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"1002806-03.2022.8.26.0363" - Resultados da Busca

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Gabriel Ferreira De Souza x Cloudwalk Instituicao De Pagamento E Servicos Ltda

ID: 298983940

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800459-86.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL SA HAGE CALABRICH

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800459-86.2025.8.20.5004 Polo ativo GABRIEL FERREIRA DE SOUZA Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800459-86.2025.8.20.5004 Polo ativo GABRIEL FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): DANIEL SA HAGE CALABRICH Polo passivo CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA Advogado(s): MARIANA TAVARES MATOS FONSECA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0800459-86.2025.8.20.5004 RECORRENTE: GABRIEL FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: DANIEL SA HAGE CALABRICH - OAB BA82200-A RECORRIDA: CLOUDWALK INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS LTDA (INFINITEPAY) ADVOGADA: MARIANA TAVARES MATOS FONSECA - OAB MG96154 JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTRATO DE AFILIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO, PROCESSAMENTO E LIQUIDAÇÕES DE TRANSAÇÕES. ENCERRAMENTO DE CONTA DE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART.14, CAPUT, DO CDC. REATIVAÇÃO. ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS E DESTA TURMA RECURSAL. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer do Recurso Inominado interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem custas nem honorários. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados José Conrado Filho e Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei n.º 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por GABRIEL FERREIRA DE SOUZA em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de desbloqueio de conta bancária, reativação de cartão, danos materiais e morais formulados contra CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA (INFINITEPAY). Em suas razões recursais, o recorrente aduziu error in judicando, a ausência de notificação prévia quanto ao encerramento da conta e a existência de danos morais. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita e o provimento do recurso para que seja declarada a abusividade do encerramento unilateral da conta bancária, determinada a imediata reativação da conta sob pena de multa diária, bem como o pagamento de R$ 20.000,00, ou outro valor a ser arbitrado, a título de danos morais. Contrarrazões pela manutenção da sentença. De antemão, defere-se o pedido de justiça gratuita à recorrente, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil, pois não há nada nos autos que desfaça a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência. Assim, dispensa-se o preparo, segundo o art. 99, §7º, do CPC. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Este merece provimento. Discute-se a legalidade do encerramento unilateral de conta bancária e a retenção dos recebíveis. Aqui, verifica-se que o recorrente alega ter sido surpreendido com o encerramento unilateral de sua conta e cartão em 11/01/2025, sem qualquer aviso prévio. Aduz que tentou realizar compras e não obteve sucesso, além de ter ficado impossibilitado de acessar o internet banking da recorrida. Sustenta que o saldo de R$ 149,00, existente em sua conta, foi retido, prejudicando sua subsistência e de sua família. A recorrida, em sua defesa, argumenta que o bloqueio da conta decorreu de comportamento atípico e suspeita de fraude, conforme previsto em seu Contrato de Afiliação (https://www.infinitepay.io/legal/contrato-de-afiliacao) de prestação de serviços consistentes na captura, roteamento, transmissão, processamento e liquidação de transações realizadas com cartões ou qualquer outro meio oferecido pela INFINITEPAY, sem caráter de exclusividade. Alega, ainda, que encaminhou notificação de encerramento da conta. Aqui, há falha na prestação do serviço. Restou incontroverso o encerramento unilateral de conta bancária e a retenção dos recebíveis no importe de R$ 149,00. Da análise dos autos, verifica-se que não restou comprovada a efetiva notificação prévia ao recorrente acerca da intenção de encerrar sua conta bancária e bloquear os valores nela existentes. Pelo contrário, no mesmo dia em que o correntista foi surpreendido (11/01/2025), recebeu o aviso de Estabelecimento Descredenciado (Id. 30268572). Embora seja possível à instituição financeira a resolução do contrato de abertura de conta-corrente, promovendo seu encerramento, é certo que requisitos devem ser observados, como a prévia notificação do recorrido acerca de tal intento e a oportunidade de esclarecimentos do correntista a respeito de movimentações duvidosas. Nesse sentido, é o que se extrai da Resolução BCB n.