foto de documentos pessoais da autora e foto/selfie, fundamentando-se na alegada efetiva contratação da parte autora junto à operadora de crédito. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente. Assim, diante da inexistência de celebração de contrato devidamente assinado/válido, entendo que a parte ré não demonstrou nos autos a efetiva celebração do negócio jurídico pactuado entre as partes, ônus que lhe competia. Com efeito, não seria possível a parte autora demonstrar que realizou a contratação do serviço versado nos autos, porém a parte ré facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos válidos. Note-se que a mera assinatura digital, quando não há certificação do ICP- Brasil, não se mostra suficiente para estabelecer vínculo da autora junto a parte réu, pois se esta desempenha suas atividades através de operações eletrônicas, a este deve ser imputado as cautelas necessárias no momento da celebração, sendo risco do negócio quaisquer desavenças. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócios jurídicos anulados. Retorno das partes ao statu quo ante. Valor depositado na conta corrente da autora que foi devidamente devolvido por ela à instituição apelada. Dano material caracterizado. Devolução, pela ré, dos valores indevidamente descontados. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Precedente. Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum". Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de seguros. Lançamentos no cartão de crédito contestados pela autora. Impugnação da autenticidade dos contratos realizados por meio eletrônico. Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados. Ônus que incumbia à ré, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Relações jurídicas não demonstradas. Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução dos valores pagos, de forma simples. Dano moral. Indenização indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome da autora. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10026502220218260081 SP 1002650-22.2021.8.26.0081, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Grifos nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.Contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar sua identidade e manifestar a concordância com todos os termos da avença – Mera fotografia da parte que não permite aferição acerca do conteúdo do contrato. Operação desprovida de certificação digital passível de conferência – Não comprovada a regularidade da contratação - Descontos das respectivas parcelas em benefício previdenciário da autora devem ser restituídos, de forma simples – Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo da comprovação de ma-fé, tal entendimento, conforme modulação realizada no referido julgado somente valerá para os indébitos a partir da publicação do acórdão paradigma.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC100XXXX-73.2021.8.26.0128 SP 100XXXX-73.2021.8.26.0128 Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) em caso semelhante: RECURSO INOMINADO N° 0800408-49.2024.8.20.5121 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MACAÍBA RECORRENTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ P. GONDIM - OAB/RN 01568-ARECORRIDO: MARIA NILBERLANIA DE LIMA GOMES SILVA ADVOGADO: WENDELL DA SILVA MEDEIROS - OAB/RN Nº 20.500RELATORIA: 2º GABINETE DA TERCEIRA TURMA EMENTA: RECURSO INOMINADO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO E APLICADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e, por fim, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso Inominado Nº 0800408-49.2024.8.20.5121. Juiz relator: CLEANTO ALVES PANTALEÃO FILHO. Julgamento: 30/07/2024. 3ª Turma Recursal do TJRN. Por tais razões, impõe-se o acolhimento da pretensão do pedido de declaração de inexistência da dívida e a exclusão definitiva dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar. O pedido de indenização por dano extrapatrimonia0l encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. Importa esclarecer que, conforme se depreende do extrato constante no ID 155887468, a anotação anterior à ora discutida também está sendo questionada em outra ação judicial, conforme informado pela parte autora na petição inicial e confirmado em consulta realizada no sistema PJe na data de hoje. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico. Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida. Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III – DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, os pedidos para: a) declarar inexistente as dívidas objeto da demanda; b) condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (05/11/2024 - data da exibição) até a publicação desta decisão (Súmula nº 54 do STJ), assim como de juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC e c) determinar a EXCLUSÃO DEFINITIVA das inscrições efetuadas pelo MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA em nome de JOSE LAERTH ELIAS DE LIMA – CPF: 700.541.834-48. Oficiem-se ao SCPC, SPC e SERASA a fim de que efetuem a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 54 c/c art. 55). Havendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE PEIXOTO NORONHA Juíza de Direito

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Processo nº 0801259-54.2025.8.20.5121

ID: 334796233

