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"1503767-11.2024.8.26.0299" - Resultados da Busca

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Niele Alice De Araujo Silva Souza e outros x Osvaldo Florencio De Oliveira

ID: 320406210

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805875-69.2024.8.20.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NIELE ALICE DE ARAUJO SILVA SOUZA SILVIA KAREN SILVA SOUZA SOSTHENES CAUE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

OSVALDO FLORENCIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ADEMIR DE NAPOLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0805875-69.2024.8.20.5101 Ação: P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0805875-69.2024.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NIELE ALICE DE ARAUJO SILVA SOUZA, SOSTHENES CAUE SILVA SOUZA, SILVIA KAREN SILVA SOUZA REU: OSVALDO FLORENCIO DE OLIVEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL PURO proposta por NIELE ALICE DE ARAUJO SILVA SOUZA, SÓSTHENES CAUÉ SILVA SOUZA e SILVIA KAREN SILVA SOUZA, em face de OSVALDO FLORENCIO DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. A autora Niele e seus filhos Sósthenes e Silvia Karen ajuízam ação de indenização por danos morais em razão do falecimento de José Bernadino de Souza Junior — esposo e pai dos autores — ocorrido em 28/08/2019, em acidente de trânsito na Rodovia SP-425. Consta que o réu Osvaldo, ao conduzir seu veículo Renault/Duster, invadiu a faixa contrária e colidiu frontalmente com o caminhão dirigido pela vítima, que veio a óbito juntamente com o passageiro. Instaurado inquérito policial, o réu foi denunciado pelo Ministério Público e condenado à pena privativa de liberdade substituída por prestação pecuniária, além de suspensão do direito de dirigir. A sentença transitou em julgado. Com base nos danos morais decorrentes da perda abrupta e traumática do ente querido, os autores requerem indenização no valor total de R$ 260.000,00, devidamente corrigida e acrescida de juros legais. Ata da audiência de conciliação anexada ao ID 149209962, restando o acordo entre as partes infrutífero. Conforme certidão de ID 152249788, o demandado não apresentou contestação nos autos. Por fim, em petição de ID 153695525, os autores pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Após, os autos vieram conclusos para sentença. Eis o relatório. Passo à fundamentar. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora tenha sido citado, o réu quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta (ID 152249788), o que atrai a aplicação do disposto nos arts. 344 a 346 do CPC, verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Logo, deve ser decretada a revelia do requerido, tendo em vista que em nenhum momento manifestou-se nos autos. II.1 - DA RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Deste modo, passo ao julgamento antecipado da lide, mediante análise do processo no estado em que se encontra, para fins de aplicação do direito à espécie, em consonância com a regra geral de distribuição do ônus da prova, encartada no art. 373 do CPC, pela qual cabe a cada uma das partes comprovar nos autos suas respectivas alegações, de modo que a revelia não condiz com a procedência da ação. O cerne da demanda resume-se em saber se os autores sofreram danos morais em decorrência do acidente automobilístico causado pelo demandado. Quanto ao mérito, entendo que a pretensão autoral é parcialmente procedente. Explico. Sobre a responsabilidade civil, os arts. 186 e 927 do Código Civil assim dispõem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse aspecto, para a aferição da existência da Responsabilidade Civil, do dever de indenizar, é necessário se verificar se existente o fato jurídico antecedente que lhe fundamenta a existência. O fato jurídico danoso – que pode ser oriundo de um ato ilícito, lícito, ato-fato ilícito ou lícito) é o antecedente lógico da Responsabilidade Civil. Ele existe no plano da existência exatamente para que possa surgir a obrigação (espécie de dever jurídico) no plano da eficácia. Na verdade, como bem anota o Professor Silvio Neves Baptista, da Faculdade de Direito do Recife, a norma que prevê o dano possui dois momentos: o fato jurídico antecedente (ato ilícito, lícito, ato-fato lícito e ilícito e o fato jurídico em sentido estrito) e o dano, que é fato jurídico consequente do qual são derivadas as consequências jurídicas anexas, como a relação jurídica obrigacional em que o causador do dano é devedor e o lesado credor. Ainda seguindo as lições do supramencionado Professor, é preciso fazer uma distinção entre fato lesivo e fato jurídico danoso. Todo prejuízo patrimonial ou extrapatrimonial sofrido por alguém é um fato lesivo, porém tal fato só ultrapassará a barreira do mundo fático para integrar o mundo do direito se passar a integrar de alguma norma, passando a ser denominado de dano ou de fato jurídico danoso. Assim, o fato lesivo pode não gerar indenização se não se transformar em fato jurídico danoso, ou por não figurar no suporte fático hipotético da norma ou em face das circunstâncias pré-excludentes de sua incidência (legítima defesa, exercício de direito etc.). Dar-se-á, ao contrário, o fato jurídico indenizável (= dano) sempre que estiver previsto na norma ou quando inexistir causa excludente de sua incidência. Só o fato lesivo transformado em dano produz o efeito jurídico relacional da responsabilidade civil: a pretensão (crédito) da vítima e a obrigação (débito) do causador ou imputado. Pois bem. No presente caso, os autores requerem indenização por danos morais em razão do falecimento do esposo e pai, José Bernadino de Souza Junior, ocorrido no dia 28 de agosto de 2019, em razão de um grave acidente de trânsito na Rodovia SP-425, no Estado de São Paulo. O caminhão conduzido por José Bernadino foi atingido frontalmente pelo veículo Renault/Duster conduzido pelo réu Osvaldo, que trafegava em sentido oposto e, sem a devida cautela, invadiu a faixa de rolamento contrária, conforme registrado Inquérito Policial instaurado pela Delegacia de Clementina/SP. A materialidade e a autoria foram confirmadas nos autos do processo criminal n.