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"1032467-85.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca

Processo nº 0800334-82.2025.8.20.5113

ID: 332270947

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800334-82.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800334-82.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENE PAIVA DE SOUZA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Conforme facultado no art. 38 da Lei 9.099/95, dispensado o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA APLICAÇÃO DO CDC O presente caso comporta julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os autos encontram-se suficientemente instruídos, dispensando-se a produção de outras provas. Nos termos do dispositivo supracitado, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, considerando que os elementos constantes dos autos são bastantes à adequada formação do convencimento deste Juízo. Verifica-se, de plano, tratar-se de típica relação de consumo, sendo plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme disposto no artigo 2º, ao utilizar o serviço de fornecimento de energia elétrica como destinatária final. Por sua vez, a parte ré, Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, enquadra-se no conceito de fornecedora previsto no artigo 3º do referido diploma legal, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado que presta serviço remunerado de natureza contínua e essencial à coletividade. Cumpre destacar que a COSERN é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, atividade esta regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com fundamento na Lei nº 8.987/95, que disciplina o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de serviço público essencial, cuja prestação deve observar os princípios da continuidade, eficiência, regularidade e segurança, nos termos do artigo 6º, §1º, da mencionada Lei. Nessa qualidade, sujeita-se a ré ao regime de responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, sendo suficiente, para fins de indenização, a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano experimentado, independentemente da comprovação de culpa. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor reforça, ainda, a necessidade de observância aos deveres legais de qualidade e adequação dos serviços prestados (art. 14, CDC), impondo à concessionária o ônus de demonstrar eventual excludente de responsabilidade, a exemplo de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do consumidor. Não havendo preliminares, passo ao mérito. II.2 – DO MÉRITO Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora pleiteia o reconhecimento da ilegalidade na demora da religação do serviço de fornecimento de energia elétrica, interrompido por inadimplemento de faturas já devidamente quitadas na data de 11 de fevereiro de 2025, com pedido de compensação por danos morais decorrentes da supressão do serviço essencial por período superior ao prazo regulamentar. O objeto da presente demanda consiste em apurar a responsabilidade da concessionária requerida pela demora na religação do fornecimento de energia elétrica, após quitação dos débitos pendentes, ultrapassando o prazo máximo estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), configurando-se falha na prestação de serviço e, por conseguinte, dano de ordem moral suportado pela parte autora. Inicialmente, é imperioso destacar que o fornecimento de energia elétrica configura serviço público essencial, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 10 da Lei nº 7.783/89. Sua prestação contínua é indispensável à dignidade da pessoa humana e ao atendimento das necessidades básicas, sobretudo em residências situadas em áreas rurais, onde as alternativas de suprimento são limitadas. A suspensão do fornecimento por inadimplência é legalmente admitida, desde que respeitados os critérios estabelecidos pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. A suspensão deve ocorrer mediante prévia notificação ao consumidor, e a religação, por sua vez, deve observar os prazos estipulados no artigo 171 da mencionada resolução, que estabelece prazo de até 24 horas para a religação em áreas urbanas e até 48 horas em áreas rurais, contadas da compensação do pagamento. No presente caso, restou incontroverso que a autora realizou o pagamento integral das faturas em aberto no dia 11 de fevereiro de 2025, conforme documentos juntados aos autos, havendo solicitação imediata de religação. Contudo, a requerida somente procedeu à religação do serviço em 15 de fevereiro de 2025, ou seja, com flagrante extrapolação do prazo legal estabelecido pela ANEEL, mesmo considerando o local como zona rural. O argumento da requerida de que teria cumprido a ordem judicial de forma tempestiva não encontra respaldo nos elementos dos autos, pois o prazo de 48 horas para a religação se inicia a partir da compensação bancária do pagamento e não da ciência judicial. No caso concreto, os relatórios indicam que o pagamento foi compensado no dia 12/02. Logo, considerando o início da contagem do prazo em 12/02, a religação deveria ter ocorrido até 13/02 (caso fosse área urbana) ou, no máximo, 14/02 (zona rural), o que não foi observado. A religação somente foi efetivada no dia 15/02, demonstrando inércia da concessionária e falha na prestação de serviço público essencial, o que configura, por si só, conduta ilícita. Portanto, o serviço foi restabelecido com atraso de, no mínimo, um dia em relação ao limite regulatório máximo, o que é juridicamente relevante diante da natureza do serviço. O atraso na religação, portanto, ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano. A interrupção injustificada de fornecimento de energia elétrica, mesmo por curto período, é capaz de ensejar significativos transtornos, ainda mais em se tratando de domicílio com gestante em fase final da gravidez, como relatado nos autos, o que agrava a situação e reforça o dever de indenizar. O dano moral, nesse contexto, é presumido, caracterizando-se como dano in re ipsa, não havendo necessidade de demonstração concreta do sofrimento psíquico, bastando a constatação da ilicitude e da repercussão no cotidiano do consumidor. A simples supressão do fornecimento de energia elétrica, por período superior ao permitido pela regulamentação vigente, já configura lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora. Eis o que argumenta a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ZONA RURAL – INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR PRAZO SUPERIOR A 48 HORAS - DANO MORAL IN RE IPSA – RECURSO DESPROVIDO. O restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica para unidade consumidora localizada em zona rural, injustificadamente, em prazo superior a 48 horas, enseja indenização por danos morais in re ipsa. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se considerar a extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato, em observância, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007530320198110030, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMÓVEL RURAL LOCALIZADO EM NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS POR MAIS DE 48 HORAS – DEMORA NO RESTABELECIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO – NECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A demora injustificada para restabelecer o serviço de fornecimento de energia elétrica em prazo superior a 48 horas, para a unidade de consumo localizada em zona rural, gera o dever de indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1032467-94.2021.8 .11.0002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. I - A concessionária responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação de seus serviços essenciais, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo a ré prestadora de serviço público, esta responde objetivamente, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição da República, pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação seja por omissão. II - Considerando-se que interpretando-se tanto a Resolução 414/2010 quanto a Resolução 1000/2021 da ANEEL o prazo para o restabelecimento dos serviços a ser observado é de 24 horas para a zona urbana e 48 horas a zona rural, restou demonstrado o defeito na prestação dos serviços, considerando que o restabelecimento do serviço não se deu dentro do prazo limite. Dever de indenizar confirmado. III - A demora no restabelecimento dos serviços de energia elétrica, superando os prazos previstos pelas Resoluções da ANEEL, ensejam danos morais in re ipsa. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 fixado na origem mostra-se adequado ao caso. Ônus de sucumbência majorado, nos termos do art. 85 § 11 do CPC e Tema 1059 do STJ.N EGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50010398920228210106, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 15-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50010398920228210106 OUTRA, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 15/08/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024) Conforme sistemática do ordenamento jurídico, a responsabilidade da concessionária decorre da teoria do risco administrativo, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, sendo objetiva a obrigação de indenizar os danos causados por falha na prestação de serviço. Ao não observar os prazos regulamentares, a requerida incorreu em inadimplemento contratual e ofensa ao direito do consumidor. Ademais, a conduta da concessionária revela desídia no cumprimento de obrigação que, por sua própria natureza, demanda presteza e eficácia. O desatendimento à norma técnica reguladora compromete a confiança legítima que o usuário deposita no serviço público, corroendo os fundamentos da dignidade da pessoa humana e da função social do serviço. Cabe ainda ressaltar que o descumprimento do prazo para religação afeta diretamente a normalidade das atividades domésticas da parte autora, além de potencializar riscos à saúde e segurança dos moradores, notadamente quando há pessoas em situação de vulnerabilidade no imóvel, como ocorre no presente caso. A exigência de efetiva demonstração de dano material ou psicológico, em hipóteses como a ora examinada, não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O próprio ordenamento já reconhece a ilicitude da conduta e presume o dano moral em razão da falha na prestação de serviço essencial. A alegação da ré de que cumpriu a determinação judicial dentro do prazo não a exime da obrigação de observar os comandos normativos da ANEEL, tampouco impede a configuração do dano, pois a responsabilidade surge da inobservância do prazo regulamentar e não da ordem judicial propriamente dita. A Constituição Federal, ao assegurar a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (artigo 1º, inciso III), impõe aos prestadores de serviços essenciais o dever de garantir atendimento eficiente, contínuo e adequado. Quando esse dever é desrespeitado, o Estado-juiz deve agir para restabelecer a ordem jurídica violada. A presença de gestante no imóvel agrava ainda mais o contexto dos fatos, pois a ausência de fornecimento de energia elétrica compromete condições básicas de salubridade, conforto e segurança, tornando ainda mais evidente a relevância do serviço e a gravidade da omissão da requerida. Assim, restando evidenciada a falha na prestação do serviço e a violação de norma técnica da ANEEL, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da concessionária ré e o consequente dever de indenizar pelos danos morais suportados pela parte autora. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); a.1) Sobre esse montante, a partir da data da citação, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária, desde o arbitramento, deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que deverá requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, caso contrário, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo acima assinalado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho. Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, intime-se a parte credora para informar conta para depósito dos valores, no prazo de 05 dias. Informada a conta pela parte credora, expeça-se alvará pelo SISCONDJ, com o consequente arquivamento. Havendo pedido de cumprimento de sentença, em razão do descumprimento de condenação de obrigação de pagar, faça os autos conclusos para análise. Esta sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517 do CPC Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em 10 dias. Apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos a Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, como dito acima, arquive-se os autos, sem prejuízo de reativação dos autos em caso de pedido de cumprimento de sentença. Intimações de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800334-82.2025.8.20.5113

ID: 332270959

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800334-82.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDREY DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANDREY DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800334-82.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENE PAIVA DE SOUZA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Conforme facultado no art. 38 da Lei 9.099/95, dispensado o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA APLICAÇÃO DO CDC O presente caso comporta julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os autos encontram-se suficientemente instruídos, dispensando-se a produção de outras provas. Nos termos do dispositivo supracitado, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, considerando que os elementos constantes dos autos são bastantes à adequada formação do convencimento deste Juízo. Verifica-se, de plano, tratar-se de típica relação de consumo, sendo plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme disposto no artigo 2º, ao utilizar o serviço de fornecimento de energia elétrica como destinatária final. Por sua vez, a parte ré, Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, enquadra-se no conceito de fornecedora previsto no artigo 3º do referido diploma legal, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado que presta serviço remunerado de natureza contínua e essencial à coletividade. Cumpre destacar que a COSERN é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, atividade esta regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com fundamento na Lei nº 8.987/95, que disciplina o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de serviço público essencial, cuja prestação deve observar os princípios da continuidade, eficiência, regularidade e segurança, nos termos do artigo 6º, §1º, da mencionada Lei. Nessa qualidade, sujeita-se a ré ao regime de responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, sendo suficiente, para fins de indenização, a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano experimentado, independentemente da comprovação de culpa. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor reforça, ainda, a necessidade de observância aos deveres legais de qualidade e adequação dos serviços prestados (art. 14, CDC), impondo à concessionária o ônus de demonstrar eventual excludente de responsabilidade, a exemplo de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do consumidor. Não havendo preliminares, passo ao mérito. II.2 – DO MÉRITO Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora pleiteia o reconhecimento da ilegalidade na demora da religação do serviço de fornecimento de energia elétrica, interrompido por inadimplemento de faturas já devidamente quitadas na data de 11 de fevereiro de 2025, com pedido de compensação por danos morais decorrentes da supressão do serviço essencial por período superior ao prazo regulamentar. O objeto da presente demanda consiste em apurar a responsabilidade da concessionária requerida pela demora na religação do fornecimento de energia elétrica, após quitação dos débitos pendentes, ultrapassando o prazo máximo estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), configurando-se falha na prestação de serviço e, por conseguinte, dano de ordem moral suportado pela parte autora. Inicialmente, é imperioso destacar que o fornecimento de energia elétrica configura serviço público essencial, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 10 da Lei nº 7.783/89. Sua prestação contínua é indispensável à dignidade da pessoa humana e ao atendimento das necessidades básicas, sobretudo em residências situadas em áreas rurais, onde as alternativas de suprimento são limitadas. A suspensão do fornecimento por inadimplência é legalmente admitida, desde que respeitados os critérios estabelecidos pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. A