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"1007020-17.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Francisco Souza De Oliveira x Ar Joias Arte E Relojoaria Ltda

ID: 328603285

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806811-06.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AR JOIAS ARTE E RELOJOARIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO GURGEL PIMENTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NICOLAS GOMES NUNES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806811-06.2024.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(s): NI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806811-06.2024.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(s): NICOLAS GOMES NUNES Polo passivo AR JOIAS ARTE E RELOJOARIA LTDA Advogado(s): FERNANDO GURGEL PIMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a penhora realizada sobre veículo de propriedade do embargante e condenando o embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 2. O apelante sustenta a inaplicabilidade da tese firmada no Tema 872 do STJ e da Súmula 303 do STJ, alegando que a revelia não implica reconhecimento do pedido e que não deu causa à constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a distribuição dos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro deve observar o princípio da causalidade, considerando a conduta do embargado após tomar ciência da titularidade do bem. 4. Discute-se, ainda, se a revelia do embargado afasta a aplicação da tese firmada no Tema 872 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência consolidada no Tema 872 do STJ e na Súmula 303 do STJ estabelece que, em embargos de terceiro, os encargos sucumbenciais devem ser atribuídos à parte que deu causa à constrição indevida, sendo determinante a conduta do embargado após tomar ciência da titularidade do bem. 6. No caso concreto, o embargado, mesmo ciente da titularidade do bem pelo embargante, insistiu na manutenção da penhora, configurando resistência injustificada e ensejando sua condenação nos ônus sucumbenciais. 7. A revelia não implica reconhecimento automático do pedido, conforme disposto no art. 344 do CPC/2015, e não afasta a aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos encargos sucumbenciais. 8. A sentença de primeiro grau observou corretamente os precedentes vinculantes e os princípios aplicáveis, não havendo fundamento para reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos embargos de terceiro, os encargos sucumbenciais devem ser atribuídos à parte que deu causa à constrição indevida, observando-se o princípio da causalidade e a conduta do embargado após tomar ciência da titularidade do bem. 2. A revelia não implica reconhecimento automático do pedido e não afasta a aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos encargos sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 344, 839. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.452.840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 05.10.2016; STJ, Súmula 303. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por AR Joias Arte e Relojoaria LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0806811-06.2024.8.20.5001, opostos por Francisco Souza de Oliveira, julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos (ID. 32005120): Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo procedente a pretensão formulada na petição inicial para determinar o levantamento da restrição judicial que agrava o veículo FIAT/STRADA ADVENTURE CD, ANO DE FAB/MODELO 2010, COR VERMELHA, PLACA MERCOSUL NUX 8F92 (placa anterior NUX 8592), determinada no processo nº 0825528-13.2017.8.20.5001. Junte-se cópia desta sentença aos autos do processo nº 0825528-13.2017.8.20.5001. Após o trânsito em julgado, retire-se a restrição e penhora que agrava o veículo FIAT/STRADA ADVENTURE CD, ANO DE FAB/MODELO 2010, COR VERMELHA, PLACA MERCOSUL NUX 8F92 (placa anterior NUX 8592). Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e despesas, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inconformada com o referido pronunciamento, a parte embargada dele recorreu (ID. 32005123), argumentando, em resumo, que a condenação ao pagamento de custas e honorários deve ser afastada, uma vez que: a) não indicou o bem à penhora, tendo a restrição sido efetivada por iniciativa do juízo através do sistema RENAJUD; b) não ofereceu resistência à pretensão do embargante, sendo revel no processo; c) quem deu causa à constrição indevida foi o próprio embargante, que não providenciou a transferência do veículo para seu nome no prazo legal, devendo ser aplicado o princípio da causalidade. Com base nesses fundamentos, pugnou pela reforma parcial da sentença para afastar sua condenação nos ônus sucumbenciais. Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões (ID. 32005128), pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Desnecessária a intervenção do Ministério Público no caso, porquanto ausente a configuração de qualquer hipótese inserta no art. 178 do Código Processual Civil. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do veredito de Primeiro Grau por meio do qual o magistrado a quo julgo procedentes os pedidos deduzidos nos embargos de terceiro, desconstituindo a penhora realizada sobre o veículo de propriedade do apelado e condenando o insurgente ao pagamento dos respectivos ônus sucumbenciais. O recurso, adiante-se, não merece acolhimento. Sobre a matéria, há dois precedentes de natureza vinculante que devem ser observados, quais sejam, o Tema 872 e a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Com base na Súmula 303 e no Tema 872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a distribuição do ônus da sucumbência em embargos de terceiro é definida por uma análise aprofundada do princípio da causalidade, complementado pelo princípio da sucumbência. A regra geral, consolidada na Súmula 303, estabelece que "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Isso significa que, a princípio, se a penhora ou qualquer outra restrição judicial recaiu sobre um bem por inércia do terceiro embargante, como a falta de registro da transferência de propriedade, será ele o responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários, ainda que seus embargos sejam julgados procedentes. Contudo, quando o credor-embargado, mesmo ciente da titularidade do bem por terceiro, insiste na