Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1025767-60.2023.8.26.0602"

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Armindo Augusto Albuquerque Neto e outros

ID: 300413903

Tribunal: TJRN Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0827819-54.2015.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAROLINE ANE DE OLIVEIRA BERTIPALHA FERNANDO DENIS MARTINS RAPHAEL FREIRE DE SOBRAL ALMEIDA WALTER MELO NASCIMENTO JUNIOR WILLIAN CARMONA MAYA

Polo Passivo:

ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO GUSTAVO ARTUR MAIA PATRICIO LACERDA LIMA KARINA AGLIO AMORIM MARQUES

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ARTUR MAIA PATRICIO LACERDA LIMA

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ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

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KARINA AGLIO AMORIM MARQUES

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CAROLINE ANE DE OLIVEIRA BERTIPALHA

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WALTER MELO NASCIMENTO JUNIOR

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RAPHAEL FREIRE DE SOBRAL ALMEIDA

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TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn… TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: nt25civ@tjrn.jus.br PROCESSO N. 0827819-54.2015.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRASQUIMICA PRODUTOS ASFALTICOS LTDA EXECUTADO: I. M. COMÉRCIO E TERRAPLENAGEM LTDA. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BRASQUIMICA PRODUTOS ASFALTICOS LTDA em desfavor de I. M. Comércio e Terraplenagem Ltda.. No ID. 130083111, a devedora ofereceu exceção de pré-executividade na qual aduz nulidade da adjudicação por inobservância do direito de preferência dos demais credores e eventuais coproprietários, nulidade da adjudicação por falta de intimação do executado acerca da expedição da carta de adjudicação, nulidade da adjudicação por falta de intimação do executado sobre avaliação do imóvel, falta de informação na carta de adjudicação sobre o valor da avaliação, falta de intimação do executado para falar sobre o pedido de adjudicação, no âmbito de antecipação de tutela requer a suspensão da adjudicação do bem ou impedimento de sua concretização. Ao final, postula a declaração de nulidade da adjudicação realizada por inobservância do direito de preferência, falta de intimação do executado acerca da carta de adjudicação, da avaliação do bem e falta de valor da adjudicação na respectiva carta expedida. Por petição de ID. 130406684, o Banco Safra opôs embargos à adjudicação, sustenta a tempestividade do meio processual empregado, pois oferecida no lapso temporal de cinco dias depois de concretizada a adjudicação; alega nulidade da adjudicação dos imóveis de matrículas 59.640 e 33.437 por inobservância do seu direito de preferência. Intimada, a credora, por petição de ID. 132245977, apresentou manifestação sobre a exceção de pré-executividade e embargos à adjudicação nos termos seguintes: 1) não cabimento da exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita, tendo em vista que circunscrita a questões de ordem pública que dispensem dilação probatória; 2) houve garantia de prévia manifestação dos credores e que devedora foi intimada da avaliação e teve sua impugnação rechaçada; 3) excipiente chegou a apresentar impugnação à penhora, ID. 108389174, por meio da qual se limitou pertencer o bem a terceiro; 4) ter formulado o pleito de adjudicação há mais de 3 anos (ID. 71754346) e, desde então, a excipiente/executada tem apresentado reiteradas petições, embargos e impugnações, todas rechaçadas; quanto aos embargos à adjudicação opostos pelo Banco Safra, aduz formação de coisa julgada material; que o direito de preferência diz respeito tão somente à faculdade de pagar o preço da adjudicação do bem penhorado, tendo sido devidamente intimado o banco impugnante, não tendo ele exercido o direito de pagar o preço da avaliação; 5) não houve interposição de recurso por parte do banco impugnante contra a decisão adjudicatória dos imóveis. É o relatório. Decido. - DA IMPROPRIEDADE DE EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO SAFRA: No Código de Processo Civil em vigor, a via de embargos à adjudicação foi extinta. A discussão sobre a legalidade da adjudicação, anteriormente prevista (art. 746 do CPC/1973), agora somente pode ser feita por meio de uma ação autônoma, conforme previsto no art. 903, § 4º do CPC. - DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: Não é o caso de rejeição liminar da exceção por inadequação da via eleita, conforme sustentado pela credora excepta, tendo em vista que parte do alegado pela excipiente é matéria de ordem pública cognoscível de ofício ou mediante provocação dos interessados. 