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6º Batalhão De Polícia Militar Do Estado De Rondônia e outros x Valdenir Soares Da Silva

ID: 330346098

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 7002990-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

6º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

VALDENIR SOARES DA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Processo: 700299… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Criminal Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim Processo: 7002990-34.2025.8.22.0015 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Ameaça , Desacato AUTOR DO FATO: VALDENIR SOARES DA SILVA, CPF nº 04464038220, RUA 8 2562, CASA SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado lavrado visando apurar eventuais delitos de desacato e ameaça, supostamente perpetrados pelo infrator VALDENIR SOARES DA SILVA, em face de policiais militares O representante do Ministério Público, após análise dos autos, entendeu não estarem presentes os requisitos necessários para o oferecimento da denúncia, razão pela qual requereu o arquivamento do feito. RELATEI. DECIDO. Nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública, cabendo-lhe avaliar a suficiência de elementos probatórios para o oferecimento da denúncia. Essa titularidade impõe ao órgão ministerial o dever de garantir que a persecução penal seja pautada por elementos concretos que demonstrem a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, evitando processos penais infundados. Dessa forma, quando o Ministério Público verifica a ausência desses requisitos essenciais, pode promover o arquivamento do inquérito policial, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal, assegurando que a ação penal só seja proposta quando houver os pressupostos processuais, condições da ação, bem como a justa causa. Tal prerrogativa decorre do princípio da independência funcional do Ministério Público, garantindo que a persecução penal ocorra de maneira justa e fundamentada. No caso concreto, verifico que as diligências realizadas pela autoridade policial não foram aptas a reunir elementos suficientes que demonstrem indícios de autoria e materialidade, tornando inviável a continuidade da persecução penal, pois verificou-se tratar-se de fato atípico. Destaco, que não se desconhece a posição de que a atipicidade gera a ausência de justa causa, entretanto, considero que a justa causa, como formulada em lei, refere-se ao suporte probatório mínimo, que no caso em tela encontra-se presente, não se confundindo com a ausência de lesividade material da conduta. Nesse sentido, Avena esclarece que "justa causa é suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, e que obrigatoriamente deve estar presente, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o status dignitatis do imputado" (Avena, Norberto. Processo penal / Norberto Avena. – 15. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2024). Portanto, o arquivamento, por ausência das condições da ação, consistente na possibilidade jurídica do pedido (fato atípico), é medida de rigor. Destaque-se que, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal, o arquivamento do inquérito não impede a reabertura das investigações, caso surjam novas provas que justifiquem a retomada da apuração dos fatos. Diante do exposto, acolho a promoção ministerial e determino o arquivamento dos autos. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe, certificando-se o trânsito em julgado nesta data. Indefiro, desde já, eventual pedido de prorrogação para os fins do art. 28 do CPP. Nos termos das alterações promovidas pelo Pacote Anticrime, a disciplina do artigo 28 do Código de Processo Penal confere competência exclusiva ao Ministério Público para o controle da matéria, não cabendo interferência judicial nesse aspecto. Além disso, eventual revisão do arquivamento por instância revisional poderá ensejar o desarquivamento dos autos ou, conforme o caso, a propositura de nova ação penal, nos termos da legislação aplicável. Ciência ao Ministério Público. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE. Amauri Fukuda Juiz Substituto

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Processo nº 7002893-34.2025.8.22.0015

