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"1037112-23.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1037112-23.2023.8.26.0602"

Misael Gomes Da Silva x Wilson Sales Belchior

ID: 291278391

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802440-52.2024.8.20.5145

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MISAEL GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MISAEL GOMES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0802440-52.2024.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA DE CASSIA GOMES DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória ajuizada por Rita de Cássia Gomes dos Santos em face do Banco do Brasil S/A, no qual sustenta que possuía dívida junto ao réu em relação a três contratos, porém realizou a quitação dos débitos junto à empresa Ativos S/A ainda no ano de 2012. Alega que, quando abriu conta corrente junto ao Banco do Brasil, foi informada que não seria possível possuir cartão de crédito e contrair empréstimo consignado, pois existia observação, em cadastro interno, relativa aos referidos débitos e que estes ainda contribuem negativamente para que a autora tenha acesso aos serviços. Sustenta que tal fato impacta na sua intenção de adquirir imóvel na cidade. Desta forma, requereu a condenação do réu na obrigação de retirar o seu nome da negativação em cadastro interno e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto juntou os documentos que acompanham a inicial. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em relação à alegação de ilegitimidade passiva, observa-se pela leitura da inicial e da réplica que a autora questiona a colocação de seu nome em lista restrição interna para aquisição de crédito junto ao próprio Banco do Brasil S/A; em verdade, não se trata de questionamento referente a inscrição em cadastros públicos de inadimplentes. Deste modo, reconheço a legitimidade do banco demandado em figurar no polo passivo. Quanto à alegação de falta de interesse processual, por ausência de tentativa de resolução extrajudicial, não há no ordenamento norma que imponha a prévia tentativa extrajudicial de resolução do conflito como requisitos para o ajuizamento de demandas desta natureza. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. Passo ao mérito. Referem-se os autos, em suma, a pleito de reconhecimento de vício na prestação do serviço e indenização por danos morais decorrentes de conduta supostamente irregular das empresas demandadas. Com efeito, a autora alega que o réu mantém, em seus assentamentos internos, restrição para a concessão de crédito (cartão de crédito, cheque especial e empréstimo consignado) em razão de débitos antigos, relacionados a três contratos, e quitados em 2012. Neste sentido, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. No caso dos autos, a parte autora reconhece que possuía dívida com o banco réu, relacionado a três contratos, um de cartão de crédito, um de cheque especial e o último relativo a empréstimo pessoal. Referidos débitos foram cedidos à empresa Ativos S/A e pagos pela autora, junto a esta instituição, em 29/11/2012 (id. 136622526). Apesar disso, os débitos ainda constam como observação nos assentamentos internos do banco réu, a fim de restringir a concessão de novos créditos à parte autora. Cabe apontar que outras empresas e instituições bancárias não possuem acesso a tais registros internos, mas apenas o próprio Banco do Brasil para fins de análise de crédito. Neste sentido, a atuação do banco demandado não passa de exercício regular de direito. Com efeito, uma instituição bancária possui direito de realizar análise de risco antes de conceder ou não crédito um crédito ao consumidor, e tal análise perpassa pela verificação do histórico de dívidas junto ao banco e a possibilidade de nova inadimplência. Por meio dele, a instituição verifica se é recomendável a realização de empréstimo e em quais circunstâncias. De fato, não se trata de cobrança indevida ou abusiva e muito menos de inclusão do consumidor em cadastros públicos de inadimplentes, mas mera análise de crédito e exercício de direito pela instituição. Neste mesmo sentido, transcreve-se os julgados a seguir: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE – manutenção de restrição interna em nome do apelante pelo banco apelado após o pagamento de acordo com a cessionária do crédito – possibilidade – restrição interna não é dotada de publicidade – exercício regular do direito – garantia constitucional da livre iniciativa e da liberdade econômica – discricionariedade do banco apelado na concessão de linhas de crédito – sentença mantida. Resultado: recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009180-77.2018.8.26.0362; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2022; Data de Registro: 12/07/2022) APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ACUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Vandrei Nappo de Oliveira contra Banco do Brasil S/A. O autor, correntista do banco por mais de 20 anos, alega que, embora tenha quitado uma dívida há 15 anos, continua enfrentando restrições internas na obtenção de serviços financeiros como cartão de crédito e cheque especial. Defende que tais restrições configuram abuso de direito, uma vez que não possui restrições nos órgãos de proteção ao crédito. Requer a normalização dos serviços junto ao banco e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o réu cometeu abuso de direito ao manter restrições internas em relação ao autor, mesmo após a quitação da dívida; e (ii) definir se há dano moral passível de indenização decorrente da conduta do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de crédito e serviços financeiros é discricionária e depende de critérios próprios da instituição financeira, não sendo possível obrigar o banco a fornecê-los, salvo em casos de ilegalidade ou abusividade comprovada. 4. Não há comprovação de que o Banco do Brasil tenha agido de forma abusiva ou ilegal, configurando exercício regular de direito o fato de manter restrições internas em relação ao autor, mesmo sem pendências em órgãos de proteção ao crédito. 5. A mera restrição interna, sem demonstração de falha na prestação do serviço ou ilegalidade, não enseja indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença mantida. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concessão de crédito e produtos financeiros por instituições bancárias constitui ato discricionário, não cabendo intervenção judicial na ausência de prova de ilegalidade ou abusividade. 2. A restrição interna mantida por instituição financeira, sem registro em órgãos de proteção ao crédito e sem comprovação de irregularidade, não caracteriza dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 355, I. (TJSP; Apelação Cível 1028673-23.2023.8.26.0602; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) Conforme se vê, com base nos princípios da livre iniciativa e da liberdade econômica, a instituição financeira possui o direito de negar ou conceder crédito, de acordo com critérios internos, e de manter restrição interna em relação a determinados consumidores, ainda que o nome destes não se encontre inserido em cadastros de inadimplentes. Ademais, considerando que a restrição é meramente interna, nada impede que a autora realize a abertura de conta e a obtenção de crédito em outra instituição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito. Sem condenação em honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos. Apresentado recurso inominado, certifique-se a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, caso seja aplicável, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias e, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal. Nísia Floresta/RN, 5 de junho de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "1037112-23.2023.8.26.0602"

Misael Gomes Da Silva x Wilson Sales Belchior