Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "5041567-79.2021.8.13.0024"

Larissa Mariza Araujo Carrilho Da Silva x Esio Costa Advogados E Associados

ID: 339569537

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0813195-16.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARIZA ARAUJO CARRILHO DA SILVA

Polo Passivo:

ESIO COSTA ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIOGO AUGUSTO DA SILVA MOURA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0813195-16.2025.8.20.00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0813195-16.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: LARISSA MARIZA ARAUJO CARRILHO DA SILVA Advogado(s): Moura Advogados registrado(a) civilmente como DIOGO AUGUSTO DA SILVA MOURA OAB/RN 8.362 AGRAVADO: ESIO COSTA ADVOGADOS E ASSOCIADOS Advogado(s): NAYRA DE MELO LIBERATO PINHEIRO OAB/RN 3.422 Relator(a): DESEMBARGADOR(A) AMILCAR MAIA DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LARISSA MARIZA ARAÚJO CARRILHO contra a decisão interlocutória proferida nos autos do processo n.º 0843006-53.2025.8.20.5001 (cumprimento de sentença), oriundo da 14ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, a qual rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela ora agravante, reconhecendo a exigibilidade do título e a legitimidade da execução fundada na condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte que fora excluída da lide originária por ilegitimidade passiva. Alegou, em suma, que: a) inexiste título executivo judicial exigível, pois a decisão que reconheceu a ilegitimidade da parte adversa não teria caráter condenatório e, portanto, não ensejaria obrigação de pagar, carecendo dos requisitos do art. 515 do CPC; b) não há aplicabilidade imediata da decisão interlocutória, por ausência de trânsito em julgado; c) deve haver a fixação equitativa dos honorários, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante a atuação mínima da parte adversa e a ausência de enfrentamento de mérito, bem como em razão da aplicação analógica do art. 338, parágrafo único, do CPC; d) “a marcha da execução, se mantida, poderá ocasionar o indevido bloqueio de valores em desfavor da parte agravante, impondo-lhe constrição patrimonial sem respaldo legal e antes da consolidação do título judicial, o que afronta os princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da simetria processual”. Requereu, ao final, “A) O recebimento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada; B) A intimação do Agravado para apresentar contraminuta; C) Ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão interlocutória, reconhecendo a inexistência de título executivo judicial exigível enquanto o processo originário não transitar em julgado, além de reconhecer o excesso de execução”. É o que basta relatar. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso. É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (NCPC, art. 1.019, I). Na hipótese dos autos, em uma análise perfunctória, não reputo que a parte agravante faz jus ao pleito de antecipação de tutela de urgência. Com efeito, em princípio, verifico que não restou evidenciada a fumaça do bom direito na pretensão recursal da parte agravante, uma vez que a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da parte CLAUBA MONIK PEREIRA ALVES DINIZ transitou em julgado, conforme certidão de id 154247499 dos autos do processo n.º 0807503-15.2023.8.20.5300, o que torna, por conseguinte, o título executivo judicial hábil, nos termos do art. 515, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NA FASE EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por GUTIERREZ LHAMAS COELHO contra decisão do Núcleo de Justiça 4.0 Cível da Comarca de Belo Horizonte que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença proposta por MARCOS ZANINI. O cumprimento de sentença objetiva a execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em decisão interlocutória que declarou a ilegitimidade passiva da empresa FLSMIDTH LTDA. no bojo da ação de indenização nº 5014892-79.2021.8.13.0024, proposta pelo ora agravante. A decisão que arbitrou os honorários foi confirmada em sede recursal e transitou em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível rediscutir, na fase de cumprimento de sentença, a validade da decisão interlocutória que fixou honorários advocatícios e declarou a ilegitimidade passiva da parte; (ii) avaliar se há nulidade absoluta apta a afastar a exigibilidade do título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença tem por objetivo a efetivação prática do comando judicial transitado em julgado, nos termos dos arts. 513 a 538 do CPC, sendo incabível a rediscussão do mérito da decisão já estabilizada pela coisa julgada. 4. A decisão interlocutória que declarou a ilegitimidade passiva da FLSMIDTH LTDA. e fixou os honorários advocatícios foi objeto de agravo de instrumento, no qual se discutiu exclusivamente o quantum da verba, tendo o acórdão transitado em julgado. 5. A preclusão impede a reabertura de questões já decididas, não sendo cabível, na fase de execução, impugnações que questionem o mérito da decisão exequenda. 6. Eventuais vícios de validade da decisão exequenda, inclusive alegações de simulação ou colusão, devem ser alegados em ação própria, e não em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É incabível, na fase de cumprimento de sentença, rediscutir a validade de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a ilegitimidade passiva de parte e fixou honorários advocatícios. 2. Eventuais vícios da decisão exequenda devem ser impugnados por meio de ação própria. 3. O título executivo judicial formado por decisão interlocutória com força condenatória é plenamente exigível, desde que transitado em julgado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.111722-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 20/05/2025) Outrossim, também falece da fumaça do bom direito o argumento de fixação equitativa dos honorários advocatícios, uma vez que inexistindo condenação, o valor da causa, que não é baixo no caso concreto, é base hábil para a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do Tema 1076 do STJ. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC/2015, art. 1.019, II). Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC/2015). Após, à conclusão. Intimem-se. Natal, data no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

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