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Processo nº 0803652-04.2024.8.20.5600

ID: 323552540

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803652-04.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MASCENA NETO

Intimação

Advogados:

VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO MASCENA NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0803652-04.2024.8.20.5600 Req… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo:0803652-04.2024.8.20.5600 Requerente: MPRN - Promotoria Campo Grande Requerido: TEOFILO VELOSO NERES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL denunciou TEOFILO VELOSO NERES, já qualificado, como incurso nos artigos 155, § 4º, inciso I, c/c art. 155, § 1º e §4º, inciso II (três vezes), c/c art. 157, caput (duas vezes), c/c art. 215-A (duas vezes), na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, expondo, em suma, que, no dia 29 de julho de 2024, por volta das 3h da madrugada, na cidade de Campo Grande/RN o denunciado teria arrombado a sede da Promotoria de Justiça local. Utilizando-se de alicate de grande porte para romper dois cadeados e, em seguida, subtraiu diversos bens pertencentes ao Ministério Público do Estado e à empresa ADS Segurança Privada Ltda. Foram levados da Promotoria um aparelho celular da marca LG, de propriedade do Ministério Público, e, da empresa de segurança, um revólver calibre .38 (nº de série EW494590) municiado, um cinto tático, um colete balístico, um coldre para revólver, um porta algema, um cofre de segurança, uma algema e uma corrente de prata. Após essa primeira subtração, o denunciado teria acessado, mediante escalada, a residência contígua à Promotoria, onde estavam as vítimas José Maria Jácome, Queila Souto Jácome, Maria Edileuza dos Santos, Andrea Giordania Badu Belmont e Magna Madalena Ferreira Bezerra. Aproveitando-se do período de repouso noturno, o acusado furtou um aparelho celular modelo Samsung A51 de cor cinza e um celular Motorola G22, além de documentos pessoais de José Maria Jácome. De Queila Souto Jácome, foram subtraídos um aparelho celular Motorola G42, de cor rosé, e uma corrente de prata. Da vítima Maria Edileuza dos Santos, o denunciado subtraiu um celular Motorola G8 e uma corrente de prata. Além dos furtos, Teófilo também teria praticado dois roubos mediante grave ameaça contra Andrea Giordania Badu Belmont, da qual levou um aparelho celular Iphone 14 ProMax de cor lilás, uma pulseira de ouro com pingentes de ouro em diamante e um colar de ouro com pingentes em forma de coração; e contra Magna Madalena Ferreira Bezerra, da qual subtraiu um celular Samsung A10S de cor vermelha. As ameaças consistiram na alegação de que havia outros criminosos armados dentro da residência e de que tudo estaria “dominado”. No transcorrer dessa ação criminosa, o acusado ainda teria praticado atos libidinosos, com o intuito de satisfazer sua própria lascívia, contra Andrea Giordania e Queila Souto, sem o consentimento destas. Andrea relatou que, após entregar seus bens, o acusado passou as mãos em suas partes íntimas e puxou o lençol com a intenção de forçá-la sexualmente, sendo essa cena presenciada por Magna Madalena, que dormia ao seu lado. Queila, por sua vez, afirmou que estava deitada em uma rede no quintal quando foi surpreendida pelo agressor, que a apalpava nas regiões da vagina e nádegas. Ao final, o Parquet postulou a condenação do réu. Denúncia recebida em 20/08/2024 (ID 128939129). Resposta à acusação escrita apresentada no ID 130020564. Audiência de instrução realizada em 02/10/2024, com oitiva das vítimas e duas testemunhas policiais militares: PM José Soares da Silva e PM Rodrik Kennedy Oliveira Santos (ID 132675357). Suspensa a audiência pois as vítimas Magna Madalena Ferreira Bezerra e Andrea Giordanna Badu Belmont não foram intimadas. Audiência em continuação realizada em 07/11/2024 (ID 135733335) foram ouvidas as vítimas e a testemunha de defesa Francisco Talmon Veloso Neres, além do interrogatório do réu. Finda a instrução processual, o Ministério Público requereu diligências à polícia e ao ITEP. Laudo pericial das amostras