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Caixa De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Da Fundacao Nacional De Saude x Manoel De Medeiros

ID: 328891713

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837658-88.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Polo Passivo:

MANOEL DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALBERTO SILVA DE FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SALEK RUIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0837658-88.2024.8.20.5001 Polo ativo CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0837658-88.2024.8.20.5001 Polo ativo CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado(s): RAFAEL SALEK RUIZ Polo passivo MANOEL DE MEDEIROS Advogado(s): FRANCISCO ALBERTO SILVA DE FARIAS EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VÍCIO CONSTATADO. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE. SÚMULA 556/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCESSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos embargos de declaração com a concessão de efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em face de acórdão da 1ª Câmara Cível, que conheceu e negou provimento a apelação cível por si interposta "reformando a sentença apenas para determinar a empresa recorrente a restituir `\ autora o montante de 85% (oitenta e cinco por cento) da quantia investida." Nas suas razões, sustenta o embargante que omissão sobre pedido subsidiário de dedução de valores já pagos a título do mesmo objeto, nos montantes de R$ 3.973,50, pagos em 2019 e de R$ 324,27, referente ao imposto de renda retido na fonte à época. Alegou que igualmente requerido que, caso houvesse condenação ao pagamento de valores indenizatórios, fosse autorizado o desconto do imposto de renda sobre a diferença a ser paga, conforme prevê a Instrução Normativa RFB n.º 1.343/2013. Face ao exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que sejam supridos os vícios imputados. Sem contrarrazões pelo embargado, conforme certidão de Id nº 31856334. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade. Conforme se deixou antever, a parte recorrente apontou vícios a serem supridos na decisão colegiada que restou assim ementada: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. ADMISSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte Ré, entidade fechada de previdência complementar, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de contribuições vertidas pelo participante, demandante, em plano de previdência privada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legal a retenção de custos administrativos e benefícios de risco no resgate das contribuições vertidas pelo participante, considerando a legislação aplicável e os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida, por caracterizar-se como vínculo associativo. Contudo, o controle judicial é necessário para coibir práticas abusivas e assegurar a higidez das relações jurídicas. 4. Legalidade do desconto de 15% a título de custos administrativos, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 109/2001 e regulamentado pelo Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Ilegalidade da retenção destinada à cobertura dos benefícios de risco, por extrapolar os limites da função regulamentar e violar princípios hermenêuticos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Determinada a restituição de 85% das contribuições vertidas pelo participante, excluindo-se a parcela de benefícios de risco indevidamente retida. Tese de julgamento: É legal a retenção de 15% das contribuições vertidas a título de custos administrativos em planos de previdência privada fechada, conforme previsão legal e regulamentar. É ilegal a retenção destinada à cobertura dos benefícios de risco, por não encontrar respaldo legal e por violar princípios hermenêuticos. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 109/2001, art. 14, inc. III. Jurisprudência relevante citada: TJ-RN, Recurso Inominado Cível nº 08012122020198205112, Rel. Fábio Antonio Correia Filgueira, Turma de Uniformização de Jurisprudência, j. 10/10/2024; TJ-MT, Recurso Inominado nº 1057605-95.2023.8.11.0001, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Primeira Turma Recursal, j. 20/05/2024. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Conforme se deixou antever, o recorrente opôs os presentes aclaratórios a fim de que seja suprida omissão quanto ao pedido subsidiário de dedução dos valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Analisando os autos, verifico configurada a omissão, devendo ser complementada a fundamentação do acórdão, com a concessão de efeitos infringentes. Nesse ponto, registro que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é possível descontar o imposto sobre a quantia do resgate das contribuições previdenciárias complementares posteriores a 31/12/1995, consoante a interpretação dada às Leis 7.713/1988 e 9.250/1995, consolidada na Súmula 556/STJ, cujo enunciado diz: “É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/1988, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei 9.250/1995.” Nesse particular, considerando que o promovente contribuiu para o plano de previdência complementar fechado a partir de 1996, afigura-se cabível o desconto do imposto de renda incidente sobre o valor resgatado até o último mês de contribuição, ocorrido em 26/08/2019. Face ao exposto, voto pelo conhecimento e o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para suprir a omissão verificada e reformar a r. sentença no ponto, reconhecendo-se o direito do autor à dedução do montante efetivamente recolhido a título de IRRF incidente sobre os valores resgatados no período em questão. Por fim, considerando que ambas as partes obtiveram êxito parcial em suas pretensões, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios de forma proporcional ao êxito alcançado por cada litigante. Assim, arbitro os honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, a ser dividido pro rata entre as partes, na exata proporção do decaimento de seus respectivos pedidos, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Caixa De Previdencia E Assistencia Dos Servidores Da Fundacao Nacional De Saude x Manoel De Medeiros

