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"1003208-53.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca

Resultados para "1003208-53.2024.8.26.0286"

Luiz Pinheiro Borges Junior x Latam Linhas Aereas Sa

ID: 322566411

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809841-06.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PINHEIRO BORGES JUNIOR

Polo Passivo:

LATAM LINHAS AEREAS SA

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIOGO PINTO NEGREIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JUBSON TELLES MEDEIROS DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0809841-06.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: LUIZ PINHEIRO BORGES JUNIOR Parte ré: REU: LATAM LINHAS AEREAS SA SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado conforme previsão do art. 38 da Lei 9.099/95. Necessário breve resumo dos autos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por LUIZ PINHEIRO BORGES JÚNIOR em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., na qual busca a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão de atraso em voo e alteração de aeroporto, o que lhe causou cansaço excessivo e frustração de expectativa profissional. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) foi convocado para compor equipe de Atendimento Pré-Hospitalar (AAPH) no Curso de Formação da Polícia Rodoviária Federal, com início em 13/03/2025, às 07:30h, em Florianópolis/SC; ii) teve passagens emitidas pela Administração Pública para o deslocamento no dia 12/03/2025, embarcando normalmente de Natal às 12:50h no voo LA4719; iii) ao chegar ao aeroporto de Guarulhos para conexão ao voo LA4518, foi surpreendido com a retirada unilateral de seu nome da lista de passageiros e sua realocação para voo LA3074, com saída de outro aeroporto (Congonhas); iv) teve que retirar bagagens, inclusive arma de fogo e munições, pegar transporte por conta própria, e não conseguiu embarcar no voo alternativo; v) foi novamente realocado para voo ainda mais tardio (LA3084), chegando em Florianópolis às 23:33h e em sua hospedagem às 00:58h do dia seguinte, tendo que acordar às 06:00h para se apresentar no curso; vi) destacou que houve atraso total de mais de 5 horas no itinerário originalmente contratado, sem o devido suporte da empresa ré, em flagrante descumprimento à Resolução ANAC nº 400/2016. Argumenta o autor que a mudança unilateral do voo e de aeroporto, com considerável extensão do tempo de viagem, ultrapassa os limites do mero aborrecimento e caracteriza falha grave na prestação de serviço, configurando fortuito interno que mantém a responsabilidade da empresa aérea, nos termos do art. 14 do CDC e da jurisprudência consolidada dos tribunais. A parte ré apresentou contestação, na qual alega, em síntese: i) que houve readequação da malha aérea por razões operacionais; ii) que prestou a devida assistência ao autor; iii) que não houve dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento; iv) que inexiste nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano alegado. É o que importa mencionar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A relação estabelecida entre o autor e a requerida é inequivocamente de consumo, incidindo os ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), conforme se extrai dos arts. 2º e 3º. A empresa aérea é fornecedora de serviços, e o autor, destinatário final do transporte adquirido. Nos termos do art. 14, caput, do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)”. No caso concreto, verifica-se falha objetiva na prestação do serviço. A requerida promoveu a remoção do autor do voo previamente contratado (GRU–FLN), realocando-o não apenas em outro voo, mas também em outro aeroporto (Congonhas), sem prestar a devida assistência, o que comprometeu gravemente a experiência do consumidor e provocou atraso significativo de mais de 5 horas, afetando o cronograma pessoal e profissional do passageiro. A alegação de “readequação de malha aérea” não exime a companhia aérea de sua responsabilidade. O entendimento consolidado do STJ e dos Tribunais Estaduais é no sentido de que fatos decorrentes da operação normal da atividade do transportador — como readequações de malha, problemas técnicos, ou logística interna — são classificados como fortuitos internos e, portanto, não elidem a responsabilidade civil do fornecedor. Conforme precedentes: “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que problemas operacionais e de manutenção configuram fortuito interno, de modo que não afastam a responsabilidade objetiva da empresa de transporte aéreo.” (AgInt no AREsp 1.184.842/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 12/06/2018) E ainda: “APELAÇÃO. Transporte aéreo nacional. Realocação de voo em razão de restrições operacionais. Atraso de aproximadamente 5 horas para chegada ao destino. Fortuito interno inerente à atividade econômica. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado.” (TJSP; Apelação Cível 1003208-62.2023.8.26.0068) Logo, a readequação da malha aérea, por se tratar de fator previsível e gerenciável pela ré, não configura fortuito externo, sendo obrigação da companhia antever, mitigar e, sobretudo, oferecer alternativas razoáveis e assistência adequada, conforme exige a Resolução ANAC nº 400/2016. Ademais, não há prova nos autos de que a ré tenha prestado assistência material mínima, revelando manifesta negligência no cumprimento do dever contratual. Os tribunais superiores e estaduais vêm reconhecendo a existência de dano moral in re ipsa nos casos de atraso prolongado, troca de aeroporto e ausência de assistência material adequada, notadamente quando há comprometimento de compromissos pessoais ou profissionais. Conforme destacado: “O dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato.” (AgRg no Ag 1.306.693/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 06/09/2011) No caso dos autos, as circunstâncias superam o mero aborrecimento. Há evidente violação à dignidade e integridade física do consumidor, sendo legítima a fixação de compensação pecuniária. A quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, apta a cumprir a dupla função da indenização por danos morais: compensatória e pedagógica, sem representar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LUIZ PINHEIRO BORGES JÚNIOR, para condenar LATAM LINHAS AÉREAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A quantia fixada deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, e acrescida de juros de mora correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA a contar da citação, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, data registrada no sistema. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Resultados para o tribunal: TJRN

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