º 96 de 19/5/2021, quanto ao encerramento de contas de pagamentos: "Art. 12. Para o encerramento de conta de pagamento, devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão caso se refiram à hipótese prevista no art. 13 ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - transferência do eventual saldo remanescente para conta indicada pelo titular na própria ou em outra instituição ou, alternativamente, a critério do titular da conta, a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de eventual saldo devedor e de demais compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular da conta na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de pagamento; e IV - comunicação ao titular da conta sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso III". (Grifado) Ainda, a comunicação administrativa via e-mail não explicita qual a violação específica de obrigação prevista na Cláusula 4 do Contrato de Afiliação, justificativa que só fora indicada no âmbito judicial (lavagem de dinheiro), falhando a recorrida, ainda, em seu dever de informação, uma vez que na cláusula apontada há diversas hipóteses de violação. Confiram-se algumas: "4.3.3. Fica expressamente vedado qualquer tipo de conduta que, direta ou indiretamente, esteja ou possa estar relacionada (ainda que por suspeita) ao adiantamento de dinheiro/valores para o CLIENTE ou para terceiros; ao oferecimento de valores (utilizando o limite de crédito disponível do COMPRADOR) para pagamento de dívidas preexistentes ou pagamento de contas mensais; autofinanciamento; simulação; ao desmembramento do preço de única venda em mais de uma transação com o mesmo cartão; lavagem de dinheiro; suborno; fraude contra credores; empréstimo; financiamento; comercialização de produtos ou prestação de serviços proibidos pela legislação vigente ou em desacordo com as REGRAS DO MERCADO DE MEIOS DE PAGAMENTO, dentre outros". Por derradeiro, inexiste no processo provas de que a recorrida tenha dado ao correntista oportunidade de demonstração da regularidade das transações efetuadas em sua conta. Com efeito, a ausência de notificação prévia impede que o consumidor possa se organizar financeiramente e tomar as providências necessárias em decorrência do encerramento da conta, caracterizando abuso de direito. Logo, a instituição de pagamentos não se desincumbiu do ônus que lhe competia de provar o fato extintivo ou modificativo do direito invocado na vestibular, segundo o art. 373, II, do CPC, e 14, §3º, I, do CDC. À luz desse cenário, configura-se falha na prestação do serviço da recorrida, até porque a sua responsabilidade, nesse caso, é objetiva, por força do que disciplina o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, na situação dos autos, a prévia comunicação é exigida pela Resolução BCB n.º 96 de 19/5/2021. Em situação análogas, envolvendo contas tradicionais na modalidade de depósitos (conta-corrente) decidiram o STJ, esta Turma Recursal e o TJ/SP: "[…] É de se observar que o banco possui, de fato, a prerrogativa de encerrar a conta corrente de forma unilateral, mas desde que proceda à imprescindível notificação do cliente. A jurisprudência mais recente do STJ firmou-se no sentido de que o encerramento unilateral e imotivado da conta bancária, desde que precedido de notificação, não constitui afronta ao artigo 39, inciso IX, do CDC, sendo, portanto, lícito e regular. Contudo, a notificação prévia é imprescindível. E no caso em tela, a despeito de o banco arguir tê-la realizado através do e-mail que encaminhou ao autor no dia 29/01/2021, tese acolhida pelo condutor da lide, tem-se que ela, da forma como realizada, mostrou-se inócua. Isso porque comunicou o cliente da sua intenção de resilir o contrato no mesmo dia em que promoveu o encerramento da conta e no mesmo dia em que cancelou o cartão de acesso (fls. 192) e, ainda, reteve, de forma indevida, o numerário pertence ao autor e que estava nela depositado. […] Ao agir dessa forma extrapolou o direito de resilir unilateralmente o contrato, ainda que em cumprimento aos regramentos do Banco Central em decorrência da irregularidade cadastral constatada junto ao site da Receita Federal, impedindo o autor de sacar o valor que lhe pertencia (não há prova em sentido contrário a este fato) e que se encontrava na conta depositado. Dessa feita, evidente que ocasionou ao autor, pela ausência de notificação prévia adequada e pela retenção indevida do numerário por mais de um mês, dano moral indenizável, pelo que deve responder. [...] Com relação ao valor da indenização, tem-se que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequada à recomposição dos danos suportados, pune o réu pelo mal causado e ainda é incapaz de ocasionar enriquecimento indevido, o que incontestemente ocorreria caso a quantia sugerida pelo autor (vinte salários mínimos) fosse acolhida, cumprindo, assim, os propósitos do instituto". (STJ, AgInt no AREsp 2411439, Rel. Min. Humberto Martins, p. 27/11/2023)". (Grifado). "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXEGESE DO ART.14, CAPUT, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DO SALDO EXISTENTE NA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. ANGÚSTIA E SOFRIMENTO. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DISSABOR. QUANTIFICAÇÃO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto por BANCO ITAUCARD S.A. contra a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão autoral, em que se discute a legitimidade do encerramento da conta corrente da recorrida, e condena o recorrente ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de danos morais. 