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Processo nº 0848633-72.2024.8.20.5001

ID: 277119136

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0848633-72.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0848633-72.2024.8.20.5001 Polo ativo TRANSNACIONAL TRANSPORTES UR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0848633-72.2024.8.20.5001 Polo ativo TRANSNACIONAL TRANSPORTES URBANOS LTDA Advogado(s): ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO, VITOR CHAGAS PACHECO, GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IPVA. VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que reconheceu a nulidade de créditos tributários relativos ao IPVA de veículos utilizados no transporte coletivo urbano pela parte apelada, permissionária do serviço público no Município de Natal, diante do reconhecimento da imunidade tributária recíproca. A controvérsia gira em torno da necessidade de apresentação de documentos exigidos pela Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN, em especial contratos de permissão, para a concessão da isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apresentação de declaração municipal é suficiente para a comprovação da condição de permissionária de transporte coletivo e consequente isenção do IPVA; (ii) estabelecer se a exigência de documentos adicionais por ato infralegal pode restringir direito garantido por norma constitucional e lei estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CF/1988 e no art. 9º, IV, "a", do CTN impede a cobrança de imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de entes públicos ou de seus delegatários, quando afetos a finalidade pública. 4. O Decreto Estadual nº 18.773/2005 (Regulamento do IPVA) apenas exige a comprovação da condição de permissionária para a concessão da isenção, não havendo previsão de necessidade específica de contrato de permissão, sendo suficiente a declaração emitida pelo Município. 5. A exigência contida na Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN não pode inovar o ordenamento jurídico, nem criar condicionantes não previstas em lei ou decreto, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 6. A certidão emitida pelo Município de Natal, atestando a condição de permissionária da apelada, goza de presunção relativa de veracidade, sendo idônea para a comprovação exigida pela legislação. 7. A negativa de isenção com base na falta de apresentação de documento não previsto em lei ofende os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, podendo inclusive inviabilizar a continuidade da atividade econômica da empresa apelada. 8. O Poder Judiciário deve assegurar interpretação conforme à Constituição, para preservar direitos fundamentais e evitar desigualdades injustificadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CF/1988 alcança veículos utilizados em transporte coletivo urbano permissionado, independentemente da apresentação de contrato de permissão, desde que comprovada tal condição por declaração idônea emitida pela autoridade competente. 2. Atos infralegais não podem restringir direitos ou criar exigências não previstas em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 3. A comprovação da condição de permissionária pode ser feita por outros documentos oficiais que atestem a regularidade da atividade, em respeito aos princípios da razoabilidade e da isonomia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "a" e art. 37, caput; CTN, art. 9º, IV, "a"; Decreto Estadual nº 18.773/2005, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1054156-25.2023.8.26.0224, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 08.05.2024; TJ-MG, Agravo de Instrumento Cv 1.0000.22.081204-4/001, Rel. Des. Jair Varão, j. 05.08.2022; STJ, AREsp 1692919/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18.08.2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento a apelação cível, para manter a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, que, em ação declaratória de nulidade da constituição do crédito tributário ajuizada por TRANSNACIONAL TRANSPORTE URBANOS LTDA, julgou procedente o pedido para fins de reconhecer a nulidade do lançamento dos débitos de IPVA, feitos pelo Fisco Estadual em desfavor das Empresa Autora, pertinente ao ano/exercício de 2024, bem como, pelo exercícios posteriores enquanto atuar a demandante como permissionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros. Na mesma decisão, condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa corrigido na petição de Id 127414017. Nas razões recursais, o Estado do Rio Grande do Norte alega que a sentença merece reforma, tendo em vista que não observou os requisitos legais para a concessão da isenção do