ID: 277291795

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002893-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR FELICIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CHARLES MARCIO ZIMMERMANN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo 7002893-34.2025.8.22.0015 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente GILMAR FELICIANO DE OLIVEIRA, CPF nº 81345151268, BR 425, STR 2, KM 1 S/N ZONA RURAL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) CHARLES MARCIO ZIMMERMANN, OAB nº RO2733 Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ nº 29979036115800 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO Pretende a autora a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez na condição de segurado especial. Em se tratando de segurado especial (trabalhador rural), a concessão de aposentadoria por invalidez, de auxílio-doença ou de auxílio-acidente (no valor de um salário mínimo) independe de carência, mas pressupõe a demonstração do exercício de atividade rural por 12 meses, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao início da incapacidade. Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida, em princípio, exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º. 8.213/91 e Súmula 149 do STJ. No caso, verifica-se que a parte autora não instruiu o feito com todos os documentos que constituem início de prova material de sua condição de segurado especial referente ao período da carência do benefício pretendido, sendo esses, essenciais para a propositura da demanda. Anoto que podem ser usados documentos de terceiros, como pais, filhos e cônjuge, mas neste caso, deve ser comprovada referida condição por documentos, demonstrando que o requerente também faz parte daquele núcleo familiar rural. Ainda, apesar da possibilidade de realização de prova testemunhal, essa não é suficiente para a análise da condição de segurado, sendo necessária que a prova testemunhal seja corroborada ao menos pelo início de prova documental referente ao período que pretende provar como segurado especial, o que não foi juntado pela parte. Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, juntar aos autos: 1. documentos que indiquem sua qualidade de segurado especial no período correspondente à carência para o benefício pretendido; 2. laudos/exames médicos, contemporâneo ao ingresso da ação, que demonstrem a manutenção da alegada incapacidade do requerente; 3. comprovante de endereço em seu nome referentes aos últimos três meses; Na ausência deste documento, deverá anexar declaração de endereço, assinada pelo titular do comprovante apresentado; 4. declaração de imposto ou isenção de renda, extrato bancário de movimentação financeiro dos últimos 3 (três) meses, declaração de inexistências de bens móveis/imóveis cadastrados no município, bem como de inexistência de semoventes, capazes de auferir a alegada hipossuficiência, seja econômica como financeira. ROL EXEMPLIFICATIVO. 5. No mesmo prazo, caso assim entenda, comprovar o recolhimento das custas. Pontua-se que, nos termos do inciso I art. 12 da Lei n. 3.896/2016, as custas iniciais são de 2% sobre o valor da causa, sendo que 1% fica adiado para após a audiência de conciliação, caso não haja acordo. No presente caso, devem ser recolhidos, desde já os 2% ante a indisponibilidade do interesse público. 5.1 Observe ainda a parte autora que, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, "Os valores mínimos e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo. Após, conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 22 de maio de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

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Varao Industria De Ferro E Aco Ltda x 3ª Delegacia Regional Da Receita Estadual De Vilhena/Ro

ID: 261164492

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 7002311-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VARAO INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

3ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DE VILHENA/RO

Decisão

Advogados:

CESAR PASSOS DE OLIVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7002311-34.2025.8.22.0015 Mandado de Segura… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7002311-34.2025.8.22.0015 Mandado de Segurança Cível IMPETRANTE: VARAO INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO DO IMPETRANTE: CESAR PASSOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO9565 IMPETRADO: 3. D. R. D. R. E. D. V. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO VARÃO INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA aforou embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes da sentença proferida no ID nº 119854550, onde alega: 1- manifesto erro material que induziu a conclusão equivocada; 2. contradição e obscuridade quanto à alegada necessidade de dilação probatória; 3. omissão e aplicação equivocada da legislação sobre competência administrativa; 4. contradição/omissão na indevida correção do valor da causa. Como não foi formado o contraditório, vieram os autos conclusos. É a síntese do essencial. Fundamento e DECIDO. 1. Erro material e seu efeito prejudicial. Razão assiste ao impetrante no que diz ao erro material. No entanto, o referido parágrafo em nada prejudicou o objeto da ação mandamental ajuizada. Reconheço, portanto, a fim de que seja retirado da sentença o parágrafo: "No caso em apreço, não vislumbro demonstração clara de violação a direito, sendo necessária a dilação probatória. Com efeito, há, na espécie, controvérsia acerca da data da construção do imóvel, o que não pode ser superado em mandado de segurança, embora a petição inicial tenha sido instruída com documentação que ostenta indícios da época da construção do imóvel. Assim, a dilação probatória é incompatível com o procedimento do writ". 2. Contradição/omissão indevida na correção do valor da causa. Em verdade, não houve nem contradição, nem omissão. Com o aclaramento feito pelo impetrante nos embargos, restou demonstrado que a pretensão - ato ilegal- cinge-se tão somente ao ato da autoridade que, na visão do impetrante, não foi a competente. Com o aclaramento feito pelo impetrante, mantenho como valor da causa o atribuído pelo impetrante. 3. Contradição e obscuridade quanto à alegada necessidade de dilação probatória Não há qualquer contradição e obscuridade quanto a alegada quanto a necessidade de dilação probatória. O impetrante sequer trouxe o mínimo necessário para instruir a presente ação, qual seja, todo o processo administrativo que culminou com o pedido revisional por ele feito. Assim, não acolho a contradição e obscuridade alegada quanto a necessidade de dilação probatória. 4. Omissão e aplicação equivocada sobre a competência administrativa Não houve omissão sobre a competência administrativa, mas sim não aceitação da impetrante quanto a competência afirmada pelo juízo, o que deverá ser atacada por meio do recurso próprio. Isso se deve à mingua da documentação juntada pelo próprio impetrante, pois, ao contrário do que disse o impetrante, o PA NÃO teve início por iniciativa do impetrante. Ao que se extrai da própria narrativa do impetrante, em fiscalização rotineira realizada pela SEFIN/RO, houve a impetrante foi notificada, e após a notificação, a própria impetrante, visando regularizar a sua situação fiscal, optou pela denúncia espontânea, efetuando o autolançamento e formalizou o parcelamento administrativo, com base nos cálculos, e, após (não se sabe quanto tempo - não tem documentos), falou que teve erros nos cálculos , e por isso protocolou pedido de revisão administrativa (ID nº 119793226)- , a quem o impetrante atribuiu a competência ao Gerente de Fiscalização. Assim, não há qualquer omissão ou aplicação equivocada sobre a competência administrativa pelo juízo. Com esses fundamentos, não acolho a omissão do juízo. Pelos motivos acima expostos, acolho parcialmente os embargos de declaração manejados por VARÃO INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA, sem efeitos infringentes, para: 1. ACOLHER o erro material, a fim de que seja excluída da sentença o parágrafo: "No caso em apreço, não vislumbro demonstração clara de violação a direito, sendo necessária a dilação probatória. Com efeito, há, na espécie, controvérsia acerca da data da construção do imóvel, o que não pode ser superado em mandado de segurança, embora a petição inicial tenha sido instruída com documentação que ostenta indícios da época da construção do imóvel. Assim, a dilação probatória é incompatível com o procedimento do writ" 2. ACOLHER os embargos para que seja mantido como valor da causa o indicado pelo autor; 3. REJEITAR os demais termos, por inconformismo com a decisão proferida. Intime-se. Aguarde-se o prazo recursal. Vilhena, 25 de abril de 2025 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

