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"1003670-55.2023.8.26.0347" - Resultados da Busca

Processo nº 0815394-33.2023.8.20.5124

ID: 322786408

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815394-33.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 081… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0815394-33.2023.8.20.5124 AUTOR: JOSE HENRIQUE MOREIRA PINHEIRO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PINHEIRO, já qualificada nos autos, via advogada habilitada, ingressou perante este Juízo com intitulada “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITOS, C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR” em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A, também qualificado, aduzindo, em resumo, que: a) tentou realizar uma linha de crédito junto à instituição bancária que possui relacionamento, mas tal tentativa fora negada sob a justificativa da existência de informações de pendências financeiras perante o SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, fato que lhe causou grande estranheza, pois não recordava de qualquer situação de inadimplência com outras instituições financeiras; b) ao consultar o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, foi surpreendido com diversos registros de débitos em aberto, dentre eles, o promovido pelo banco demandado, no valor de total de R$ 111.234,15 (cento e onze mil e duzentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), o qual não reconhece; e, c) em razão disso, seu crédito foi restringido em todo e qualquer estabelecimento bancário que procura, por constar seu nome em uma “lista interna”, do Banco Central do Brasil, denominada SISBACEN ou SCR. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte demandada seja compelida a promover a suspensão da inscrição junto ao SCR, bem como se abstenha de inscrever o seu nome “em qualquer outro órgão de proteção ao crédito, e caso já o tenha feito, remova no prazo de 48hs sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado por este juízo” - sic, privando-se, ainda, de efetuar cobranças de qualquer natureza relativo aos débitos objetos destes autos. No mérito, pugnou pelo cancelamento do débito, com expurgo do SCR em definitivo e a condenação da parte autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, no mais, a justiça gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito. Instada, a parte autora apresentou novos documentos, reiterando o pedido de gratuidade de justiça, o qual foi indeferido (ID 109921422). Concedido o parcelamento das custas processuais. Apresentado o comprovante de pagamento da primeira parcela da taxa judiciária (ID 113808577). De acordo com a decisão no ID 114034662, este Juízo recebeu a petição inicial e indeferiu o pedido liminar pretendido. Ata de audiência de conciliação sem acordo (ID 116185887). O banco demandado apresentou contestação (ID 116721651), oportunidade em que se insurgiu às alegações autorais sem preliminares. No mérito, sustentou, em resumo: a) que o contrato foi firmado com embasamento legal, tendo o banco cumprido com o dever de informação acerca do produto contratado e utilizado de boa-fé; b) a legalidade do produto e ciência da parte autora; c) validade da assinatura eletrônica; d) Ausência de prova das alegações da promovente; e) que não restaram comprovados os pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar; f) impossibilidade de inversão do ônus da prova; e, Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência total dos pedidos autorais, além da condenação em custas e honorários sucumbenciais. Com a defesa vieram documentos. Réplica ao ID 118210063. Instadas a se manifestar, a parte autora requereu a produção de prova pericial no contrato firmado (ID 119180407), a parte demandada por sua vez requereu julgamento antecipado da lide (ID 119466088). Decisão de saneamento encartada no ID 132084028 que fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova. A parte demandada requereu julgamento antecipado da lide (ID 132981018). Em petitório de ID 135610203 a parte autora informou o pedido de conexão deste feito com o processo de nº 0873729-26.2023.8.20.5001. Este Juízo, em despacho de ID 145288215 determinou a intimação da parte demandada para se manifestar sobre o pedido de conexão. A parte requerida, pugnou pela não reunião das ações (ID 148063098). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, consigno que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC, é dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção desta Julgadora, habilitando-a à decisão de mérito. No mais, e não menos importante, as partes não requereram dilação probatória. II – DA CONEXÃO Registra o art. 55 do CPC, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Deitando raízes na balizada lição dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “a reunião de processos pela conexão tem por finalidade a pacificação social, reunindo-se todos os conflitos existentes entre as mesmas partes, a integridade da ordem jurídica, por se evitar decisões conflitantes, a economia processual e a eficácia do processo” (Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015). Na hipótese dos autos, a parte autora pugnou pala conexão deste feito com a Ação de Busca e Apreensão sob o nº 