IPVA, previsto na legislação estadual, bem como para a autonomia dos entes federativos na instituição e cobrança de tributos, tendo, ao fim e ao cabo, violado o art. 111 do CTN. Disse que, embora a Lei Estadual nº 6.967/96, em seu artigo 8º, inciso V, isente o contribuinte do recolhimento do imposto de ônibus e veículos similares empregados exclusivamente em linhas de transporte coletivo urbano, mediante concessão ou permissão da autoridade municipal competente, o mesmo dispositivo condiciona a referida isenção ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na lei, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Defende que a parte autora não comprovou, perante a Administração, preenchimento dos requisitos para que a isenção fosse concedida, quais sejam, (i) a apresentação do contrato de concessão ou permissão para a comprovação do direito à isenção do IPVA; (ii) o alvará da permissão ou autorização; (iii) a Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos estaduais e da Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte, bem como os documentos exigidos através da Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN, que disciplina a isenção. Sustenta que “o STJ já se manifestou diversas vezes sobre a necessidade de observância estrita dos requisitos legais para a concessão de isenções tributárias, em respeito ao princípio da legalidade e à autonomia dos entes federativos.” Ao final, requer o provimento da apelação cível para o fim de julgar improcedente os pedidos autorias. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, refutando os argumentos do recurso e, ao final, requereu o desprovimento do recurso. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível interposta. A presente discussão versa sobre a presença dos requisitos para obtenção de isenção de IPVA pela parte autora, ora apelada, bem como os documentos exigidos através da Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN, que disciplina a isenção. Realizando-se uma digressão acerca dos fatos, insta consignar que os presentes autos trata-se de ação declaratória de nulidade de crédito tributário ajuizada pela parte apelada, a qual alega, em suma, que é permissionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Natal e, por isso, faz jus à isenção do IPVA em razão da imunidade recíproca, benefício este que, inclusive, foi concedido durante muitos anos, até o ano de 2020. Todavia, em 2021, o Estado exigiu a apresentação dos contratos de permissão, sob pena de indeferir as isenções dos IPVA’s incidentes sobre os veículos de sua propriedade. Afirmam, ainda, que apesar de terem apresentado declaração fornecida pelo Município de Natal, o Estado do Rio Grande do Norte recusou-se a acatar os referidos documentos, bem como procedeu à constituição do crédito tributário. Inobstante o Estado apelante afirme a necessidade da parte apelada de comprovação da existência de contratos de permissão dos serviços de transporte de passageiros, bem como os documentos exigidos através da Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN, que disciplina a isenção, entendo que tal argumento não subsiste. A Constituição Federal estabeleceu no artigo 150, inciso VI, alínea “a” a imunidade recíproca. Assim, sendo o IPVA tributo de competência estadual, e os autores, prestadores de serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Natal, por consequência lógica, há que se aplicar a imunidade recíproca. Lado outro, além do art. 9º, inciso IV alínea “a” do Código Tributário Nacional, disciplinar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, Decreto Estadual nº 18.773/2005 (Regulamento do IPVA), acerca da matéria ora em discussão, em seu art. 7º estabelece o seguinte: “Art. 7º - São isentos de imposto: (...) III - os veículos cujos proprietários sejam: (...) V - os ônibus e veículos similares empregados exclusivamente em linhas de transporte coletivo urbano, mediante concessão ou permissão da autoridade municipal competente; (...) §2º - Para concessão da isenção de que trata este artigo, o detentor do veículo deve comprovar esta condição, observado o disposto em ato do Secretário de Estado da Tributação." Desse modo, é indiscutível que dos dispositivos legais supracitados não há exigência expressa à apresentação do contrato de permissão, nem tampouco das exigências contidas na Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN, sendo, portanto, suficiente a simples emissão de declaração ou documento que atenda a mesma finalidade pelo Município onde se deu a permissão. Com efeito, o direito à isenção decorre da própria lei e deve ser reconhecido sempre que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais. Sobre o tema, cito diversos julgados pátrios, inclusive, do