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R. K. D. C. x I. R. S. e outros

ID: 299197473

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0810497-69.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

R. K. D. C.

Polo Passivo:

I. R. S. N. P. F. S. D. A.

Intimação

Advogados:

IGOR RAMON SILVA

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NATHALY PENNELOP FERREIRA SOARES DE ARAUJO

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RAUL KLEIBER DANTAS CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0810497-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0810497-69.2025.8.20.5001 CUSTOS LEGIS: J. A. R. C., M. C. W. P., J. A. P. R. D. L. DEFENSORIA (POLO PASSIVO): G. F. E. S. DECISÃO Trata-se de Ação Penal Privada com vistas ao Ministério Público, na condição de custos legis, na qual os Querelantes atribuem à Querelada a prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal, aplicando ainda a qualificadora do art. 141, IV, do mesmo código. Em 10/04/2025, foi realizada audiência de conciliação. Contudo, não se obteve êxito na composição civil, conforme Ata da Audiência acostada no ID 133070521. A queixa-crime foi recebida em 13/04/2025, através da decisão de ID 148608848. No ID 150445451, a querelada apresentou Resposta à Acusação, defendendo: “I.I – INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME Desde logo, cumpre salientar que a inépcia da queixa-crime ocorre quando a peça acusatória não atende aos requisitos mínimos exigidos para o prosseguimento da ação penal, sendo justamente o que ocorre no caso ora analisado. Isso porque não houve sequer descrição específica de qual foi o papel desempenhado pela ré na prática do delito, sendo a acusação genérica e sem elementos que comprovem sua responsabilização penal. Assim preceitua o art. 395, I, do Código de Processo Penal: “A denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta.” tendo os querelantes se manifestado sobre as preliminares suscitadas no ID 152920639, alegando: Ainda, é importante que o dispositivo seja lido em consonância com o art. 41, também do CPP O Querelante se manifestou no ID 152920639. O Ministério Público se manifestou no ID 140505800. Relata. Decido. O art. 395 do Código de Processo Penal estabelece que a queixa será rejeitada quando: I) for manifestamente inepta; II) faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III) faltar justa causa para a ação penal. Veja o julgado: Não verificada, de plano, a ocorrência de alguma dessas hipóteses, a peça acusatória será recebida e determinar-se-á a citação do acusado para, no prazo de 10 dias, responder, por escrito à acusação (art. 396 do CPP). Em sua resposta, a querelada poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do CPP). Esclarece o art. 397 do CPP que, ao apreciar a defesa preliminar, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III) que o fato narrado evidentemente não constitui crime, ou IV) extinta a punibilidade. Assim, da leitura literal dos dispositivos mencionados, em especial do art. 397 do Código de Processo Penal, num primeiro momento, chegar-se-ia à conclusão de que o Juiz, quando da análise das teses trazidas pela defesa, poderia extinguir a ação penal tão somente nas hipóteses em que cabível a absolvição sumária do acusado, as quais são elencadas nos quatro incisos do artigo. Se a inicial acusatória for recebida, o magistrado poderá, ainda, após a apresentação de preliminares, absolver o acusado sumariamente, tal como disposto no art. 397 da Lei Processual Penal, ou continuar com o processo, designando o dia e a hora para a audiência de instrução e julgamento. Assim, o art. 399 não prevê um segundo recebimento da queixa crime, mas tão somente a constatação, após a leitura das teses defensivas expostas, se existem motivos para a absolvição sumária do réu, ou se o processo deve seguir seu curso normalmente. Observo que a queixa crime preenche todos os requisitos previstos em lei, descrevendo as circunstâncias típicas dos fatos criminosos. Quanto à justa causa, observo haver conjunto indiciário a amparar a pretensão acusatória, consistindo em indícios suficientes para a instauração da ação penal. Veja o julgado: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE IMPUTOU AOS RÉUS A PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS), SOB O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ JUSTA CAUSA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EXISTÊNCIA DE ARCABOUÇO INDICIÁRIO A DAR SUPORTE À ACUSAÇÃO. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, DESCRIÇÃO DE CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DOS AGENTES E RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS. JUSTA CAUSA PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A rejeição da denúncia com base no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal deve se dar quando constatada a ausência de mínimo lastro indiciário à acusação. 2. Por outro lado, quando houver conjunto indiciário a amparar a pretensão acusatória, apto, assim, a justificar a abertura do processo criminal, existirá justa causa à persecução penal. PLEITOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA CUJO EXAME INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. FEITO EM FASE INCIPIENTE. VERBA HONORÁRIA QUE SERÁ FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NA SENTENÇA OU AO TÉRMINO DA PARTICIPAÇÃO DO CAUSÍDICO. INDEFERIMENTO. 1. Não merece conhecimento o pedido recursal de concessão de justiça gratuita, por ser matéria cujo exame incumbe ao juízo de primeiro grau. 2. A fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado deverá ser realizada pelo Juízo de primeiro grau, quando da sentença definitiva ou ao fim da participação do profissional no curso do feito. (TJ-SC - RSE: 50034128920208240006 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5003412-89.2020.8.24.0006, Relator: Paulo Roberto Sartorato, Data de Julgamento: 02/09/2021, Primeira Câmara Criminal) Observo, ainda, que embora às preliminar se mostre infundada para querelante, a manifestação deste é própria do contraditório e não está subsumida à prévia apreciação do Judiciário quanto à possibilidade de êxito, ou não. Ora, o acolhimento de preliminar sem que se assegurasse ao querelante sobre ela se manifestar, vulneraria o contraditório e a paridade de armas. Impende observar que a matéria em debate não é mera discussão de aplicação exclusiva de direito e exige uma perfunctória análise dos elementos indiciários trazidos a juízo pela queixa crime e rebatidos pelas respostas preliminar, o que ensejou a abertura de vista. A despeito das argumentações defensivas, não vislumbro o aperfeiçoamento de quaisquer das causas de absolvição sumária contidas no art. 397 do Código de Processo Penal, vez que impossível se verificar, com os elementos probatórios indiciários trazidos aos autos, a existência de causas de exclusão da tipicidade, ilicitude ou, como quer os denunciados, da inexigibilidade de conduta diversa, excludente da culpabilidade. Nesta senda, frente aos elementos probatórios colhidos, inviável acolher as teses defensivas exculpantes. Assim, nesta fase de admissibilidade da queixa crime, inviável formação de juízo absolutório, de plano, sob as teses suscitadas, à míngua de mais apurado exame de mérito. Além disso, concordo que “ a regularidade formal do feito, observa-se que a Querelante está devidamente representada com instrumento procuratório com poderes especiais, não se vislumbrando, a princípio, qualquer violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada. No que toca às exigências do art. 41 do CPP, os elementos de prova ofertados na inicial encontram justa causa, em tese, para a materialidade dos delitos de difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP). No caso, não há como reconhecer de imediato, tão somente com as provas indiciárias trazidas aos autos, as teses levantadas, de forma a ser possível a absolvição sumária, devendo as demais circunstâncias serem sopesadas após a devida instrução processual, inclusive com as oitivas das testemunhas e os interrogatórios dos envolvidos e demais atos de produção de provas. Penso que a decisão que rejeita a queixa-crime, consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança e não com certeza. A motivação do ato decisório neste momento da persecução penal deve, portanto, ater-se à admissibilidade da imputação, de modo a evitar o prematuro julgamento do mérito. É que o processo não permite nesta fase inicial aprofundado exame das provas e muito menos discussão do mérito da ação penal. Esse é o entendimento dos nossos tribunais: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO DETERMINADO. ATIPICIDADE. INJÚRIA. ELEMENTOS SUFICIENTES À INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PEÇA ACUSATÓRIA PARCIALMENTE RECEBIDA. 1 - Se a peça acusatória não descreve qualquer fato ofensivo que o querelado teria atribuído à querelante, rejeita-se a pretensão acusatória em relação ao crime de difamação, por atipicidade da conduta, haja vista a ausência de uma circunstância elementar do tipo, qual seja, a atribuição de fato desonroso à vítima. 