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801259-54.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0801259-54.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0801259-54.2025.8.20.5121 Promovente: ROSIMEIRE SILVA DE LIMA Promovido(a): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação proposta por ROSIMEIRE SILVA DE LIMA, nos autos de nº 0801259-54.2025.8.20.5121, movida em face do BANCO DO BRASIL S/A. Em breve resumo, a parte autora alega que, em 01/04/2025, solicitou, junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), um relatório detalhado de suas operações bancárias ativas. Aduz que, ao receber o referido relatório, verificou a existência de um apontamento negativo de crédito, na coluna “prejuízo”, referente a um suposto débito no valor de R$ 1.170,44 (Mil, cento e setenta reais e quarenta e quatro centavos), vinculado ao Banco do Brasil S/A. Afirma, contudo, que não possui qualquer débito contratual com a instituição financeira mencionada, razão pela qual não haveria justificativa para a restrição negativa de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR. Em contestação (ID 157020858), a parte ré pugna pela improcedência da demanda, sustentando que o débito é legítimo e decorre da inadimplência relacionada a cartão de crédito. Aduz, ainda, que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não se trata de cadastro restritivo de crédito, mas sim de sistema meramente informativo. Ressalta a inexistência de danos morais. Réplica à contestação no ID 157546528. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. No mérito, entendo assistir razão à parte demandante. Observa-se que foi anexado aos autos documento que demonstra a inscrição dos dados da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), na coluna "prejuízo" (IDs 147229802/147399145), em razão de dívida contraída junto à parte ré, a qual a parte autora alega ser inexistente. Embora o SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) não seja um órgão público de restrição creditícia, ele é um cadastro essencial para a análise de crédito do consumidor e para a determinação das linhas de crédito a que o mesmo tem direito. Sobre a definição do conceito de SCR, a Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. o descreve da seguinte forma (https://www.afeam.am.gov.br/scr/), acessado na data de hoje. “O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. É regulado pela Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) nº4.571/2017. Foi criado pelo Conselho Monetário Nacional e é administrado pelo BCB, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e também disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes. O SCR é o principal instrumento utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as carteiras de crédito das instituições financeiras. Nesse sentido, desempenha papel importante na garantia da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e na prevenção de crises. O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Cumpre a elas também corrigir ou excluir as informações imprecisas. Eventuais questionamentos judiciais devem ser encaminhados diretamente à instituição financeira que informou os dados sobre a operação. Atualmente são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes, além de créditos a liberar contabilizados nos balancetes mensais.”. De acordo com o Banco Central as dívidas lançadas na coluna prejuízo significa: “parcelas vencidas, em geral, há mais de 180 dias” - https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/diferenca-entre-divida-vencida-e-divida-em-prejuizo1 – acessado na data de hoje. O STJ já reconheceu que a inscrição indevida no Sisbacen (SCR) importa em restrição ao crédito. Assim, observo que as informações incluídas no referido cadastro, podem, em tese, ferir direito do consumidor. Constato que, embora a parte ré alegue a legitimidade da cobrança e da inclusão dos dados da parte autora no sistema do Banco Central (SCR), não trouxe aos autos documentos que comprovem a celebração válida do contrato. Limitou-se a apresentar telas sistémicas; cópia de documento pessoal da autora, foto/selfie, extrato do cartão e termo de adesão, supostamente assinado eletronicamente pela demandante (Id 157020860), fundamentando-se na alegada efetiva contratação da parte autora junto à operadora de crédito. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente, bem como que a inclusão permaneceu no sistema SCR, em razão da ausência de quitação da dívida. Assim, diante da inexistência de celebração de contrato devidamente assinado/válido, entendo que a parte ré não demonstrou nos autos a efetiva celebração do negócio jurídico pactuado entre as partes, ônus que lhe competia. Com efeito, não seria possível a parte autora demonstrar que realizou a contratação do serviço versado nos autos, porém a ré facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos válidos. Note-se que a mera assinatura digital/eletrônica, quando não há certificação do ICP- Brasil, não se mostra suficiente para estabelecer vínculo da autora junto a parte ré, pois se esta desempenha suas atividades através de operações eletrônicas, a esta deve ser imputado as cautelas necessárias no momento da celebração, sendo risco do negócio quaisquer desavenças. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócios jurídicos anulados. Retorno das partes ao statu quo ante. Valor depositado na conta corrente da autora que foi devidamente devolvido por ela à instituição apelada. Dano material caracterizado. Devolução, pela ré, dos valores indevidamente descontados. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Precedente. Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum". Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de seguros. Lançamentos no cartão de crédito contestados pela autora. Impugnação da autenticidade dos contratos realizados por meio eletrônico. Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados. Ônus que incumbia à ré, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Relações jurídicas não demonstradas. Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução dos valores pagos, de forma simples. Dano moral. Indenização indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome da autora. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10026502220218260081 SP 1002650-22.2021.8.26.0081, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Grifos nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.Contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar sua identidade e manifestar a concordância com todos os termos da avença – Mera fotografia da parte que não permite aferição acerca do conteúdo do contrato. Operação desprovida de certificação digital passível de conferência – Não comprovada a regularidade da contratação - Descontos das respectivas parcelas em benefício previdenciário da autora devem ser restituídos, de forma simples – Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo da comprovação de ma-fé, tal entendimento, conforme modulação realizada no referido julgado somente valerá para os indébitos a partir da publicação do acórdão paradigma.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC100XXXX-73.2021.8.26.0128 SP 100XXXX-73.2021.8.26.0128 Assim, convenço-me da veracidade dos fatos afirmados na inicial. Por consequência, forçoso declarar a inexistência da dívida e determinar a exclusão em definitivo dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores (SCR). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar. O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico. Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para: 1) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; 2) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (01/2025 – data em que foi incluído o débito na coluna prejuízo) até a publicação desta decisão (Súmula n° 54 do STJ), assim como juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ) e 3) determinar a EXCLUSÃO da inscrição efetuada pelo Banco do Brasil S/A junto ao Banco Central (SCR-SISBACEN) em nome de ROSIMEIRE SILVA DE LIMA - CPF: 097.758.274-42. Oficie-se ao Banco Central (SCR-SISBACEN) a fim de que efetue a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo. Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. PRI. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

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Processo nº 0801259-54.2025.8.20.5121

ID: 334796235

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801259-54.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0801259-54.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0801259-54.2025.8.20.5121 Promovente: ROSIMEIRE SILVA DE LIMA Promovido(a): Banco do Brasil S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação proposta por ROSIMEIRE SILVA DE LIMA, nos autos de nº 0801259-54.2025.8.20.5121, movida em face do BANCO DO BRASIL S/A. Em breve resumo, a parte autora alega que, em 01/04/2025, solicitou, junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), um relatório detalhado de suas operações bancárias ativas. Aduz que, ao receber o referido relatório, verificou a existência de um apontamento negativo de crédito, na coluna “prejuízo”, referente a um suposto débito no valor de R$ 1.170,44 (Mil, cento e setenta reais e quarenta e quatro centavos), vinculado ao Banco do Brasil S/A. Afirma, contudo, que não possui qualquer débito contratual com a instituição financeira mencionada, razão pela qual não haveria justificativa para a restrição negativa de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR. Em contestação (ID 157020858), a parte ré pugna pela improcedência da demanda, sustentando que o débito é legítimo e decorre da inadimplência relacionada a cartão de crédito. Aduz, ainda, que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não se trata de cadastro restritivo de crédito, mas sim de sistema meramente informativo. Ressalta a inexistência de danos morais. Réplica à contestação no ID 157546528. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. No mérito, entendo assistir razão à parte demandante. Observa-se que foi anexado aos autos documento que demonstra a inscrição dos dados da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), na coluna "prejuízo" (IDs 147229802/147399145), em razão de dívida contraída junto à parte ré, a qual a parte autora alega ser inexistente. Embora o SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) não seja um órgão público de restrição creditícia, ele é um cadastro essencial para a análise de crédito do consumidor e para a determinação das linhas de crédito a que o mesmo tem direito. Sobre a definição do conceito de SCR, a Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. o descreve da seguinte forma (https://www.afeam.am.gov.br/scr/), acessado na data de hoje. “O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. É regulado pela Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) nº4.571/2017. Foi criado pelo Conselho Monetário Nacional e é administrado pelo BCB, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e também disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes. O SCR é o principal instrumento utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as carteiras de crédito das instituições financeiras. Nesse sentido, desempenha papel importante na garantia da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e na prevenção de crises. O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Cumpre a elas também corrigir ou excluir as informações imprecisas. Eventuais questionamentos judiciais devem ser encaminhados diretamente à instituição financeira que informou os dados sobre a operação. Atualmente são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes, além de créditos a liberar contabilizados nos balancetes mensais.”