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Processo nº 0800587-26.2024.8.20.5139

ID: 290839861

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Florânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800587-26.2024.8.20.5139

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ROCHA BOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°:0800587-26.2024.8.20.5139 Parte autora: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELO Parte ré: #Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros SENTENÇA 1) DISPOSITIVO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELO em desfavor do Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Foi determinada a comprovação do pagamento das custas processuais ou demonstração do preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita. A autora pediu o cancelamento da distribuição. Em apertada síntese, é o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO O art. 290 do CPC, ressalvando os casos de justiça gratuita, determina o cancelamento da distribuição caso a parte, embora intimada através de seu advogado, não realize o pagamento das custas de despesas de ingresso (preparo) no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O preparo é providência indispensável à propositura da ação/recurso e não sendo comprovado pelo Requerente, deverá a inicial ser indeferida/rejeitados. No caso dos autos, registrar-se que a parte autora foi devidamente intimada, mas mesmo assim não realizou o pagamento das custas dentro do prazo legal, estando configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido: APELAÇÃO – Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 257 c.c 267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil – Pretensão de reforma – Inadmissibilidade – Pedido de justiça gratuita indeferido – Ausência de interposição de recurso – Determinação para recolhimento das custas judiciais não cumprida – Advogado intimado por imprensa oficial que não se manifestou – Hipótese de cancelamento da distribuição – Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo - Ausência de necessidade de intimação pessoal das partes – Precedentes do STJ – Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - APL: 10029653320148260554 SP 1002965-33.2014.8.26.0554, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 25/06/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2015, destaque não original) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1) O apelante foi intimado por publicação no Diário Oficial quanto à necessidade de complementação das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Decisão não cumprida pelo recorrente. 3) Desnecessária a intimação na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, visto que esta só se aplica nas hipóteses elencadas no artigo 267, II e III do mesmo diploma legal. Precedentes da Quinta Câmara Cível. 4) Por ser o correto preparo um pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sua inobservância acarreta a extinção do feito, consoante art. 267, IV do CPC. 5) Recurso ao qual se nega seguimento. (TJ-RJ - APL: 00321385820138190002 RJ 0032138-58.2013.8.19.0002, Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 17/10/2014, QUINTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 20/10/2014 13:34, destaque não original) 3) DISPOSITIVO Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o trânsito desta em julgado. Deixo de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, vez que não houve qualquer intervenção de advogado por parte da requerida, não havendo que se falar em sucumbência. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

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Processo nº 0800583-61.2024.8.20.5115

ID: 281415757

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Caraúbas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800583-61.2024.8.20.5115

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES SAULO DE GOIS GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO DE GOIS GUIMARAES

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PABLO MAX MAGALHAES FERNANDES

