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Processo nº 0802412-25.2025.8.20.5121

ID: 329843974

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0802412-25.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. F. D. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA FRANCISCA DE ASSIS ALBUQUERQUE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802412-25.2025.8.20.5121 REQUERENTE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0802412-25.2025.8.20.5121 REQUERENTE: M. A. G. D. C. REQUERIDO: J. F. D. L. TERCEIRO INTERESSADO: M. G. D. L. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO/EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA DE MENOR, ALIMENTOS E DIREITO DE VISITAS proposta por MARCOS ANTÔNIO GRACIANO DA COSTA em face de J. F. D. L.. O autor requer, ao final: a) o reconhecimento e a extinção da união estável b) a guarda compartilhada com direito de visitação de forma livre c) a fixação da pensão alimentícia no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente; d) a propriedade e posse do veículo adquirido durante a união, pagando à requerida metade das parcelas pagas desde o início do financiamento até a data em que lhe for transferida a posse do bem, e) a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo a ser partilhado, no caso de insurgência da parte ré quanto à partilha. Ao ID 154725287, este juízo determinou a intimação do autor, por seu advogado, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial, adequando os pedidos somente às matérias sobre as quais ainda não haja processo judicial preexistente. Ao ID 156618901, o autor registrou que o processo nº 0802191-13.2023.8.20.5121, que tramitou perante a Comarca de Ceará-Mirim, foi extinto sem resolução de mérito por desistência da parte autora e reiterou todos os pedidos feitos na exordial. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Em 03 de maio de 2023, a requerida ajuizou AÇÃO DE ALIMENTOS, na qualidade de representante legal da filha do casal, cujo processo foi distribuído ao Juízo da 3ª Vara desta Comarca (Processo n. 0802191-13.2023.8.20.5121). O Juízo da 3ª Vara desta Comarca, contudo, declinou da competência para julgamento, uma vez que J. F. D. L. informou que estava residindo na Avenida Luiz Honorato, nº 637, Planalto, Ceara Mirim/RN, CEP: 59.570-000, telefone/whatsapp: (84)99835-0451. Dessa forma, foram os autos para o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim, que proferiu decisão liminar, fixando os alimentos provisórios. Após, J. F. D. L. requereu a desistência da ação, tendo sido o processo extinto sem resolução de mérito. Dessa forma, verifica-se que, após a extinção supramencionada, o requerido naquele processo ajuizou mesma ação, com a mesma causa de pedir, o que impõe a distribuição por prevenção para o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim. Convém destacar que a declinação dos presentes autos deve se dar com a finalidade de assegurar a observância ao princípio do Juiz natural, dessa forma, impedindo que a parte interessada escolha o julgador de sua demanda, tendo como consequência o devido processo legal. Na mesma linha de raciocínio, é de se observar que, independente de ter sido extinto o processo, por desistência ou porque a parte deixou de cumprir determinações do juízo, havendo renovação da ação, deve ser a mesma distribuída, por prevenção, ao juízo em que tramitava o feito anterior. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CORPORAIS. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DEMANDA ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . INTELIGÊNCIA DO ART. 286, INCISO II, DO CPC. Em se tratando de processo extinto sem resolução do mérito, e observada a repetição da pretensão anterior - viabilizada pela verificação de simples coisa julgada formal -, o novo processo deve ser distribuído por dependência ao primeiro, mesmo que haja eventual modificação dos limites subjetivos da lide, não se cogitando falar em distribuição aleatória, isso para coibir práticas ilegais de 'escolha do juízo conveniente' pelas partes, resguardando-se, assim, os princípios da lealdade processual e do juiz natural. Conflito negativo de competência julgado improcedente . (TJ-GO - PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO; Outros Procedimentos; Incidentes; Conflito de competência: 00204120620218090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 07/03/2021, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 07/03/2021) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO POSTERIOR ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E CONTENDO MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 286, II, DO CPC. - Devem ser distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, conforme previsão do art. 286, II, do CPC . (TJ-MG - CC: 10000220875678000 MG, Relator.: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/10/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREVENÇÃO . COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Trata-se de ação ajuizada por Joaquim Pereira da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social em que a parte autora postula a concessão de benefício previdenciário em razão de incapacidade laboral. 2 . No caso dos autos, a causa de pedir e o pedido da ação em cotejo ajuizada são idênticos aos do processo nº 1002682- 37.2019.4.01 .3505, extinto sem resolução do mérito pelo Juízo suscitado. Assim, o feito deve ser distribuído por prevenção ao juízo da ação originária. Precedentes: Rcl n. 39 .884/AL, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 19/8/2022; AC 00262892820154019199, Relator Juiz Federal Henrique Gouveia Da Cunha, 22/10/2018, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 08/11/2018). 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Uruaçu/GO, o suscitante. (TRF-1 - (CC): 10156543920234010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/06/2023, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: PJe 20/06/2023 PAG PJe 20/06/2023 PAG) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . REITERAÇÃO DO PEDIDO EM NOVA DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL . O Art. 286, II do CPC assegura que serão distribuídas por dependência as causas que o processo tenha sido extinto sem resolução do mérito e a nova ação tenha identidade de pedido com a primeira. Tratando-se de competência funcional, ou seja, de natureza absoluta, não se prorroga a competência do segundo juízo. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0806799-03 .2024.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Cíveis Reunidas, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 16/08/2024 (TJ-RO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 08067990320248220000, Relator.: Des . Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 16/08/2024) Isso posto, DECLINO da competência para julgar a presente demanda e DETERMINO a remessa dos autos ao juízo prevento, isto é, o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim, art. 286, inciso II, do CPC. Cumpra-se. MACAÍBA, data no sistema. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1002682-22.2023.8.26.0642"

Processo nº 0802412-25.2025.8.20.5121