manutenção da constrição, deve ser aplicada ao caso concreto a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.452.840/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 872). A tese firmada estabelece que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada se, após tomar ciência da transmissão do bem, ela apresentar ou insistir na impugnação ou em recurso para manter a penhora sobre o referido bem. Assim, a conduta do embargado após a ciência da situação fática do bem torna-se o fator determinante para a inversão do encargo sucumbencial. No caso concreto, ao contrário do que deduzido pelo apelante, compreende-se que o só fato de não ter ele apresentado contestação aos Embargos de Terceiro não constitui argumento suficiente a ensejar a inaplicabilidade da tese firmada no Tema 872. Deveras, a revelia possui efeitos materiais e processual, não sendo, contudo, o reconhecimento do pleito da parte adversa um deses efeitos. Sobre o tema, leciona Marinoni: A decretação da revelia produz efeitos de ordem material e processual. O efeito material da revelia está em que as alegações fáticas formuladas pelo autor na petição inicial são consideradas verdadeiras diante do silêncio do réu (art. 344, CPC). Ao lado do efeito material, nosso legislador prevê dois efeitos processuais para a revelia: acaso não tenha o revel procurador constituído nos autos, a fluência dos prazos por simples publicação dos atos processuais no órgão oficial (art. 346, CPC), exceto da sentença, da qual o réu tem de ser necessariamente intimado pessoalmente, e a possibilidade de julgamento imediato do pedido do autor (art. 355, II, CPC)1. Neste sentido, não há como se fazer a equivalência pretendida pelo recorrente para que a revelia, em termos práticos e para fins de fixação da sucumbência corresponda ao reconhecimento do pedido, instituto completamente diverso. Com a mesma compreensão, colhem-se os seguintes arestos em circunstância similares (grifos acrescidos): TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEQUENTE QUE FOI INFORMADO PELO EMBARGANTE NO PROCESSO EXECUTIVO A RESPEITO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA INDISPONIBILIDADE E, MESMO ASSIM, INSISTIU NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO . FATO QUE CONFIGURA RESISTÊNCIA E ENSEJOU A OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, NOS QUAIS O EMBARGADO FOI REVEL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO EMBARGADO, NA EXECUÇÃO, DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO QUE ENSEJA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS TERMOS DA RESSALVA FEITA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.452.840/SP . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL FIXAÇÃO POR EQUIDADE ( CPC, ART . 85, § 8º). AUSENTE VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO OU PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUE TAMBÉM CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO ( CPC, ART. 85, § 2º) . RECURSO PROVIDO.“7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art . 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". (REsp nº 1452840/SP - Rel. Min . Herman Benjamin - 1ª Seção - DJe 5-10-2016). Destaquei. (TJ-PR 0024611-51.2023 .8.16.0014 Londrina, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2024). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES – CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE IMÓVEIS – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - DESCABIMENTO – NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO QUE ORDENOU A CONSTRIÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS EMBARGADOS – REVELIA DECRETADA – TEMA REPETITIVO DO 872 DO STJ – NÃO APLICAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RESPONSABILIDADE DOS EMBARGADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A competência para julgamento dos Embargos de Terceiro é do juiz que ordenou a constrição, conforme dispõe o art. 676 do CPC, por se tratar de competência funcional, que é absoluta e improrrogável. Se a apelada não demonstrou que houve alteração na situação econômica dos recorrentes, deve ser mantida a gratuidade da justiça . Se os embargados não contestaram a demanda e foi-lhes aplicada a pena da revelia, correta a condenação nas custas processuais e na verba honorária. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007020-84.2021.8 .11.0041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Correta, portanto, se afigura a conduta do magistrado de Primeiro Grau. Para além disso, tampouco merece ser acolhida a tese deduzida na insurgência no sentido de que não teria indicado o bem em debate à penhora, uma vez que as decisões de IDS. 32005095 (consulta a RENAJUD) e 32005094 (lançamento da restrição veicular) foram proferidas após o acolhimento dos pedidos do exequente, ora embargado. A corroborar, transcrevem-se os seguintes trechos, respectivamente: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos da exequente, somente ao que se refere à consulta de bens em nome da executada por meio do sistema RENAJUD, devendo a secretaria certificar acerca da existência ou não de bens passíveis de penhora. Decisão de ID 68520690 deferiu o pedido vindicado, exclusivamente no que se refere à consulta por meio do RENAJUD. Desse modo, foi constatada a existência de veículos em nome do executado e lançado os impedimentos judicias sobre os referidos automóveis. Por fim, em requerimento de ID 70018353, a parte exequente pleiteia a determinação de penhora desses bens, nos termos do art. 839 do CPC, bem como a sua remoção para depósito judicial, ou, não havendo espaço, que sejam entregues ao exequente, que ficará como depositário dos bens. Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento do recurso na hipótese, pelo que, então, impositiva é a manutenção do veredito. Ante o exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Em virtude deste julgamento, majora-se o ônus da sucumbência para 15% (quinze por cento), mantida a base de cálculo do édito recorrido, em cumprimento ao art. 85, §11, do CPC. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator 1 - MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Capítulo VIII. Da Revelia In: MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2023/1916544450. Acesso em: 27 de Junho de 2025. Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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