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Francisco Edson Alves Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl I

ID: 333597515

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801106-32.2024.8.20.5161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE VIEIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801106-32.2024.8.20.5161 Polo ativo FRANCISCO EDSON ALVES DA SILVA Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801106-32.2024.8.20.5161 Polo ativo FRANCISCO EDSON ALVES DA SILVA Advogado(s): RICARDO ALEXANDRE VIEIRA DA COSTA Polo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI RECURSO INOMINADO N° 0801106-32.2024.8.20.5161 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARAÚNA RECORRENTE: FRANCISCO EDSON ALVES DA SILVA ADVOGADO: RICARDO ALEXANDRE VIEIRA DA COSTA RECORRIDA: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI RELATORIA: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA DEMANDANTE. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO. JUNTADA DA CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE DEMONSTRA A CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A RECORRIDA E AS EMPRESAS NATURA E AVON. NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO COLIGIDA, ASSIM COMO NOTA FISCAL DOS PRODUTOS. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado Cível interposto pelo Autor, Francisco Edson Alves da Silva contra sentença do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Baraúna que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, movida em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, julgou improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o débito objeto de cessão pela Natura e Avon ao Fundo recorrido é válido e exigível; e (ii) determinar se a cobrança e a consequente negativação ensejam dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cessão de crédito regularmente firmada entre as empresas originárias (Avon e Natura) e o Fundo recorrido está amparada pelos arts. 286 e seguintes do Código Civil, tendo sido demonstrada por documentos como certidão cartorária, notas fiscais e notificação em nome do devedor. 4. A notificação da cessão, ainda que não essenciais para a validade do negócio, foi efetivada, constando os elementos necessários à identificação da origem e natureza do débito. Além disso, consta também a certidão cartorária registrando a cessão de crédito em discussão. 5. A existência de notas fiscais não quitadas e a ausência de prova de pagamento pelo autor reforçam a legitimidade da cobrança e afastam a alegação de inexistência da relação jurídica. 6. Não havendo irregularidade na cobrança nem demonstração de erro na negativação, inexiste ato ilícito, sendo indevida a condenação por dano moral, conforme entendimento consolidado do STJ e desta Corte. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 286, 290 e 188, I; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos ERESP nº 1.482.670/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, DJe 24.09.2015; STJ, AgInt no AREsp nº 1.234.069; TJRN, AC nº 0803829-38.2023.8.20.5103, Rel. Juiz Conv. Eduardo Pinheiro, j. 20.05.2024; TJRN, AC nº 0815657-80.2022.8.20.5001, Rel. Des. Virgílio Macedo Júnior, j. 18.12.2023; TJRN, AC nº 2017.009928-1, Rel. Des. Virgílio Macêdo Júnior, j. 30.01.2018. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, com os acréscimos do voto do relator. Com condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensividade regrada pelo CPC em relação aos beneficiários da justiça gratuita. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR, que se adota: SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre asseverar que o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, visto que as provas carreadas são suficientes para solucionar a controvérsia. Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável na presente demanda, porquanto as partes se enquadram nos conceitos previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. O autor é consumidor, pois é usuário, como destinatário final, dos serviços bancários prestados pelo réu, enquanto este, na condição de fornecedor, tem atividade que se enquadra como consumerista, seguindo o teor da Súm. 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Com efeito, deixo de examinar as preliminares contestatórias oferecidas pelo réu, haja vista que o mérito será decidido em seu favor. II.I MÉRITO Em sede de petição inicial, alega a parte autora que verificou a existência de inscrição negativa em seu nome no site SPC no valor de R$787,52 (setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), referente ao suposto contrato de nº 14466404. Aduz que não possui qualquer relação jurídica junto à demandada, não existindo débitos em aberto que ensejem sua negativação. Requereu deste Juízo a declaração de inexistência de débito, além de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Pois bem. O cerne da presente lide é averiguar a legitimidade das cobranças efetuadas em desfavor do demandante, bem como a regularidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes e, caso sejam ilegítimas, se são capazes de ensejar indenização por danos morais. Tem-se como fato incontroverso dos autos que houve a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, referente ao contrato de nº 14466404, no valor atual de R$787,52 (setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), datada de 02/12/2021, conforme comprova o documento de ID nº 120464475. Compulsando os autos, observa-se que o demandado logra êxito em