ID: 275965321

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0837658-88.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

Polo Passivo:

MANOEL DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALBERTO SILVA DE FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SALEK RUIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0837658-88.2024.8.20.5001 Polo ativo CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0837658-88.2024.8.20.5001 Polo ativo CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado(s): RAFAEL SALEK RUIZ Polo passivo MANOEL DE MEDEIROS Advogado(s): FRANCISCO ALBERTO SILVA DE FARIAS EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. ADMISSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte Ré, entidade fechada de previdência complementar, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de contribuições vertidas pelo participante, demandante, em plano de previdência privada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legal a retenção de custos administrativos e benefícios de risco no resgate das contribuições vertidas pelo participante, considerando a legislação aplicável e os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida, por caracterizar-se como vínculo associativo. Contudo, o controle judicial é necessário para coibir práticas abusivas e assegurar a higidez das relações jurídicas. 4. Legalidade do desconto de 15% a título de custos administrativos, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 109/2001 e regulamentado pelo Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Ilegalidade da retenção destinada à cobertura dos benefícios de risco, por extrapolar os limites da função regulamentar e violar princípios hermenêuticos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Determinada a restituição de 85% das contribuições vertidas pelo participante, excluindo-se a parcela de benefícios de risco indevidamente retida. Tese de julgamento: É legal a retenção de 15% das contribuições vertidas a título de custos administrativos em planos de previdência privada fechada, conforme previsão legal e regulamentar. É ilegal a retenção destinada à cobertura dos benefícios de risco, por não encontrar respaldo legal e por violar princípios hermenêuticos. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 109/2001, art. 14, inc. III. Jurisprudência relevante citada: TJ-RN, Recurso Inominado Cível nº 08012122020198205112, Rel. Fábio Antonio Correia Filgueira, Turma de Uniformização de Jurisprudência, j. 10/10/2024; TJ-MT, Recurso Inominado nº 1057605-95.2023.8.11.0001, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Primeira Turma Recursal, j. 20/05/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação cível interposta pela Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde (CAPESESP), por seu advogado, contra a sentença proferida pela 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, na ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores (Proc. nº 0837658-88.2024.8.20.5001), movida contra si por Manoel de Medeiros, julgou parcialmente procedente a pretensão exordial, nos seguintes termos: "Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da inicial para DECLARAR nula a cláusula contratual que prevê a retenção de 61,20% (sessenta e um vírgula vinte por cento) dos valores contribuídos pelo autor. Julgo PROCEDENTE o pedido constante da exordial, para condenar a demandada, CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, a pagar ao autor, MANOEL DE MEDEIROS, a quantia de R$9.579,12 (nove mil, quinhentos e setenta e nove reais e doze centavos), a título de restituição dos valores contribuídos, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do requerimento administrativo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Condeno a parte ré, ainda, em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação." Nas razões do recurso, a CAPESESP alega que a retenção do percentual estava de acordo com o regulamento do plano e com a legislação vigente, especificamente a Lei Complementar nº 109/2001. Argumenta que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso e sustenta a legalidade da retenção realizada. Pede a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação ou, subsidiariamente, que seja autorizada a dedução de valores relativos ao imposto de renda. Em contrarrazões, Manoel de Medeiros defende a manutenção da sentença, reiterando a abusividade da cláusula de retenção de 61,20% das contribuições e alegando que a retenção deveria se limitar ao custeio administrativo, conforme previsto na legislação. Argumenta que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, incluindo a declaração de nulidade da cláusula contratual e a restituição dos valores. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em averiguar se a demandada pode reter os custos administrativos e os benefícios de risco no resgate das contribuições vertidas pelo participante em contrato de previdência privada firmado pelo demandante. No seu recurso, a parte Ré sustentou, em síntese, que, por tratar-se de entidade fechada de previdência complementar, não seriam aplicáveis as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Alegou, ainda, que o percentual de resgate de 38,80%, impugnado pela parte Autora, teria sido validamente aprovado pelo Conselho Deliberativo da Entidade em 01/08/2008, em razão da dedução dos percentuais destinados ao custeio administrativo e aos benefícios de risco de pagamento único, motivo pelo qual pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais. Primeiramente, consigno que, no caso em apreço, não se revela cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como vínculo associativo entre participante e entidade fechada de previdência complementar, nos termos do que dispõe a Súmula 563 do Superior Tribunal de Justiça. Tal circunstância, contudo, não implica afirmar que, por não se tratar de relação de consumo, resta afastado o controle judicial sobre os limites da autonomia privada. Ao contrário, incumbe