1.1. DA SUPOSTA NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA A CREDORES, À PRÓPRIA DEVEDORA E DE INTIMAÇÃO DESTA ACERCA DA PENHORA: Ao contrário do deduzido, a excipiente teve inequívoca ciência do pedido de adjudicação dos imóveis de matrículas de nº 33.437, 29.578 e 59.640, isso porque foi intimada, por seu advogado, da decisão de ID. 90179316, na qual expressamente consignado o pleito adjudicatório da parte credora, ora excepta, eis o trecho que aqui interessa: "Trata-se de pedido de adjudicação, formulado pelo credor, relativo a três imóveis, de matrículas nº 33.437, 29.578 e 59.640, complementada com manejo da busca pelo SNIPER. Observo que as informações sobre anteditas matrículas encontram-se desatualizadas, a mais recente, datada de julho de 2020, quanto ao imóvel matriculado sob o nº 59.677, não objeto do presente pleito, mas a comunicação cartorária sobre ele registra uma indisponibilidade cautelar determinada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), possivelmente a atingir todo patrimônio da executada com vista a solver obrigações trabalhistas, dotadas de preferência legal sobre demais créditos, incluído o vindicado nesta demanda executiva." Intimação do douto causídico acerca do ato no qual consignado expresso pleito adjudicatório ocorreu em 21/10/2022, conforme consulta à aba expedientes, reprodução abaixo: A ciência inequívoca do pedido refere-se ao conhecimento irrefutável e claro que uma parte tem sobre um determinado ato processual, como uma decisão ou intimação, sendo a hipótese vertente. De igual sorte, a devedora excipiente restou ciente da penhora, por termo (ID. 55308065), dos imóveis de matrículas nº 29.578, 33.437, 59.640, 59.676 e 59.677, em 04/05/2020, conforme informação extraída da aba expedientes, reprodução abaixo: Ciência ratificada pelo protocolo da petição de ID. 56080331 na qual referenciou: "No que tange ao prazo para apresentação de impugnação à penhora, nota-se que do caderno processual virtual é possível constatar que o ID – 55309282 existe o termo de penhora dos imóveis objeto da presente impugnação. O referido termo de penhora teve a leitura no sistema PJ-e realizada no dia 4 de maio de 2020. Dessa forma, o início do prazo de impugnação ocorre no dia 5 de maio de 2020 e o término ocorre no dia 25 de maio de 2020. Isto porque para contagem dos prazos processuais apenas os dias úteis são considerados, com base no artigo 219 do Código de Processo Civil – CPC. Portanto, vem os causídicos apresentam, de forma tempestiva, a impugnação à penhora, diante da gravidade das expropriações efetivadas nos autos e excesso de Penhora." E igualmente transcreveu no corpo da antedita petição o inteiro teor do termo de penhora. Devedora aduziu excesso de penhora, mas, naquele momento da impugnação, não havia como o juízo se pronunciar sobre o ponto, pois imóveis não haviam sido avaliados e nem a dívida fora atualizada. Na oportunidade, ressalvou apenas que os imóveis de matrículas nº 59.676 e 59.677 pertenciam a terceiros e foram objeto de embargos de nº 0813893-64.2019.8.20.5001 e 0815480-24.2019.8.20.5001. Ao final de sua impugnação, requereu a desconstituição da penhora dos imóveis de matrículas nº 59.676 e 59.677 e, quanto aos demais, apenas a redução da constrição a um deles. Além disso, a presente pretensão também deve ser rechaçada por configurar comportamento contrário à boa-fé processual enquadrando-se no que se convencionou chamar de "nulidade de algibeira" ou de bolso, estratégia processual que consiste na parte, sabendo de vício no processo, omitir-se em alegá-lo no primeiro momento oportuno, deixando para fazê-lo quando for mais vantajoso para os seus interesses. Afinal, devedora foi intimada, por seu advogado, da decisão que deferiu a adjudicação, não tendo contra ela interposto agravo ou suscitado o mencionado vício que ora alega. O pedido de adjudicação da parte credora, quanto ao imóvel de matrícula de nº 33.437, foi deduzido por primeira vez em 