suspensão deve ocorrer mediante prévia notificação ao consumidor, e a religação, por sua vez, deve observar os prazos estipulados no artigo 171 da mencionada resolução, que estabelece prazo de até 24 horas para a religação em áreas urbanas e até 48 horas em áreas rurais, contadas da compensação do pagamento. No presente caso, restou incontroverso que a autora realizou o pagamento integral das faturas em aberto no dia 11 de fevereiro de 2025, conforme documentos juntados aos autos, havendo solicitação imediata de religação. Contudo, a requerida somente procedeu à religação do serviço em 15 de fevereiro de 2025, ou seja, com flagrante extrapolação do prazo legal estabelecido pela ANEEL, mesmo considerando o local como zona rural. O argumento da requerida de que teria cumprido a ordem judicial de forma tempestiva não encontra respaldo nos elementos dos autos, pois o prazo de 48 horas para a religação se inicia a partir da compensação bancária do pagamento e não da ciência judicial. No caso concreto, os relatórios indicam que o pagamento foi compensado no dia 12/02. Logo, considerando o início da contagem do prazo em 12/02, a religação deveria ter ocorrido até 13/02 (caso fosse área urbana) ou, no máximo, 14/02 (zona rural), o que não foi observado. A religação somente foi efetivada no dia 15/02, demonstrando inércia da concessionária e falha na prestação de serviço público essencial, o que configura, por si só, conduta ilícita. Portanto, o serviço foi restabelecido com atraso de, no mínimo, um dia em relação ao limite regulatório máximo, o que é juridicamente relevante diante da natureza do serviço. O atraso na religação, portanto, ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano. A interrupção injustificada de fornecimento de energia elétrica, mesmo por curto período, é capaz de ensejar significativos transtornos, ainda mais em se tratando de domicílio com gestante em fase final da gravidez, como relatado nos autos, o que agrava a situação e reforça o dever de indenizar. O dano moral, nesse contexto, é presumido, caracterizando-se como dano in re ipsa, não havendo necessidade de demonstração concreta do sofrimento psíquico, bastando a constatação da ilicitude e da repercussão no cotidiano do consumidor. A simples supressão do fornecimento de energia elétrica, por período superior ao permitido pela regulamentação vigente, já configura lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora. Eis o que argumenta a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ZONA RURAL – INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR PRAZO SUPERIOR A 48 HORAS - DANO MORAL IN RE IPSA – RECURSO DESPROVIDO. O restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica para unidade consumidora localizada em zona rural, injustificadamente, em prazo superior a 48 horas, enseja indenização por danos morais in re ipsa. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se considerar a extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato, em observância, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007530320198110030, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMÓVEL RURAL LOCALIZADO EM NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS POR MAIS DE 48 HORAS – DEMORA NO RESTABELECIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO – NECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A demora injustificada para restabelecer o serviço de fornecimento de energia elétrica em prazo superior a 48 horas, para a unidade de consumo localizada em zona rural, gera o dever de indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1032467-94.2021.8 .11.0002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. I - A concessionária responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação de seus serviços essenciais, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo a ré prestadora de serviço público, esta responde objetivamente, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição da República, pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação seja por omissão. II - Considerando-se que interpretando-se tanto a Resolução 414/2010 quanto a Resolução 1000/2021 da ANEEL o prazo para o restabelecimento dos serviços a ser observado é de 24 horas para a zona urbana e 48 horas a zona rural, restou demonstrado o defeito na prestação dos serviços, considerando que o restabelecimento do serviço não se deu dentro do prazo limite. Dever de indenizar confirmado. III - A demora no restabelecimento dos serviços de energia elétrica, superando os prazos previstos pelas Resoluções da ANEEL, ensejam danos morais in re ipsa. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 fixado na origem mostra-se adequado ao caso. Ônus de sucumbência majorado, nos termos do art. 85 § 11 do CPC e Tema 1059 do STJ.N EGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50010398920228210106, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 15-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50010398920228210106 OUTRA, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 15/08/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024) Conforme sistemática do ordenamento jurídico, a responsabilidade da concessionária decorre da teoria do risco administrativo, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, sendo objetiva a obrigação de indenizar os danos causados por falha na prestação de serviço. Ao não observar os prazos regulamentares, a requerida incorreu em inadimplemento contratual e ofensa ao direito do consumidor. Ademais, a conduta da concessionária revela desídia no cumprimento de obrigação