º 1503767-71.2019.8.26.0077 da 1ª Vara Criminal de Birigui/SP (ID 133169876), no qual restou apurado que o réu, por imprudência na condução do veículo, ocasionou a colisão frontal com o caminhão conduzido pela vítima. O impacto causou politraumatismo grave, que levou à morte instantânea de José Bernadino e do passageiro Francisco Alves de Lucena Neto. O conjunto probatório é robusto e harmônico: consta dos autos que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu, o qual não reduziu a velocidade nem realizou qualquer manobra evasiva, invadindo a faixa contrária de forma abrupta e irresponsável. A dinâmica dos fatos restou documentalmente comprovada por meio dos registros policiais, laudos periciais e testemunhos colhidos na fase inquisitorial e processual penal, culminando na condenação criminal do demandado, nos seguintes termos: “Condeno o réu Osvaldo à pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção e à suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 2 (dois) meses e 10 (dez) dias, nos termos do artigo 302, caput, da Lei n.º 9.503/97, por duas vezes, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas de prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente à época dos fatos, cada uma.” - ID 133169876 - Pág. 70 A sentença citada acima, já transitada em julgado, demonstra de forma cabal a responsabilidade do demandado, sendo certo que, nos termos do art. 935 do Código Civil, a responsabilidade civil subsiste ainda que o ato ilícito seja também penalmente sancionável, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade — ambos presentes. Comprovada, de forma incontroversa, a responsabilidade do demandado pelo acidente de trânsito que ceifou a vida do pai/esposo dos demandados, fato este lastreado em robusto conjunto probatório, que inclui o inquérito policial, a denúncia formal do Ministério Público do Estado de São Paulo e, sobretudo, a sentença penal condenatória proferida nos autos n.º 1503767-71.2019.8.26.0077 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP — passo à análise do pedido de indenização por danos morais. II.2 - DOS DANOS MORAIS Como se sabe, o dano moral se configura mediante a ofensa de algum dos direitos da personalidade previstos no ordenamento jurídico pátrio. Ao conceituar o dano moral, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves assevera que: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONCALVES, 2009, p. 359). Cumpre asseverar que não se trata da hipótese de dano in re ipsa, ou dano presumido, que ocorre quando o autor prova a prática do ato ilícito e o dano está configurado, não sendo necessário comprovar a violação dos direitos da personalidade, que seria uma lesão à sua imagem, honra subjetiva ou privacidade. Vejamos o que dispõe o E.STJ acerca do dano presumido: “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador de dano moral, opera-se por força do simples fato da violação (danum in repsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil. (nexo de causalidade e culpa)." (STJ. Agravo de Instrumento nº 1298563, Superior Tribunal de Justiça. Relator: Ministro Sidnei Beneti. Data da Publicação: 14/05/2010 – grifos acrescidos). Assim, não havendo que se falar em dano moral presumido, para a concessão da reparação extrapatrimonial pretendida, seria imprescindível a comprovação do abalo moral sofrido pela autora, consubstanciado na afronta a algum dos atributos da personalidade como, por exemplo, a integridade física, a honra, o nome ou a imagem. No caso sub judice, o resultado danoso assumiu contornos especialmente trágicos, uma vez que o acidente ocasionou a morte abrupta e violenta de José Bernadino de Souza Junior, esposo da autora Niele e pai dos autores Sósthenes e Silvia Karen. Tal desfecho, por si só, revela sofrimento profundo e inestimável aos familiares, sendo juridicamente presumido o abalo psicológico decorrente dessa perda irreparável. Com efeito, a jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, em situações como a presente, o dano moral configura-se in re ipsa, isto é, independe de comprovação específica, pois decorre diretamente da violação aos direitos da personalidade. A morte de um ente querido, sobretudo nas condições traumáticas aqui verificadas, atinge com intensidade a esfera existencial dos autores, comprometendo seu equilíbrio emocional, sua estabilidade familiar e seu sentimento de dignidade. Reforce-se que, além da dor imensurável da perda, o acidente em questão é marcado por circunstâncias que agravam ainda mais a responsabilidade do réu: conforme atestado pelos laudos do Instituto Médico Legal de Araçatuba/SP, o impacto causou politraumatismo de alta energia, e a dinâmica do sinistro revelou uma conduta altamente imprudente, na medida em que o réu invadiu a pista contrária, sem qualquer justificativa plausível, e colidiu frontalmente com o caminhão conduzido pela vítima. Nesse cenário, é plenamente cabível a reparação moral, tanto à cônjuge quanto aos filhos, considerando-se não apenas o vínculo afetivo rompido de forma trágica e prematura, mas também a carga emocional imposta pelo evento traumático e suas consequências irreversíveis. E, configurados os danos morais, deve-se fixar o quantum. Este magistrado entende que é justo e razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, totalizando o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesta esteira, colaciono entendimento do E. TJRN, a saber: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREJUÍZOS CAUSADOS POR VEÍCULO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO CONTRA MOTOCICLETA EXCESSO DE VELOCIDADE COMPROVADA NO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO DO RÉU E O DANO SUPORTADO PELO AUTOR. PREJUÍZO MATERIAL CARACTERIZADO E COMPROVADO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM VALOR DESARRAZOADO. DIMINUIÇÃO. VALOR ADEQUADO AO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DANO ESTÉTICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DEGRADAÇÃO FÍSICA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DENTRO DA NORMALIDADE DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RN - AC: 20170077900 RN, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Data de Julgamento: 29/11/2018, 2ª Câmara Cível – grifos acrescidos). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR o demandado a pagar, em favor de CADA UM DOS AUTORES, indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Condeno a parte demandada nas custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe também a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAICÓ/RN, data do sistema. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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