06/08/2021, na petição de ID. 71754346, e, igualmente, houve referência expressa a ele na decisão de ID. 72630761 da qual intimado o procurador da exequente, eis o excerto do decisum, no ponto que interessa, e comprovação da intimação do causídico, respectivamente: Por petição de ID. 83180309, a credora acresceu ao seu pleito adjudicatório os imóveis de matrículas nº 29.578 e 59.640 e reforçou anterior pleito de constrição de locativos. Na sequência, magistrado da 24ª Vara Cível se declarou suspeito, sendo autos redistribuídos a esta unidade judiciária que, em ato primevo, proferiu a decisão de constrição dos locativos, e nela também referenciou a petição na qual ampliado o pleito de adjudicação. Deste decisum foi cientificado o procurador da devedora que, em 05/08/2022, apresentou a petição de ID. 86529615, momento no qual, sem qualquer dúvida, ao receber a intimação, consultou os autos e leu o conteúdo da petição da exequente ampliando sua pretensão adjudicatória. Não se pode deixar de ressaltar que, antes da preclusão da decisão concessiva da adjudicação dos imóveis de matrículas nº 33.437 e 59.640, a devedora/excipiente teve inúmeras oportunidades para alegar os vícios que agora deduz (ausência de intimação para discorrer sobre o pleito adjudicatório; não intimação da avaliação do imóvel de matrícula nº 59.640; etc.), mormente porque, sem qualquer intimação dirigida ao seu douto causídico, ele voluntariamente se manifestou sobre a avaliação do imóvel de matrícula nº 33.437, petição de ID. 70903143, impugnando-a, mas deixando de fazê-lo em relação ao de matrícula nº 59.640, muito embora tenha sido intimado da expedição de seu mandado de avaliação (documento de ID. 69887225), reprodução abaixo: Melhor sorte não lhe assiste no argumento de que os credores não foram intimados da pretensão adjudicatória da credora. Por meio do ato judicial de ID. 91297244, a credora/excepta foi conclamada a promover a intimação dos demais credores acerca do seu pleito de adjudicação, registrando que sobre os imóveis objeto da exceção de pré-executividade, de matrículas nº 33.437 e 59.640, haviam penhoras antecedentes em favor do Banco Santander e do Banco Safra. Declinados os endereços das respectivas instituições credoras, foram elas expressamente intimadas a falar sobre a adjudicação pretendida, por meio de carta com AR, documentos nos IDs. 95203171 (Banco Santander) e 95203172 (Banco Safra). AR do Santander no ID. 96211039; Banco Safra, ID. 97136235. Apenas o Banco Safra ofereceu manifestação sobre o pleito, ID. 98186362. O Banco Santander quedou silente, certidão de ID. 101884267. 1.2. DA SUPOSTA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA SOBRE A EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ADJUDICAÇÃO: Conforme remansoso entendimento jurisprudencial e doutrinário, não se faz necessária a intimação da parte devedora sobre expedição do auto ou da carta de adjudicação, pois atos de mero exaurimento da decisão adjudicatória (ID. 117244060) da qual a executada/excipiente foi intimada e não interpôs recurso a tempo e modo, certidão de ID. 120804702. Precedentes dentre os quais cito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Conta-se da data da assinatura do auto de adjudicação ou arrematação, independentemente de intimação do executado, o prazo para oposição de embargos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 265.377/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/3/2013, DJe de 4/4/2013.) - Sem destaques no original Ao contrário do mencionado pela excipiente, o art. 879, II, não trata de intimação obrigatória da parte executada sobre a expedição do auto de adjudicação, mas dispõe apenas sobre os meios de alienação. 1.3. DA SUPOSTA NULIDADE DE ADJUDICAÇÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE A AVALIAÇÃO: O imóvel de matrícula 33.437 foi avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), auto de ID. 70119810 - Pág. 1. De forma voluntária, a própria devedora excipiente, por seu advogado, atravessou, em 14/07/2021, no ID. 70903143, impugnando a avaliação do mencionado imóvel. Por meio da decisão de ID. 72630761, restou indeferida a impugnação apresentada pela devedora, contra a qual não interposto recurso. O imóvel de matrícula nº 59.640 foi avaliado em R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), auto de ID. 82532473 - Pág. 1, em 26/05/2022. Embora desse