de sangue colhidas na cena do crime na sede da Promotoria da Comarca de Campo Grande – ID 146146596. O Ministério Público em Alegações finais (ID 148157738), requereu a condenação do réu nos termos da denúncia, uma vez que restaram plenamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes imputados. Afirma que a autoria foi confirmada por reconhecimento pessoal, depoimentos coerentes das vítimas, gravações de câmeras de segurança e, especialmente, pelo resultado do laudo pericial, que identificou compatibilidade total entre o perfil genético de Teófilo e o material colhido em uma colher de plástico encontrada no local do crime, coincidindo em dezessete de dezessete loci analisados. Alegações finais pela defesa (ID 132884687), requereu a absolvição do acusado, sustentando a ausência de provas concretas de sua autoria nos crimes narrados na denúncia. Alega que a imputação ministerial se baseia em meras suposições e reconhecimentos questionáveis, sem que tenha havido, em juízo, a produção de provas robustas que vinculem diretamente o réu à prática dos delitos. Argumenta que não há elementos técnicos ou testemunhais que confirmem, de forma segura, a participação de Teófilo nos fatos ocorridos na cidade de Campo Grande/RN, motivo pelo qual entende ser incabível a condenação pretendida pelo Ministério Público. Assim, postula pela aplicação do princípio do in dubio pro reo e a consequente absolvição do acusado. Relatado. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, convém destacar que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além de inocorrência da prescrição, estando, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Deste modo, passo a analisar o crime imputado ao réu tendo como lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária a conjugação de dois elementos essenciais: materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. 2.1 DA MATERIALIDADE DO CRIME Com base nos elementos colhidos durante a instrução criminal, constata-se que a materialidade dos delitos narrados na denúncia encontra-se plenamente demonstrada nos autos. Inicialmente, merece destaque a existência de vídeos de segurança que registraram o arrombamento da sede da Promotoria de Justiça de Campo Grande/RN (ID 127157865), os quais demonstram de forma inequívoca a violação do imóvel público durante a madrugada do dia 29 de julho de 2024. Vídeos estes que evidenciam a invasão mediante rompimento de barreiras físicas, caracterizando a prática de furto qualificado. As imagens, ainda que não permitam a identificação facial do autor, comprovam de forma clara a ocorrência do delito, constituindo prova objetiva da violação ao bem jurídico tutelado. Além disso, há o auto de exibição e apreensão de bens (ID 127149340, pág. 19), que formalizou a recuperação dos objetos subtraídos da Promotoria, entre eles um revólver calibre .38, um colete balístico, coldres, algemas, um celular funcional pertencente ao Ministério Público e outros equipamentos utilizados pela empresa de segurança privada. Os objetos foram localizados e apreendidos nas imediações do local do crime, especificamente no muro da Promotoria, conforme relataram os policiais militares que atenderam à ocorrência. Quanto aos furtos e roubos praticados na residência contígua à Promotoria, os depoimentos das vítimas são firmes e coerentes quanto à efetiva subtração de aparelhos celulares, documentos e joias. As vítimas relataram com clareza os bens tomados durante a ação criminosa e o modo de atuação do agente, em especial no aproveitamento do repouso noturno, no ingresso irregular no imóvel e na imposição de grave ameaça em alguns casos. As declarações prestadas por Queila Souto Jácome, Maria Edileuza dos Santos, Andrea Giordanna Badu Belmont e João Maria de Oliveira descrevem com riqueza de detalhes os objetos levados, muitos dos quais identificados por suas características e uso pessoal, o que reforça a credibilidade dos relatos. Observe-se os depoimentos prestados: 1. Magna Madalena Ferreira Bezerra (vítima): Magna relatou que, durante a madrugada, estava deitada com outra pessoa, Andréia, quando percebeu