2 - Verificado que a queixa satisfaz os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, e encontra-se, em tese, roborada pelos documentos que a acompanham, tem-se elementos de convicção suficientes acerca da materialidade dos fatos e de sua autoria a afirmar a existência de justa causa para a ação penal. 3 - Queixa parcialmente recebida, a fim de instaurar ação penal contra o querelado, pela suposta prática do crime capitulado no 140, do Código Penal. QUEIXA PARCIALMENTE RECEBIDA. (TJ-GO - QUEIXA: 01247110320138090000 GOIANIA, Relator: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/05/2014, CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJ 1555 de 03/06/2014) ……………………………………………………………. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 115509 - SP (2019/0206194-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : GILVAN RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (PRESO) ADVOGADO : LEANDRO LUNARDO BENIZ - SP288792 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU : JACKSON SOARES FEGADOLI CORRÉU : MARCIO JOSE BIANCHIN CORRÉU : GILVAN RIBEIRO DA SILVA JUNIOR CORRÉU : ANDERSON KIOSHI SATOU CORRÉU : JOAO BATISTA PEREIRA CORRÉU : LUCIANO BATISTA COUTINHO CORRÉU : RODRIGO SOUZA BRITO CORRÉU : VANDERLEI PINTO DA FONSECA CORRÉU : JAMIRO DUARTE RODRIGUES DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por GILVAN RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que concedeu apenas em parte a ordem pleiteada e por meio da qual pretendia fosse reconhecida (1) a inépcia da denúncia na ação penal n. 0000462-17.2018.8.26.0360, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Mococa/SP; (2) a nulidade da interceptação telefônica, ante a ausência de transcrição integral dos diálogos captados; e (3) a existência de cerceamento de defesa, ante a ausência de manifestação do Juízo de 1º grau sobre as teses formuladas pela defesa em sua resposta escrita à acusação. Consta, nos autos, que o paciente foi denunciado, juntamente com outros onze corréus, como incurso no artigo 2º, "caput" e § 2º, da Lei n. 12.850/2013, combinado com o artigo 29 do Código Penal, em concurso material com o artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, combinado com o artigo 29, por 3 vezes, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, sob a acusação de ter, juntamente com os corréus, subtraído 291.201 (duzentos e noventa e um mil, duzentos e um) litros de etanol hidratado da Usina Ipiranga Agro, em 14/1/2018, valendo-se de grave ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, além da restrição da liberdade de 5 (cinco) vítimas. O Tribunal de Justiça de São Paulo, examinando o Habeas Corpus n. 2246523-28.2018.8.26.0000, concedeu a ordem em parte, apenas para determinar que o Juízo de primeiro grau se manifestasse, oportunamente, sobre as teses levantadas pela defesa do Paciente. Ainda inconformada, a defesa insiste na necessidade de anulação da ação penal a partir do momento da apresentação da resposta escrita à acusação e, de consequência, determine seja relaxada a prisão do recorrente, tendo em conta a ausência de manifestação do magistrado de primeiro grau sobre as teses defensivas, o que, no seu entender, viola o art. 93, IX, da CF. Pede, assim, o provimento do recurso, "para o fim de ser concedida a ordem de habeas corpus, com a DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA ação penal, a partir da apresentação da resposta escrita à acusação do Recorrente, com a consequente REVOGAÇÃO de Decreto de Prisão Preventiva, ou relaxar a prisão preventiva, ou sejam impostas medidas cautelares a teor do art. 319, do CPP por afronta ao artigo 93, inciso IX, da CF, e ausência dos requisitos do art. 312, do CPP" (e-STJ fl. 1.833). Subsidiariamente, requer "o conhecimento de ofício pelo evidente excesso de prazo configurado, a teor do art. 654, § 2º, do CPP, preso desde 08/04/2018, ou seja, cumpre pena antecipada há mais de um ano" (e-STJ fl. 1.834). Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado de São Paulo pugna pelo improvimento do recurso. À fl. 1.865, a Presidência desta Corte indeferiu a liminar. Às fls. 1.869/1.870, o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mococa/SP prestou informações. Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pelo desprovimento do recurso, em parecer assim ementado: Recurso em habeas Corpus. Processual. Não apreciação pelo juízo a quo das preliminares arguidas pela defesa, na resposta escrita, prevista no art. 396-A e art. 397 do CPP. Instrução já iniciada. Nulidade relativa e sanável. Acórdão recorrido que determinou ao juízo a quo a análise de tais preliminares. Inocorrência de nulidade absoluta. Parecer pelo não provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Não merece reparos o acórdão recorrido ao deixar de identificar nulidade no fato de o Juízo de primeiro grau não ter se manifestado na decisão em que recebeu a denúncia sobre a tese de nulidade da interceptação telefônica, ante a ausência de transcrição integral dos diálogos captados, arguida pela defesa do Paciente na resposta escrita à acusação. Conforme registrou o voto condutor do acórdão recorrido, "embora suscintamente, o d. Juiz afastou as teses preliminares de mérito, não vislumbrando hipóteses de absolvição sumária em despacho posterior à juntada de todas as defesas preliminares (fl. 3341 dos autos principais)" (e-STJ fl. 1.824), deixando claro que a denúncia não é inepta, pois descreve de forma clara os indícios de participação do paciente na organização criminosa e foi acompanhada de evidências suficientes para indicar a materialidade e a autoria dos delitos nela narrados. Assim sendo, ainda que tal manifestação do magistrado de primeiro grau não tenha se manifestado sobre as preliminares de nulidade processual apontadas pela defesa do paciente, em sua resposta à acusação, como bem observou o parecer ministerial, trata-se de nulidade relativa que, além de sanável até a prolação da sentença, também demanda a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. DESCABIMENTO DE RECURSO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE RECEBEU A DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (...). 3. "É firme neste Superior Tribunal de Justiça - STJ a compreensão jurisprudencial de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa." (HC 470.643/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 03/06/2019; sem grifos no original.) 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC 117.980/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 21/05/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA A ADOLESCENTE. REJEIÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na decisão relacionada ao art. 396-A do CPP, o juiz realiza mero exame de admissibilidade da imputação. Por isso, à exceção das hipóteses de inépcia da denúncia, falta de pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal, ou de absolvição sumária, o ato judicial não demanda fundamentação complexa, sob pena de antecipação prematura de um exame de mérito que deverá ser realizado ao final da instrução criminal, na ocasião da sentença. 2. Se o Magistrado, de forma sucinta, se manifestou sobre as matérias que poderiam levar à rejeição da denúncia e deixou de enfrentar questões atinentes à reconstrução histórica dos fatos, não há que se falar em nulidade do ato judicial. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC 116.219/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019) PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO SUCINTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. 2. Na hipótese em apreço, o Juízo singular manifestou-se, sucintamente, acerca do preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e da inexistência de causas de rejeição referidas no art. 395 do CPP, sendo suficiente para o recebimento da denúncia. 3. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 99.014/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A DEFESA PRÉVIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (...)). 3. A Corte estadual não analisou a tese ora trazida pela defesa no presente mandamus consubstanciada em nulidade decorrente da falta de manifestação do juízo primevo acerca das teses defensivas apresentadas na resposta à acusação. Limitou-se o Tribunal de origem a concluir que a matéria "é sanável por recurso próprio, do qual o Habeas Corpus não pode funcionar como sucedâneo" (fl. 335). Dessa forma, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. De qualquer sorte, é firme neste Superior Tribunal de Justiça a compreensão jurisprudencial de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. A par desse contexto, devidamente motivada a decisão que analisou a resposta à acusação, na medida em que dentro dos limites legais para o momento processual em exame, não há falar, portanto, em constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita. Não se exige que o julgador rebata, de forma exaustiva, todas as alegações apresentadas, para concluir que não presentes as hipóteses de absolvição sumária ou que a inicial acusatória encontra-se apta para dar início à ação penal. Nesse momento processual, não se exige observância às regras do art. 155 do Código de Processo Penal, haja vista que diretriz afeta à prolação da sentença. 