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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Elder Belem Da Silva e outros

ID: 305566208

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817280-53.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ELDER BELEM DA SILVA FAZENDA TRES IRMAOS LTDA MARIA ZELIA VARELA BELEM DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELDER BELEM DA SILVA

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HELTON DE SOUZA EVANGELISTA

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FREDERICO MARCEL FREITAS DE MEDEIROS

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JORGE LUIZ TENORIO DE CARVALHO

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FELIPE CALDAS SIMONETTI

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THAIS DE FATIMA SOUSA ARAUJO

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VILIANNE SILVA TEIXEIRA DUARTE

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HELENA TELINO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817280-53.2020.8.20.5001 Polo ativo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817280-53.2020.8.20.5001 Polo ativo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s): HELENA TELINO MONTEIRO, VILIANNE SILVA TEIXEIRA DUARTE, THAIS DE FATIMA SOUSA ARAUJO, FELIPE CALDAS SIMONETTI, JORGE LUIZ TENORIO DE CARVALHO Polo passivo ELDER BELEM DA SILVA e outros Advogado(s): FREDERICO MARCEL FREITAS DE MEDEIROS, HELTON DE SOUZA EVANGELISTA, ELDER BELEM DA SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SERVIDÃO APARENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Petrobras – Petróleo Brasileiro S/A e Recurso Adesivo manejado por Fazenda Boa Vista Ltda. – EPP contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0817280-53.2020.8.20.5001, ajuizada pela Fazenda Boa Vista. O juízo de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade de dois autores originários, extinguindo o processo quanto a eles sem resolução do mérito, e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de indenizações referentes às taxas de servidão e lucros cessantes a partir de 2018, além de deferir pedido de exibição de documentos. A Petrobras alegou nulidade por julgamento extra petita e impropriedade da condenação por inexistência de registro formal de servidão. A autora, por sua vez, sustentou a existência de servidão administrativa formalmente registrada e pleiteou a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer servidão aparente sem pedido expresso; (ii) estabelecer se é devida indenização por lucros cessantes mesmo sem novo registro formal da servidão pela atual proprietária do imóvel; (iii) determinar se a ré deve arcar com os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da servidão aparente decorre logicamente do pedido indenizatório, não configurando julgamento extra petita, pois tal conclusão é pressuposto lógico da obrigação de indenizar pelo uso do imóvel gravado. 4. A legislação civil, especialmente os arts. 1.378 e 1.379 do Código Civil, admite a servidão aparente como título hábil ao exercício de direitos reais, independentemente de novo registro quando existente posse contínua e incontestada por mais de dez anos, como no caso concreto. 5. A jurisprudência nacional, amparada inclusive na Súmula 415 do STF, dispensa o registro da servidão aparente para sua eficácia e validade jurídica, inclusive para fins de indenização. 6. A existência de escritura pública de constituição de servidão administrativa registrada em 1995 confere oponibilidade a terceiros e reforça a obrigatoriedade da Petrobras em continuar os pagamentos previstos contratualmente, mesmo após a transferência da titularidade do imóvel. 7. Sendo a demanda voltada à cobrança de valores inadimplidos e não à instituição de nova servidão, é devida a condenação em honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade, pois a ré deu causa à ação ao suspender indevidamente os pagamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso principal desprovido e recurso adesivo parcialmente provido. Teses de julgamento: i) O reconhecimento da existência de servidão aparente não configura julgamento extra petita quando for consequência lógica do pedido de indenização pelo uso da propriedade; ii) A indenização por servidão administrativa aparente independe de novo registro formal no Cartório de Registro de Imóveis, desde que configurado o uso contínuo e incontestado por mais de dez anos e iii) Em ação de cobrança de indenização fundada em servidão administrativa vigente é devida a condenação em honorários sucumbenciais à parte vencida, nos termos do princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.378, 1.379 e 1.387; CPC, arts. 485, VI; 487, I; 492 e 85; DL nº 3.365/1941, art. 15-A, §1º e art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 415; TJGO, AC nº 0079406-93.2016.8.09.0160; TJPR, AC nº 0003124-67.2015.8.16.0026; TJSP, AC nº 1003348-71.2017.8.26.0306. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, negar provimento ao apelo da Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A e parcial provimento ao recurso adesivo da Fazenda Boa Vista Ltda. - EPP, a fim de condenar a parte adversa (Petrobras) ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tudo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível, interposta pela Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A, e Recurso Adesivo, interposto, por sua vez, pela Fazenda Boa Vista Ltda. - EPP, ambos contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca nos autos da Ação Ordinária nº 0817280-53.2020.8.20.5001, ajuizada pela Fazenda Boa Vista, julgou parcialmente procedente a demanda. Em seguida, a sentença foi integrada quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora da demanda, passando o dispositivo sentencial a constar com a seguinte redação: “Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade dos demandantes ELDER BELEM DA SILVA e MARIA ZELIA VARELA BELEM DA SILVA extinguindo, quanto a eles, o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, devendo a Secretaria retificar a autuação processual e excluí-los da lide. Ato contínuo, com arrimo no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento das taxas de servidão, a partir do ano de 2018 e competências seguintes, e dos lucros cessantes, arbitrados por foça da cláusula quarta da escritura pública de Id nº 56002704, referentes às competências de 2018 e 2019 e competências seguintes, acrescidos de correção monetária, pelo IPCA-E[1], a partir do inadimplemento até o efetivo pagamento, juros compensatórios, de 6% a.a., conforme o art. 15-A, §1º do DL nº 3365/41[2] e da Súmula 56/STJ[3] e juros moratórios, no percentual de 6% a.a, incidente a partir do trânsito em julgado da sentença. DEFIRO, ainda, o pedido de exibição de documento formulado pela parte autora, no item “b” da petição inicial, devendo a ré juntar aos autos as missivas requeridas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do trânsito em julgado, ou informar a manifesta impossibilidade de fazê-lo. Em suas razões (ID 22742848), a Petrobras alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por julgamento extra petita, ao fundamento de que o magistrado de origem reconheceu, sem pedido específico, a existência de servidão aparente com base nos arts. 1.378 e 1.379 do Código Civil. Sustenta que os autores formularam apenas pedidos de exibição de documentos e de indenização, não tendo requerido o reconhecimento de servidão de fato ou aparente, razão pela qual aquele decisum, ao acolher tese jurídica não deduzida na inicial, teria violado o art. 492 do CPC. No mérito, a Petrobras argumenta que a sentença deve ser reformada por aplicar equivocadamente os dispositivos legais que tratam da servidão aparente. A empresa defende que a existência de servidão administrativa exige registro formal no Cartório de Registro de Imóveis, sendo ilegal o pagamento de qualquer indenização sem a devida formalização do direito real. Aponta que, segundo o art. 1.378 do Código Civil e o art. 167, I, 6, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), é obrigatória a constituição e o registro da servidão para que tenha validade jurídica. Ainda, rebate a interpretação dada ao art. 1.379 do Código Civil, esclarecendo que esse dispositivo trata da possibilidade de o titular da servidão requerer o registro após o exercício ininterrupto do direito por mais de 10 anos, mediante sentença de usucapião. No caso concreto, essa possibilidade não poderia ser invocada pelos autores, pois seria prerrogativa da própria PETROBRAS, como titular do prédio dominante. Dessa forma, a sentença teria invertido os papéis definidos pela legislação. Conclui pugnando, em sede preliminar, pelo reconhecimento da nulidade da sentença por julgamento extra petita. Subsidiariamente, requer a reforma integral da sentença para o reconhecimento da legalidade da suspensão dos pagamentos de taxas e lucros cessantes, dada a inexistência de instrumento contratual formal e devidamente registrado com a atual proprietária do imóvel. A Fazenda Boa Vista Ltda. - EPP, por sua vez, no seu recurso adesivo (ID 25515726), alegou que a servidão foi formalmente instituída por escritura pública datada de 