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"1004302-74.2022.8.26.0296" - Resultados da Busca

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Processo nº 0842132-68.2025.8.20.5001

ID: 297652037

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0842132-68.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA FERNANDES SOARES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA FERNANDES SOARES BATISTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0842132-68.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0842132-68.2025.8.20.5001 Parte autora: MARIA HILDA DA SILVA OLIVEIRA Parte ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS D E C I S Ã O Trata-se de ação em que a parte autora requer o desbloqueio de sua conta conjunta compartilhada com sua filha, a qual restou bloqueada nos autos de n. 0106958-87.8.2014.8.20.0001. Intimada a se manifestar sobre o motivo pelo qual ajuizou uma nova demanda, bem assim a legitimidade passiva da seguradora de saúde, a parte autora limitou-se a argumentar que não é parte do cumprimento de sentença ora mencionado, razão pela qual decidiu protocolar uma demanda autônoma, bem como que a ação tem por exequente a Sul América e, por isso, a incluiu no polo passivo da demanda. Vieram conclusos. Passo a decidir. De início, entendo que este Juízo não é competente para processar o feito. Explico. Veja-se que a ação em epígrafe equivale a verdadeiros embargos de terceiro, mormente quando a autora afirma expressamente que teve seu patrimônio indevidamente bloqueado através de constrição nos autos de 0106958-87.8.2014.8.20.0001. Esse é o único fundamento da demanda e há apenas um pedido de mérito, consistente no desbloqueio do montante injustamente constrito. Desse modo, não cabe a este Juízo determinar o desbloqueio derivado de ação judicial distinta, sob pena de usurpação da competência e de violação ao princípio do juiz natural, razão pela qual caberia à parte promovente, mediante simples petição como terceira interessada, suscitar a argumentação exposta ou protocolar embargos de terceiro por dependência aos autos supracitados. Com efeito, a via processual adequada para a defesa dos direitos daquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com ato constitutivo, é a oposição de embargos de terceiro. Não é possível, repiso, que este Juízo defina a alegada ilegitimidade passiva da filha da promovente para responder ao referido cumprimento de sentença ou mesmo determinar o levantamento de bloqueio judicial que derivou de unidade jurisdicional distinta. Assim, por entender que a demanda possui natureza jurídica de embargos de terceiro, à vista do disposto no artigo 676 do CPC, e estes detêm natureza de ação autônoma, ainda que incidental à execução, hipótese que enseja a sua distribuição por dependência ao mesmo juízo em que se processa a referida execução. Sobre o tema, menciono precedentes: OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUCESP. Ação ajuizada em face da Junta Comercial do Estado de São Paulo . Pretensão de desbloqueio oriundo de ação judicial em que a JUCESP sequer foi parte. Impossibilidade. Mero cumprimento de ordem judicial (ofício) pela autarquia. Reconhecimento da ilegitimidade passiva . OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Pretensão de desbloqueio de quotas sociais bloqueadas nos autos físicos de ação cautelar ajuizada em 2005, que já transitou em julgado sem o devido levantamento . Autos extraviados pelo próprio Autor, que os recebeu após carga definitiva feita pelo cartório à patrona, no ano de 2006. Alegação de inviabilidade de peticionamento nos próprios autos da cautelar em que oriundo o bloqueio. Ajuizamento de ação autônoma. Impossibilidade . Pedido que deve ser deduzido nos mesmos autos em que decretado o bloqueio. Extravio dos autos físicos que não autoriza a propositura de ação autônoma. Inadequação da via eleita. Sentença mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004302-23.2022.8 .26.0604 Sumaré, Relator.: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 28/08/2023, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A via processual adequada para a defesa dos direitos daquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com ato constitutivo, é a oposição de embargos de terceiro . Inteligência dos artigos 674 e seguintes do CPC/15. Natureza de ação autônoma, a ser distribuída por dependência e autuada em apartado, que reclama o recolhimento de custas e admite dilação probatória. Juntada de simples petição por pessoa estranha ao processo visando ao cancelamento de penhora se constitui erro grosseiro que inviabiliza a apreciação dos argumentos. Matéria tratada no caso concreto não é de ordem pública . Precedentes do E. TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21164554820228260000 SP 2116455-48 .2022.8.26.0000, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 01/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/07/2022) Frente ao exposto, DECLARO a incompetência desta 13ª Vara Cível para processar a demanda e DETERMINO a imediata redistribuição dos autos à 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, a quem competirá analisar o pedido de desbloqueio respectivo. Intime-se a autora via sistema. Cumpra-se de imediato. Em Natal/RN, 12 de junho de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1004302-74.2022.8.26.0296"

Processo nº 0842132-68.2025.8.20.5001