STJ. Vejamos: ISENÇÃO DE IPVA – VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS – Veículos da apelada que são utilizados no transporte coletivo de passageiros – Fato incontroverso – Isenção prevista pela Lei Estadual nº 13.296/08 – Existência de débitos fiscais que não obsta a isenção – Ausência de previsão legal – Decreto Estadual nº 59.953/13 e Portaria CAT nº 27/15 que impõem restrição não prevista pela lei em sentido estrito – Ofensa ao princípio da hierarquia das normas – Pedido administrativo e pedido formulado após a ocorrência do fato gerador não obstam o direito à isenção – Sentença mantida. APELO IMPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1054156-25.2023.8.26 .0224 Guarulhos, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 08/05/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMUNIDADE RECÍPROCA - IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO - AUTARQUIA MUNICIPAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 150, §2°, DA CR/88 E 12 DO CTN. 1. Possibilita-se a suspensão das cobranças de IPVA sobre os veículos de propriedade de autarquia municipal, porquanto criada por lei e sem fins lucrativos, restando tal hipótese abarcada pela imunidade tributária recíproca, prevista nos arts. 150, §2°, da CR/88 e 12 do CTN. 2. A imunidade tributária recíproca não abrange o pagamento de taxas, sendo admitida a cobrança da taxa de licenciamento de veículos de autarquia municipal." (TJ/MG: Agravo de Instrumento- Cv 1.0000.22.081204-4/001, Relator: Des. Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2022, publicação da súmula em 10/08/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPVA. VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. REQUISITOS PARA ISENÇÃO DO IPVA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 e 7/STJ. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL 13.296/2008 E DO DECRETO ESTADUAL 59.953/2013 INVIÁVEL. SÚMULA 280/STF APLICADA POR ANALOGIA. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No caso, restou comprovado o direito à isenção do IPVA, haja vista que a interessada formulou devidamente os requerimentos para essa finalidade (fls. 98/212) e demonstrou que os veículos relacionados a fls. 74/97 são utilizados para o transporte coletivo regular de passageiros, nos moldes das disposições do contrato 042/2018, firmado entre a impetrante e a Prefeitura do Município de São Paulo (fls. 46/73). A Administração pautou sua recusa à isenção no art. 6º, II, b, do Decreto 59.953/13, em virtude de débitos fiscais inscritos no CADIN Estadual, no momento do requerimento administrativo, in verbis: (...) Com efeito, o Decreto 59.953/13 extrapolou os limites impostos pela Lei 13.296/08, visto que a legislação estadual não impõe tal condicionante para a concessão da isenção". 2. A análise da pretensão veiculada no Recurso Especial demanda exame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido pelas Súmulas 5 e do STJ.3. O fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, Lei Estadual 13.296/2008 e Decreto Estadual 59.953/2013. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial." (AREsp 1692919/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 05/10/2020). Nessa linha de interpretação, verifica-se que o caso ora em discussão trata-se de mero cumprimento da legislação, a qual se encontra submetida a Administração Pública Estadual, de modo a prevalecer o princípio da estrita legalidade, previsto no caput do art. 37, da Constituição Federal, segundo o qual o administrador tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei está proibido de agir. Nesse contexto, destaco a lição de José dos Santos Carvalho Filho: “O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é lícita. Tal postulado, consagrado após séculos de evolução política, tem por origem mais próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, do Estado que deve respeitar as próprias leis que edita.” Logo, em que pese tal exigência, e consequente negativa por parte do Réu, a condição de permissionárias de serviço público do transporte de passageiros por parte da empresa Autora fora corroborada através da juntada administrativa de declarações emitidas pelo Município de Natal neste sentido. E como cediço, as certidões emitidas pela Administração Pública gozam de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade. Ademais, conforme ressaltado na inicial, é fato público e notório no âmbito do Município de Natal que a Empresa Reunidas (Transacional) Transportes Urbanos Ltda, de fato, é prestadora do serviço público de transportes coletivos nos limites municipais. Deste modo, não se há que se falar que a negativa da pretensão formulada administrativamente pela demandante se