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LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Processo: 0800583-61.2024.8.20.5115 Ação: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Processo: 0800583-61.2024.8.20.5115 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON MORAES REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de ação de danos morais e materiais proposta por EDSON MORAES, em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados. Intimada a pagar as custas processuais, a parte autora requereu o cancelamento da distribuição por não haver possibilidade de pagamento das custas (id. 144154212). É o que importa relatar. Decido. Como relatado, até o momento não foram recolhidas as custas processuais prévias, o que enseja o cancelamento da distribuição, bem como a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NÃO COM FULCRO NO INCISO III, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. I - Conforme o artigo 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Espírito Santo, o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais (artigo 257, do Código de Processo Civil) independe de prévia intimação do Autor. II - A ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta a extinção do processo, na forma do artigo 267, inciso IV, do Código de Processo, por constituir pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e, não, com base no inciso III, do mesmo Diploma legal, haja vista, não ser o caso abandono. III - Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 12130090538, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/03/2014, Data da Publicação no Diário: 02/04/2014, destaque não original) APELAÇÃO – Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 257 c.c 267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil – Pretensão de reforma – Inadmissibilidade – Pedido de justiça gratuita indeferido – Ausência de interposição de recurso – Determinação para recolhimento das custas judiciais não cumprida – Advogado intimado por imprensa oficial que não se manifestou – Hipótese de cancelamento da distribuição – Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo - Ausência de necessidade de intimação pessoal das partes – Precedentes do STJ – Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - APL: 10029653320148260554 SP 1002965-33.2014.8.26.0554, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 25/06/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2015, destaque não original) Como é cediço, o ônus da prova quanto à condição de pobreza, a princípio, cabe ao requerente do benefício, abrindo-se ressalva no caso das pessoas naturais, quando a simples declaração é o bastante para gerar a presunção de veracidade do alegado (art. 99, § 3º, NCPC). Ademais, é necessário que os elementos probatórios constantes nos autos não destoem daquilo que é sustentado na declaração, caso contrário, o juiz poderá indeferir o pedido (art. 99, § 2º, NCPC). No caso dos autos, a parte autora fora intimada a comprovar o pagamento das taxas judiciárias, deixou transcorrer in albis o prazo, sem qualquer manifestação. Ante o exposto, tendo em vista que a parte requerente não efetuou o pagamento das custas nem mesmo depois de ter sido devidamente intimada por seu advogado para tanto, determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV do CPC. Sem custas e condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangulação da relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CARAÚBAS/RN, data do sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800494-29.2025.8.20.5139

ID: 335505497

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Florânia Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0800494-29.2025.8.20.5139

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. R. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ROCHA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Processo n.°:0800494-29.2025.8.20.5139 Parte autora: J. S. D. M. B. Parte ré: #J. W. B. SENTENÇA 1) DISPOSITIVO Trata-se de DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) proposta por J. S. D. M. B. em desfavor do J. W. B.. Foi determinada a comprovação do pagamento das custas processuais ou demonstração do preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita. Conforme certidão retro, transcorreu o prazo e não houve manifestação. Em apertada síntese, é o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO O art. 290 do CPC, ressalvando os casos de justiça gratuita, determina o cancelamento da distribuição caso a parte, embora intimada através de seu advogado, não realize o pagamento das custas de despesas de ingresso (preparo) no prazo de 15 (quinze) dias úteis. O preparo é providência indispensável à propositura da ação/recurso e não sendo comprovado pelo Requerente, deverá a inicial ser indeferida/rejeitados. No caso dos autos, registrar-se que a parte autora foi devidamente intimada, mas mesmo assim não realizou o pagamento das custas dentro do prazo legal, estando configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido: APELAÇÃO – Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 257 c.c 267, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil – Pretensão de reforma – Inadmissibilidade – Pedido de justiça gratuita indeferido – Ausência de interposição de recurso – Determinação para recolhimento das custas judiciais não cumprida – Advogado intimado por imprensa oficial que não se manifestou – Hipótese de cancelamento da distribuição – Falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo - Ausência de necessidade de intimação pessoal das partes – Precedentes do STJ – Recurso ao qual se nega provimento. (TJ-SP - APL: 10029653320148260554 SP 1002965-33.2014.8.26.0554, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 25/06/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2015, destaque não original) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. 1) O apelante foi intimado por publicação no Diário Oficial quanto à necessidade de complementação das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2) Decisão não cumprida pelo recorrente. 3) Desnecessária a intimação na forma do artigo 267, § 1º, do CPC, visto que esta só se aplica nas hipóteses elencadas no artigo 267, II e III do mesmo diploma legal. Precedentes da Quinta Câmara Cível. 4) Por ser o correto preparo um pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, sua inobservância acarreta a extinção do feito, consoante art. 267, IV do CPC. 5) Recurso ao qual se nega seguimento. (TJ-RJ - APL: 00321385820138190002 RJ 0032138-58.2013.8.19.0002, Relator: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 17/10/2014, QUINTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 20/10/2014 13:34, destaque não original) 3) DISPOSITIVO Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o trânsito desta em julgado. Deixo de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, vez que não houve qualquer intervenção de advogado por parte da requerida, não havendo que se falar em sucumbência. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)

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