ato avaliativo tenha sido intimada apenas a parte exequente, ID. 82955238, a devedora excipiente, em primeiro momento, após a avaliação, interveio com a petição de ID. 86529615, restringindo sua manifestação à penhora de locativos e pugnando pela desconstituição da penhora levada a efeito sob o imóvel de matrícula nº 29.578, ante sua arrematação por terceiro nos autos do processo de nº 0800013-35.2021.8.20.5033. Em segundo momento, ID. 108389174, quando tomou ciência da penhora e avaliação do imóvel situado no Condomínio Bosque dos Poetas, oportunidade, na qual, limitou-se a postular o levantamento da penhora sobre ele incidente. Contudo, esse vício também ter-se-ia por superado, tendo em vista que na decisão de adjudicação, ID. 117244060, constou no corpo do decisum os valores da avaliação de cada um dos imóveis objeto da pretensão da credora, momento em que, igualmente, a excipiente devedora tomou ciência da avaliação do imóvel de matrícula nº 59.640, em 05/04/2024, conforme reprodução abaixo: Portanto, caberia à parte devedora, nos diversos momentos que dispôs, ter deduzido o vício ora aventado, pois seu comportamento é contrário à boa-fé processual enquadrando-se no que se convencionou chamar de "nulidade de algibeira" ou de bolso, estratégia processual que consiste na parte, sabendo de vício no processo, omitir-se em alegá-lo no primeiro momento oportuno, deixando para fazê-lo quando for mais vantajoso para os seus interesses. Afinal, devedora foi intimada, por seu advogado, da decisão que deferiu parcialmente a adjudicação pelo preço das avaliações dos OJs, não tendo contra ela interposto agravo ou suscitado o mencionado vício que ora alega. Exceção de pré-executividade não comporta discussão sobre subavaliação de bem, ou adjudicação por preço vil, tendo em vista que esse tipo de discussão leva à necessidade de dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, eleita pela devedora excipiente. O auto de adjudicação foi assinado em 14/05/2022, com sua subscrição (assinatura do juiz, do adjudicatário, do chefe de secretaria, e, se estiver presente, do executado, nos termos do § 1º, do artigo 877, do Código de Processo Civil), a adjudicação se tornou perfeita e acabada. Assim, tendo em vista que a devedora deixou de impugnar nas diversas oportunidades que teve, no tempo e no prazo previstos na lei, a adjudicação foi encerrada e é perfeita e acabada, nos termos do que preceitua o mencionado dispositivo, eventual vício, após assinatura do auto, deve ser alegado em ação própria, não por mera petição apresentada após a consumação da daquela (adjudicação). 1.4. DA SUPOSTA FALTA DE INFORMAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO NA CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA: Descabe o vício ora deduzido, a carta de adjudicação expedida por este juízo atendeu a todos os requisitos legais, ela foi composta por todos os elementos necessários, dentre os quais a decisão que deferiu a adjudicação e respectivas avaliações dos imóveis compreendidos no pedido outrora analisado. A adjudicatária inclusive apresentou a carta a registro junto aos tabelionatos, inexistindo óbice à formalização de seu registro, conforme expediente da 1ª CRI, atestando seu registro junto à matrícula de nº 33.437 e petição da credora excepta informando e comprovando igualmente registro junto ao 1º Ofício de Notas de Parnamirim, registro lançado na matrícula de nº 59.640, sob o nº 24. - DOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE TODAS AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS AOS BENS ADJUDICADOS (ORDENS DE INDISPONIBILIDADE) APRESENTADOS PELA EXEQUENTE: Entendo pelo não acolhimento da pretensão na extensão em que deduzida, na AV-2 da primeira CRI consta justamente anotação premonitória lançada pela própria credora, ou seja, cabe a ela própria requerer ao tabelionato o cancelamento da anotação lançada a seu pedido; na AV-3 consta averbação premonitória feita a pedido do Banco Safra, passível de levantamento por ordem deste juízo, pois não decorre de ordem de juízo de jurisdição distinta ou de idêntico grau e de que fora assegurado ao nominado credor o prévio direito de manifestação nestes autos sobre a adjudicação; na AV-4, contudo, consta penhora decorrente do processo de nº 0448412-21.2021.8.26.0100, da 42ª Vara Cível de São Paulo, muito embora tenha sido assegurado ao Banco Safra o prévio