Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036861-82.2021.8.26.0114" - Resultados da Busca

Resultados para "1036861-82.2021.8.26.0114"

Processo nº 0808892-79.2025.8.20.5004

ID: 332035387

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808892-79.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0808892-79.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0808892-79.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO CRISTIAN GOMES DA COSTA REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Alega a parte autora, THIAGO CRISTIAN GOMES DA COSTA, em síntese, que é correntista da ré, PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (PAGBANK), e teve sua conta encerrada unilateralmente em 09/05/2025, sem justificativa clara. Afirma que o saldo de R$ 955,76 (novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos) ficou indevidamente bloqueado. Adicionalmente, relata uma compra fraudulenta no cartão associado à conta, no valor de R$ 1.765,38 (mil setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos) ocorrida no dia anterior. Sustenta que, apesar das tentativas de solução administrativa, não obteve êxito na liberação dos valores ou estorno da transação que considera fraudulenta. Requer, assim, a liberação do saldo, o ressarcimento do valor da compra, e indenização por danos morais. A parte ré, em contestação, defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a legalidade do bloqueio em razão de suspeita de fraude, amparada em cláusulas contratuais, configurando exercício regular de direito e a inexistência de danos materiais e morais. Não houve réplica. Passo ao mérito. Na hipótese dos autos, é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra. Os fatos apresentados caracterizam relação de consumo entre as partes, de modo que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, que dispõe: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (...) No caso dos autos, a parte Demandada alega que o bloqueio se deu em razão de suspeita de fraude, amparada em disposição contratual que autoriza o bloqueio temporário de valores em caso de suspeita de ato ilícito/fraude, até que a situação seja regularizada. Verifica-se que a parte ré, detém o dever de segurança e de garantir a legitimidade das transações realizadas em sua plataforma, bem como a regularidade na gestão dos recursos de seus correntistas. Contudo, em relação ao bloqueio de saldo, a ré não logrou êxito em comprovar de forma robusta a existência de tais alegações que justificassem a retenção do saldo do autor. De igual modo, no que tange à alegação de fraude referente à compra no valor de R$1.765,38 (um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), a parte ré igualmente não apresentou elementos que evidenciassem a legitimidade da transação ou a ausência de sua responsabilidade. A mera alegação genérica de regularidade, desprovida de provas concretas, não se mostra suficiente para excluir sua responsabilidade. Nesse sentido, impende colacionar o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. Pelas provas carreadas aos autos, restou evidente a falha na prestação de serviço pelo requerido, uma vez que ele não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade do encerramento da conta bancária que o autor mantinha junto a ele. O requerido não comprovou que o autor foi devidamente notificado antes do bloqueio de sua conta bancária, em violação ao art. 6º, III, do CDC. DANO MORAL. CARACTERIZADO. O bloqueio unilateral e sem prévio aviso da conta bancária do autor, que teve ainda que enfrentar imensa dificuldade para levantar o valor do seguro desemprego nela depositado, afetou diretamente a subsistência digna do autor; sendo, portanto, o dano moral in re ipsa. VALOR PROPORCIONAL. O valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foi fixado dentro da razoabilidade. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Condenação do requerido nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo de forma em 10% do valor da condenação. RECURSO ADESIVO com o objetivo de majorar os danos morais. Não é admissível recurso adesivo no Juizado Especial, conforme artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10302658220218260114 SP 1030265-82.2021.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 08/04/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2022) (grifado) Resta-me a análise do pedido indenizatório. Nos autos, percebe-se que o réu falhou na prestação do seu serviço no momento em que excedeu o exercício regular de direito e não deu um parecer conclusivo sobre o bloqueio do valor do autor dentro de um prazo razoável. Nos autos, percebe-se que o réu falhou na prestação do seu serviço no momento em que excedeu o exercício regular de direito e não deu rsetorno conclusivo sobre o bloqueio do valor do autor dentro de um prazo razoável. Sobre esse tema, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no julgamento do processo n. 0721645-54.2022.8.07.001, concluiu que o bloqueio preventivo e temporário da conta bancária do consumidor em razão de fundada suspeita de fraude não caracteriza prática de ato ilícito, contudo, a demora injustificada configura falha na prestação do serviço. Ou seja, a restrição não pode se manter por prazo indeterminado, devendo ser claro o réu no seu dever de informação sobre a duração dessa apuração, bem assim agir em prazo razoável. A própria contestação é vaga ao informar o real motivo da restrição, limitando-se a informa a existência de suspeita de fraude. Nesse contexto, o autor foi compelido a recorrer ao auxílio do Poder Judiciário, a fim de que os seus direitos fossem resguardados, sob pena de ficar, até a presente data, sem acesso ao valor objeto desta demanda. O caso envolve, sem dúvida, ausência de atendimento adequado, abuso do elo mais forte na relação e violação ao princípio da boa-fé, o que me leva a considerar que os transtornos ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e passaram a configurar ofensa à personalidade do autor. DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, tornando definitivo os efeitos da tutela de urgência eventualmente concedida e condenando o réu, PAGSEGURO INTERNET LTDA: (i) A desbloquear o valor de R$ 955,76 (novecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos) contido na conta do autor, ou devolvê-lo ao autor por depósito judicial; (ii) A ressarcir o autor no valor de R$ 1.765,38 (mil setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e oito centavos), referente à transação fraudulenta, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (08/05/2025) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (iii) Ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária a partir da presente data – Súmula n. 362, do STJ - e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos moldes determinados pelo art. 405, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado e não havendo nenhum requerimento, arquivem-se os autos. P.R.I. Natal, 21 de julho de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samuel Abner De Assis Araujo x Banco Itaucard S.A