que, por sua própria natureza, demanda presteza e eficácia. O desatendimento à norma técnica reguladora compromete a confiança legítima que o usuário deposita no serviço público, corroendo os fundamentos da dignidade da pessoa humana e da função social do serviço. Cabe ainda ressaltar que o descumprimento do prazo para religação afeta diretamente a normalidade das atividades domésticas da parte autora, além de potencializar riscos à saúde e segurança dos moradores, notadamente quando há pessoas em situação de vulnerabilidade no imóvel, como ocorre no presente caso. A exigência de efetiva demonstração de dano material ou psicológico, em hipóteses como a ora examinada, não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O próprio ordenamento já reconhece a ilicitude da conduta e presume o dano moral em razão da falha na prestação de serviço essencial. A alegação da ré de que cumpriu a determinação judicial dentro do prazo não a exime da obrigação de observar os comandos normativos da ANEEL, tampouco impede a configuração do dano, pois a responsabilidade surge da inobservância do prazo regulamentar e não da ordem judicial propriamente dita. A Constituição Federal, ao assegurar a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (artigo 1º, inciso III), impõe aos prestadores de serviços essenciais o dever de garantir atendimento eficiente, contínuo e adequado. Quando esse dever é desrespeitado, o Estado-juiz deve agir para restabelecer a ordem jurídica violada. A presença de gestante no imóvel agrava ainda mais o contexto dos fatos, pois a ausência de fornecimento de energia elétrica compromete condições básicas de salubridade, conforto e segurança, tornando ainda mais evidente a relevância do serviço e a gravidade da omissão da requerida. Assim, restando evidenciada a falha na prestação do serviço e a violação de norma técnica da ANEEL, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da concessionária ré e o consequente dever de indenizar pelos danos morais suportados pela parte autora. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); a.1) Sobre esse montante, a partir da data da citação, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária, desde o arbitramento, deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que deverá requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, caso contrário, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo acima assinalado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho. Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, intime-se a parte credora para informar conta para depósito dos valores, no prazo de 05 dias. Informada a conta pela parte credora, expeça-se alvará pelo SISCONDJ, com o consequente arquivamento. Havendo pedido de cumprimento de sentença, em razão do descumprimento de condenação de obrigação de pagar, faça os autos conclusos para análise. Esta sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517 do CPC Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em 10 dias. Apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos a Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, como dito acima, arquive-se os autos, sem prejuízo de reativação dos autos em caso de pedido de cumprimento de sentença. Intimações de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800334-82.2025.8.20.5113

ID: 332270969

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800334-82.2025.8.20.5113

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800334-82.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIENE PAIVA DE SOUZA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Conforme facultado no art. 38 da Lei 9.099/95, dispensado o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E DA APLICAÇÃO DO CDC O presente caso comporta julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os autos encontram-se suficientemente instruídos, dispensando-se a produção de outras provas. Nos termos do dispositivo supracitado, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, considerando que os elementos constantes dos autos são bastantes à adequada formação do convencimento deste Juízo. Verifica-se, de plano, tratar-se de típica relação de consumo, sendo plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme disposto no artigo 2º, ao utilizar o serviço de fornecimento de energia elétrica como destinatária final. Por sua vez, a parte ré, Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, enquadra-se no conceito de fornecedora previsto no artigo 3º do referido diploma legal, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito privado que presta serviço remunerado de natureza contínua e essencial à coletividade. Cumpre destacar que a COSERN é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, atividade esta regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, com fundamento na Lei nº 8.987/95, que disciplina o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de serviço público essencial, cuja prestação deve observar os princípios da continuidade, eficiência, regularidade e segurança, nos termos do artigo 6º, §1º, da mencionada Lei. Nessa qualidade, sujeita-se a ré ao regime de responsabilidade civil objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, sendo suficiente, para fins de indenização, a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano experimentado, independentemente da comprovação de culpa. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor reforça, ainda, a necessidade de observância aos deveres legais de qualidade e adequação dos serviços prestados (art. 14, CDC), impondo à concessionária o ônus de demonstrar eventual excludente de responsabilidade, a exemplo de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do consumidor. Não havendo preliminares, passo ao mérito. II.2 – DO MÉRITO Trata-se de ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora pleiteia o reconhecimento da ilegalidade na demora da religação do serviço de fornecimento de energia elétrica, interrompido por inadimplemento de faturas já devidamente quitadas na data de 11 de fevereiro de 2025, com pedido de compensação por danos morais decorrentes da supressão do serviço essencial por período superior ao prazo regulamentar. O objeto da presente demanda consiste em apurar a responsabilidade da concessionária requerida pela demora na religação do fornecimento de energia elétrica, após quitação dos débitos pendentes, ultrapassando o prazo máximo estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), configurando-se falha na prestação de serviço e, por conseguinte, dano de ordem moral suportado pela parte autora. Inicialmente, é imperioso destacar que o fornecimento de energia elétrica configura serviço público essencial, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 10 da Lei nº 7.783/89. Sua prestação contínua é indispensável à dignidade da pessoa humana e ao atendimento das necessidades básicas, sobretudo em residências situadas em áreas rurais, onde as alternativas de suprimento são limitadas. A suspensão do fornecimento por inadimplência é legalmente admitida, desde que respeitados os critérios estabelecidos pela Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. A suspensão deve ocorrer mediante prévia notificação ao consumidor, e a religação, por sua vez, deve observar os prazos estipulados no artigo 171 da mencionada resolução, que estabelece prazo de até 24 horas para a religação em áreas urbanas e até 48 horas em áreas rurais, contadas da compensação do pagamento. No presente caso, restou incontroverso que a autora realizou o pagamento integral das faturas em aberto no dia 11 de fevereiro de 2025, conforme documentos juntados aos autos, havendo solicitação imediata de religação. Contudo, a requerida somente procedeu à religação do serviço em 15 de fevereiro de 2025, ou seja, com flagrante extrapolação do prazo legal estabelecido pela ANEEL, mesmo considerando o local como zona rural. O argumento da requerida de que teria cumprido a ordem judicial de forma tempestiva não encontra respaldo nos elementos dos autos, pois o prazo de 48 horas para a religação se inicia a partir da compensação bancária do pagamento e não da ciência judicial. No caso concreto, os relatórios indicam que o pagamento foi compensado no dia 12/02. Logo, considerando o início da contagem do prazo em 12/02, a religação deveria ter ocorrido até 13/02 (caso fosse área urbana) ou, no máximo, 14/02 (zona rural), o que não foi observado. A religação somente foi efetivada no dia 15/02, demonstrando inércia da concessionária e falha na prestação de serviço público essencial, o que configura, por si só, conduta ilícita. Portanto, o serviço foi restabelecido com atraso de, no mínimo, um dia em relação ao limite regulatório máximo, o que é juridicamente relevante diante da natureza do serviço. O atraso na religação, portanto, ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano. A interrupção injustificada de fornecimento de energia elétrica, mesmo por curto período, é capaz de ensejar significativos transtornos, ainda mais em se tratando de domicílio com gestante em fase final da gravidez, como relatado nos autos, o que agrava a situação e reforça o dever de indenizar. O dano moral, nesse contexto, é presumido, caracterizando-se como dano in re ipsa, não havendo necessidade de demonstração concreta do sofrimento psíquico, bastando a constatação da ilicitude e da repercussão no cotidiano do consumidor. A simples supressão do fornecimento de energia elétrica, por período superior ao permitido pela regulamentação vigente, já configura lesão à esfera extrapatrimonial da parte autora. Eis o que argumenta a jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ZONA RURAL – INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR PRAZO SUPERIOR A 48 HORAS - DANO MORAL IN RE IPSA – RECURSO DESPROVIDO. O restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica para unidade consumidora localizada em zona rural, injustificadamente, em prazo superior a 48 horas, enseja indenização por danos morais in re ipsa. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se considerar a extensão do dano, o comportamento dos envolvidos, as condições econômicas das partes, a repercussão do fato, em observância, ainda, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007530320198110030, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – IMÓVEL RURAL LOCALIZADO EM NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS POR MAIS DE 48 HORAS – DEMORA NO RESTABELECIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO – NECESSIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Como a parte apelante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos da sentença, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A demora injustificada para restabelecer o serviço de fornecimento de energia elétrica em prazo superior a 48 horas, para a unidade de consumo localizada em zona rural, gera o dever de indenização por danos morais. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1032467-94.2021.8 .11.0002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. RESTABELECIMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO PELA ANEEL. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. I - A concessionária responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos à prestação de seus serviços essenciais, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo a ré prestadora de serviço público, esta responde objetivamente, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição da República, pelos danos que seus agentes derem causa, seja por ação seja por omissão. II - Considerando-se que interpretando-se tanto a Resolução 414/2010 quanto a Resolução 1000/2021 da ANEEL o prazo para o restabelecimento dos serviços a ser observado é de 24 horas para a zona urbana e 48 horas a zona rural, restou demonstrado o defeito na prestação dos serviços, considerando que o restabelecimento do serviço não se deu dentro do prazo limite. Dever de indenizar confirmado. III - A demora no restabelecimento dos serviços de energia elétrica, superando os prazos previstos pelas Resoluções da ANEEL, ensejam danos morais in re ipsa. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 fixado na origem mostra-se adequado ao caso. Ônus de sucumbência majorado, nos termos do art. 85 § 11 do CPC e Tema 1059 do STJ.N EGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível, Nº 50010398920228210106, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 15-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50010398920228210106 OUTRA, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 15/08/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024) Conforme sistemática do ordenamento jurídico, a responsabilidade da concessionária decorre da teoria do risco administrativo, nos termos do artigo 37, §6º da Constituição Federal, sendo objetiva a obrigação de indenizar os danos causados por falha na prestação de serviço. Ao não observar os prazos regulamentares, a requerida incorreu em inadimplemento contratual e ofensa ao direito do consumidor. Ademais, a conduta da concessionária revela desídia no cumprimento de obrigação que, por sua própria natureza, demanda presteza e eficácia. O desatendimento à norma técnica reguladora compromete a confiança legítima que o usuário deposita no serviço público, corroendo os fundamentos da dignidade da pessoa humana e da função social do serviço. Cabe ainda ressaltar que o descumprimento do prazo para religação afeta diretamente a normalidade das atividades domésticas da parte autora, além de potencializar riscos à saúde e segurança dos moradores, notadamente quando há pessoas em situação de vulnerabilidade no imóvel, como ocorre no presente caso. A exigência de efetiva demonstração de dano material ou psicológico, em hipóteses como a ora examinada, não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O próprio ordenamento já reconhece a ilicitude da conduta e presume o dano moral em razão da falha na prestação de serviço essencial. A alegação da ré de que cumpriu a determinação judicial dentro do prazo não a exime da obrigação de observar os comandos normativos da ANEEL, tampouco impede a configuração do dano, pois a responsabilidade surge da inobservância do prazo regulamentar e não da ordem judicial propriamente dita. A Constituição Federal, ao assegurar a dignidade da pessoa humana como fundamento da República (artigo 1º, inciso III), impõe aos prestadores de serviços essenciais o dever de garantir atendimento eficiente, contínuo e adequado. Quando esse dever é desrespeitado, o Estado-juiz deve agir para restabelecer a ordem jurídica violada. A presença de gestante no imóvel agrava ainda mais o contexto dos fatos, pois a ausência de fornecimento de energia elétrica compromete condições básicas de salubridade, conforto e segurança, tornando ainda mais evidente a relevância do serviço e a gravidade da omissão da requerida. Assim, restando evidenciada a falha na prestação do serviço e a violação de norma técnica da ANEEL, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da concessionária ré e o consequente dever de indenizar pelos danos morais suportados pela parte autora. III – DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); a.1) Sobre esse montante, a partir da data da citação, os juros de mora passarão a ser calculados conforme o artigo 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, com aplicação da taxa SELIC, e a correção monetária, desde o arbitramento, deverá seguir o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que deverá requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, caso contrário, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo acima assinalado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independentemente de novo despacho. Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, intime-se a parte credora para informar conta para depósito dos valores, no prazo de 05 dias. Informada a conta pela parte credora, expeça-se alvará pelo SISCONDJ, com o consequente arquivamento. Havendo pedido de cumprimento de sentença, em razão do descumprimento de condenação de obrigação de pagar, faça os autos conclusos para análise. Esta sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517 do CPC Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em 10 dias. Apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos a Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado, certifique-se, nada sendo requerido no prazo de 10 dias, como dito acima, arquive-se os autos, sem prejuízo de reativação dos autos em caso de pedido de cumprimento de sentença. Intimações de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800334-82.2025.8.20.5113

Processo nº 0800334-82.2025.8.20.5113

Processo nº 0800334-82.2025.8.20.5113