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Processo nº 7003281-34.2025.8.22.0015

ID: 325282661

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7003281-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRYELI COELHO FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMAEL FREITAS GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim -… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, 1981, Fórum Nélson Hungria, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000,(69) 35412389 Processo nº 7003281-34.2025.8.22.0015 AUTOR: SANDRYELI COELHO FREIRE Advogado do(a) AUTOR: SAMAEL FREITAS GUEDES - RO2596 REU: PICPAY SERVICOS S.A INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências da CEJUSC, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 2 - Juizado Especial Cível/JEFP Data: 02/09/2025 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Guajará-Mirim, 14 de julho de 2025.

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Sandryeli Coelho Freire x Picpay Servicos S.A

ID: 324657927

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7003281-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANDRYELI COELHO FREIRE

Polo Passivo:

PICPAY SERVICOS S.A

Decisão

Advogados:

SAMAEL FREITAS GUEDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível de Guajará-Mirim Processo: 7003281-34.2025.8.22.0015 Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível / Tute… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível de Guajará-Mirim Processo: 7003281-34.2025.8.22.0015 Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível / Tutela de Urgência, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Anulação Distribuição: 11/06/2025 AUTOR: SANDRYELI COELHO FREIRE, CPF nº 00506726223, AV. ESTEVÃO CORREIA 4.800, JARDIM DAS ESMERALDAS - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: SAMAEL FREITAS GUEDES, OAB nº RO2596 REU: PICPAY SERVICOS S.A, CNPJ nº 22896431000110, AVENIDA MANUEL BANDEIRA 291 VILA LEOPOLDINA - 05317-020 - SÃO PAULO - SÃO PAULO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO I- Resumo Trata-se de ação de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por SANDRYELI COELHO FREIRE em face de PICPAY SERVIÇOS S/A, na qual a autora requer, em sede liminar, a imediata suspensão dos descontos mensais que vêm sendo efetuados em seu benefício previdenciário, supostamente decorrentes de contratação não reconhecida. A autora alega que, ao utilizar o aplicativo da empresa requerida (PicPay), visualizou uma propaganda de antecipação de valores do benefício previdenciário pago pelo INSS, tendo, por iniciativa própria, clicado no link oferecido em 28/12/2024, oportunidade em que teria sido liberado o valor de R$ 150,00. Relata que houve novas liberações posteriormente, embora nunca no valor integral do benefício. Determinada a emenda da inicial, a parte autora apresentou extratos bancários do Banco do Brasil — instituição pela qual recebe o benefício previdenciário, que demonstram diversos PIX originados da conta da autora para ela mesma, provavelmente para outro banco onde possua conta; Juntou também capturas de tela do aplicativo do Banco PicPay, os documentos juntados pela autora (IDs 122599027 e 122599028) não configuram extratos completos, mas sim capturas de tela parciais, com registros de adiantamentos realizados: R$ 150,00 em 28/12/2024; R$ 240,00, R$ 30,00 e R$ 30,00 nos dias 08, 09 e 10/03/2025; e R$ 45,00 (em diversas datas de abril), além de um valor de R$ 180,00 cuja data está ilegível em virtude de corte na imagem. Por fim, no ID 121932334, a autora juntou tela do portal "Meu INSS", onde consta ativo o contrato n.º 3003202576789925, com margem para antecipação de R$ 150,00 e registro de descontos de R$ 360,00 em maio/2025 e de R$ 450,00 em abril/2025 — valores que coincidem com os adiantamentos efetivados no aplicativo da requerida, conforme os próprios documentos apresentados pela parte autora. Na parte inferior do mesmo documento, consta anotação que seja RMA – Reserva de Margem de Antecipação. No extrato do INSS de ID 121932335 (pág. 4), consta ainda o desconto do referido contrato (nº 76789925042025), do tipo RMA,no valor de R$ 450,00 com status de encerrado já em abril/2025, o que indica a possível quitação ou extinção da operação. Não foram juntados novos extratos do mês de maio ou junho para