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Dejanira Languidey Estervao x Klaus Wanderson Maia

ID: 322139835

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003669-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEJANIRA LANGUIDEY ESTERVAO

Polo Passivo:

KLAUS WANDERSON MAIA

Despacho

Advogados:

LEOCLEIDE SILVA DUARTE AMORIM

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo 7003669-34.2025.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Acessão Requerente DEJANIRA LANGUIDEY ESTERVAO, CPF nº 84055006268, AVENIDA DOS TUCANOS 35 COROADO - 69082-820 - MANAUS - AMAZONAS Advogado(a) LEOCLEIDE SILVA DUARTE AMORIM, OAB nº AM11110 Requerido(a) KLAUS WANDERSON MAIA, CPF nº 72038586268, AV. DUQUE DE CAXIAS 2966 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO O CPC/15 trata da gratuidade de justiça em seus artigos 98 e seguintes. Embora o §3º do art. 99 estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o §2º do mesmo artigo prevê a possibilidade de indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como in casu. 1.1- Ainda segundo o dispositivo, quando observada a situação, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, razão pela qual, DETERMINO, a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de declaração de IRPF ou isenção, extrato bancário de movimentação financeiro dos últimos 3 (três) meses (todos os bancos que possui vínculo), declaração de inexistências de bens imóveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes (ROL EXEMPLIFICATIVO), capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. 2- No mesmo prazo, caso assim entenda, comprovar o recolhimento das custas. Pontua-se que, nos termos do inciso I art. 12 da Lei n. 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa, sendo que 1% fica adiado para após a audiência de conciliação, caso não haja acordo. 2.1 Observe ainda a parte autora que, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, "Os valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo". 3- Consigno, que em ambos os casos a ausência de comprovação é causa de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, P. único, do CPC; 4- Anexar certidão imobiliária do imóvel ou declaração de sua inexistência originária do cartório de imóveis, a fim de verificar inclusive a exata localização do imóvel para fins de estabelecimento da competência do juízo; Havendo apenas a posse, juntar eventual contrato de compra e venda; 5- Apresentar comprovante de residência atualizado (últimos 3 meses) em nome próprio ou em nome de pessoa com quem comprovadamente possua vínculo. Na ausência deste documento, deverá anexar declaração de endereço, assinada pelo titular do comprovante apresentado, com reconhecimento de firma. Alerto que o não cumprimento integral da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. Registro que autos somente deverão vir conclusos após o decurso do prazo. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de julho de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

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Jose Clementino Da Silva x Paulo Eduardo Prado

ID: 263167260

Tribunal: TJRO Órgão: Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7003669-27.2022.8.22.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEMENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO PRADO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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CASSIA FRANCIELE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Processo : 7003669-27.2022.8.22…

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Processo nº 7003669-89.2024.8.22.0008

ID: 256693988

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7003669-89.2024.8.22.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendim…

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Processo nº 7000759-34.2025.8.22.0015

ID: 277334484

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000759-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PINHEIRO DAVI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Processo: 7000759-34.2025.8.22.0015 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. A. B. Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO PINHEIRO…

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Processo nº 7003669-49.2025.8.22.0010

ID: 326462288

Tribunal: TJRO Órgão: Rolim de Moura - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7003669-49.2025.8.22.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO LOOSE TIMM

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LIDOMAR ABREU DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Rolim de Moura - Juizado Especial Processo n°: 7003669-49.2025.8.22.0010 AUTOR: JOSE INACIO DOS SANTOS Advo…

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Processo nº 7003669-47.2023.8.22.0001

ID: 281763426

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 7003669-47.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMAZON NUTRI INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA L. P. DOS SANTOS LIMA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br N…

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Processo nº 7002796-34.2025.8.22.0015

ID: 321411583

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7002796-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA NUNES DE LIMA

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JOAO PAULO DE AGUIAR SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Av. XV de novembro, 1981, bairro Serraria. Guajará-Mirim/RO Processo n°: 7002…

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Aurison Da Silva Florentino x Nilton Leite

ID: 258445767

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7002020-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

AURISON DA SILVA FLORENTINO

Polo Passivo:

NILTON LEITE

Despacho

Advogados:

AURISON DA SILVA FLORENTINO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7002020-34.2025.8.22.0015 Classe/Assunto: Cumprimento de sentença / Honorários Advocatícios Distribu…

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Eder Timotio Pereira Bastos x Cyrleia Biasin De Moraes Pugas e outros

ID: 278115021

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 7003669-89.2024.8.22.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

Polo Passivo:

CYRLEIA BIASIN DE MORAES PUGAS FABIO ANDRADE PUGAS

Despacho

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Processo n.: 700366…

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Sandra Vitorio x Generali Brasil Seguros S A e outros

ID: 258000732

Tribunal: TJRO Órgão: Ariquemes - 1º Juizado Especial Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 7003669-73.2025.8.22.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA VITORIO

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S A SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A

Decisão

Advogados:

MIRIAM MENEZES REINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, cen…

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