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC 86.893/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 07/11/2018) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 2. DESNECESSIDADE DE EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 3. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ATIPICIDADE. CONDUTA, EM TESE, TÍPICA. ANÁLISE PORMENORIZADA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. SEDE PRÓPRIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Da leitura do acórdão recorrido bem como da decisão que analisou a resposta à acusação, não verifico a suposta nulidade apontada pelo recorrente. De fato, as matérias passíveis de exame no referido momento processual foram devidamente analisadas, com a finalidade de confirmar o recebimento da denúncia e refutar as hipóteses de absolvição sumária, devendo as demais matérias serem debatidas após a devida instrução processual. Destaque-se que não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. 2. Mostrar-se-ia temerário analisar certas teses, quer para acolher quer para rejeitar, antes da colheita de provas, principalmente em momento processual que autoriza a absolvição sumária apenas nas hipóteses elencadas de forma expressa pelo art. 397 do Código de Processo Penal. Portanto, desnecessário exigir que o julgador refute, de forma exaustiva, todas as alegações apresentadas, para concluir que não presentes as hipóteses de absolvição sumária. Dessarte, não há se falar em nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação, porquanto devidamente motivada, inexistindo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita. 3. A Corte local, ao refutar a atipicidade da conduta, consignou que "a alegação de atipicidade do fato em relação ao delito de organização criminosa depende de dilação probatória, inexistindo nulidade a ser declarada neste momento processual" (e-STJ fl. 348). De fato, não se tratando de atipicidade aferível de pronto, sem a necessidade de revolvimento de provas, seu exame revela-se incompatível com o rito sumário do mandamus. Ademais, da leitura da denúncia e do acórdão recorrido, verifica-se que a conduta descrita se mostra, em tese, típica, não sendo possível, na via eleita, aferir a veracidade ou não da narrativa, por se tratar de matéria probatória, cuja sede própria para exame é durante a instrução processual. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 88.639/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018) De mais, a consulta ao andamento processual do feito revela que já foi proferida sentença condenando o paciente pela suposta prática do delitos tipificados no art. 2º, caput, e § 2º, da Lei n. 12.850/2013, e art. 157, § 2º, incisos I, II e V, c/c o art. 29, por 03 (três) vezes (três vítimas), na forma do art. 70, caput, segunda parte, todos do Código Penal, à pena total de 29 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, no regime inicial fechado. Já foi, inclusive, interposta apelação criminal, recebida no segundo grau em 30/1/2020 e ainda pendente de julgamento, na qual todas as teses de nulidade das interceptações telefônicas poderão ser amplamente analisadas pelo Tribunal de Justiça. Com relação aos pleitos subsidiários de reconhecimento da ilegalidade da prisão preventiva, seja por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, seja por excesso de prazo, já foram examinados por esta Corte no julgamento do RHC n. 103.809/SP e d o RHC n. 107.901/SP, ambos de minha relatoria e com decisões transitadas em julgado. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XVIII, alínea b, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 22/2016), assim como no enunciado n. 568 da Súmula desta Corte, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 09 de junho de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (STJ - RHC: 115509 SP 2019/0206194-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 12/06/2020) A instrução se mostra necessária para que se formate o convencimento quanto cada uma das teses suscitadas pela defesa do acusado. Intime-se, após coloque-se estes autos na pasta “designar audiência - IJ” para que em momento oportuno seja incluído o feito em pauta de audiência conforme disponibilidade de agenda. Cumpra-se. NATAL /RN, 13 de junho de 2025. FRANCISCO DE ASSIS BRASIL QUEIROZ E SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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