verificar se há desconto em curso ou se por ventura teria o encerramento do também alegado desconto de R$ 360,00. II – Análise e decisão: A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não se evidencia a probabilidade do direito alegado. A própria autora reconhece que clicou voluntariamente no link de propaganda oferecido no aplicativo da requerida, fato ocorrido pela primeira vez em 28/12/2024, que resultou na liberação inicial de R$ 150,00 e, posteriormente, em outros valores antecipados. As telas anexadas ao processo indicam que tais valores foram creditados, ao passo que os descontos registrados junto ao INSS são compatíveis com os adiantamentos solicitados pela própria autora. Ainda que a autora afirme não ter recebido os valores em sua integralidade na conta do Banco do Brasil, não trouxe aos autos os extratos completos da conta do PicPay, que poderiam demonstrar a destinação dos valores recebidos — limitando-se a apresentar apenas partes das transações. Portanto, diante da ausência de indícios mínimos de irregularidade na contratação e da aparente manifestação de vontade da própria autora ao aderir aos adiantamentos oferecidos pela empresa requerida, não há elementos suficientes para se reconhecer, neste momento, a plausibilidade do direito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC). Considerando o agendamento automático da audiência de conciliação para o dia 29 de JULHO de 2025, às 09h30min, a ser realizada por videoconferência pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS, via WhatsApp ou Hangouts Meet, CITE-SE e INTIME-SE o(a) REU: PICPAY SERVICOS S.Apara participar da audiência de conciliação, bem como dos termos da presente ação, anexando-se a contrafé, para, querendo, apresentar contestação até às 23h59min do mesmo dia da audiência. Caso as partes não possuam dispositivos eletrônicos adequados e conexão à internet que garanta a eficiência do procedimento, poderão comparecer pessoalmente para realização da audiência presencial. Anoto que o ato se realizará na mesma data anotada, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum local, localizado à Av. XV de Novembro, n. 1981, bairro Serraria, CEP: 76850-000, Guajará-Mirim/RO. Se já houver contestação no processo, fica a parte autora intimada do prazo de até às 23h59 do dia posterior da audiência conciliatória para apresentar impugnação. Caso não constem os dados de e-mail e telefones das partes no processo (advogado/autor/réu/preposto), ficam, desde já, intimadas para se manifestarem no processo, no prazo 24 horas antes da solenidade conciliatória, indicando tais dados, sob pena de extinção do feito com condenação em custas para a parte autora ou revelia para o réu. Após a apresentação dos dados necessários (e-mail e telefone das partes), encaminhe-se o processo ao CEJUSC para realização da audiência e envio do link correspondente às partes, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da solenidade, sendo de responsabilidade das partes e seus advogados a informação, sob pena de cancelamento do ato e/ou extinção do processo. No horário da audiência por videoconferência, as partes devem estar disponíveis através do e-mail e/ou número de celular indicado, a fim de que a audiência possa ter início, e, tanto as partes como os advogados acessarão e participarão após serem autorizados a entrarem na sala virtual. A parte autora deverá estar de posse de seus dados bancários a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. Caso alguma das partes NÃO tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá entrar em contato com o setor de conciliação mediante os contatos que seguem: via e-mail cejuscgum@tjro.jus.br e/ou telefone fixo – (69) 3516-4540. Caso ambas as partes estejam impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão utilizar os meios mencionados acima para prestar informações. Expeça-se o necessário. Intimem-se as partes. SERVE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. REQUERIDA: PICPAY SERVIÇOS S/A, inscrita no CNPJ: 22.896.431/0001-10, na pessoa de seu representante legal, com sede à Av. Manuel Bandeiras, nº 291, Condomínio Atlas Office Park andar 1A 2A 3A 3B, Bairro Vila Leopoldina, São Paulo, CEP 05.317-020, Telefone: (11) 91557-9342. Guajará-Mirim, sábado, 12 de julho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: gum2civel@tjro.jus.br

