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Ivone Atilio Miguel e outros x Município De Nova Mamoré - Ro

ID: 318947123

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7001438-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVONE ATILIO MIGUEL SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA MAMORE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ - RO

Despacho

Advogados:

TIAGO IUDI MONTEIRO MOTOMYA

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JEOVA GOMES DOS SANTOS

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VITORIA THAYSA FREITAS DE SA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7001438-34.2025.8.22.0015 Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Precatório, Adicional de Insalub… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7001438-34.2025.8.22.0015 Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Precatório, Adicional de Insalubridade Distribuição: 17/03/2025 EXEQUENTES: IVONE ATILIO MIGUEL, DOM PEDRO I 7300 JOÃO FRANCISCO CLÍMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA MAMORE, RAIMUNDO FERNANDES 3790 CENTRO - 76900-105 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: VITORIA THAYSA FREITAS DE SA, OAB nº RO12191, JEOVA GOMES DOS SANTOS, OAB nº RO9584, TIAGO IUDI MONTEIRO MOTOMYA, OAB nº RO7872 EXECUTADO: M. D. N. M. -. R., AV 25 DE DEZEMBRO 3305, CASA - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, envolvendo as partes acima identificadas. Compulsando os documentos anexos à petição inicial, verifico que o adicional de insalubridade já foi implementado no contracheque da exequente; contudo, a base de cálculo observada é o salário mínimo (2024), em desconformidade com o título executivo, que determinou a incidência sobre o salário base da servidora. À CPE para: - Intime-se a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante judicial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à correta implementação do adicional de insalubridade, com base no salário base da exequente, nos termos da condenação judicial. - Realizada a prestação, sem nova conclusão, digam as partes no prazo de 10 (dez) dias e, não havendo impugnação, considerará satisfeita a obrigação (artigo 818 do CPC). - Havendo impugnação, fica intimada a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVINDO DE MANDADO Guajará-Mirim, segunda-feira, 7 de julho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: gum2civel@tjro.jus.br

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Aurison Da Silva Florentino x Nilton Leite

ID: 326375156

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7002020-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AURISON DA SILVA FLORENTINO

Polo Passivo:

NILTON LEITE

Sentença

Advogados:

NILTON LEITE JUNIOR

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PAULO TIMOTEO BATISTA

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ELEN CAROLINE MENEZES BARROSO

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AURISON DA SILVA FLORENTINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo 7002020-34.2025.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Honorários Advocatícios Requerente AURISON DA SILVA FLORENTINO, CPF nº 28572068287, 15 DE NOVEMBRO 2000 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B Requerido(a) NILTON LEITE, CPF nº 16217543249, AV. TIRADENTES 2402, INEXISTENTE SETOR I - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado(a) NILTON LEITE JUNIOR, OAB nº RO8651, ELEN CAROLINE MENEZES BARROSO, OAB nº RO10362, PAULO TIMOTEO BATISTA, OAB nº RO2437 __ SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Sobreveio petição das partes, informando nos autos que compuseram amigavelmente nos termos e condições descritas no ID 123332469. Sendo as partes capazes, o objeto lícito e versando a matéria sobre direitos disponíveis (autorizado por lei), com fundamento no art. 840, do Código Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, “b”, inciso III do CPC. Considerando a manifestação da parte exequente (Id. 123399090), nesta data, promovo a liberação dos valores bloqueados pelo SISBAJUD, conforme espelho anexo. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas junto aos sistemas. Determino à CPE que providencie a liberação dos documentos apenas em favor das partes habilitadas aos autos. Sem custas finais e sem honorários. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Transitada em julgado nesta data, haja vista a preclusão lógica. Adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 15 de julho de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7001632-34.2025.8.22.0015

ID: 318958741

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 7001632-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OLEDI CANUTO SILVA SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA MAMORE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO IUDI MONTEIRO MOTOMYA

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VITORIA THAYSA FREITAS DE SA