0873729-26.2023.8.20.5001, promovida por BANCO VOTORANTIM S.A. em seu desfavor (em trâmite nesta Vara Cível), referente ao mesmo contrato de financiamento discutido na ação de busca e apreensão, cujo objeto é o veículo de " Marca: AUDI, Modelo: A3 SEDAN AMBIENTE 1.4 16V TFSI S TRONIC 4P (GG) Completo, Ano de fabricação: 2015, Cor: BRANCA, Placa: QGG5566 e Chassi: WAUAYJ8V8G1000929". Em suma, requer o autor neste feito, a declaração da inexistência do débito, enquanto a instituição financeira, pugna, naquele feito, a busca e apreesão do veículo objeto do contrato contestado. Logo, é inarredável a existência de conexão entre a presente lide e o processo em referência, em razão da identidade da causa de pedir remota, qual seja, o contrato de financiamento cujo objeto é o veículo acima esmiuçado. De todo modo, ainda que não se vislumbre conexão entre este feito e a vertida ação revisional, enxergo prejudicialidade externa entre eles, na forma do art. 55, § 3º do CPC. Isso porque é pressuposto processual do pedido de busca e apreensão a existência de contrato entre as partes com cláusula de alienação fiduciária. Nessa conjuntura, acaso verificado, em inexistência do débito, não há falar em mora que autorize o processamento de ação busca e apreensão respectiva. Na espécie, o autor sustenta na sua causa de pedir, justamente a inexistência do débito o que possui potencial para descaracterizar a mora, de sorte que, por razões óbvias, devem ambos os processos serem reunidos para decisão conjunta, de maneira a evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, nos termos dos arts. 55, §3º e 58, ambos do CPC. Diante o exposto, RECONHEÇO A CONEXÃO, entre o presente feito e o processo registrado sob o nº 0873729-26.2023.8.20.5001. III – DO MÉRITO Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Dito isso, passo à análise do mérito. III.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica, que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, " é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", e do outro – o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Do garimpo dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figura como consumidor a parte autora JOSE HENRIQUE MOREIRA PINHEIRO e fornecedor BANCO VOTORANTIM S/A. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. III.2. Da Inexigibilidade do Débito Infere-se da peça prefacial que os pedidos formulados pela parte autora estão, de um modo ou de outro, associados a uma única causa de pedir próxima, qual seja, a alegação de que houve falha na prestação do serviço fornecido pelo banco réu, por ser frágil a segurança de seu próprio sistema, o que ensejou a inscrição de débito junto ao sistema financeiro nacional por origem que a parte autora desconhece, tornando-a vítima de uma fraude. Em outros dizeres, afirma a parte autora jamais ter realizado negócio jurídico com a demandada, desconhecendo o débito existente no valor total de R$ 111.324,80 (cento e onze mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), a justificar a cobrança. É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, cabe à parte contrária provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). De se ver, pois, que cabia à parte ré a comprovação da inexistência dos fatos constitutivos do direito deduzidos pela autora. Contudo, a parte ré não logrou êxito em se desobrigar do aludido ônus, ou melhor, sequer requereu a produção de outras provas, não cabendo a este Juízo intervir, sem nenhuma provocação, em relações eminentemente de direito patrimonial, como é o caso da hipótese em apreço. Em verdade, a parte ré limitou-se a dizer que a dívida é oriunda de contrato de financiamento de veículo e que tal ajuste foi firmado com embasamento legal e ciência da parte autora, sendo válidas as assinaturas existentes. Entretanto, a parte autora rechaçou especificamente esses pontos, alegando que jamais assinou tal contrato, bem como, que desconhece a assinatura eletrônica lá imposta, negando a autora da selfie inserida na contratação. Nesse contexto, incumbe à parte demandada o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade de documento, na forma do art. 429, II, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitiva nº 1.061, firmou a tese de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". De fato, restou comprovado que a parte autora não celebrou o negócio jurídico em verte, sendo certo que a instituição financeira não desincumbiu do ônus que lhe incumbe. A respeito da inidoneidade da aludida prova, transcrevo alguns julgados da lavra do Tribunal de Justiça, com os destaques que ora empresto: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO MEDIANTE DÉBITO AUTORIZADO NA MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. PROVA INSUFICIENTE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00031353520208160119 Nova Esperança 0003135-35.2020.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2022); Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos bancários. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Ausência de elementos de segurança digital aptos a demonstrar o ato volitivo do autor e a regularidade da contratação. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003282-55.2023.8.26.0347; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). Assim, ante a impossibilidade de se provar fato negativo e hospedando em mente que a parte requerida não demonstrou, de maneira irrefutável, que a contratação se deu, de fato, perante a autora, tem-se que o contrato em questão é inexistente, pois não há contrato sem manifestação de vontade. E, em relação à parte autora, dita vontade não existiu. Destarte, reputo como inexistente a relação jurídica que deu ensejo ao presente litígio, motivo pelo qual passo a apreciação dos danos morais pleiteados pela parte autora. III.3. Do Dano Moral A responsabilidade da instituição pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Prescinde-se do elemento culpa ou dolo, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. A toda evidência, no caso em estudo, a parte ré praticou ato lícito, na medida em que realizou a cobrança indevida de três faturas. No que pertine ao dano moral, embora, via de regra, ele precise ser provado, em se tratando de situações como a ora em apreço, o dano ao patrimônio moral da parte autora é presumido, prescindindo, desse modo, de demonstração das consequências negativas daí advindas. Contudo, aplica-se ao caso em concreto o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as “inscrições indevidas são causa de dano moral in re ipsa, salvo algumas exceções bem delimitadas, como a existência de prévia anotação de débito nos serviços de proteção de crédito” (REsp n. 1.562.194/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 12/8/2019), isto é, prescinde de prova do prejuízo, pois decorre da própria ilicitude do fato. No caso em concreto, não aplica-se o posicionamento acima, uma vez que não há nenhuma comprovação de inscrição do nome da parte demandada em cadastros de inadimplentes, protesto, publicidade negativa com o seu nome, qualquer espécie de transtorno. Nesse aspecto, penso que a mera cobrança indevida não constitui ofensa ao direito da personalidade, não causa, portanto, dano moral indenizável. Por conseguinte, apesar da parte autora ter sido intimada para a produção de outras provas, quedou-se inerte, autorizando o julgamento no estado em que se encontra. Por apreço ao debate, vislumbro que a parte autora possuir mais de uma anotação de pendência financeira no extrato SCR, pois, mesmo com a retirada da inscrição aqui contestada, o seu nome continuaria maculado em relação aos registros remanescentes, na medida em que ocorreria a subsunção na súmula 385 do STJ. Nessa perspectiva, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para declarar inexigível o débito objeto destes autos. Extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e demandada ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à vista dos parâmetros insculpidos no artigo 85, § 2º do CPC, sendo 3% (três por cento) para o autor e 7% (sete por cento) para o demandado – art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará,, separadamente, atentando-se ao credor respectivo (parte e advogado por ela constituído) e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 2 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0815394-33.2023.8.20.5124

ID: 322786419

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815394-33.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MAXIMO MELO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA DE ARAUJO FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERICA MAXIMO MELO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 081… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0815394-33.2023.8.20.5124 AUTOR: JOSE HENRIQUE MOREIRA PINHEIRO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PINHEIRO, já qualificada nos autos, via advogada habilitada, ingressou perante este Juízo com intitulada “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITOS, C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR” em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A, também qualificado, aduzindo, em resumo, que: a) tentou realizar uma linha de crédito junto à instituição bancária que possui relacionamento, mas tal tentativa fora negada sob a justificativa da existência de informações de pendências financeiras perante o SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, fato que lhe causou grande estranheza, pois não recordava de qualquer situação de inadimplência com outras instituições financeiras; b) ao consultar o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, foi surpreendido com diversos registros de débitos em aberto, dentre eles, o promovido pelo banco demandado, no valor de total de R$ 111.234,15 (cento e onze mil e duzentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), o qual não reconhece; e, c) em razão disso, seu crédito foi restringido em todo e qualquer estabelecimento bancário que procura, por constar seu nome em uma “lista interna”, do Banco Central do Brasil, denominada SISBACEN ou SCR. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte demandada seja compelida a promover a suspensão da inscrição junto ao SCR, bem como se abstenha de inscrever o seu nome “em qualquer outro órgão de proteção ao crédito, e caso já o tenha feito, remova no prazo de 48hs sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado por este juízo” - sic, privando-se, ainda, de efetuar cobranças de qualquer natureza relativo aos débitos objetos destes autos. No mérito, pugnou pelo cancelamento do débito, com expurgo do SCR em definitivo e a condenação da parte autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, no mais, a justiça gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito. Instada, a parte autora apresentou novos documentos, reiterando o pedido de gratuidade de justiça, o qual foi indeferido (ID 109921422). Concedido o parcelamento das custas processuais. Apresentado o comprovante de pagamento da primeira parcela da taxa judiciária (ID 113808577). De acordo com a decisão no ID 114034662, este Juízo recebeu a petição inicial e indeferiu o pedido liminar pretendido. Ata de audiência de conciliação sem acordo (ID 116185887). O banco demandado apresentou contestação (ID 116721651), oportunidade em que se insurgiu às alegações autorais sem preliminares. No mérito, sustentou, em resumo: a) que o contrato foi firmado com embasamento legal, tendo o banco cumprido com o dever de informação acerca do produto contratado e utilizado de boa-fé; b) a legalidade do produto e ciência da parte autora; c) validade da assinatura eletrônica; d) Ausência de prova das alegações da promovente; e) que não restaram comprovados os pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar; f) impossibilidade de inversão do ônus da prova; e, Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência total dos pedidos autorais, além da condenação em custas e honorários sucumbenciais. Com a defesa vieram documentos. Réplica ao ID 118210063. Instadas a se manifestar, a parte autora requereu a produção de prova pericial no contrato firmado (ID 119180407), a parte demandada por sua vez requereu julgamento antecipado da lide (ID 119466088). Decisão de saneamento encartada no ID 132084028 que fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova. A parte demandada requereu julgamento antecipado da lide (ID 132981018). Em petitório de ID 135610203 a parte autora informou o pedido de conexão deste feito com o processo de nº 0873729-26.2023.8.20.5001. Este Juízo, em despacho de ID 145288215 determinou a intimação da parte demandada para se manifestar sobre o pedido de conexão. A parte requerida, pugnou pela não reunião das ações (ID 148063098). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, consigno que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC, é dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção desta Julgadora, habilitando-a à decisão de mérito. No mais, e não menos importante, as partes não requereram dilação probatória. II – DA CONEXÃO Registra o art. 55 do CPC, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Deitando raízes na balizada lição dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “a reunião de processos pela conexão tem por finalidade a pacificação social, reunindo-se todos os conflitos existentes entre as mesmas partes, a integridade da ordem jurídica, por se evitar decisões conflitantes, a economia processual e a eficácia do processo” (Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015). Na hipótese dos autos, a parte autora pugnou pala conexão deste feito com a Ação de Busca e Apreensão sob o nº 0873729-26.2023.8.20.5001, promovida por BANCO VOTORANTIM S.A. em seu desfavor (em trâmite nesta Vara Cível), referente ao mesmo contrato de financiamento discutido na ação de busca e apreensão, cujo objeto é o veículo de " Marca: AUDI, Modelo: A3 SEDAN AMBIENTE 1.4 16V TFSI S TRONIC 4P (GG) Completo, Ano de fabricação: 2015, Cor: BRANCA, Placa: QGG5566 e Chassi: WAUAYJ8V8G1000929". Em suma, requer o autor neste feito, a declaração da inexistência do débito, enquanto a instituição financeira, pugna, naquele feito, a busca e apreesão do veículo objeto do contrato contestado. Logo, é inarredável a existência de conexão entre a presente lide e o processo em referência, em razão da identidade da causa de pedir remota, qual seja, o contrato de financiamento cujo objeto é o veículo acima esmiuçado. De todo modo, ainda que não se vislumbre conexão entre este feito e a vertida ação revisional, enxergo prejudicialidade externa entre eles, na forma do art. 55, § 3º do CPC. Isso porque é pressuposto processual do pedido de busca e apreensão a existência de contrato entre as partes com cláusula de alienação fiduciária. Nessa conjuntura, acaso verificado, em inexistência do débito, não há falar em mora que autorize o processamento de ação busca e apreensão respectiva. Na espécie, o autor sustenta na sua causa de pedir, justamente a inexistência do débito o que possui potencial para descaracterizar a mora, de sorte que, por razões óbvias, devem ambos os processos serem reunidos para decisão conjunta, de maneira a evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, nos termos dos arts. 55, §3º e 58, ambos do CPC. Diante o exposto, RECONHEÇO A CONEXÃO, entre o presente feito e o processo registrado sob o nº 0873729-26.2023.8.20.5001. III – DO MÉRITO Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Dito isso, passo à análise do mérito. III.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica, que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, " é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", e do outro – o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Do garimpo dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figura como consumidor a parte autora JOSE HENRIQUE MOREIRA PINHEIRO e fornecedor BANCO VOTORANTIM S/A. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. III.2. Da Inexigibilidade do Débito Infere-se da peça prefacial que os pedidos formulados pela parte autora estão, de um modo ou de outro, associados a uma única causa de pedir próxima, qual seja, a alegação de que houve falha na prestação do serviço fornecido pelo banco réu, por ser frágil a segurança de seu próprio sistema, o que ensejou a inscrição de débito junto ao sistema financeiro nacional por origem que a parte autora desconhece, tornando-a vítima de uma fraude. Em outros dizeres, afirma a parte autora jamais ter realizado negócio jurídico com a demandada, desconhecendo o débito existente no valor total de R$ 111.324,80 (cento e onze mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), a justificar a cobrança. É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, cabe à parte contrária provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). De se ver, pois, que cabia à parte ré a comprovação da inexistência dos fatos constitutivos do direito deduzidos pela autora. Contudo, a parte ré não logrou êxito em se desobrigar do aludido ônus, ou melhor, sequer requereu a produção de outras provas, não cabendo a este Juízo intervir, sem nenhuma provocação, em relações eminentemente de direito patrimonial, como é o caso da hipótese em apreço. Em verdade, a parte ré limitou-se a dizer que a dívida é oriunda de contrato de financiamento de veículo e que tal ajuste foi firmado com embasamento legal e ciência da parte autora, sendo válidas as assinaturas existentes. Entretanto, a parte autora rechaçou especificamente esses pontos, alegando que jamais assinou tal contrato, bem como, que desconhece a assinatura eletrônica lá imposta, negando a autora da selfie inserida na contratação. Nesse contexto, incumbe à parte demandada o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade de documento, na forma do art. 429, II, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitiva nº 1.061, firmou a tese de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". De fato, restou comprovado que a parte autora não celebrou o negócio jurídico em verte, sendo certo que a instituição financeira não desincumbiu do ônus que lhe incumbe. A respeito da inidoneidade da aludida prova, transcrevo alguns julgados da lavra do Tribunal de Justiça, com os destaques que ora empresto: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO MEDIANTE DÉBITO AUTORIZADO NA MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. PROVA INSUFICIENTE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00031353520208160119 Nova Esperança 0003135-35.2020.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2022); Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos bancários. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Ausência de elementos de segurança digital aptos a demonstrar o ato volitivo do autor e a regularidade da contratação. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003282-55.2023.8.26.0347; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). Assim, ante a impossibilidade de se provar fato negativo e hospedando em mente que a parte requerida não demonstrou, de maneira irrefutável, que a contratação se deu, de fato, perante a autora, tem-se que o contrato em questão é inexistente, pois não há contrato sem manifestação de vontade. E, em relação à parte autora, dita vontade não existiu. Destarte, reputo como inexistente a relação jurídica que deu ensejo ao presente litígio, motivo pelo qual passo a apreciação dos danos morais pleiteados pela parte autora. III.3. Do Dano Moral A responsabilidade da instituição pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Prescinde-se do elemento culpa ou dolo, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. A toda evidência, no caso em estudo, a parte ré praticou ato lícito, na medida em que realizou a cobrança indevida de três faturas. No que pertine ao dano moral, embora, via de regra, ele precise ser provado, em se tratando de situações como a ora em apreço, o dano ao patrimônio moral da parte autora é presumido, prescindindo, desse modo, de demonstração das consequências negativas daí advindas. Contudo, aplica-se ao caso em concreto o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as “inscrições indevidas são causa de dano moral in re ipsa, salvo algumas exceções bem delimitadas, como a existência de prévia anotação de débito nos serviços de proteção de crédito” (REsp n. 1.562.194/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 12/8/2019), isto é, prescinde de prova do prejuízo, pois decorre da própria ilicitude do fato. No caso em concreto, não aplica-se o posicionamento acima, uma vez que não há nenhuma comprovação de inscrição do nome da parte demandada em cadastros de inadimplentes, protesto, publicidade negativa com o seu nome, qualquer espécie de transtorno. Nesse aspecto, penso que a mera cobrança indevida não constitui ofensa ao direito da personalidade, não causa, portanto, dano moral indenizável. Por conseguinte, apesar da parte autora ter sido intimada para a produção de outras provas, quedou-se inerte, autorizando o julgamento no estado em que se encontra. Por apreço ao debate, vislumbro que a parte