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Processo nº 0827677-45.2018.8.20.5001

ID: 255843397

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0827677-45.2018.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS NOE SALVIANO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUCAS NOE SALVIANO DE SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0827677-45.2018.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0827677-45.2018.8.20.5001 Ação: MONITÓRIA (40) AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: MURILO BARROS JUNIOR SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN em face de MURILO BARROS JUNIOR, na qual narra a parte autora que, em razão dos serviços prestados a título de fornecimento de serviço de abastecimento de água e esgoto do período de julho de 2014 a junho de 2018, é credora de tarifas em atraso no valor de R$ 8.761,29, atualizado até o ajuizamento da demanda. Diante disso, requereu expedição do competente mandado de pagamento do valor indicado. Citada, a parte ré interpôs embargos (ID 111630826), nos quais suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o imóvel pertence ao Espólio de Maria do Socorro Emerenciano Barros e apenas emprestou seus dados pessoais para firmar o contrato com a parte autora. Aduz que o imóvel não estava sob posse ou propriedade do réu. No mérito, defendeu a responsabilidade da Prefeitura de Natal por parte do débito, diante da locação do imóvel em junho de 2016. Alegou que na hipótese de eventual procedência, devem incidir juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento. Argumentou que é inaplicável a multa moratória, sob o argumento de constitui bis in idem. Requereu a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, o acolhimento da preliminar e, no mérito, o acolhimento dos embargos. A parte autora se manifestou em ID 113073818, na qual impugnou os embargos monitórios, argumentando que o nome do réu consta no cadastro comercial como destinatário dos serviços, não havendo prova de que os serviços estavam sendo prestados à sua genitora, sem usufruto daquele. Alegou, ainda, que caberia ao réu informar à CAERN acerca do contrato de locação com o Município de Natal, o que não ocorreu. Diante disso, defendeu a legitimidade da cobrança e requereu a procedência da demanda. A parte ré requereu a juntada de ofício do Município de Natal, em que este assume a responsabilidade pelos débitos relativos ao imóvel objeto da lide, de 03/06/2016 a 23/11/2018 (ID 113168613 e 113168614). Intimada, a parte autora reiterada que não foi informada à época acerca do contrato de locação firmado com o Município de Natal (ID 115459988). Intimadas, as partes informaram o desinteresse na produção de outras provas, conforme petições de ID 116518516 e ID 118213305. É o relatório. Em se tratando de demanda cuja discussão de mérito se assenta em prova documental, encontrando-se satisfatoriamente instruída, impõe-se o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que se confunde com o mérito, uma vez que envolve a análise da relação jurídica entre o réu e a prestação dos serviços de fornecimento de água e esgoto objeto da presente demanda, motivo pelo qual referida matéria deverá ser apreciada na fase meritória. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, o cadastro de consumidor junto à CAERN está vinculado ao nome do réu (ID 28601463 e seguintes), não havendo qualquer comprovação de que este tenha solicitado alteração de titularidade, tampouco informado à concessionária quanto à locação do imóvel ao Município de Natal. É cediço que a responsabilidade pelo pagamento dos serviços de fornecimento de água e esgoto recai sobre o usuário do serviço, identificado no contrato ou no cadastro da concessionária, cabendo-lhe diligenciar para a regularização da titularidade quando cessada a posse ou utilização do imóvel. O simples fato de não ser o proprietário ou de alegar não residir no imóvel não elide a responsabilidade pelo débito contraído, notadamente quando inexistente qualquer comunicação formal à prestadora do serviço nesse sentido. Ademais, eventual contrato de locação firmado com ente público não exime automaticamente o titular do cadastro junto à concessionária da obrigação de pagamento, sobretudo na ausência de prova inequívoca de comunicação à empresa fornecedora. Destaca-se, ainda, que o ofício juntado pelo réu, em que o Município de Natal assume a responsabilidade pelos débitos no período de 03/06/2016 a 23/11/2018, não é suficiente para afastar a legitimidade da cobrança em face do titular junto à CAERN, podendo o réu, se entender cabível, propor ação própria em desfavor da municipalidade visando ao ressarcimento dos valores que entender serem devidos por ela. A propósito, segue precedente: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serviços de água e esgoto inadimplidos por locatário residencial. Pretensão de transferência de titularidade dos débitos para o inquilino do imóvel. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Desacolhimento. Proprietário que não procedeu à transferência da titularidade da conta consumo ao inquilino durante a vigência da locação. Corresponsabilidade pelo débito. Eventual ressarcimento a ser pleiteado em ação própria. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001597-10.2023.8.26.0445; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Quanto aos encargos moratórios, importante destacar que, nos termos do art. 397 do Código Civil, "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." Nesse sentido, em se tratando de obrigação com termo certo de vencimento, como é o caso dos autos, os juros moratórios e a correção monetária devem ser aplicados a partir do inadimplemento, senão vejamos precedentes do STJ e TJRN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao artigo 489 do CPC/15 de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluir a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.997.751/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DAS DATAS DAS FATURAS QUE EMBASARAM A AÇÃO MONITÓRIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0827688-74.2018.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 11/10/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELA CAERN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DE CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS JUROS DE MORA TENHAM POR TERMO INICIAL A DATA DA CITAÇÃO DO PROCESSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA (MORA EX RE), COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, reformando parcialmente a sentença recorrida, conforme o voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800278-70.2020.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 13/07/2022) No que pertine à multa, ao contrário do alegado pela parte ré, esta não configura bis in idem e está prevista no artigo 145 da Resolução Normativa nº 002/2016, da ARSEP, de sorte que pode ser aplicada no caso concreto tal como pretendido pela parte autora. Isto posto, rejeito os embargos monitórios para constituir de pleno direito título executivo judicial as faturas de consumo de ID 28601463 e condenar o réu MURILO BARROS JUNIOR ao pagamento do valor original de R$ 6.433,33 (seis mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos – ID 28601467 - Pág. 2) em favor da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora, pela taxa Selic, deduzido o percentual correspondente ao IPCA, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, ambos a contar do vencimento de cada fatura. Condeno a parte ré/embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, converta-se em cumprimento de sentença, tendo prosseguimento o feito. Natal/RN, 11 de abril de 2025. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1007029-10.2023.8.26.0445"

Processo nº 0827677-45.2018.8.20.5001