direito de manifestação sobre a adjudicação, não se mostra passível de levantamento por este juízo, pois decorre de determinação de juízo de idêntico grau, a credora de posse da carta de adjudicação deverá requerer ao juízo mencionado o cancelamento da respectiva constrição; na AV-5 consta penhora decorrente do processo de nº 0047927-21.2021.8.26.0100, da 16ª Vara Cível de São Paulo, muito embora tenha sido assegurado ao Banco Safra o prévio direito de manifestação sobre a adjudicação, não se mostra passível de levantamento por este juízo, pois decorre de determinação de juízo de idêntico grau, a credora de posse da carta de adjudicação deverá requerer ao juízo mencionado o cancelamento da respectiva constrição; nas AV-6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 há ordens de indisponibilidades determinadas por juízos trabalhistas e federais de 1ª instância, não passíveis de cancelamento por este juízo, devendo a credora proceder da mesma forma que anteriormente explicitada, requerendo aos respectivos juízos o cancelamento das ordens de indisponibilidade. Em relação ao 1º Ofício de Notas de Parnamirim, imóvel de matrícula nº 59.640, tem-se: AV-4 anotação premonitória lançada pela própria credora, ou seja, cabe a ela própria requerer ao tabelionato o cancelamento da anotação lançada a seu pedido; AV-7, indisponibilidade determinada por juízo trabalhista, não se mostra possível de levantamento direto por este juízo, requerimento dever ser formulado pela credora junto ao respectivo juízo; AV-10, indisponibilidade determinada por juízo trabalhista, não passível de levantamento direto por este juízo, procedimento explicitado anteriormente; AV-11, não passível de levantamento direto por indisponibilidade decorrer de juízo trabalhista, idêntico procedimento explicitado; AV-13 não passível de levantamento por este juízo, indisponibilidade determinada por juízo federal, mesmo meio antecedente; AV-14, averbação premonitória requerida pelo Banco Safra, passível de levantamento direto, pois assegurado ao antedito credor prévia manifestação sobre a adjudicação determinada nestes autos; AV-20, indisponibilidade determinada por juízo federal, não passível de levantamento direto, procedimento explicitado anteriormente; AV-21, indisponibilidade determinada por juízo laboral não passível de levantamento direto, procedimento explicitado anteriormente; AV-22, não passível de levantamento direto por indisponibilidade oriunda de juízo trabalhista, procedimento explicitado anteriormente. Nesse sentido, cito: Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência, em razão da existência de ordens de indisponibilidade na matrícula imobiliária. Pretensão admissível, uma vez que demonstrado o encadeamento das transferências, a partir do titular dominial. Indisponibilidade anotada na matrícula que não é obstáculo à adjudicação. Precedentes. Autores que, contudo, deverão buscar o levantamento das restrições perante o Juízo que as determinou. Sentença de improcedência reformada. Honorários sucumbenciais majorados para 10% do valor da causa (art. 85, § 11, do CPC). Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1015097-60.2023.8.26.0602; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) Registro posicionamento distinto do consignado pelo colega magistrado na decisão de ID. 126797972, que, em vez de determinar expedição de ofício direto aos tabelionatos, deveria ter dirigido as missivas aos respectivos juízos que determinaram as restrições, solicitando seu levantamento (cancelamento) ante efeito decorrente da adjudicação dos imóveis. Diante do exposto: 1) RECHAÇO, por ausência de previsão legal no atual CPC, a petição denominada de embargos à adjudicação apresentada pelo Banco Safra no ID. 130406684, destacando que, ainda que fosse o meio admissível, estaria seu pleito a destempo, tendo em vista que adjudicação perfectibilizada com assinatura do auto, em 14/05/2024, e mencionada petição foi protocolada em 05/09/2024; 2) INDEFIRO integralmente a exceção de pré-executividade apresentada pela devedora/excipiente no ID. 130083111; 3) DEFIRO parcialmente o pedido da credora, constante no ID. 137262953, determinando a expedição tão somente de ofício à 1ª CRI desta Capital para cancelamento da AV-3 do imóvel de matrícula nº 33.437. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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