revela razoável ou proporcional. Isto porque, o fato de lhe faltar determinada formalidade, à qual não teve acesso, não lhe invalida o pedido, eis que, as informações constantes do documento exigido pela Administração Pública Estadual foram providas por outros meios igualmente válidos. Diante de um parâmetro de razoabilidade, tal situação extrapola o direito da concessionária quanto à isenção ora discutida, na medida em que teria o condão de atingir outros direitos constitucionalmente garantidos, podendo inviabilizar o livre exercício da atividade comercial por ela desenvolvida. Noutro pórtico, a negativa da concessão ao pedido de renovação da isenção tributária feito pela empresa demandante, pelo simples fato de não apresentarem os documentos exigidos através da Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN, que disciplina a isenção, em que pese exercer regularmente tal atividade, também incide em quebra do princípio da isonomia frente às demais concessionárias que, diferentemente, dispõem da formalidade exigida pela legislação estadual de regência. Sem dúvida, cabe ao Poder Judiciário, utilizar os mecanismos constitucionais no sentido de dar uma interpretação única e igualitária às normas jurídicas. Portanto, ao meu ver, diante da possibilidade de comprovação, por outros meios, de figurar a Autora como concessionárias do serviço público municipal de transporte de passageiros e em razão da imunidade tributária recíproca, deve ser mantida a Sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, no sentido de reconhecer a nulidade dos lançamentos dos débitos de IPVA, relativos ao ano/exercício de 2024, feitos pelo Fisco Estadual, em desfavor da Apelada, bem como, pelo exercícios posteriores enquanto a demandante atuar como permissionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros. Pelo exposto, conheço e nego provimento a apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e, via de consequência, mantenho a sentença. Em função do desprovimento do recurso do Estado, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado em sede de 1º grau. É como voto. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

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Processo nº 0848633-72.2024.8.20.5001

ID: 277119881

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0848633-72.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRANSNACIONAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA

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VITOR CHAGAS PACHECO

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ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0848633-72.2024.8.20.5001 Polo ativo TRANSNACIONAL TRANSPORTES UR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0848633-72.2024.8.20.5001 Polo ativo TRANSNACIONAL TRANSPORTES URBANOS LTDA Advogado(s): ANTONIO ROBERTO FERNANDES TARGINO, VITOR CHAGAS PACHECO, GABRIEL SORRENTINO BAENA DE SOUZA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IPVA. VEÍCULO UTILIZADO EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que reconheceu a nulidade de créditos tributários relativos ao IPVA de veículos utilizados no transporte coletivo urbano pela parte apelada, permissionária do serviço público no Município de Natal, diante do reconhecimento da imunidade tributária recíproca. A controvérsia gira em torno da necessidade de apresentação de documentos exigidos pela Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN, em especial contratos de permissão, para a concessão da isenção tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a apresentação de declaração municipal é suficiente para a comprovação da condição de permissionária de transporte coletivo e consequente isenção do IPVA; (ii) estabelecer se a exigência de documentos adicionais por ato infralegal pode restringir direito garantido por norma constitucional e lei estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CF/1988 e no art. 9º, IV, "a", do CTN impede a cobrança de imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de entes públicos ou de seus delegatários, quando afetos a finalidade pública. 4. O Decreto Estadual nº 18.773/2005 (Regulamento do IPVA) apenas exige a comprovação da condição de permissionária para a concessão da isenção, não havendo previsão de necessidade específica de contrato de permissão, sendo suficiente a declaração emitida pelo Município. 5. A exigência contida na Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN não pode inovar o ordenamento jurídico, nem criar condicionantes não previstas em lei ou decreto, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 6. A certidão emitida pelo Município de Natal, atestando a condição de permissionária da apelada, goza de presunção relativa de veracidade, sendo idônea para a comprovação exigida pela legislação. 