um vulto mexendo no guarda-roupa. Ao se dar conta, foi abordada por um homem que ordenou silêncio e a ameaçou dizendo que a "casa estava cheia". O agressor exigiu objetos de valor de Andréia, de quem retirou joias e outros pertences. Magna descreveu os pedidos do agressor e seu comportamento intimidatório, enquanto Andréia apresentava sinais de mal-estar. Ela afirmou não ter condições de reconhecer o agressor, que usava máscara e trajes escuros, e que preferia não tentar identificá-lo. Segundo seu depoimento, outra pessoa na casa chegou a identificar o agressor através de suas características (grifos aditados). 2. Andrea Giordanna Badu Belmont (vítima): Andréia relatou ter sido acordada com um homem sobre ela, que exigiu ouro e outros pertences. Segundo ela, o agressor arrancou suas joias e, ao sair de cima dela, tocou-a de forma invasiva, inclusive em partes íntimas, o que gerou grande nervosismo e temor. Ela descreveu o homem como uma pessoa de ombros largos e alta, mas afirmou não conseguir lembrar detalhes precisos do rosto. Não foi realizado nenhum reconhecimento formal e ela mencionou que uma terceira pessoa, Keila, observou melhor o agressor em uma área mais clara da casa (grifos aditados). Somados a todas essas provas, há também os relatos dos policiais militares, que encontraram vestígios de arrombamento, objetos abandonados no muro, e receberam das vítimas as descrições físicas e comportamentais do suspeito. Portanto, a materialidade dos delitos de furto qualificado, roubo e invasão de domicílio encontra-se satisfatoriamente comprovada por meio de provas documentais, periciais e testemunhais, alinhadas de forma coerente e harmônica nos autos. 2.2. DA PROVA DE AUTORIA Com base no conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório, não há elementos seguros que permitam afirmar, com o grau de certeza exigido no processo penal, que o acusado foi o autor dos crimes narrados na denúncia. A despeito da gravidade dos fatos e da contundência dos relatos das vítimas, não foi produzida prova idônea e suficiente de autoria que permita sustentar um juízo condenatório. Para investigação dos crimes relatados na denúncia, foi realizada perícia de local havendo a coleta de material genético de quem teria praticados os crimes. Levado para análise do ITEP. Consta do Laudo Pericial de Genética Forense (ID 146146596) que foram analisadas oito amostras biológicas questionadas, provenientes de diferentes superfícies e objetos coletados nos locais indicados. As amostras submetidas à extração de DNA foram as seguintes: (i) 2370Q1.1 – swab da superfície da sirene (VG-A249-0724); (ii) 2370Q2.1 – swab da porta de madeira da recepção (VG-A249-0724); (iii) 2370Q3.1 – swab da porta de madeira da recepção (VG-A249- 0724); (iv) 2370Q4.1 – swab da porta e revestimento cerâmico da copa (VG-A249-0724); (v) 2370Q5.1 – swab do piso do pátio externo (VG-A249-0724); (vi) 2370Q6.1 – swab de recipiente de plástico (VG-B398-1024); (vii) 2370Q7.1 – swab de copo plástico (boca) (VG-B398-1024); e (viii) 2370Q8.1 – swab de colher de plástico (VG-B398-1024). Utilizou-se, para comparação, a amostra de referência 2370TVN1.1, correspondente ao perfil genético do acusado. A amostra 2370Q1.1 (sirene) revelou-se inviável para análise genética, em razão da ausência de material genético humano em quantidade e qualidade suficientes, impedindo qualquer comparação. Por outro lado, as amostras 2370Q2.1, 2370Q3.1, 2370Q4.1 e 2370Q5.1 apresentaram perfil genético unitário, indicativo da presença de um mesmo indivíduo do sexo masculino, cuja composição genética mostrou-se incompatível com a amostra de referência, em todos os 23 loci analisados, afastando a possibilidade de correspondência com Teófilo Veloso Neres. A amostra 2370Q7.1 (copo plástico – boca) apresentou um perfil genético de mistura, mas os dados obtidos foram classificados como não interpretáveis, o que inviabilizou qualquer conclusão ou comparação com a amostra de referência. Destaca-se, no entanto, apenas a amostra 2370Q8.1 (colher de plástico), que apresentou perfil genético de mistura, com pelo menos dois contribuintes, sendo