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"1006415-71.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0823422-15.2016.8.20.5001

ID: 256979280

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 0823422-15.2016.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLENILDO XAVIER DE SOUZA ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLENILDO XAVIER DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ITAMAR NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH AGRA DUARTE DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo: 0823422-15.2016.8.20.5001 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: MUNICÍPIO DE N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo: 0823422-15.2016.8.20.5001 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face do MUNICÍPIO DE NATAL, objetivando a declaração de nulidade do débito fiscal decorrente da tributação indevida das rubricas contábeis relacionadas a ISS. Em ID 122248512, a parte demandante requereu a extinção do feito, por ter quitado o débito fiscal em discussão (ID 83828613), em única parcela, com base no Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015, com vigência prorrogada pelo Decreto nº 12.419 de 31 de dezembro de 2021. Instado a se manifestar, o Ente Público demandado não se opôs à extinção do feito na forma postulada (ID 84284037). Em ID 135451232, este Juízo extinguiu o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do CPC, condenando ao pagamento dos honorários advocatícios. Após, a parte autora opôs embargos de declaração para afastar a sua condenação em honorários sucumbenciais, os quais foram rejeitados para manter incólume os termos da Sentença proferida em ID 93848121. Posteriormente, em sede de Apelação Cível n° 0823422-15.2016.8.20.5001, interposta pela parte autora, pugnando pelo afastamento da sua condenação em honorários sucumbenciais, foi proferido Acórdão, pela 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, dando parcial provimento ao recurso e determinando o retorno dos autos à origem. A Fazenda Pública municipal, em ID 110860854, apresentou Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, o qual negou seguimento em Decisão de ID 144632865. Irresignado, o Município interpôs Agravo contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, requerendo o exercício do juízo de retratação, previsto no art. 1.021, §2.º, do CPC (ID 144632867), tendo sido negado provimento (ID 144632873). Em ID 144633079, foi certificado o trânsito em julgado do Acórdão proferido em sede de Apelação Cível n° 0823422-15.2016.8.20.5001. Após o retorno dos autos ao Juízo “a quo”, o Município de Natal, em ID 144980126, requereu o cumprimento do Acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça. A parte autora, por sua vez, pugnou pelo levantamento do valor do depósito efetuado para a interposição da presente ação anulatória e do valor residual dos honorários periciais ainda não pagos. Por fim, requereu, ainda, a delimitação quanto ao valor a ser devolvido pelo perito judicial nomeado, tendo em vista a não realização da perícia técnica. Brevemente relatados. Decido. Trata-se de ação anulatória c/c tutela de urgência por meio do qual a pessoa jurídica vencedora objetiva a restituição dos valores depositados judicialmente no curso da demanda e dos valores adiantados referentes aos honorários periciais. Neste contexto, sustenta que o débito fiscal, objeto da presente Ação Anulatória e da Execução Fiscal de nº 0001655-31.2007.8.20.0001, veio a ser quitado em face de Adesão ao Refis proposto pelo Fisco Municipal, razão pela qual requer o levantamento do valor do depósito efetuado como requisito para a interposição da presente Ação - conta judicial de nº 370010685767 - e dos valores adiantados referentes aos honorários periciais, inclusive, a restituição do quantum levantado em favor do expert para o início dos trabalhos técnicos. Volvendo atenção ao caso vertente, observa-se que a parte autora, como forma de obter o direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ISS, nos termos do art. 151, II, do CTN, enquanto ainda se discutia o mérito da lide, promoveu, nos autos do presente feito, o depósito do montante integral da dívida, conforme se observa em ID 6324177 e 6481458. Posteriormente, após o regular andamento do feito, a parte demandante requereu a extinção do feito, por ter quitado o débito fiscal em discussão (ID 83828613), em única parcela, com base no Decreto nº 10.610 de 28 de janeiro de 2015, com vigência prorrogada pelo Decreto nº 12.419 de 31 de dezembro de 2021, tendo sido proferida a Sentença em ID 93848121, NA QUAL ESTE jUÍZO homologou a renúncia do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, determinando, ainda, o levantamento, das contas judiciais nº 3700106857679 e 200118908584. Veja-se: Em face do exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA DO AUTOR AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, declarando extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do CPC. Considerando o teor da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 1.0761, no sentido de que não é permitida a fixação de honorários por apreciação equitativa quando o valor da causa é elevado e, considerando ser devido o pagamento dos honorários sucumbenciais quando há a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação pelo autor, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, e § 2º, c/c art. 90, caput, ambos do CPC. Expeça-se alvará, em favor do autor, para levantamento dos saldos existentes nas contas judiciais nº 3700106857679 e 200118908584. De rigor, portanto, o levantamento dos referidos valores depositados em contas judiciais vinculadas ao presente feito. Quanto ao pedido formulado pelo demandante para devolução dos valores adiantados a título de honorários periciais, entendo que merece guarida. Em decorrência do teor da Decisão de ID 75279675, a qual arbitrou os honorários periciais em R$ 44.772,58 (quarenta e quatro mil, setecentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), nos termos da proposta apresentada pelo perito contador Ewerton Thiago Ferreira de Almeida, a parte autora foi intimada para depositar o valor dos honorários periciais (art. 95, § 1o, CPC), tendo cumprido a determinação em ID 75828995. Posteriormente, tendo em vista a notícia de que o perito judicial deu início aos trabalhos