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Carlos Henrique Canevari Baroza x Banco Santander

ID: 280255515

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0816199-21.2024.8.20.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CANEVARI BAROZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

ALCELENI FOIZER DE LIZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAYANNE ANTUNES MAIA NEVES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0816199-21.2024.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: CARLOS HENRIQUE CANEVARI BAROZA Parte ré: REU: D DENIS SILVA PEREIRA, BANCO SANTANDER SENTENÇA Vistos etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por Carlos Henrique Canevari Baroza em face de Banco Santander Brasil S/A, visando o reembolso de valores pagos por meio de cartão de crédito por serviços não prestados, bem como indenização por danos morais. Narra o Autor que, em 27 de fevereiro de 2024, contratou empresa prestadora de serviços para confecção e instalação de portas, janelas e box de vidro, bem como portões de alumínio, no valor de R$ 10.000,00, parcelado em 10 (dez) vezes de R$ 1.000,00, mediante cartão de crédito emitido pela instituição financeira Ré. Requer a procedência da demanda para restituição dos valores pagos, bem como à indenização por danos morais. Contudo, após mais de sete meses da contratação, os serviços jamais foram executados. Diante da inércia da prestadora, o Autor buscou junto à instituição financeira o cancelamento da cobrança, obtendo, inicialmente, a suspensão das parcelas em algumas faturas. Todavia, a cobrança foi retomada, inclusive de forma retroativa. Tutela de urgência foi deferida (ID 131432040), determinando a suspensão da cobrança das parcelas e a abstenção de inclusão do nome do Autor em cadastros de inadimplentes. A tentativa de localização do prestador do serviço (D DENIS SILVA PEREIRA ) foi infrutífera, motivo pelo qual houve desistência da ação em relação à referida empresa, sendo o feito extinto nesse ponto, prosseguindo a ação apenas contra o réu Banco Santander. A Ré apresentou contestação alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva, pois atua apenas como intermediadora do pagamento, sendo a relação contratual exclusiva entre Autor e a empresa prestadora de serviços. Sustenta que não pode ser responsabilizada pelos danos decorrentes de inadimplemento do fornecedor. É o que importa mencionar. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, os legitimados passivos são todos os integrantes da cadeia de fornecimento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a administradora do cartão de crédito pode responder solidariamente por prejuízos causados ao consumidor quando, mesmo cientificada do vício ou inadimplemento da contratação, mantém a cobrança indevida. Nesse sentido: “A operadora de cartão de crédito responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor quando, ciente da irregularidade na transação, mantém a cobrança mesmo diante de prova da não prestação dos serviços.” (TJSP, Apelação Cível n. 1001463-38.2019.8.26.0506) Ademais, tal preliminar confunde-se com o mérito da demanda, devendo ser analisada a responsabilidade do banco réu. Ultrapassados tais pontos, passo ao mérito. Tratando-se, pois, de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes, é importante distinguir a natureza jurídica das obrigações assumidas por cada um dos envolvidos na cadeia de fornecimento. No presente caso, o Autor celebrou contrato diretamente com fornecedor de serviços terceirizado, alheio ao controle ou participação da instituição financeira demandada, cuja atuação limitou-se à disponibilização de crédito para a compra via cartão. O STJ possui entendimento consolidado de que a administradora de cartão de crédito não responde solidariamente pelo inadimplemento do fornecedor quando atua apenas como intermediadora financeira, não havendo vício na prestação do serviço de crédito em si. “A administradora de cartão de crédito não pode ser responsabilizada pelos prejuízos advindos do inadimplemento de contrato de prestação de serviços firmado exclusivamente entre o consumidor e fornecedor, sendo sua responsabilidade limitada aos serviços relacionados ao crédito.” (STJ, AgInt no AREsp 1911929/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/06/2021) “Não cabe à operadora de cartão de crédito fiscalizar ou garantir a execução do serviço contratado pelo consumidor com terceiros.” (TJSP, Apelação Cível 1001773-42.2022.8.26.0003, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 08/11/2022) No presente caso, não há prova de que a instituição financeira tenha agido com má-fé, tampouco que tenha havido irregularidade no serviço de crédito. A suspensão temporária de cobrança, como medida de boa-fé diante da reclamação do consumidor, não implica reconhecimento de inadimplemento nem obrigação de restituição. A eventual responsabilização da administradora por falha alheia comprometeria a segurança jurídica das transações financeiras. Permitir que o consumidor suste pagamentos com base apenas em alegações unilaterais, sem prova inequívoca do inadimplemento, acarretaria riscos sistêmicos para o mercado de crédito. Esse tipo de flexibilização retiraria previsibilidade e segurança das transações realizadas com cartão, afetando a confiança de fornecedores e prestadores de serviço, que teriam sua remuneração suspensa ou revertida com base apenas na palavra do consumidor. Conforme destaca o Tribunal de Justiça de São Paulo: “Se a operadora do cartão de crédito fosse obrigada a cancelar cobranças sempre que o consumidor alegasse desacordo comercial, sem a devida apuração e prova, restaria comprometida a segurança das transações, inviabilizando a confiança dos estabelecimentos comerciais no recebimento.” (TJSP, Apelação Cível 1004064-14.2021.8.26.0114, Rel. Des. Reinaldo Miluzzi, j. 06/07/2022) A obrigação da instituição financeira se exaure com a autorização do crédito e o repasse do valor ao fornecedor, cumprindo integralmente o contrato firmado com o consumidor. O inadimplemento da fornecedora do serviço, que sequer integra mais a lide (tendo sido extinta a ação quanto a ela), não pode ser atribuído à Ré, que não participou da negociação, nem tinha ingerência sobre a execução do contrato. Por fim, quanto ao pleito de reparação moral, tenho que a mera frustração contratual, ainda que legítima, não configura, por si só, dano moral indenizável, especialmente quando ausente conduta abusiva por parte do banco ou qualquer fato extraordinário que agrave a situação do consumidor. “O inadimplemento contratual, por si só, não configura abalo moral indenizável. A indenização por danos morais exige comprovação de ofensa a direito da personalidade.” (TJSP, Apelação Cível 1018592-37.2022.8.26.0576, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 27/03/2023) No caso concreto, inexiste qualquer elemento que justifique a indenização pretendida, sobretudo porque a instituição financeira adotou medidas conciliatórias (como a suspensão de cobrança) e não há prova de negativação ou outra consequência grave à esfera pessoal do autor. O pedido de justiça gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso, dada à ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9099/95. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Carlos Henrique Canevari Baroza em face de Banco Santander Brasil S/A. Revogo a tutela de urgência concedida. Sem condenação em custas e em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos. Natal/RN, (data e assinatura do sistema). AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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