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"1036161-02.2018.8.26.0506" - Resultados da Busca

Resultados para "1036161-02.2018.8.26.0506"

Lucas Jales Pessoa x Expedito Luz Da Costa Junior

ID: 319058935

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800788-83.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JALES PESSOA

Polo Passivo:

EXPEDITO LUZ DA COSTA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCELO MARINHO MAIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MANUEL WILSON RIBEIRO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0800788-83.2025.8.20.5106 AUTOR: LUCAS JALES PESSOA REU: EXPEDITO LUZ DA COSTA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por LUCAS JALES PESSOA em face de EXPEDITO LUZ JUNIOR. A parte autora, na petição inicial (ID 140120399), alega ser proprietária de estabelecimento comercial situado na Rua Felipe Camarão, nº 1675, bairro Aeroporto, Mossoró/RN, vizinho ao bar do requerido, denominado "Bar do Filé". Sustenta que, ao instalar a fachada de sua loja, foi abordada de forma ríspida pelo requerido, que reclamou que a estrutura bloquearia o vento em sua varanda. Dias depois, constatou que a lona da fachada havia sido rasgada na parte voltada para a varanda do requerido, com indícios de corte intencional. Ao tentar esclarecimentos, afirma ter sido novamente tratado com grosseria. Diante dos fatos, registrou boletim de ocorrência e ajuizou a presente ação buscando reparação pelos danos. A parte demandada, em contestação (ID 144275647), relata ser proprietário do “Restaurante do Filé” há mais de 30 anos, sem jamais ter tido conflitos com vizinhos, e que a controvérsia teve início apenas após a chegada do autor à localidade, em agosto de 2024. Segundo o requerido, o autor instalou uma fachada comercial que obstruiu a ventilação da varanda de sua residência e foi colocada de forma irregular, sobre a rede elétrica da COSERN, o que motivou o corte da energia do restaurante. Afirma que a alegada discussão entre as partes não passou de uma breve troca de palavras e que, em nenhum momento, houve atitude grosseira, agressiva ou qualquer tipo de vandalismo por sua parte. Rebate a acusação de que teria rasgado intencionalmente a lona da placa do autor, alegando inexistência de provas concretas e afirmando que o dano pode ter sido causado pelo vento ou pela má fixação do material. Destaca que o áudio apresentado pelo autor não demonstra qualquer conduta ofensiva e que o boletim de ocorrência juntado aos autos é uma narrativa unilateral, sem força probatória para imputar-lhe responsabilidade. Aduz que não houve a prática de qualquer ato ilícito, nem dolo ou culpa, que justificassem indenização por danos morais ou materiais, sendo, inclusive, ele e sua família os que mais sofreram com o constrangimento e as acusações injustas feitas pelo autor, inclusive diante de clientes e terceiros. Afirma que o autor agiu com má-fé, de forma leviana, tentando distorcer os fatos e transferir a ele uma responsabilidade que não possui. Com fundamento no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, argumenta que cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que não foi cumprido. Por fim, o requerido formula pedido contraposto, requerendo a condenação do autor ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, em razão da ação temerária, das acusações infundadas e da tentativa de abalo à sua honra e à tranquilidade de sua família. Na impugnação (ID 153261143), o autor alega que a contestação é evasiva e tenta eximir o réu de responsabilidade, afirmando de forma absurda que o corte na lona de sua fachada teria sido causado pelo vento. O autor destaca que o dano possui características de corte limpo e intencional, incompatíveis com ações naturais, e que ocorreu justamente no local de maior proximidade com a residência do réu, onde este havia reclamado da fachada. Argumenta que, mesmo que houvesse alguma irregularidade na instalação da placa, isso não autorizaria o réu a fazer “justiça com as próprias mãos”. A atuação posterior da COSERN, mencionada na contestação, seria irrelevante e não justificaria o dano já consumado. O autor reforça que o conjunto probatório – incluindo fotos, áudio da conversa e boletim de ocorrência – confirma sua versão e a responsabilidade do réu.. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a controvérsia posta em juízo decorre de desentendimento entre vizinhos, relacionado à instalação de fachada comercial e consequente alegação de dano à lona do autor, supostamente praticado pelo demandado. A ação é fundada na pretensa ocorrência de ato ilícito que teria causado prejuízo material e moral à parte autora, enquanto o requerido, por sua vez, formula pedido contraposto, alegando ter sido indevidamente acusado e exposto a constrangimentos. Contudo, a análise dos autos evidencia que não há nos autos prova robusta e convincente de que o requerido tenha sido o autor do corte na lona da fachada do autor. O boletim de ocorrência juntado é peça unilateral e não foi corroborado por testemunhas ou elementos técnicos que demonstrem de forma inequívoca a prática de ato doloso por parte do réu. As fotografias acostadas, embora revelem a existência de corte na lona, não indicam a autoria do ato. O áudio apresentado também não revela conduta agressiva ou confissão de autoria, restringindo-se a uma discussão acalorada entre vizinhos, sem extrapolar os limites do mero aborrecimento cotidiano. Ressalte-se que o ônus da prova incumbe ao autor quanto à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, não foi produzida qualquer prova direta de que o corte tenha sido efetivamente realizado pelo requerido. A tese de que o dano decorreu de um “corte limpo” e, portanto, seria incompatível com ação do vento ou desgaste natural, embora relevante sob o aspecto argumentativo, não é suficiente para imputar responsabilidade ao réu, sobretudo diante da ausência de qualquer elemento que vincule diretamente sua conduta ao evento danoso. Diante desse quadro, a existência da dúvida razoável acerca de quem deu causa ao específico evento dito danoso inviabilizada a pretensão da autora (art. 373, I, CPC): "(...) Se a autora não faz prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito o pedido improcede. Inteligência do art. 373, I, do CPC. 2. A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra a autora. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 12% do valor atribuído à causa, observada a gratuidade processual concedida à vencida". (TJSP; Apelação Cível 1019186-02.2018.8.26.0506; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022) (g.n.). AÇÃO DECLARATÓRIA. Autor que não produz provas de suas alegações. Descumprimento do artigo 373, I, do CPC. Ônus que não cumprido acarreta a improcedência da ação. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001793-07.2021.8.26.0491; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 1a Vara; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022) (g.n.). Da mesma forma, o pedido contraposto formulado pelo réu também não merece prosperar, pois igualmente carece de demonstração efetiva de que tenha sofrido abalo moral passível de indenização. O ajuizamento de ação judicial, por si só, não configura ato ilícito, sendo exercício regular do direito de ação, assegurado constitucionalmente. Para que se reconheça o dever de indenizar, seria necessária a prova de dolo ou abuso de direito por parte do autor, o que não se verificou no presente caso. Assim, verifica-se que o litígio decorre de um conflito de vizinhança mal resolvido, permeado por suposições, ausência de diálogo e animosidade recíproca, sem, contudo, se comprovar nos autos qualquer conduta efetivamente ilícita e passível de gerar responsabilização civil, seja de uma parte ou de outra. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado por Lucas Jales Pessoa E, IGUALMENTE, IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO apresentado por Expedito Luz da Costa Júnior, por ausência de provas suficientes que sustentem as respectivas pretensões. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1036161-02.2018.8.26.0506"

Lucas Jales Pessoa x Expedito Luz Da Costa Junior