. De acordo com o Banco Central as dívidas lançadas na coluna prejuízo significa: “parcelas vencidas, em geral, há mais de 180 dias” - https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/diferenca-entre-divida-vencida-e-divida-em-prejuizo1 – acessado na data de hoje. O STJ já reconheceu que a inscrição indevida no Sisbacen (SCR) importa em restrição ao crédito. Assim, observo que as informações incluídas no referido cadastro, podem, em tese, ferir direito do consumidor. Constato que, embora a parte ré alegue a legitimidade da cobrança e da inclusão dos dados da parte autora no sistema do Banco Central (SCR), não trouxe aos autos documentos que comprovem a celebração válida do contrato. Limitou-se a apresentar telas sistémicas; cópia de documento pessoal da autora, foto/selfie, extrato do cartão e termo de adesão, supostamente assinado eletronicamente pela demandante (Id 157020860), fundamentando-se na alegada efetiva contratação da parte autora junto à operadora de crédito. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente, bem como que a inclusão permaneceu no sistema SCR, em razão da ausência de quitação da dívida. Assim, diante da inexistência de celebração de contrato devidamente assinado/válido, entendo que a parte ré não demonstrou nos autos a efetiva celebração do negócio jurídico pactuado entre as partes, ônus que lhe competia. Com efeito, não seria possível a parte autora demonstrar que realizou a contratação do serviço versado nos autos, porém a ré facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos válidos. Note-se que a mera assinatura digital/eletrônica, quando não há certificação do ICP- Brasil, não se mostra suficiente para estabelecer vínculo da autora junto a parte ré, pois se esta desempenha suas atividades através de operações eletrônicas, a esta deve ser imputado as cautelas necessárias no momento da celebração, sendo risco do negócio quaisquer desavenças. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócios jurídicos anulados. Retorno das partes ao statu quo ante. Valor depositado na conta corrente da autora que foi devidamente devolvido por ela à instituição apelada. Dano material caracterizado. Devolução, pela ré, dos valores indevidamente descontados. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Precedente. Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum". Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de seguros. Lançamentos no cartão de crédito contestados pela autora. Impugnação da autenticidade dos contratos realizados por meio eletrônico. Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados. Ônus que incumbia à ré, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Relações jurídicas não demonstradas. Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução dos valores pagos, de forma simples. Dano moral. Indenização indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome da autora. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10026502220218260081 SP 1002650-22.2021.8.26.0081, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Grifos nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.Contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar sua identidade e manifestar a concordância com todos os termos da avença – Mera fotografia da parte que não permite aferição acerca do conteúdo do contrato. Operação desprovida de certificação digital passível de conferência – Não comprovada a regularidade da contratação - Descontos das respectivas parcelas em benefício previdenciário da autora devem ser restituídos, de forma simples – Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo da comprovação de ma-fé, tal entendimento, conforme modulação realizada no referido julgado somente valerá para os indébitos a partir da publicação do acórdão paradigma.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC100XXXX-73.2021.8.26.0128 SP 100XXXX-73.2021.8.26.0128 Assim, convenço-me da veracidade dos fatos afirmados na inicial. Por consequência, forçoso declarar a inexistência da dívida e determinar a exclusão em definitivo dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores (SCR). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar. O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico. Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para: 1) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; 2) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (01/2025 – data em que foi incluído o débito na coluna prejuízo) até a publicação desta decisão (Súmula n° 54 do STJ), assim como juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ) e 3) determinar a EXCLUSÃO da inscrição efetuada pelo Banco do Brasil S/A junto ao Banco Central (SCR-SISBACEN) em nome de ROSIMEIRE SILVA DE LIMA - CPF: 097.758.274-42. Oficie-se ao Banco Central (SCR-SISBACEN) a fim de que efetue a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo. Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. PRI. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

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Clenildo Xavier Da Costa x Banco Bradesco S/A.