autora possuir mais de uma anotação de pendência financeira no extrato SCR, pois, mesmo com a retirada da inscrição aqui contestada, o seu nome continuaria maculado em relação aos registros remanescentes, na medida em que ocorreria a subsunção na súmula 385 do STJ. Nessa perspectiva, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para declarar inexigível o débito objeto destes autos. Extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e demandada ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à vista dos parâmetros insculpidos no artigo 85, § 2º do CPC, sendo 3% (três por cento) para o autor e 7% (sete por cento) para o demandado – art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará,, separadamente, atentando-se ao credor respectivo (parte e advogado por ela constituído) e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 2 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0815394-33.2023.8.20.5124

ID: 322786424

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815394-33.2023.8.20.5124

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAIZA DE ARAUJO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIZA DE ARAUJO FERNANDES

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ERICA MAXIMO MELO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 081… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2559 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0815394-33.2023.8.20.5124 AUTOR: JOSE HENRIQUE MOREIRA PINHEIRO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA JOSÉ HENRIQUE MOREIRA PINHEIRO, já qualificada nos autos, via advogada habilitada, ingressou perante este Juízo com intitulada “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DÉBITOS, C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR” em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A, também qualificado, aduzindo, em resumo, que: a) tentou realizar uma linha de crédito junto à instituição bancária que possui relacionamento, mas tal tentativa fora negada sob a justificativa da existência de informações de pendências financeiras perante o SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, fato que lhe causou grande estranheza, pois não recordava de qualquer situação de inadimplência com outras instituições financeiras; b) ao consultar o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil, foi surpreendido com diversos registros de débitos em aberto, dentre eles, o promovido pelo banco demandado, no valor de total de R$ 111.234,15 (cento e onze mil e duzentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), o qual não reconhece; e, c) em razão disso, seu crédito foi restringido em todo e qualquer estabelecimento bancário que procura, por constar seu nome em uma “lista interna”, do Banco Central do Brasil, denominada SISBACEN ou SCR. Escorada nos fatos narrados, requereu a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte demandada seja compelida a promover a suspensão da inscrição junto ao SCR, bem como se abstenha de inscrever o seu nome “em qualquer outro órgão de proteção ao crédito, e caso já o tenha feito, remova no prazo de 48hs sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado por este juízo” - sic, privando-se, ainda, de efetuar cobranças de qualquer natureza relativo aos débitos objetos destes autos. No mérito, pugnou pelo cancelamento do débito, com expurgo do SCR em definitivo e a condenação da parte autora em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, no mais, a justiça gratuita. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito. Instada, a parte autora apresentou novos documentos, reiterando o pedido de gratuidade de justiça, o qual foi indeferido (ID 109921422). Concedido o parcelamento das custas processuais. Apresentado o comprovante de pagamento da primeira parcela da taxa judiciária (ID 113808577). De acordo com a decisão no ID 114034662, este Juízo recebeu a petição inicial e indeferiu o pedido liminar pretendido. Ata de audiência de conciliação sem acordo (ID 116185887). O banco demandado apresentou contestação (ID 116721651), oportunidade em que se insurgiu às alegações autorais sem preliminares. No mérito, sustentou, em resumo: a) que o contrato foi firmado com embasamento legal, tendo o banco cumprido com o dever de informação acerca do produto contratado e utilizado de boa-fé; b) a legalidade do produto e ciência da parte autora; c) validade da assinatura eletrônica; d) Ausência de prova das alegações da promovente; e) que não restaram comprovados os pressupostos necessários à configuração do dever de indenizar; f) impossibilidade de inversão do ônus da prova; e, Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência total dos pedidos autorais, além da condenação em custas e honorários sucumbenciais. Com a defesa vieram documentos. Réplica ao ID 118210063. Instadas a se manifestar, a parte autora requereu a produção de prova pericial no contrato firmado (ID 119180407), a parte demandada por sua vez requereu julgamento antecipado da lide (ID 119466088). Decisão de saneamento encartada no ID 132084028 que fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova. A parte demandada requereu julgamento antecipado da lide (ID 132981018). Em petitório de ID 135610203 a parte autora informou o pedido de conexão deste feito com o processo