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JEOVA GOMES DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7001632-34.2025.8.22.0015 Classe/Assunto: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Honorár… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7001632-34.2025.8.22.0015 Classe/Assunto: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Base de Cálculo Distribuição: 25/03/2025 Requerente: EXEQUENTES: OLEDI CANUTO SILVA, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA MAMORE Advogado (a) Requerente: Requerido: EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOVA MAMORE Advogado (a) Requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes acima mencionadas, no qual foi determinada a emenda à inicial (ID: 120527114), bem como concedido novo prazo para seu cumprimento (ID: 121820488) e, posteriormente, a parte autora quedou-se inerte. Análise e decisão: De acordo com o artigo 321 do Código de Processo Civil, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. No presente caso, a parte autora foi intimada para emendar a inicial, não tendo o documento indispensável para a propositura da demanda, ao menos não apresentou até o momento; entretanto, o que não impede a parte de ingressar oportunamente com nova demanda. Dessa forma, não cumprida a ordem judicial de emenda à inicial, deve a petição inicial ser indeferida. Dispositivo: posto isso, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do art.485, I do mesmo Código. Sentença registrada e publicada automaticamente. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Guajará-Mirim/RO, 7 de julho de 2025. Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: gum2civel@tjro.jus.br

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Dionata Barreto De Carvalho x Sb Fabricacao De Esquadria De Metal Ltda

ID: 321594570

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000274-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIONATA BARRETO DE CARVALHO

Polo Passivo:

SB FABRICACAO DE ESQUADRIA DE METAL LTDA

Despacho

Advogados:

ANTONIO ELIAS NASCIMENTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Processo: 7000274-34.2025.8.22.0015 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material Re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Processo: 7000274-34.2025.8.22.0015 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Material Requerente (s): DIONATA BARRETO DE CARVALHO, CPF nº 00611987228, AVENIDA D PEDRO II 7946, CASA JOÃO FRANCISCO CLIMACO - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): ANTONIO ELIAS NASCIMENTO, OAB nº RO11980 Requerido (s): SB FABRICACAO DE ESQUADRIA DE METAL LTDA, CNPJ nº 24728048000189, RUA DO TAMBORIM 1913, FABRICA DE ESQUADRIAS DE METAL CASTANHEIRA - 76811-482 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO Em consulta ao sistema de Custas (comprovante anexo), observa-se que as custas iniciais foram integralmente recolhidas. A despeito de devidamente citada e intimada (ID120547032 - Pág.1), a parte requerida não apresentou defesa, motivo pelo qual decreto sua revelia. Não obstante, considerando o quanto alegado na inicial, e por entender que os efeitos decorrentes da revelia, no tocante à presunção de veracidade dos fatos, são relativos, e não desoneram a parte autora de provar os fatos constitutivos do seu direito, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, manifestando-se sobre a sua conveniência e necessidade, de modo justificado, no prazo de 10 (dez) dias. Pretendendo as partes a produção de prova testemunhal, devem apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), no prazo de dez dias, a contar deste despacho, sob a pena de preclusão. Desde já ficam advertidas as partes que cabe aos advogados constituídos informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), cumprindo ao advogado juntar aos autos, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar sua intimação da designação da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função de nomeação como advogado dativo, o mandado será expedido pelo cartório (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso ambas as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, tornem os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, quarta-feira, 9 de julho de 2025. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

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Processo nº 7002214-34.2025.8.22.0015

ID: 259153189

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 1ª Vara da Auditoria Militar Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 7002214-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE RIO BRANCO

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: cpe1gamil@tjro.jus.br | Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/whd-ijhf-jos das 07h00 às 14h00 PROCESSO: 7002214-34.2025.8.22.0015 CLASSE: Carta Precatória Criminal ASSUNTO: Citação DEPRECANTE: V. D. D. D. O. C. D. C. D. R. B. DEPRECANTE SEM ADVOGADO(S) REU: JOSE MARIA SILVA DE ALENCAR ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Carta precatória expedida pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco/AC, nos autos da ação penal nº 0003161-79.2021.8.01.0001 com a finalidade de realização de perícia no acusado José Maria Silva Alencar , sendo encaminhado também os quesitos a serem respondidos. Noutra precatória, este juízo foi informado pelo Núcleo de Perícias Psiquiátricas da SESAU que apenas o Dr Diones Claudinei Cavali esta auxiliando o referido núcleo realizando 10 perícias mensais, possuindo extensa demanda e criação de lista de espera. Assim, nomeio o Dr. Diones Claudinei Cavali para realização da perícia requisitada pelo juízo de origem. Serve o presente DESPACHO como OFÍCIO ao Chefe do Núcleo de Mandados Judiciais da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU e mail: protocolo@sesau.ro.gov.br , para que proceda a inclusão do acusado na lista de espera, bem como realize o agendamento, indicando à este juízo a data e horário para apresentação do acusado. Solicito que a data agendada para a perícia seja informada à este juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias a fim de que possam ser adotadas as medidas necessárias para intimação do acusado em tempo hábil quanto ao agendamento. Remeta-se cópia integral da precatória. Quando da expedição do mandado para intimação do acusado, deverá A CPE fazer constar que o não comparecimento à perícia médica será considerada recusa. Após, vindo o laudo, devolva-se à origem. Publicado em Gabinete À CPE, determino: 1. Ofície via e-mail (protocolo@sesau.ro.gov.br ) , para fins de inclusão do periciando na lista do Perito , encaminhando-se cópia integral da carta precatória. 2. Vindo a data agendada da perícia , intime-se o acusado , endereço ID119799030, constando que o periciando deverá comparecer com no mínimo 30 minutos de antecedência na hora, dia e local agendado, munido de documentos pessoais, e exames se os tiver, constar que o não comparecimento à perícia médica será considerada recusa ; 3. Vindo o laudo, devolva-se ao juízo de origem. . Porto Velho/RO, terça-feira, 22 de abril de 2025 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