um do sexo masculino. O DNA recuperado dessa amostra revelou compatibilidade com a amostra de referência de Teófilo Veloso Neres. Porém no mesmo laudo, em complemento, foi realizada análise estatística, na qual se compararam duas hipóteses mutuamente excludentes: a primeira, de que a amostra contém o perfil genético de Teófilo Veloso Neres em mistura com um indivíduo qualquer da população; a segunda, de que a mistura seria composta por dois indivíduos quaisquer da população, sem qualquer relação com o referido doador. Ou seja, não apresenta também certeza da compatibilidade. A perícia genética, embora essencial à instrução, demonstrou compatibilidade entre o DNA do réu e apenas uma das oito amostras colhidas no local do crime (sendo que houve mistura de material), mais precisamente aquela presente em uma colher de plástico. Contudo, este elemento de prova é incipiente e quantitativamente com baixa potencialidade para o decreto condenatório, isso exatamente porque das 5 amostras que tiveram resultado apenas 1 apresentava compatibilidade com o acusado. Assim este resquício de prova de forma insolada não é hábil a assegurar, com a necessária segurança, a efetiva participação do acusado nos múltiplos delitos praticados, sobretudo diante da ausência de outros indícios autônomos de corroboração, como a apreensão de qualquer objeto subtraído em poder do investigado ou vestígios que estabeleçam nexo direto com as subtrações ocorridas. Ademais, convém registrar que, dos diversos relatos colhidos, apenas uma das vítimas — Queila Souto Jácome — afirma ter visto o autor da infração sem capuz, sob condições de luminosidade que, embora apontadas como suficientes por ela, não foram corroboradas por outros presentes no local, os quais não conseguiram visualizar o agente com clareza. As demais vítimas, a exemplo de Andrea Giordanna Badu Belmont e Magna Madalena Ferreira Bezerra, descreveram o agressor como alguém que portava capuz e trajava roupas escuras, impossibilitando a identificação facial. Quanto às imagens de vídeo oriundas da sede da Promotoria, é certo que tais gravações não captaram o rosto do invasor, servindo unicamente para a comprovação da materialidade delitiva, mas não para a identificação segura do autor. Igualmente, nenhum dos objetos subtraídos foi localizado na posse do acusado ou em endereços a ele vinculados, mesmo após diligências policiais. Sobre os reconhecimentos realizados, observa-se que não houve a confecção formal de auto de reconhecimento nos moldes do art. 226 do Código de Processo Penal, tampouco foram adotadas as cautelas mínimas exigidas para a validade desse tipo de prova. As vítimas apenas visualizaram o réu isoladamente, sem qualquer formação de conjunto probatório prévio que justificasse tal apresentação exclusiva. Este procedimento, além de violar normas legais, compromete a higidez da prova produzida, não podendo servir de fundamento para eventual juízo condenatório. Nesse sentido, alinha-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no qual restou assentado que a inobservância dos requisitos do art. 226 do CPP conduz à nulidade da prova de reconhecimento pessoal, sobretudo quando não há outros elementos de prova a sustentar a autoria. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONFECÇÃO DE AUTO DE RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA NO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA QUE DEMONSTREM A AUTORIA DELITIVA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO RÉU. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tinha entendimento consolidado no sentido de que as formalidades esculpidas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP, tratavam-se de meras formalidades cuja inobservância não acarretava nulidade. Além disso, a ratificação em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, constituía meio idôneo de prova apto a justificar até mesmo uma condenação. Todavia, em 27/10/2020, a Sexta Turma desse Tribunal Superior de Justiça, no julgamento do HC n. 598 .886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), modificou o seu posicionamento, restando