de nº 0873729-26.2023.8.20.5001. Este Juízo, em despacho de ID 145288215 determinou a intimação da parte demandada para se manifestar sobre o pedido de conexão. A parte requerida, pugnou pela não reunião das ações (ID 148063098). É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, consigno que, frente ao comando do art. 355, inciso I, do CPC, é dispensável a produção de outras provas no presente feito, além das já existentes, na medida em que a análise do caderno processual enseja a convicção desta Julgadora, habilitando-a à decisão de mérito. No mais, e não menos importante, as partes não requereram dilação probatória. II – DA CONEXÃO Registra o art. 55 do CPC, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Deitando raízes na balizada lição dos ilustres doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “a reunião de processos pela conexão tem por finalidade a pacificação social, reunindo-se todos os conflitos existentes entre as mesmas partes, a integridade da ordem jurídica, por se evitar decisões conflitantes, a economia processual e a eficácia do processo” (Comentários ao Código de Processo Civil, ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2015). Na hipótese dos autos, a parte autora pugnou pala conexão deste feito com a Ação de Busca e Apreensão sob o nº 0873729-26.2023.8.20.5001, promovida por BANCO VOTORANTIM S.A. em seu desfavor (em trâmite nesta Vara Cível), referente ao mesmo contrato de financiamento discutido na ação de busca e apreensão, cujo objeto é o veículo de " Marca: AUDI, Modelo: A3 SEDAN AMBIENTE 1.4 16V TFSI S TRONIC 4P (GG) Completo, Ano de fabricação: 2015, Cor: BRANCA, Placa: QGG5566 e Chassi: WAUAYJ8V8G1000929". Em suma, requer o autor neste feito, a declaração da inexistência do débito, enquanto a instituição financeira, pugna, naquele feito, a busca e apreesão do veículo objeto do contrato contestado. Logo, é inarredável a existência de conexão entre a presente lide e o processo em referência, em razão da identidade da causa de pedir remota, qual seja, o contrato de financiamento cujo objeto é o veículo acima esmiuçado. De todo modo, ainda que não se vislumbre conexão entre este feito e a vertida ação revisional, enxergo prejudicialidade externa entre eles, na forma do art. 55, § 3º do CPC. Isso porque é pressuposto processual do pedido de busca e apreensão a existência de contrato entre as partes com cláusula de alienação fiduciária. Nessa conjuntura, acaso verificado, em inexistência do débito, não há falar em mora que autorize o processamento de ação busca e apreensão respectiva. Na espécie, o autor sustenta na sua causa de pedir, justamente a inexistência do débito o que possui potencial para descaracterizar a mora, de sorte que, por razões óbvias, devem ambos os processos serem reunidos para decisão conjunta, de maneira a evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, nos termos dos arts. 55, §3º e 58, ambos do CPC. Diante o exposto, RECONHEÇO A CONEXÃO, entre o presente feito e o processo registrado sob o nº 0873729-26.2023.8.20.5001. III – DO MÉRITO Assinalo, prefacialmente, que as teses jurídicas invocadas pelas partes serão apreciadas nos limites dos pedidos da parte autora, em conformidade com o Princípio da Correlação. Consigno, ademais, que o Julgador não está obrigado a enfrentar os argumentos deduzidos no processo que não são capazes de infirmar a conclusão adotada (art. 489, IV, do CPC). Dito isso, passo à análise do mérito. III.1. Da Relação de Consumo É verdade apodíctica, que está caracterizada a relação de consumo quando, de um lado, tem-se o consumidor, que em consonância com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, " é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", e do outro – o fornecedor, conceituado como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional e estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Do garimpo dos autos, e albergando-se nos conceitos mencionados, nota-se que a lide em tela tem como esteio uma relação de consumo, na qual figura como consumidor a parte autora JOSE HENRIQUE MOREIRA PINHEIRO e fornecedor BANCO VOTORANTIM S/A. Nessa balada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso sub judice. III.2. Da Inexigibilidade do Débito Infere-se da peça prefacial que os pedidos formulados pela parte autora estão, de um modo ou de outro, associados a uma única causa de pedir próxima, qual seja, a alegação de que houve falha na prestação do serviço fornecido pelo banco réu, por ser frágil a segurança de seu próprio sistema, o que ensejou a inscrição de débito junto ao sistema financeiro nacional por origem que a parte autora desconhece, tornando-a vítima de uma fraude. Em outros dizeres, afirma a parte autora jamais ter realizado negócio jurídico com a demandada, desconhecendo o débito existente no valor total de R$ 111.324,80 (cento e onze mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), a justificar a cobrança. É cediço que, em atenção ao princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, cabe à parte contrária provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). De se ver, pois, que cabia à parte ré a comprovação da inexistência dos fatos constitutivos do direito deduzidos pela autora. Contudo, a parte ré não logrou êxito em se desobrigar do aludido ônus, ou