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Processo nº 7003669-70.2025.8.22.0003

ID: 281824910

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003669-70.2025.8.22.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA VIANA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAQUELINE NUNES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7003669-70.2025.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Requerente/Exequente:JULIANA VIANA NOGUEIRA, VILA PALMARES D OESTE s/n, EM FRENTE AO CALINHOS TAXISTA CENTRO - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA Advogado do requerente: JAQUELINE NUNES PEREIRA, OAB nº RO9262 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido:SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos; 1- A CPE deve excluir a anotação de "Juízo 100% Digital" inserido pela exequente nos autos, no sistema PJE, tendo em vista que ausentes os elementos do Ato Conjunto n. 014/2022 - Pr - CGJ do TJ/RO. 2.1- Intime-se a parte autora para emendar a sua petição inicial, a fim de: 2.1- apresentar o comprovante atualizado de seu endereço em seu nome, com objetivo de demonstrar que reside nesta Comarca de Jaru/RO, pois àquele de ID 121214399 não se trata de fatura atual, já que registra como sua data o ano de 2024; 2.2- apresentar o protocolo do seu pedido administrativo, pois a decisão administrativa que juntou não contém referência dessa data; 2.3- As custas processuais inicias são no importe de 2% do valor atribuído à causa no ato da distribuição da ação, pois nesse caso não é designada audiência de conciliação (art. 12, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016). Em consulta ao SISBAJUD, verifica-se que a parte autora possui relacionamento com três instituições bancárias, contudo, não juntou extratos atualizados a fim de comprovar a hipossuficiência. Para a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita solicitado pela parte, faz-se necessária a comprovação do estado de necessidade, que neste caso não está evidente. Observe-se que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Determino a parte autora, portanto, a emenda à inicial para apresentação de: a) cópia integral de suas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) comprovante atual e idôneo de renda mensal (demonstrativo de pagamento/holerite, comprovante de recebimento de aluguéis...), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; c) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; d) cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; e) cópia das faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar. Os documentos serão mantidos como sigilosos. Caso a parte prefira não exibir os documentos, deverá recolher as custas. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, do CPC). Cumpra-se. Jaru/RO, terça-feira, 27 de maio de 2025 Luis Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

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Processo nº 7002893-34.2025.8.22.0015