7. A negativa de isenção com base na falta de apresentação de documento não previsto em lei ofende os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, podendo inclusive inviabilizar a continuidade da atividade econômica da empresa apelada. 8. O Poder Judiciário deve assegurar interpretação conforme à Constituição, para preservar direitos fundamentais e evitar desigualdades injustificadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, "a", da CF/1988 alcança veículos utilizados em transporte coletivo urbano permissionado, independentemente da apresentação de contrato de permissão, desde que comprovada tal condição por declaração idônea emitida pela autoridade competente. 2. Atos infralegais não podem restringir direitos ou criar exigências não previstas em lei, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 3. A comprovação da condição de permissionária pode ser feita por outros documentos oficiais que atestem a regularidade da atividade, em respeito aos princípios da razoabilidade e da isonomia. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "a" e art. 37, caput; CTN, art. 9º, IV, "a"; Decreto Estadual nº 18.773/2005, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1054156-25.2023.8.26.0224, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 08.05.2024; TJ-MG, Agravo de Instrumento Cv 1.0000.22.081204-4/001, Rel. Des. Jair Varão, j. 05.08.2022; STJ, AREsp 1692919/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18.08.2020. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento a apelação cível, para manter a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, que, em ação declaratória de nulidade da constituição do crédito tributário ajuizada por TRANSNACIONAL TRANSPORTE URBANOS LTDA, julgou procedente o pedido para fins de reconhecer a nulidade do lançamento dos débitos de IPVA, feitos pelo Fisco Estadual em desfavor das Empresa Autora, pertinente ao ano/exercício de 2024, bem como, pelo exercícios posteriores enquanto atuar a demandante como permissionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros. Na mesma decisão, condenou o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa corrigido na petição de Id 127414017. Nas razões recursais, o Estado do Rio Grande do Norte alega que a sentença merece reforma, tendo em vista que não observou os requisitos legais para a concessão da isenção do IPVA, previsto na legislação estadual, bem como para a autonomia dos entes federativos na instituição e cobrança de tributos, tendo, ao fim e ao cabo, violado o art. 111 do CTN. Disse que, embora a Lei Estadual nº 6.967/96, em seu artigo 8º, inciso V, isente o contribuinte do recolhimento do imposto de ônibus e veículos similares empregados exclusivamente em linhas de transporte coletivo urbano, mediante concessão ou permissão da autoridade municipal competente, o mesmo dispositivo condiciona a referida isenção ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na lei, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Defende que a parte autora não comprovou, perante a Administração, preenchimento dos requisitos para que a isenção fosse concedida, quais sejam, (i) a apresentação do contrato de concessão ou permissão para a comprovação do direito à isenção do IPVA; (ii) o alvará da permissão ou autorização; (iii) a Certidão Negativa de Débitos relativos aos tributos estaduais e da Dívida Ativa do Estado do Rio Grande do Norte, bem como os documentos exigidos através da Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN, que disciplina a isenção. Sustenta que “o STJ já se manifestou diversas vezes sobre a necessidade de observância estrita dos requisitos legais para a concessão de isenções tributárias, em respeito ao princípio da legalidade e à autonomia dos entes federativos.” Ao final, requer o provimento da apelação cível para o fim de julgar improcedente os pedidos autorias. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, refutando os argumentos do recurso e, ao final, requereu o desprovimento do recurso. É o que importa relatar. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível interposta. A presente discussão versa sobre a presença dos requisitos para obtenção de isenção de IPVA pela parte autora, ora apelada, bem como os documentos exigidos através da Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN, que disciplina a isenção. Realizando-se uma digressão acerca dos fatos, insta consignar que os presentes autos trata-se de ação declaratória de nulidade de crédito tributário ajuizada pela parte apelada, a qual alega, em suma, que é permissionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Natal e, por isso, faz jus à isenção do IPVA em razão da imunidade recíproca, benefício este que, inclusive, foi concedido durante muitos anos, até o ano de 2020. Todavia, em 2021, o Estado exigiu a apresentação dos contratos de permissão, sob pena de indeferir as isenções dos IPVA’s incidentes sobre os veículos de sua propriedade. Afirmam, ainda, que apesar de terem apresentado declaração fornecida pelo Município de Natal, o Estado do Rio Grande do Norte recusou-se a acatar os referidos documentos, bem como procedeu à constituição do crédito tributário. Inobstante o Estado apelante afirme a necessidade da parte apelada de comprovação da existência de contratos de permissão dos serviços de transporte de passageiros, bem como os documentos exigidos através da Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN, que disciplina a isenção, entendo que tal argumento não subsiste. A Constituição Federal estabeleceu no artigo 150, inciso VI, alínea “a” a imunidade recíproca. Assim, sendo o IPVA tributo de competência estadual, e os autores, prestadores de serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Natal, por consequência lógica, há que se aplicar a imunidade recíproca. Lado outro, além do art. 9º, inciso IV alínea “a” do Código Tributário Nacional, disciplinar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, Decreto Estadual nº 18.773/2005 (Regulamento do IPVA), acerca da matéria ora em discussão, em seu art. 7º estabelece o seguinte: “Art. 7º - São isentos de imposto: (...) III - os veículos cujos proprietários sejam: (...) V - os ônibus e veículos similares empregados exclusivamente em linhas de transporte coletivo urbano, mediante concessão ou permissão da autoridade municipal competente; (...) §2º - Para concessão da isenção de que trata este artigo, o detentor do veículo deve comprovar esta condição, observado o disposto em ato do Secretário de Estado da Tributação." Desse modo, é indiscutível que dos dispositivos legais supracitados não há exigência expressa à apresentação do contrato de permissão, nem tampouco das exigências contidas na Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN, sendo, portanto, suficiente a simples emissão de declaração ou documento que atenda a mesma finalidade pelo Município onde se deu a permissão. Com efeito, o direito à isenção decorre da própria lei e deve ser reconhecido sempre que demonstrado o preenchimento dos requisitos legais. Sobre o tema, cito diversos julgados pátrios, inclusive, do STJ. Vejamos: ISENÇÃO DE IPVA – VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS – Veículos da apelada que são utilizados no transporte coletivo de passageiros – Fato incontroverso – Isenção prevista pela Lei Estadual nº 13.296/08 – Existência de débitos fiscais que não obsta a isenção – Ausência de previsão legal – Decreto Estadual nº 59.953/13 e Portaria CAT nº 27/15 que impõem restrição não prevista pela lei em sentido estrito – Ofensa ao princípio da hierarquia das normas – Pedido administrativo e pedido formulado após a ocorrência do fato gerador não obstam o direito à isenção – Sentença mantida. APELO IMPROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1054156-25.2023.8.26 .0224 Guarulhos, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 08/05/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMUNIDADE RECÍPROCA - IPVA E TAXA DE LICENCIAMENTO - AUTARQUIA MUNICIPAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 150, §2°, DA CR/88 E 12 DO CTN. 1. Possibilita-se a suspensão das cobranças de IPVA sobre os veículos de propriedade de autarquia municipal, porquanto criada por lei e sem fins lucrativos, restando tal hipótese abarcada pela imunidade tributária recíproca, prevista nos arts. 150, §2°, da CR/88 e 12 do CTN. 2. A imunidade tributária recíproca não abrange o pagamento de taxas, sendo admitida a cobrança da taxa de licenciamento de veículos de autarquia municipal." (TJ/MG: Agravo de Instrumento- Cv 1.0000.22.081204-4/001, Relator: Des. Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2022, publicação da súmula em 10/08/2022). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPVA. VEÍCULO UTILIZADO NO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. REQUISITOS PARA ISENÇÃO DO IPVA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5 e 7/STJ. ANÁLISE DA LEI ESTADUAL 13.296/2008 E DO DECRETO ESTADUAL 59.953/2013 INVIÁVEL. SÚMULA 280/STF APLICADA POR ANALOGIA. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No caso, restou comprovado o direito à isenção do IPVA, haja vista que a interessada formulou devidamente os requerimentos para essa finalidade (fls. 98/212) e demonstrou que os veículos relacionados a fls. 74/97 são utilizados para o transporte coletivo regular de passageiros, nos moldes das disposições do contrato 042/2018, firmado entre a impetrante e a Prefeitura do Município de São Paulo (fls. 46/73). A Administração pautou sua recusa à isenção no art. 6º, II, b, do Decreto 59.953/13, em virtude de débitos fiscais inscritos no CADIN Estadual, no momento do requerimento administrativo, in verbis: (...) Com efeito, o Decreto 59.953/13 extrapolou os limites impostos pela Lei 13.296/08, visto que a legislação estadual não impõe tal condicionante para a concessão da isenção". 2. A análise da pretensão veiculada no Recurso Especial demanda exame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido pelas Súmulas 5 e do STJ.3. O fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, Lei Estadual 13.296/2008 e Decreto Estadual 59.953/2013. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial." (AREsp 1692919/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 05/10/2020). Nessa linha de interpretação, verifica-se que o caso ora em discussão trata-se de mero cumprimento da legislação, a qual se encontra submetida a Administração Pública Estadual, de modo a prevalecer o princípio da estrita legalidade, previsto no caput do art. 37, da Constituição Federal, segundo o qual o administrador tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que a lei expressamente autoriza e no silêncio da lei está proibido de agir. Nesse contexto, destaco a lição de José dos Santos Carvalho Filho: “O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é lícita. Tal postulado, consagrado após séculos de evolução política, tem por origem mais próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, do Estado que deve respeitar as próprias leis que edita.” Logo, em que pese tal exigência, e consequente negativa por parte do Réu, a condição de permissionárias de serviço público do transporte de passageiros por parte da empresa Autora fora corroborada através da juntada administrativa de declarações emitidas pelo Município de Natal neste sentido. E como cediço, as certidões emitidas pela Administração Pública gozam de presunção juris tantum de legitimidade e veracidade. Ademais, conforme ressaltado na inicial, é fato público e notório no âmbito do Município de Natal que a Empresa Reunidas (Transacional) Transportes Urbanos Ltda, de fato, é prestadora do serviço público de transportes coletivos nos limites municipais. Deste modo, não se há que se falar que a negativa da pretensão formulada administrativamente pela demandante se revela razoável ou proporcional. Isto porque, o fato de lhe faltar determinada formalidade, à qual não teve acesso, não lhe invalida o pedido, eis que, as informações constantes do documento exigido pela Administração Pública Estadual foram providas por outros meios igualmente válidos. Diante de um parâmetro de razoabilidade, tal situação extrapola o direito da concessionária quanto à isenção ora discutida, na medida em que teria o condão de atingir outros direitos constitucionalmente garantidos, podendo inviabilizar o livre exercício da atividade comercial por ela desenvolvida. Noutro pórtico, a negativa da concessão ao pedido de renovação da isenção tributária feito pela empresa demandante, pelo simples fato de não apresentarem os documentos exigidos através da Portaria SEI nº 699/2020/SET-RN, que disciplina a isenção, em que pese exercer regularmente tal atividade, também incide em quebra do princípio da isonomia frente às demais concessionárias que, diferentemente, dispõem da formalidade exigida pela legislação estadual de regência. Sem dúvida, cabe ao Poder Judiciário, utilizar os mecanismos constitucionais no sentido de dar uma interpretação única e igualitária às normas jurídicas. Portanto, ao meu ver, diante da possibilidade de comprovação, por outros meios, de figurar a Autora como concessionárias do serviço público municipal de transporte de passageiros e em razão da imunidade tributária recíproca, deve ser mantida a Sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, no sentido de reconhecer a nulidade dos lançamentos dos débitos de IPVA, relativos ao ano/exercício de 2024, feitos pelo Fisco Estadual, em desfavor da Apelada, bem como, pelo exercícios posteriores enquanto a demandante atuar como permissionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros. Pelo exposto, conheço e nego provimento a apelação cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte e, via de consequência, mantenho a sentença. Em função do desprovimento do recurso do Estado, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado em sede de 1º grau. É como voto. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 5 Natal/RN, 20 de Maio de 2025.

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