ID: 298662242

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800553-71.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLENILDO XAVIER DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800553-71.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800553-71.2025.8.20.5121 Promovente: CLENILDO XAVIER DA COSTA Promovido(a): BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação proposta por CLENILDO XAVIER DA COSTA, nos autos de nº 0800553-71.2025.8.20.5121, movida em face do BANCO BRADESCO S/A. Em breve resumo, a parte autora alega que, em 12/02/2025, solicitou, junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), um relatório detalhado de suas operações bancárias ativas. Aduz que, ao receber o referido relatório, verificou a existência de um apontamento negativo de crédito, na coluna “prejuízo”, referente a um suposto débito no valor de R$ 4.281,03 (quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e três centavos), vinculado ao Banco Bradesco S.A. Afirma, contudo, que não possui qualquer débito contratual com a instituição financeira mencionada, razão pela qual não haveria justificativa para a restrição negativa de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR. Em contestação (ID 145105297), a parte ré arguiu preliminares de ausência de interesse de agir (ausência de pretensão resistida), indícios de lide simulada e abuso do direito de ação, alegando, inclusive, o ajuizamento de diversas ações idênticas perante o sistema Pje. No mérito, pugna pela improcedência da demanda, sustentando que o débito é legítimo e decorre de contratação de cartão de crédito, cujos valores deixaram de ser quitados pela parte autora. Aduz, ainda, que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não constitui cadastro restritivo de crédito, mas sim sistema de caráter meramente informativo. Ressalta a inexistência de danos morais e requer a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação no ID 146769176. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Das preliminares: a) Da preliminar de falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida: Rejeito a presente preliminar, uma vez que não há obrigatoriedade de a parte autora apresentar procedimento administrativo dentro da empresa antes de ajuizar ação no Judiciário. A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. b) De indícios de lide fabricada/bem como ausência de interesse processual e abuso do direito de ação, sob o fundamento de ajuizamento de diversas ações idênticas perante o sistema PJe. A parte ré arguiu a presente preliminar, alegando indícios de lide fabricada, haja vista o ajuizamento de diversas ações idênticas. Rejeito a preliminar arguida, haja vista que a parte autora compareceu na audiência de conciliação designada no presente feito, não havendo nos autos qualquer informação de que desconheça a presente demanda. Ademais, o mero ajuizamento de ações com semelhança em sua causa de pedir não implica, necessariamente, em lide fabricada, salvo quando demonstrados os atos ilícitos praticados, o que, neste processo, não vislumbro ser o caso. Assim, em que pese a parte ré ter feito tais alegações, verifico que o fez de forma genérica, sem acostar provas ou, ao menos, indícios de veracidade. No mérito, entendo assistir razão à parte demandante. Observa-se que foi anexado aos autos documento que demonstra a inscrição dos dados da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), na coluna "prejuízo" (ID 142788606), em razão de dívida contraída junto à parte ré, a qual a autora alega ser inexistente. Embora o SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) não seja um órgão público de restrição creditícia, ele é um cadastro essencial para a análise de crédito do consumidor e para a determinação das linhas de crédito a que o mesmo tem direito. Sobre a definição do conceito de SCR, a Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. o descreve da seguinte forma (https://www.afeam.am.gov.br/scr/), acessado na data de hoje. “O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. É regulado pela Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) nº4.571/2017. Foi criado pelo Conselho Monetário Nacional e é administrado pelo BCB, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e também disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes. O SCR é o principal instrumento utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as carteiras de crédito das instituições financeiras. Nesse sentido, desempenha papel importante na garantia da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e na prevenção de crises. O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Cumpre a elas também corrigir ou excluir as informações imprecisas. Eventuais questionamentos judiciais devem ser encaminhados diretamente à instituição financeira que informou os dados sobre a operação. Atualmente são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes, além de créditos a liberar contabilizados nos balancetes mensais.”