ID: 321509908

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002893-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR FELICIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo 7002893-34.2025.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente GILMAR FELICIANO DE OLIVEIRA, CPF nº 81345151268, BR 425, STR 2, KM 1 S/N ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ nº 29979036115800 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA A parte requerente foi devidamente intimada a emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Todavia, deixou de atender o comando judicial, pedindo apenas dilação de prazo. Isso porque, lhe foi determinado: 1. documentos que indiquem sua qualidade de segurado especial no período correspondente à carência para o benefício pretendido; 2. laudos/exames médicos, contemporâneo ao ingresso da ação, que demonstrem a manutenção da alegada incapacidade do requerente; 3. comprovante de endereço em seu nome referentes aos últimos três meses; Na ausência deste documento, deverá anexar declaração de endereço, assinada pelo titular do comprovante apresentado; 4. comprovar a hipossuficiência ou recolher as custas processuais; O prazo para juntada dos documentos findou em 16/06/2025, porém até o momento não houve cumprimento. Com efeito, de acordo com o art. 320 do CPC “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. Desse modo, deixando a parte autora de anexar ao processo documento indispensável à propositura da demanda, não obstante ter sido devidamente intimada a fazê-lo, outra opção não há senão indeferir a petição inicial. Nesse sentido: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único: Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Ademais, a dilação é faculdade do magistrado, já que não existe previsão legal no caso de emenda. Posto isso, INDEFIRO A INICIAL, EXTINGUINDO o feito sem análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV, ambos do CPC. Não interposta a apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença (§3º do art. 331 do novo CPC). Considerando que, nos termos do artigo 1º, §1º da Lei 3.896/2016, o fato gerador das custas ocorre no momento da propositura da ação, condeno a autora ao pagamento das custas, o qual ficará com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade ora deferida. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de julho de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

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Processo nº 7002796-34.2025.8.22.0015

ID: 280349848

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7002796-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

POLIANA NUNES DE LIMA

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JOAO PAULO DE AGUIAR SOARES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 351… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo 7002796-34.2025.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Liminar Requerente ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA, CPF nº 32189303249, LINHA C KM 1 ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) JOAO PAULO DE AGUIAR SOARES, OAB nº RO12721, POLIANA NUNES DE LIMA, OAB nº RO7085 Requerido(a) ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ÁREA RURAL 2514, ESCRITORIO ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) ENERGISA RONDÔNIA __ DESPACHO Recebo os presentes autos para processamento neste juízo. A parte autora deverá emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para o fim de: a) Apresentar certidões de inscrições, emitida pelos órgão de proteção ao crédito (SERASA, SCPC e SPC), por se tratarem de órgãos distintos de proteção ao crédito e de abrangência nacional, que não se comunicam entre si. Por oportuno, consigno que no Município de Guajará-Mirim a ACISGM – Associação Comercial, Industrial e Serviços de Guajará-Mirim emite as certidões do SERASA, SCPC e SPC; b) Apresentar o histórico de consumo/detalhamento de débitos da unidade consumidora (de forma legível) referentes aos anos de 2023 a 2025, no qual fique evidenciado o modo de faturamento, a voltagem, o valor pago em um único documento. Haja vista que são contestados débitos referentes ao período mencionado. Para que a autora possa, presencialmente em uma das unidades da requerida, obter os documentos solicitados, concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação ao destinatário. Por este alvará, fica a parte autora (ou seus advogados) autorizada a promover a busca de informações perante a empresa ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (CNPJ 05.914.650/0001-66), em relação ao histórico de consumo/análise de débitos (anos 2023 a 2024) da referida unidade consumidora. O documento deverá evidenciar, além dos períodos, os valores cobrados/pagos e o modo de faturamento. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito da unidade mencionada. Este alvará judicial é válido por 10 (dez) dias a contar da data desta decisão. c) Apresentar Carta ao Cliente e TOI referente a fatura objeto da lide, com o fito de averiguar se de fato trata-se de recuperação de consumo; d) A análise dos autos demonstra que não houve a juntada de comprovante de residência em nome da parte autora e, como se sabe no sistema dos Juizados Especiais o domicílio do autor/réu é um dos critérios para firmar a competência do juízo, conforme art. 4º, III da Lei 9.099/95. Assim sendo, intime-se o requerente para no mesmo prazo emendar a inicial a fim de apresentar comprovante de residência, com vencimento dentro dos últimos 03 meses. Na ausência deste documento, deverá anexar declaração de endereço, assinada pelo titular do comprovante apresentado, com reconhecimento de firma; À CPE para realizar o cancelamento da audiência de conciliação designada nos autos. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de maio de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

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Varao Industria De Ferro E Aco Ltda x 3ª Delegacia Regional Da Receita Estadual De Vilhena/Ro

ID: 259153396

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 7002311-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VARAO INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

3ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DE VILHENA/RO

Decisão

Advogados:

CESAR PASSOS DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7002311-34.2025.8.22.0015 Classe/Assunto: Mandado de Segurança Cível / Parcelamento Distribuição: 22… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7002311-34.2025.8.22.0015 Classe/Assunto: Mandado de Segurança Cível / Parcelamento Distribuição: 22/04/2025 Requerente: IMPETRANTE: VARAO INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO IMPETRANTE: CESAR PASSOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO9565 Requerido: IMPETRADO: 3. D. R. D. R. E. D. V. Advogado (a) Requerida: IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VARAO INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA em face do DELEGADO DA 3ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DE VILHENA/RO. Verifico que existe óbice ao recebimento do remédio processual por este Juízo. Isso porque, segundo o entendimento consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça, a competência territorial para processamento e julgamento do Mandado de Segurança é absoluta, sendo fixada conforme a sede funcional da autoridade apontada como coatora: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE AUTARQUIA FEDERAL. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). INSCRIÇÃO. ANTINOMIA ENTRE A COMPETÊNCIA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E A OPÇÃO PREVISTA PELO CONSTITUINTE EM RELAÇÃO AO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 109, § 2º, DA CF. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO. PRECEDENTES DO STJ EM DECISÕES MONOCRÁTICAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DO DOMICÍLIO DA PARTE IMPETRANTE. I - (...) II - A competência para conhecer do mandado de segurança é absoluta e, de forma geral, define-se de acordo com a categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. (...) (AgInt no CC 150.269/AL, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017 -). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. SÚMULA 83, DESTA CORTE, APLICÁVEL TAMBÉM AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA LETRA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. IMPROVIMENTO.I. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a competência para conhecer do mandado de segurança é a da sede funcional da autoridade coatora. (...) (AgRg no REsp 1078875/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 27/08/2010). Competência em mandado de segurança. Juízo do domicílio da autoridade coatora e sua categoria funcional. Observância da Lei de Organização Judiciária Estadual.É competente o Juízo Cível da Comarca de Vilhena para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Delegado da Secretária de Estado da Fazenda daquele município. (TJ-RO - AC: 10000120050120475 RO 100.001.2005.012047-5, Relator.: Juíza Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza, Data de Julgamento: 26/09/2006, 1ª Vara da Fazenda Pública) No caso em análise, é público e notório que a sede funcional da(s) autoridade(s) coatora(s) apontada(s) neste mandado de segurança é o Município de Vilhena/RO, local para onde devem ser remetidos os autos para o seu regular processamento. Posto isso, DECLARO a incompetência deste Juízo, determinando a remessa destes autos ao Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Vilhena, nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil. Redistribua-se o feito com URGÊNCIA, devido ao pedido liminar. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE COMO OFÍCIO/COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. Guajará-Mirim, terça-feira, 22 de abril de 2025 Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: gum2civel@tjro.jus.br

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Aurison Da Silva Florentino x Nilton Leite

ID: 259158090

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7002020-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AURISON DA SILVA FLORENTINO

Polo Passivo:

NILTON LEITE

Despacho

Advogados:

AURISON DA SILVA FLORENTINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo 7002020-34.2025.8.22.0015 Classe Cumprimento de sentença Assunto Honorários Advocatícios Requerente AURISON DA SILVA FLORENTINO, CPF nº 28572068287, 15 DE NOVEMBRO 2000 SERRARIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B Requerido(a) NILTON LEITE, CPF nº 16217543249, AV. TIRADENTES 2402, INEXISTENTE SETOR I - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO Recebo os autos no estado em que se encontram. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência promovido por Aurison da Silva Florentino em desfavor de Nilton Leite. Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10%, se o caso, além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Caso efetue o pagamento através de depósito judicial, inclusive dos honorários, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os dados bancários para a expedição do alvará eletrônico, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de envio dos valores a conta centralizadora e extinção/arquivamento do feito. Havendo a prestação da informação, venham os autos conclusos para deliberações. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Apresentada, intime-se o exequente para manifestação e, em seguida, conclusos os autos. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo fazê-lo diretamente, instruindo o pedido com a presente decisão. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC (protesto), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (cadastro inadimplentes). Em caso de inércia, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de arquivamento. À CPE: Conforme o Provimento Conjunto n. 13/2025-PR-CGJ e Ofício Circular - CGJ n. 35/2025, os atos de mera comunicação processual como a citação, intimação e notificação devem seguir ordem específica de cumprimento, quais sejam: 1) meio eletrônico; 2) Correios; 3; Serventias Extrajudiciais conveniadas. A distribuição de mandado para cumprimento por oficial de justiça, fica condicionada a decisão judicial expressa e fundamentada. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 22 de abril de 2025 Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

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