comprovar fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, uma vez que consegue demonstrar a origem da dívida reclamada pelo demandante, sendo esta decorrente de dívidas relacionadas ao contrato de compra e venda junto à empresa Natura, conforme se depreende do ID nº 122294737 e seguintes, que demonstram a realização de negócio com a instituição para compra de diverso produtos pelo autor. Ainda, verifico que a parte demanda logrou êxito em comprovar a idoneidade das cobranças, notadamente pelo instrumento de cessão de créditos entabulado entre FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II e a NATURA COSMÉTICOS S.A, conforme depreende-se do documento de averbação de ID nº 122294732 - Pág. 1. Quanto ao dever de notificação prévia à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, a parte ré também comprovou o fato impeditivo da pretensão autoral ao colacionar nos autos o comprovante de notificação (ID nº 122294743), em observância à Súmula 359/STJ. Portanto, verifico que o autor não comprovou minimamente os fatos que constituem seu direito, tendo a ré, por sua vez, logrado êxito em comprovar a origem da dívida, devendo prevalecer a tese do banco réu que, repita-se, cumpriu com o seu encargo probatório de comprovar fato impeditivo do direito autoral, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Logo, a inscrição do requerente no cadastro de inadimplentes representa, nada mais, do que uma ferramenta legítima para o exercício do direito de cobrança em favor do credor que pretende a satisfação da dívida, encontrando previsão legal no art. 43 e seguintes do CDC. Em consonância, a jurisprudência: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – O réu se desincumbiu de seu ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito da autora, pois comprovaram a existência de dívida líquida e certa em nome dela, que gerou a restrição de seu crédito. Sentença mantida. Necessidade. Recurso desprovido, nessa parte. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CREDOR PARA A INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NAS BASES DE DADOS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DESNECESSIDADE – A comunicação pela inclusão nos apontamentos restritivos é de responsabilidade dos órgãos que gerenciam esses cadastros, e não do credor - Inteligência do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 359 do E. STJ. Recurso desprovido, nessa parte. (TJ-SP 10162357220178260602 SP 1016235-72.2017.8.26.0602, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 19/07/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2018) (grifo próprio). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Na espécie, o consumidor busca a declaração de inexistência de débito, ao fundamento de que desconhece o débito. Contestação que apresenta cópia do contrato firmado. Impugnação genérica, que não é apta a afastar a presunção da contratação. Negativa que se deu de forma regular, não configurando qualquer ilícito. Ônus da prova do consumidor quanto ao pagamento do débito. Inexistência de qualquer falha do fornecedor. Precedente do E. TJRJ. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00713558020158190021, Relator: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 02/04/2019, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) (grifo próprio). Nesse sentido, provada a origem da dívida e a legitimidade da cobrança efetuada pela parte demandada, de rigor o reconhecimento da ausência de prática de ato ilícito ou falha no serviço prestado pela demandada a ensejar a improcedência dos pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Por tais considerações, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão formulada por FRANCISCO EDSON ALVES DA SILVA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Procedam-se as intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Baraúna/RN - data da assinatura eletrônica. EDINO JALES DE ALMEIDA JÚNIOR Juiz de Direito Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, a fim de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões, a parte recorrente sustenta que a recorrida não conseguiu provar a legitimidade da cobrança e nem da negativação, não trazendo qualquer assinatura ou comprovante de solicitação do serviço/produto que supostamente originou o débito. Requer ao fim, que seja provido o recurso para reformar a sentença, condenando a recorrida à indenização pelos danos morais causados, em valor razoável, levando-se em consideração a gravidade do dano e a condição socioeconômica das partes, com aplicação dos juros a partir do evento danoso. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte recorrida se manifestou pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela autora, nos termos dos artigos 98 e 99, §3º, do CPC, ante a inexistência de elementos que impeçam a concessão da benesse. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem questões preliminares, adentro à análise do mérito. Cinge-se a análise, acerca da manutenção, ou não, da sentença, que julgou improcedente o pedido inicial, que pretende a desconstituição do débito questionado e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Historiando, o autor/recorrente alega o desconhecimento da dívida em seu nome. Por sua vez, o recorrido afirma a legitimidade da conduta e a inexistência do dever de indenizar. A cessão de crédito, prevista nos arts. 286 e seguintes do Código Civil, trata da substituição do polo ativo da relação obrigacional, onde o credor cede seu crédito a terceiro, chamado de cessionário, que passa a assumir a posição do credor originário, com todos os seus direitos, inclusive taxa de juros e outras avenças. Constitui, portanto, negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação negocial. A relação obrigacional, portanto, é mantida e todos os elementos são transferidos, inclusive acessórios e garantias, ressalvada a hipótese de o contrato estipular o contrário. De acordo com o que dispõe o artigo 290 do Código Civil, a cessão de crédito não se realiza necessariamente com a participação do devedor, é dizer, não há que se ter a concordância do devedor para que a cessão, modo de transmissão de obrigações, seja válida. Contudo, para que tenha eficácia em relação ao devedor, faz-se necessária a notificação da cessão. Essa providência tem como finalidade resguardar o devedor do pagamento a quem não detenha mais poderes para dar a quitação, mas a sua ausência não o exonera do adimplemento da obrigação ao cessionário. Portanto, fica obrigado o cessionário a demonstrar a existência da dívida e, o fazendo, a ausência de notificação não invalida o crédito. Assim, eventual desconhecimento da operação por parte do autor não gera, por si só, direito à reparação por inscrição que nada mais é do que exercício regular de um direito. A notificação do devedor acerca da cessão do crédito serve apenas para evitar o pagamento ao credor originário, não importando a sua ausência em ineficácia da cessão. Significa dizer que a ausência de notificação da cessão do crédito, no entendimento do STJ, não implica automaticamente a inexistência da dívida (AgInt no AREsp 1234069). Nesse sentido, cabe citar: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Consoante orientação firmada no âmbito desta Corte Superior "a ausência de notificação quanto à cessão de crédito, prevista no art. 290 do CC, não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, quando inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito, mas apenas dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário" (AgRg no AREsp 311.428/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 05.11.2013, DJe 11.11.2013). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2058409 RS 2023/0081794-0, Relator: MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023) (Grifo nosso) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COMPROVADA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento pacificado no âmbito da eg. Segunda Seção, a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito. (AgRg nos EREsp 1.482.670/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/8/2015, DJe 24/9/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1010888 RS 2016/0290557-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2017) (Grifo nosso) Dentro dessa perspectiva, realizada a cessão de crédito, pode o cessionário, que se sub-roga em todos os direitos creditícios do cedente, praticar os atos destinados à conservação de seu direito, dentre os quais se insere a faculdade de uma vez comprovada a inadimplência, promover a inscrição do nome do devedor no cadastro de restrição ao crédito. Pois bem, em análise, os indícios apontam que o recorrente firmou contrato com a Avon Cosméticos Ltda e a Natura Cosméticos S/A e que, diante do não pagamento, as empresas credoras firmaram com o recorrido o contrato de cessão de crédito (Id 31256930/31256931), passando a deter todos os direitos. In casu, no curso da instrução processual, restou demonstrado que a existência dos débitos, atestados através de notas fiscais (Id 31256932) e da notificação expedida em nome do recorrente, contendo o valor do débito e o contrato relacionado (Id 31256934), estando evidenciado que o recorrente possui relação comercial com as empresas, considerando-se, portanto, válidas as notas fiscais emitidas, a fim de legitimar os débitos listados. Por outros termos, desincumbindo-se do seu ônus probatório (artigo 373, II, do CPC), constato que, juntamente com sua defesa, a recorrida apresentou uma certidão expedida pelo 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo, certificando que consta daquela serventia, em microfilme, contrato de cessão de crédito firmado entre a Natura Cosméticos S/A e Avon Cosméticos Ltda (cedentes) e a recorrida (cessionária), que contém o crédito oposto em desfavor da parte autora/recorrente. Faz-se mister salientar a desnecessidade da apresentação cabal a respeito do contrato originário. Isso porque, no momento da transferência de ativos, a cessionária comprova junto ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos a existência da relação jurídica entre a parte autora e a cedente. Os documentos originais referentes ao débito são apresentados na lavratura da cessão e a entrega certificada pelo Oficial que procederá com a lavratura do instrumento particular de cessão de crédito, contexto que certifica a regularidade e existência da relação jurídica originária. Nesse sentido, cabe citar: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CELEBRADO. CESSÃO DE CRÉDITO. PROVA DA CESSÃO. DESNECESSIDADE DE ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO INFORMANDO SOBRE A CESSÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ (RESPS 1.604.899/SP E 1.603.683/RO). FORMALIDADES ATENDIDAS. INSERÇÃO QUE SE REVELA COMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A cessão de crédito é negócio válido e eficaz, amplamente aceito pelo ordenamento jurídico, sendo meio hábil de transferência do direito de cobrança de determinada dívida. É, inclusive, prática corriqueira dentre as instituições financeiras, que cedem os créditos que possuem junto a correntistas a determinadas empresas especializadas. 