ID: 311618497

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0808473-59.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ABNER DE ASSIS ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DERNYER DO NASCIMENTO TENAN

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0808473-59.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0808473-59.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMUEL ABNER DE ASSIS ARAUJO REU: BANCO ITAUCARD S.A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de uma Ação Declaratória de Nulidade de Bloqueio de Conta Bancária com pedido de danos morais e tutela de urgência, movida por Samuel Abner de Assis Araújo em face do Banco Itaucard S/A, que opera o banco digital Iti. O autor alega que teve sua conta bancária digital bloqueada e, posteriormente, cancelada de forma unilateral pela instituição financeira sob a justificativa de "desinteresse comercial", sem qualquer aviso prévio ou motivação plausível, o que o impossibilitou de acessar seus recursos e realizar transações. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, o autor sustenta que a conduta do banco é abusiva e configura falha na prestação de serviço, gerando responsabilidade objetiva. Em razão disso, pleiteia, em sede de liminar, a reativação imediata de sua conta bancária e, no mérito, a confirmação da medida e a condenação do réu ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sua contestação, o Banco Itaucard S.A. pugna pela total improcedência dos pedidos, defendendo a legalidade do encerramento unilateral da conta bancária do autor. A instituição financeira argumenta que agiu em exercício regular de direito, com base no princípio da autonomia da vontade e, principalmente, na Resolução nº 4753 do Banco Central, que faculta às partes a rescisão do contrato de conta-corrente. Sustenta que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica aos serviços bancários a obrigatoriedade de contratação prevista no Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza de risco da atividade. O banco afirma que não houve falha na prestação do serviço nem ato ilícito que enseje reparação por dano moral, destacando que não inscreveu o nome do autor em cadastros restritivos de crédito e que a situação permaneceu restrita às partes. Réplica apresentada no id 155058506. É o que importa mencionar. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, na forma do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que, sendo a matéria de direito e de fato, no caso concreto, a documentação anexada aos autos, por si só, permite o julgamento imediato da controvérsia. O fato controvertido da lide cinge-se quanto ao encerramento imotivado de contrato de conta corrente como pressuposto da responsabilidade civil. Sendo a presente relação jurídica como de consumo, a norma de regência, o Código de Defesa do Consumidor, prevê: Art. 39. E vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras praticas abusivas: (...) II - recusar atendimento as demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais. O Superior Tribunal de Justiça, corte que tem como missão constitucional a solução definitiva dos casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional nem a justiça especializada, já se pronunciou pelo tema, tendo decidido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE. 1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. 2.- Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta-corrente bancaria de longo tempo não pode ser encerrado unilateralmente pelo banco, ainda que após notificação, sem motivação razoável, por contrariar o preceituado no art. 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor. 3.- Condenação do banco a manutenção das conta-correntes dos autores. 4.- Dano moral configurado, visto que atingida a honra dos correntistas, deixando-os em situação vexatória, causadora de padecimento moral indenizável. 5.