firmado que a inobservância do referido art. 226 do CPP, conduz à nulidade do reconhecimento da pessoa e não poderá servir de fundamento à eventual condenação, ainda que confirmado o reconhecimento em juízo. No caso dos autos, há constrangimento ilegal a ser reparado, pois, não houve registro da confecção de auto de reconhecimento pela vítima no inquérito policial . Após os policiais prenderem o ora agravado e os demais comparsas, que haviam empreendido fuga em veículo automotor logo depois de terem subtraído o celular da vítima, restituíram o telefone ao ofendido, sendo este o único momento que a vítima os reconheceu. Dessa forma, encontra-se evidenciado o constrangimento ilegal, pois não há registro de que nos atos de reconhecimento tenham sido cumpridas as formalidades mínimas previstas no art. 226 do Código de Processo Penal. Destaca-se que não há nos autos outros meios de prova que demonstrem a autoria delitiva, tendo em vista que não foi juntado ao inquérito ao menos o termo de reconhecimento pessoal pela vítima e não houve a retificação em juízo. 2. Provimento dado ao recurso para que fosse reconhecida a ilegalidade do reconhecimento pessoal, e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato no bojo do Processo n. 5031367-89.2023 .8.21.0001/RS, determinando a expedição do respectivo alvará de soltura em favor do ora agravado. 3. Agravo regimental do Ministério Público do Rio Grande do Sul desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 181631 RS 2023/0177340-8, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2023) Ademais, considerando que não restou comprovado, de forma segura e válida, que Teófilo Veloso Neres tenha sido o responsável pela invasão à sede da Promotoria de Justiça, torna-se igualmente insustentável imputar-lhe os demais crimes subsequentes, pois todos os demais fatos — o acesso à residência vizinha mediante escalada, os furtos praticados durante o repouso noturno, os roubos com grave ameaça e os atos libidinosos narrados — decorreram da mesma cadeia de eventos iniciada com o arrombamento do prédio público. Assim, se não foi o acusado quem iniciou a ação criminosa ao violar a sede do Ministério Público, não há como concluir, com base nos autos, que tenha sido ele o responsável pelos delitos praticados na residência contígua. A condenação criminal somente deve prosperar em havendo plena certeza da materialidade e da autoria e que restando dúvidas sobre uma ou outra a absolvição é a medida que mais se coaduna com os princípios do processo penal brasileiro, o acusado deve, in casu, ser absolvido com fundamento no art. 386, inciso V e VII, do Código de Processo Penal, verbis: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:  (...) II - não haver prova da existência do fato; (...) V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; Ausente, pois, prova segura e juridicamente válida quanto à autoria dos crimes imputados a Teófilo Veloso Neres, impõe-se o reconhecimento da insuficiência probatória para fins de condenação, razão pela qual deve ser aplicada a cláusula do in dubio pro reo, com sua absolvição em relação a todos os fatos narrados na denúncia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para ABSOLVER o réu TEOFILO VELOSO NERES nos termos do art. 386, inciso VII do CPP. Publique-se. Registre-se. Intime-se pessoalmente o réu e seu defensor (art. 392 do CPP), inclusive as vítimas, se localizada, nos moldes do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Ciência ao representante do Ministério Público (art. 390 do CPP). Certificado o trânsito em julgado, cumpra-se, com as cautelas legais, arquivando-se em seguida. P.I.C. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0803652-04.2024.8.20.5600

ID: 323552549

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0803652-04.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME

Intimação

Advogados:

VIVVENIO VILLENEUVE MOURA JACOME

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JOAO MASCENA NETO

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Processo nº 0803652-04.2024.8.20.5600

Processo nº 0803652-04.2024.8.20.5600