2. Para que o réu pudesse exigir da acionante a quitação do crédito adquirido, conforme entendimento pacífico neste colegiado, seria necessária a satisfação de uma única condição essencial: a prova da cessão do crédito. Providência da qual se desincumbiu a parte ré através de certidão originária do 7º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo, atestando a cessão dos direitos relativos à dívida em questão (evento 13), promovida pelo BANCO BRADESCO. 3. Desnecessária apresentação de prova cabal a respeito do contrato originário, visto que, no momento da transferência de ativos, o cessionário comprova, junto ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos, a existência da relação jurídica entre a parte autora e o cedente. 4. A jurisprudência, amparada no art. 293 do Código Civil, em diversas decisões, inclusive do STJ, cita-se, RESPs 1.604.899/SP e 1.603.683/RO, tem entendido que a falta de notificação do devedor acerca da cessão não torna inexigível a dívida, podendo o cessionário realizar todos os atos de conservação do crédito que lhe pertence, portanto, a ausência de informação prévia acerca da cessão, não revela ilegalidade da inscrição do nome do devedor em órgão de restrição ao crédito. 5. Poderá, assim, o cessionário independentemente do conhecimento ou notificação do devedor exercer seus direitos regulares quanto à cobrança dos atos conservatórios do direito cedido (conforme interpretação do art. 293, do Código Civil, feita pela doutrina de FLÁVIO TARTUCE). RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJ-BA – Recurso Inominado: 0171015-87.2021.8.05.0001, Salvador, Relatora: Nicia Olga Andrade de Souza Dantas, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/01/2023) (Grifo nosso) De fato, demonstrada a existência da relação contratual entre as partes, originária de uma cessão de crédito, a cobrança é considerada legítima, não restando configurado o ato ilícito ensejador da obrigação de indenizar. A propósito, trago jurisprudência do TJRN: “EMENTA: CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÕES EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II E A NATURA COSMÉTICOS S/A. DEMONSTRAÇÃO PELO APELANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO, FATURAS E OUTROS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO RÉU, ORA APELANTE, CAPAZES DE CONFIRMAR A ORIGEM DA DÍVIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSIBILITA DECLARAR A LEGITIMIDADE DAS INSCRIÇÕES. (…). CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I - "Consoante entendimento pacificado no âmbito da eg. Segunda Seção, a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito." (STJ-AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.482.670-SP (2014/0201227-9). 2ª Sessão. Rel. Min. RAUL ARAÚJO. DJe 24.09.2015). V - Recurso conhecido e provido.” (TJRN – AC nº 0803829-38.2023.8.20.5103 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – 3ª Câmara Cível – j. em 20/05/2024 – destaquei). Vale lembrar que, inexistindo prova da quitação do débito imputado, a cobrança efetivada e a negativação, em razão do inadimplemento, são consideradas legítimas. Nesse sentido, trago precedentes da 2ª Câmara Cível do TJRN: “EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROVAS QUE PERMITEM CONCLUIR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (…). 2. Estando o apelante em débito com o apelado, já que consta nota fiscal sem o devido pagamento e não existindo comprovação do seu pagamento, entendo que não merece reforma a sentença, por ser regular a inscrição do nome do apelado nos cadastros de restrição ao crédito, restando configurado o exercício regular do direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil. 3. Precedentes do TJRN (Apelação Cível n° 2018.006262-7, Relª. Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 25/06/219; AC nº 2018.006105-8 – Relator: Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Filho, Julgado em 26.02.2019). 4. Apelação conhecida e provida parcialmente.” (TJRN – AC nº 0815657-80.2022.8.20.5001 – Relator Desembargador Virgílio de Macedo Júnior - 2ª Câmara Cível – j. em 18/12/2023). "EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Da análise dos autos, em que pese a negativa de existência de relação na inicial, há comprovação da legalidade da cobrança, dada a existência de negócio jurídico entre as partes envolvidas na lide e a ausência de provas quanto a quitação do débito oriundo de cartão de crédito. 2. Precedentes do TJRN (Apelação Cível nº 2015.016589-0, Rel. Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 10/05/2016; Apelação Cível nº 2013.006882-0, Rel. Juiz Convocado Nilson Roberto Cavalcanti Melo, 2ª Câmara Cível, j. 03/02/2015; Apelação Cível nº 2011.011775-6, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 06/10/2011). 3. Apelação conhecida e desprovida". (TJRN - AC 2017.009928-1 - Relator Desembargador Virgílio Macêdo Júnior - 2ª Câmara Cível – j. em 30/01/2018). Assim sendo, os argumentos sustentados nas razões recursais não são aptos a reformar a sentença combatida, com vistas a acolher a pretensão formulada. Face ao exposto, o presente voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, com os acréscimos do voto do relator. Com condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensividade regrada pelo CPC em relação aos beneficiários da justiça gratuita. É como voto. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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