- Recurso Especial provido. (RECURSO ESPECIAL No 1.277.762 - SP) Sobre o tema, o Banco Central do Brasil editou a Resolução nº 4.753, de 26 de setembro de 2019, com aspectos que devem ser seguidos no encerramento de conta pelo banco, senão vejamos: “Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. (...)” (grifado) Posto isso, embora o banco não seja obrigado a manter contrato de prestação de serviços com seus correntistas, o rompimento da relação há de ocorrer sem a imposição de prejuízo a quaisquer dos contratantes, e jamais sem comunicação prévia e em prazo razoável, sob pena de gerar um manifesto desequilíbrio na relação jurídica livremente firmada. Nesse sentido, a instituição financeira deve notificar acerca da decisão de encerramento da conta, para que assim esse adote as medidas necessárias para o ato ocorrer da melhor forma possível, sem causar prejuízo para ambos. No caso em tela, verifica-se que o réu cancelou a conta da autora sem qualquer aviso prévio, alegando desinteresse comercial, mas sem apresentar provas concretas de que houve transações suspeitas ou ilícitas na conta da autora. Assim, o réu agiu de forma arbitrária e abusiva, violando os princípios da boa-fé, da transparência e da confiança que devem reger as relações de consumo. Nesse sentido, impende colacionar o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. Pelas provas carreadas aos autos, restou evidente a falha na prestação de serviço pelo requerido, uma vez que ele não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade do encerramento da conta bancária que o autor mantinha junto a ele. O requerido não comprovou que o autor foi devidamente notificado antes do bloqueio de sua conta bancária, em violação ao art. 6º, III, do CDC. DANO MORAL. CARACTERIZADO. O bloqueio unilateral e sem prévio aviso da conta bancária do autor, que teve ainda que enfrentar imensa dificuldade para levantar o valor do seguro desemprego nela depositado, afetou diretamente a subsistência digna do autor; sendo, portanto, o dano moral in re ipsa. VALOR PROPORCIONAL. O valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foi fixado dentro da razoabilidade. Na fixação da reparação por dano moral, incumbe ao julgador, ponderando as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar o valor da indenização que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, bem como inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95. Condenação do requerido nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo de forma em 10% do valor da condenação. RECURSO ADESIVO com o objetivo de majorar os danos morais. Não é admissível recurso adesivo no Juizado Especial, conforme artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95. (TJ-SP - RI: 10302658220218260114 SP 1030265-82.2021.8.26.0114, Relator: Marcia Yoshie Ishikawa, Data de Julgamento: 08/04/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2022) (grifado) Assim, a ilicitude se restringe à falta de notificação de cancelamento, bem como da não devolução do valor remanescente em conta, devendo portanto, ser realizada a reativação da conta da parte demandante e a efetiva restituição dos valores. Neste particular, a parte autora teve encerrada de forma inesperada e sem prévia comunicação, obstando-lhe o uso dos serviços bancários até então ofertados, situação esta, que ultrapassa a barreira do mero dissabor, configurando-se lesão extrapatrimonial indenizável. Assim, reconhecidos os danos morais, cabe a sua fixação, levando-se em consideração, além do grau da culpa do agente e da situação financeira das partes, a busca em minimizar os transtornos vivenciados pelo autor, não podendo ser exagerado a ponto de causar enriquecimento sem causa, mas servir como sanção a ofensora. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento nas razões acima expostas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar que a parte ré proceda com: a) A reativação da conta do autor, nos moldes anteriormente contratados no prazo de 10 dias a contar da ciência dessa decisão, antecipando nesse tocante os efeitos da sentença, nos termos do art. 300 do CPC; b) Condenar o BANCO ITAUCARD S.A., a pagar ao autor o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, devendo este valor ser atualizado com juros legais de 1% ao mês, a partir da citação e a devida correção monetária, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. A parte autora fica ciente que, decorrido o prazo do cumprimento voluntário e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. P.R.I. Natal, 27 de junho de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1036861-82.2021.8.26.0114"

Processo nº 0808892-79.2025.8.20.5004

Samuel Abner De Assis Araujo x Banco Itaucard S.A