melhor, sequer requereu a produção de outras provas, não cabendo a este Juízo intervir, sem nenhuma provocação, em relações eminentemente de direito patrimonial, como é o caso da hipótese em apreço. Em verdade, a parte ré limitou-se a dizer que a dívida é oriunda de contrato de financiamento de veículo e que tal ajuste foi firmado com embasamento legal e ciência da parte autora, sendo válidas as assinaturas existentes. Entretanto, a parte autora rechaçou especificamente esses pontos, alegando que jamais assinou tal contrato, bem como, que desconhece a assinatura eletrônica lá imposta, negando a autora da selfie inserida na contratação. Nesse contexto, incumbe à parte demandada o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade de documento, na forma do art. 429, II, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitiva nº 1.061, firmou a tese de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". De fato, restou comprovado que a parte autora não celebrou o negócio jurídico em verte, sendo certo que a instituição financeira não desincumbiu do ônus que lhe incumbe. A respeito da inidoneidade da aludida prova, transcrevo alguns julgados da lavra do Tribunal de Justiça, com os destaques que ora empresto: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO MEDIANTE DÉBITO AUTORIZADO NA MARGEM CONSIGNÁVEL. ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. PROVA INSUFICIENTE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE AUTORA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00031353520208160119 Nova Esperança 0003135-35.2020.8.16.0119 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2022); Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos bancários. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Ausência de elementos de segurança digital aptos a demonstrar o ato volitivo do autor e a regularidade da contratação. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003282-55.2023.8.26.0347; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). Assim, ante a impossibilidade de se provar fato negativo e hospedando em mente que a parte requerida não demonstrou, de maneira irrefutável, que a contratação se deu, de fato, perante a autora, tem-se que o contrato em questão é inexistente, pois não há contrato sem manifestação de vontade. E, em relação à parte autora, dita vontade não existiu. Destarte, reputo como inexistente a relação jurídica que deu ensejo ao presente litígio, motivo pelo qual passo a apreciação dos danos morais pleiteados pela parte autora. III.3. Do Dano Moral A responsabilidade da instituição pelos danos causados aos seus clientes é objetiva. Prescinde-se do elemento culpa ou dolo, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. A toda evidência, no caso em estudo, a parte ré praticou ato lícito, na medida em que realizou a cobrança indevida de três faturas. No que pertine ao dano moral, embora, via de regra, ele precise ser provado, em se tratando de situações como a ora em apreço, o dano ao patrimônio moral da parte autora é presumido, prescindindo, desse modo, de demonstração das consequências negativas daí advindas. Contudo, aplica-se ao caso em concreto o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as “inscrições indevidas são causa de dano moral in re ipsa, salvo algumas exceções bem delimitadas, como a existência de prévia anotação de débito nos serviços de proteção de crédito” (REsp n. 1.562.194/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 12/8/2019), isto é, prescinde de prova do prejuízo, pois decorre da própria ilicitude do fato. No caso em concreto, não aplica-se o posicionamento acima, uma vez que não há nenhuma comprovação de inscrição do nome da parte demandada em cadastros de inadimplentes, protesto, publicidade negativa com o seu nome, qualquer espécie de transtorno. Nesse aspecto, penso que a mera cobrança indevida não constitui ofensa ao direito da personalidade, não causa, portanto, dano moral indenizável. Por conseguinte, apesar da parte autora ter sido intimada para a produção de outras provas, quedou-se inerte, autorizando o julgamento no estado em que se encontra. Por apreço ao debate, vislumbro que a parte autora possuir mais de uma anotação de pendência financeira no extrato SCR, pois, mesmo com a retirada da inscrição aqui contestada, o seu nome continuaria maculado em relação aos registros remanescentes, na medida em que ocorreria a subsunção na súmula 385 do STJ. Nessa perspectiva, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para declarar inexigível o débito objeto destes autos. Extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora e demandada ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, à vista dos parâmetros insculpidos no artigo 85, § 2º do CPC, sendo 3% (três por cento) para o autor e 7% (sete por cento) para o demandado – art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará,, separadamente, atentando-se ao credor respectivo (parte e advogado por ela constituído) e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do (s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 2 de julho de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1003670-55.2023.8.26.0347"

Processo nº 0815394-33.2023.8.20.5124

Processo nº 0815394-33.2023.8.20.5124

Processo nº 0815394-33.2023.8.20.5124