2 – Considera-se serviço defeituoso, que conduz à responsabilidade objetiva do fornecedor, encartada no art.14, caput, do CDC, a conduta da instituição financeira que, sem a prévia comunicação, prevista no art. 12, I, da Resolução nº 2025/93 do Banco Central, procede ao encerramento da conta bancária do titular, sem contatar previamente o usuário do serviço e sem demonstrar a existência de fundada movimentação ilícita ou eventual conduta negocial incompatível com o perfil do cliente. 3 – Se o agente financeiro, por força dos arts.373, II, do CPC, e 14, §3º, I, do CDC, não obtém sucesso em comprovar a legitimidade ou licitude do encerramento da conta que acaba por causar transtornos ao correntista, ao privá-lo, indevidamente, de usufruir do saldo nela depositado, responde pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelo consumidor, vítima do ilícito, conforme reiterados julgados desta Turma Recursal (RI nº 0816164-60.2022.8.20.5124 e 0812525-06.2022.8.20.5004). 4 – O encerramento indevido de conta corrente que impossibilita a realização de transações bancárias do dia a dia, mais a demora na solução do problema, com perda de tempo útil e produtivo, traduzem abalo emocional incomum, em razão da angústia sofrida, do sentimento de impotência e desrespeito, que extrapola o a tolerância razoável, a configurar ofensa a direito da personalidade, o que justifica a indenização extrapatrimonial pretendida. 5 – A quantificação do dano moral no patamar de R$ 3.000,00, estabelecido na sentença, não se mostra abusiva ou fora da razoabilidade a ponto de alicerçar a sua redução, em particular quando não traz elemento fático e objetivo capaz embasar o excesso, ressaltando-se que um valor muito baixo do ressarcimento implica estímulo a manter a deficiência na prestação do serviço. 6 – Recurso conhecido e desprovido. 7 – Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.8 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, servirá de acórdão, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95". (TJ/RN, RI 0803928-14.2023.8.20.5004, 2ª TR, Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, j. 18/04/2024, p. 22/04/2024). "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Bloqueio indevido de numerário e encerramento de conta sem prévio aviso - R. Sentença de Procedência que determinou a restituição do saldo bancário bloqueado, bem como, fixou indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Recurso do réu - Insurgência - Impossibilidade - Relação de Consumo - Súmula 297 do STJ - Bloqueio de valores realizado pela instituição financeira sem prévia comunicação de intenção de encerramento da conta e oportunidade de esclarecimentos pela correntista a respeito de movimentações que o banco entendeu como duvidosas – Autora que se viu impossibilitada de movimentar sua conta e utilizar de numerário disponível – Inobservância do artigo 12 da Resolução BACEN n. 2025 de 24 de novembro de 1993, em conformidade com o artigo 473 do Código Civil - Dano moral caracterizado – Artigo 14, do CDC – Artigo 927, parágrafo único do CC e Súmula 479 do STJ - Bloqueio realizado pela instituição financeira sem adequada motivação e por prazo indeterminado, voltado ao posterior encerramento da conta bancária, sem prévia notificação do correntista - Medida que afronta a boa-fé objetiva, impossibilitando ao consumidor a adoção de medidas para adequação de sua vida financeira, inclusive com a retenção indevida de saldo bancário – Falha na prestação de serviço caracterizada – Mantida a indenização arbitrada em primeira instância, pois suficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo, não sendo o caso de redução - Precedentes desta E . Corte e desta E. Câmara – Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA – majorada. DISPOSITIVO - Recurso não provido". (TJ/SP,, AC 1002806-73.2023.8.26 .0296, 15ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Achile Alesina, j. 06/05/2024, p. 06/05/2024). Ademais, esse encerramento indevido da conta do recorrente, o qual impossibilitou a realização de transações bancárias do dia a dia, mais a demora na solução do problema, com perda de tempo útil e produtivo, traduzem abalo emocional incomum, em razão da angústia sofrida, do sentimento de impotência e desrespeito, que extrapola o a tolerância razoável, a configurar ofensa a direito da personalidade, o que justifica a indenização extrapatrimonial pretendida, Considerando as peculiaridades do caso concreto, a conduta da recorrida, o caráter pedagógico e os precedentes desta Turma Recursal, entende-se razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Pelo exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para determinar a reativação da conta bancária de titularidade do recorrente perante a recorrida, no prazo de 10 dias, a conta da publicação deste Acórdão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 5.000,00, e condenar a instituição de pagamento ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais, a incidir os juros de mora pela Selic, desde a citação, excluída a correção pelo IPCA, que recai do arbitramento (Súmula 362), aplicando a metodologia de cálculo do Banco Central do Brasil, conforme o art. 406, §§ 1º e 2º, do CC, e a jurisprudência do STJ a respeito. Sem custas nem honorários. É como voto. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 5 de Junho de 2025.

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