ao Poder Judiciário o poder-dever de verificar e coibir eventuais práticas que traduzam abuso de direito ou que contrariem os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, assegurando a higidez das relações jurídicas firmadas. No caso, observo que a parte Autora acostou aos autos os extratos constantes do ID nº 29838987, nos quais estão discriminados tanto o montante total das contribuições vertidas quanto os valores que seriam recebidos após a aplicação dos descontos efetuados pela parte Ré. Ademais, de acordo com a documentação apresentada pela parte Demandada (ID nº 29839003), verifica-se que o Demandante aderiu ao plano previdenciário em 01/08/2019, restando, portanto, incontroverso o vínculo jurídico mantido entre as partes. Com efeito, a matéria é disciplinada pela Lei Complementar nº 109/2001, por se tratar de entidade privada de previdência complementar, impõe-se a observância, em especial, do disposto no art. 14, inciso III, da referida norma, cuja redação segue transcrita: Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador: [...] III – resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; De acordo com o dispositivo, a regra geral é o direito ao resgate integral das contribuições vertidas, e a exceção limitada à dedução das despesas administrativas. Sendo assim, o desconto da parcela destinada à cobertura dos benefícios de risco previsto pela Resolução nº 06/2003 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, do Ministério da Previdência Social (MPS/CGPC), em seu art. 26, § 1º, e pelo art. 32 do Regulamento do Plano administrado pela CAPESESP, se demonstra ilegal, já que tal previsão ultrapassa os limites próprios da função regulamentar, invadindo a esfera de competência reservada ao legislador, além de violar o princípio hermenêutico que obsta a interpretação extensiva de normas excepcionais. Quanto ao percentual destinado ao custeio administrativo, cumpre destacar que a parte final do inciso III do art. 14 da Lei Complementar nº 109/2001, já transcrito, delega ao poder regulamentador a fixação técnica do referido índice, o qual incide sobre o montante a ser restituído a título de devolução das contribuições efetuadas pelos participantes. No âmbito da CAPESESP, essa atribuição, com fundamento em suas normas estatutárias, é da competência do Conselho Deliberativo que, em parecer atuarial acostado no ID nº 29839010, elaborado no ano de 2008, portanto, em momento anterior ao pedido de resgate formulado pela participante, concluiu que o percentual fixado para o custeio administrativo corresponde a 15% (quinze por cento). Desta feita, entendo de que esse deve ser o percentual que deve ser retido a título de custeio administrativo, eis que amparado pela legalidade. Oportuno destacar que em demandas semelhantes, o Juizado Especial desta Corte unificou o entendimento no sentido alhures motivado: EMENTA: RECURSO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS TEMPORÁRIAS SIMULTÂNEAS. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA FECHADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (CAPESESP). INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 563 DO STJ . RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. PARCELAS DE RETENÇÃO. INCLUSÃO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DOS BENEFÍCIOS DE RISCO. PREVISÃO EM RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DO REGIMENTO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO . DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. ESTIPULAÇÃO DA REGRA GERAL DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. EXCEÇÃO FEITA À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ACRÉSCIMO DE OUTRA DESPESA . EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTADOR. ILEGALIDADE. USURPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. AMPLIAÇÃO INTERPRETATIVA DE REGRAMENTO DE EXCEÇÃO . VEDAÇÃO. QUEBRA DE PREMISSA HERMENÊUTICA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DEFINIÇÃO MEDIANTE CÁLCULO ATUARIAL EM 15%. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO. LEGALIDADE. RECURSO DO INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM ARTE. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08012122020198205112, Relator.: FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, Data de Julgamento: 10/10/2024, Turma de Uniformização de Jurisprudência, Data de Publicação: 01/12/2024). (grifos acrescidos) Semelhantemente, já se posicionou o TJMT: RECURSO INOMINADO – PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – SAQUE DOS VALORES APÓS A APOSENTADORIA – RETENÇÃO INDEVIDA DE PERCENTUAL – TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 61,20% PREVISTO EM CONTRATO – CLÁUSULA ABUSIVA – LEI COMPLEMENTAR 109/2001 - PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESGATE DA TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO PELO PARTICIPANTE - DESCONTO DE 15% A TÍTULO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a retenção indevida de valores acima do estabelecido em contrato de “Plano de Benefícios de Previdências”, deve ocorrer a restituição dos valores cobrados além do percentual estabelecido em contrato . Lei Complementar (109/2001) que prevê a possibilidade de resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, desde que descontadas as parcelas do custeio administrativo. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1057605-95.2023.8 .11.0001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). (grifos acrescidos) Face ao exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, reformando a sentença apenas para determinar a empresa recorrente a restituir `\ autora o montante de 85% (oitenta e cinco por cento) da quantia investida. Em consequência, deixo de majorar os honorários recursais em função do parcial provimento do apelo, consoante o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1059 dos recursos repetitivos.. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.

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