técnicos, determinou-se a expedição de alvará, em favor do referido expert, para o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado pela parte autora, ou seja, R$ 22.386,29 (vinte e dois mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte e nove centavos). Acerca da possibilidade de antecipação dos honorários periciais ao expert, assim dispõe o art. 465, §4º do CPC, in litteris: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. [...] § 4º O juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Ocorre que, in casu, embora tenha ocorrido a antecipação do pagamento ao perito, consoante se observa em ID 76194154, não houve, contudo, à efetiva realização da perícia e entrega do laudo, ou seja, a concretização dos trabalhos periciais, porquanto houve a quitação integral do débito fiscal em discussão no decorrer da lide, de modo que sua não realização impede a remuneração devida. Com efeito, o entendimento assente da jurispudrência pátria incorre no sentido de que não se afigura razoável o pagamento de honorários periciais por perícia técnica não realizada, haja vista que, para que se tenha uma contraprestação, é indispensável que se efetue a realização da prestação do trabalho, sob pena de se configurar enriquecimento ilicito por parte do profissional que aceitou o encargo, sendo irrelevante que tenha havido o recebimento da quantia de boa-fé. A propósito, os precedentes adiantes são elucidativos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS POR PARTE DO PERITO . 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada na fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de devolução dos honorários periciais levantados pelo perito, mesmo no contexto de homologação de acordo sem a realização do ato pericial. 2) A possibilidade de antecipação de até cinquenta por cento dos honorários periciais está expressamente admitida pelo art. 465, §4º do CPC, contudo, naturalmente, o recebimento dos honorários está vinculado à contraprestação, ou seja, à efetiva realização da perícia e entrega do laudo, sendo irrelevante que tenha havido o recebimento da quantia de boa-fé, no contexto. 3) As primeiras quatro manifestações mencionadas pelo perito na petição do ev. 65 dizem respeito à proposta de honorários e a última é relacionada a pedido de documentos, tratando-se de atos que antecedem a realização da perícia, tanto que o perito, na aludida última manifestação, referiu que a perícia seria realizada após o envio dos documentos, não havendo sequer alegação de que tais documentos foram enviados e de que a perícia teve início. 4) Ausência de justificativa para o recebimento de qualquer contraprestação por parte do perito, uma vez que as partes celebraram acordo na fase de cumprimento de sentença antes da produção da prova pericial, carecendo de fundamento o recebimento de qualquer valor por parte do expert. 5) A pretensão de devolução do valor corrigido foi deduzida apenas em grau recursal, não constando do requerimento feito ao juízo de origem no ev. 57, razão pela qual vai afastada, diante da flagrante inovação recursal. 6) Decisão reformada, para o fim de determinar ao perito que devolva o valor de R$ 2.000,00 (...) sem a incidência de correção monetária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50124131320248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 27-03-2024). ACIDENTÁRIO – AUXÍLIO-ACIDENTE. Deferimento de prova pericial. Honorários depositados. Perícia não realizada, ante a ausência da obreira. Autora que requereu a desistência da ação. Manifestação favorável da autarquia. Extinção do feito. Levantamento dos honorários a favor do perito. Inadmissível a remuneração de profissional por trabalho que não se efetivou. Devolução do valor ao apelante. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006415-12.2014.8.26.0286; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2017; Data de Registro: 24/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACORDO REALIZADO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DA PARTE SOLICITANTE. PERICIA JUDICIAL NÃO REALIZADA EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. De acordo com o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil, os honorários periciais adiantados pelas partes, será levantado pelo expert após a apresentação do respectivo laudo, facultada a liberação parcial quando necessária. In casu, houve acordo entre as partes antes do dia agendado para a realização da perícia, razão pela qual, indevido o pagamento dos honorários periciais ao médico nomeado, uma vez que o trabalho orçado não foi realizado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020635-4, da Capital, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015). Depreende-se, portanto, que é incabível remunerar o profissional técnico por um trabalho que não se realizou efetivamente, razão pela qual os honorários periciais adiantados devem ser devolvidos à parte autora. No entanto, diante da informação de já ter o perito iniciado a produção da prova pericial, afigura-se necessário a intimação do perito para comprovar quais etapas da perícia foram efetivamente realizadas. Outrossim, destaque-se que, o Acórdão proferido em sede de Apelação Cível n° 0823422-15.2016.8.20.5001 determinou que “o perito seja intimado a comprovar as etapas da perícia efetivamente realizadas, de maneira que o juiz possa arbitrar o valor devido ao profissional e, eventualmente, decidir se há quantia a ser devolvida pelo expert”. Diante do exposto, DETERMINO a intimação do perito judicial nomeado, Ewerton Thiago Ferreira de Almeida, contador, CRC/RN sob nº RN012935/O-1, para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, quais etapas da perícia foram efetivamente realizadas, dentre aquelas elencadas em sua proposta de honorários, para o arbitramento dos valores a serem restituídos, do quantum adiantado, pelo profissional, devendo a intimação ocorrer através do aplicativo Whatsapp e, em caso de diligência infrutífera, através de mandado de intimação. Ato contínuo, expeça-se alvarás, em favor do autor, nos termos requeridos na petição de ID 146394575, para levantamento dos saldos existentes nas contas judiciais nº 3700106857679 e 200118908584, conforme determinado na Sentença de ID 93848121. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRN

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Processo nº 0823422-15.2016.8.20.5001