. De acordo com o Banco Central as dívidas lançadas na coluna prejuízo significa: “parcelas vencidas, em geral, há mais de 180 dias” - https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/diferenca-entre-divida-vencida-e-divida-em-prejuizo1 – acessado na data de hoje. O STJ já reconheceu que a inscrição indevida no Sisbacen (SCR) importa em restrição ao crédito. Assim, observo que as informações incluídas no referido cadastro, podem, em tese, ferir direito do consumidor. Constato que, embora a ré alegue a legitimidade da cobrança e da inclusão dos dados da parte autora no sistema do Banco Central (SCR), não trouxe aos autos documentos que comprovem a celebração válida do contrato. Limitou-se a apresentar faturas, constando o endereço da pare autora diverso do que consta nestes autos (Ids 145105298 e seguintes); proposta de emissão de cartões de crédito bradesco, supostamente assinada eletronicamente pela demandante (Id 145105304), fundamentando-se na alegada efetiva contratação da parte autora junto à operadora de crédito. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente, bem como que a inclusão permaneceu no sistema SCR, em razão da ausência de quitação da dívida. Assim, diante da inexistência de celebração de contrato devidamente assinado/válido, entendo que a parte ré não demonstrou nos autos a efetiva celebração do negócio jurídico pactuado entre as partes, ônus que lhe competia. Com efeito, não seria possível a parte autora demonstrar que realizou a contratação do serviço versado nos autos, porém a ré facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos válidos. Note-se que a mera assinatura digital/eletrônica, quando não há certificação do ICP- Brasil, não se mostra suficiente para estabelecer vínculo da autora junto a réu, pois se este desempenha suas atividades através de operações eletrônicas, a este deve ser imputado as cautelas necessárias no momento da celebração, sendo risco do negócio quaisquer desavenças. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócios jurídicos anulados. Retorno das partes ao statu quo ante. Valor depositado na conta corrente da autora que foi devidamente devolvido por ela à instituição apelada. Dano material caracterizado. Devolução, pela ré, dos valores indevidamente descontados. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Precedente. Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum". Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de seguros. Lançamentos no cartão de crédito contestados pela autora. Impugnação da autenticidade dos contratos realizados por meio eletrônico. Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados. Ônus que incumbia à ré, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Relações jurídicas não demonstradas. Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução dos valores pagos, de forma simples. Dano moral. Indenização indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome da autora. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10026502220218260081 SP 1002650-22.2021.8.26.0081, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Grifos nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.Contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar sua identidade e manifestar a concordância com todos os termos da avença – Mera fotografia da parte que não permite aferição acerca do conteúdo do contrato. Operação desprovida de certificação digital passível de conferência – Não comprovada a regularidade da contratação - Descontos das respectivas parcelas em benefício previdenciário da autora devem ser restituídos, de forma simples – Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo da comprovação de ma-fé, tal entendimento, conforme modulação realizada no referido julgado somente valerá para os indébitos a partir da publicação do acórdão paradigma.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC100XXXX-73.2021.8.26.0128 SP 100XXXX-73.2021.8.26.0128 Assim, convenço-me da veracidade dos fatos afirmados na inicial. Por consequência, forçoso declarar a inexistência da dívida e determinar a exclusão em definitivo dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores (SCR). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar. O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. Entendo não ser o caso de aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não consta qualquer outra anotação na coluna “prejuízo”, conforme demonstrado no extrato anexado sob o ID 142788606. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico. Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida. Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III - DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente os pedidos para: 1) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; 2) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (12/2024 – data em que foi incluído o débito na coluna prejuízo) até a publicação desta decisão (Súmula n° 54 do STJ), assim como juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ); 3) determinar a EXCLUSÃO da inscrição efetuada pelo BANCO BRADESCO S/A junto ao Banco Central (SCR-SISBACEN) em nome de CLENILDO XAVIER DA COSTA - CPF: 090.151.284-21. Oficie-se ao Banco Central (SCR-SISBACEN) a fim de que efetue a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo. Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. PRI. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em Substituição Legal

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