03/08/1995, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis em 18/09/1995, cujos efeitos são reais e oponíveis a terceiros, inclusive sucessores da propriedade, além de não ter sido revogada e permanecer válida, sendo indevida a substituição de sua natureza jurídica por servidão aparente. Ponderou, ainda, que as servidões registradas só se extinguem em relação a terceiros quando canceladas, nos termos do artigo 1.387 do Código Civil. Registrou que a empresa adversa deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, aplicando-se o princípio da causalidade, pois aquela empresa teria dado causa à ação ao suspender os pagamentos contratuais de forma imotivada, além de resistir à pretensão com defesa. Assim, pediu seja reformada a sentença, a fim de que seja reformada a sentença, reconhecendo-se a natureza contratual e registrada da servidão administrativa, afastando o fundamento da servidão aparente utilizado pelo Juízo de primeiro grau, além da condenação da Petrobras ao pagamento dos honorários de sucumbência. Ambas as partes apresentaram contrarrazões (ID 25515728 e 29833231). Sem manifestação ministerial. Não foi possível a composição amigável da lide, conforme Termo de Audiência de ID 27273813. É o relatório. VOTO Conheço do apelo e do recurso adesivo. Em primeiro lugar, suscitou a Petrobras a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita, ao fundamento de que o magistrado de origem reconheceu, sem pedido específico, a existência de servidão aparente com base nos arts. 1.378 e 1.379 do Código Civil. Entretanto, o tema confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual transfiro para aquela oportunidade a sua análise. Tratam os autos originários de uma ação ordinária ajuizada pela Fazenda Boa Vista Ltda. - EPP contra a Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A, narrando na exordial da demanda que firmou Escritura Pública de Constituição de Servidão Administrativa, em 03 de agosto de 1995, com a ré, por prazo indeterminado, devidamente averbada no registro de imóveis, com a finalidade de explorar petróleo e gás natural. Relatou que, porém, que a contraprestação pela instituição do gravame consiste no pagamento do percentual de 10% de lucro cessante agrícola, conforme a cláusula quarta do instrumento constitutivo. Continua dissertando que, apesar da vigência da servidão administrativa, a requerida não pagou com a indenização referente às competências de 2017, 2018 e 2019, descumprindo a cláusula quarta da Escritura Pública, razão pela qual aforou a presente demanda, intentando reaver os lucros cessantes não adimplidos, pleitos que, como já exposto, foram parcialmente acolhidos pelo magistrado sentenciante. A servidão administrativa é um direito real público que impõe limitações permanentes ou temporárias ao uso da propriedade privada, para permitir a realização de fins públicos, como por linhas de transmissão elétrica, rede de esgoto e água, antenas de comunicação e, no caso dos autos, exploração de petróleo. No Código Civil, a servidão administrativa é definida nos seguintes termos: Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos. Em primeiro lugar, é necessário frisar que não há dúvida sobre o direito à indenização, pois, como exposto na sentença, a Petrobras reconheceu que pagava regularmente o lucro cessante até que, em 2017, constatou que imóvel é de propriedade da Fazenda Boa Vista Ltda. - EPP, tendo encerrada o repasse indenizatório porque a nova proprietária não havia celebrado escritura pública de servidão administrativa. Assim, o cerne da questão será a possibilidade de prévia averbação no registro de imóveis da nova proprietária pare que sejam pagas as indenizações pertinentes. No caso dos autos, como bem exposto na sentença, o caso dos autos é de servidão aparente, pois instituída há mais de 10 (dez) anos, “eis que a propriedade da parte autora data de 1999, e o imóvel serviente continuou a ser explorado pela ré, o registro no cartório de imóveis é facultativo, conforme apregoa o art. 1.379, caput, do CC, entendimento reforçado pela jurisprudência pátria”. Nesse ponto, trago à colação os seguintes julgados de diversos Tribunais pátrios, com as devidas adaptações: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 415, DO STF. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. I - No caso da servidão de energia elétrica, autorizada expressamente pelo art. 151, alínea c, do Decreto n. 24.643/34 (Código das Águas), há de ser observado o Decreto n. 35.851/54. Assim, no caso em discussão, constitui servidão administrativa aparente, que não requer inscrição em registro de imóveis para sua comprovação, justamente por ela ser evidente. II - A servidão para transmissão de energia elétrica, sendo aparente e contínua, dispensa a inscrição no registro de imóvel para produzir efeitos em relação a terceiros. Enunciado da Súmula 415, do STF e julgados do TJGO. III - Demonstrada a posse, decorrente de servidão administrativa, bem como o esbulho, a sua data, e a perda da posse sobre o imóvel, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 560 e art. 561, do Código de Processo Civil. IV - Os bens particulares afetados a uma finalidade pública passam a possuir natureza de bem público e se tornam insuscetíveis de posse e, por conseguinte, de serem objeto de usucapião. V - A existência de servidão administrativa sobre os imóveis que margeiam as linhas de transmissão de energia elétrica descaracteriza o eventual direito possessório do particular em detrimento do interesse público. VI - Diante da irregularidade da ocupação em área de faixa de segurança aparente de rede de energia, não há que se falar em indenização à possuidora pelas benfeitorias, o que não impede seu direito de regresso em face do alienante do imóvel, caso comprovada boa-fé. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 00794069320168090160 NOVO GAMA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SERVIDÃO APARENTE DA REDE ELÉTRICA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA PERFECTIBILIZAR A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. SÚMULA 415/STJ. ENTENDIMENTO DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0003124-67.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 18.02.2020). De fato, as alegações da Petrobras não encontram amparo legal, “pois a legislação não condiciona o pagamento da indenização devida pela servidão administrativa ao prévio registro no cartório de imóveis, sendo a providência registral facultativa para servidões aparentes”, não merecendo, portanto, qualquer reforma da sentença nesse ponto, afastando, ainda, o argumento de que não se trata de servidão aparente trazida pelos autores da demanda. No que diz respeito à alegação de julgamento extra petita, suscitada pela Petrobras, esta não merece ser acolhida porque o reconhecimento da existência de servidão aparente é consectário lógico do reconhecimento da necessidade do próprio pagamento das indenizações pugnadas pelos autores da demanda, não havendo que se falar, portanto, em julgamento fora do pleito autoral. Com relação ao pedido da parte autora da demanda – Fazenda Boa Vista Ltda. - EPP – quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que merece acolhimento, isso porque esta ação não se trata da instituição da servidão administrativa propriamente, o que atrairia a incidência do disposto no § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, mas sim de uma ação de cobrança das indenizações que deixaram de ser pagas pela Petrobras, pelo que já foi exposto nos autos. A fim de demonstrar a alegação, trago à colação do seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as devidas adaptações: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Pretensão de recebimento de aluguéis pelo uso de imóvel após notificação de extinção de suposto comodato. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Ocupação por parte da concessionária de energia ré sobre o imóvel da parte autora, com instalação de torres de transmissão, que se deu em razão de servidão administrativa. Servidão que, embora não conste do RI, restou inequívoca, não havendo que se falar em desconhecimento da parte autora acerca de sua existência, anterior à compra do imóvel. Impertinência do pleito de pagamento de aluguéis, dada a inexistência do comodato alegado e consequente ineficácia da notificação enviada. Improcedência da ação corretamente reconhecida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa. Incidência da norma prevista no artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10033487120178260306 SP 1003348-71 .2017.8.26.0306, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 24/06/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021). Dessa forma, tudo sopesado, conheço e ambos os recursos, negando provimento ao apelo da Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A e parcial provimento ao recurso adesivo da Fazenda Boa Vista Ltda. - EPP, a fim de condenar a parte adversa (Petrobras) ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Não é o caso de aplicação do disposto no § 11 do artigo 85 do CPC tendo em vista o provimento parcial do apelo. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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