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Varao Industria De Ferro E Aco Ltda x 3ª Delegacia Regional Da Receita Estadual De Vilhena/Ro

ID: 259751736

Tribunal: TJRO Órgão: Vilhena - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 7002311-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VARAO INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

3ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DE VILHENA/RO

Sentença

Advogados:

CESAR PASSOS DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: central_vha@tjro.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena email: central_vha@tjro.jus.br 7002311-34.2025.8.22.0015 Parcelamento IMPETRANTE: VARAO INDUSTRIA DE FERRO E ACO LTDA ADVOGADO DO IMPETRANTE: CESAR PASSOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO9565 IMPETRADO: 3. D. R. D. R. E. D. V. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA VARÃO INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA aforou mandado de segurança com pedido liminar contra ato praticado pelo DELEGADO DA 3ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL, consistente em proferir ato administrativo eivado de vício de incompetência absoluta. Narra a impetrante que é atuante no ramo de comércio atacadista de materiais de construção e foi objeto de procedimento fiscalizatório realizado pela SEFIN/RO, que culminou na expedição da notificação fiscal nº 13653964, referente ao Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 20223710400068, e a referida notificação apontou suposta pendência de ICMS, originada primordialmente da alegada ausência de estorno de crédito presumido sobre mercadorias adquiridas com isenção na área livre de comércio de Guajará Mirim e posteriormente desinternadas, e diante da notificação e visando regularizar a sua situação fiscal, a impetrante optou pela denúncia espontânea, efetuando o autolançamento e formalizando o parcelamento administrativo nº 20230109901072, com base nos cálculos apresentados pela própria SEFIN/RO, e o valor do débito consolidado, incluindo principal, multa e juros, atingiu a monta de R$5.846.897,46 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos). Argumentou que em momento posterior, após minuciosa análise técnica e contábil, a impetrante constatou a existência de vício material grave na apuração do crédito tributário que embasou o parcelamento, por ter aplicado de forma cumulativa e ilegal, correção monetária, juros moratórios fixos e taxa SELIC, o que resultou na majoração indevida do débito em aproximadamente R$791.832,90 (setecentos e noventa e um mil, oitocentos e trinta e dois reais e noventa centavos), e inconformada com a ilegalidade dos cálculos, a impetrante protocolou, no dia 25 de março de 2025, pedido de revisão administrativa da base de cálculo da dívida parcelada por vício material no lançamento, e o pleito foi indeferido pelo Auditor Fiscal Evandro da Silva Guedes e aprovado pelo Delegado Regional da Receita Estadual de Vilhena, Emerson de Freitas da Silva, no dia 16 de abril de 2025, sendo que a referida autoridade administrativa não detém competência legal para decidir sobre processos administrativos fiscais cujo valor do crédito tributário discutido ultrapasse o limite exigido na legislação estadual, tornando o ato de indeferimento absolutamente nulo por vício insanável de competência. Em sede liminar pugnou pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no parcelamento 20230109901072, determinando-se que a SEFIN de praticar quaisquer atos de cobrança - administrativa ou judicial, inscrição em dívida administrativa, protesto ou qualquer outra medida restritiva em desfavor da impetrante com base no referido parcelamento, até decisão de mérito desta ação mandamental. Ao final, pugnou que seja concedida a segurança em definitivo para declarar a nulidade absoluta da decisão administrativa proferida pelo Delegado Regional da Receita Estadual de Vilhena/RO aprovada no dia 16/04/2025 no e-PAT nº 088.45/PAF nº 20223710400068) e determinar a anulação do referido ato decisório e remessa dos autos do processo administrativo à autoridade competente - Coordenador-Geral da Receita Estadual de Rondônia, para que este proceda a regular análise e decisão do mérito do pedido de revisão administrativa formulado pela impetrante. É a síntese do essencial. Fundamento e DECIDO. A Constituição Federal estabelece que o Mandado de Segurança será concedido a fim de proteger direito líquido e certo que tenha sofrido violação, ou esteja na iminência de sofrê-la. Por direito líquido e certo entende-se aquele que, de plano, demonstra-se existente mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em apresso, não vislumbro demonstração clara de violação a direito, sendo necessária a dilação probatória. Com efeito, há, na espécie, controvérsia acerca da data da construção do imóvel, o que não pode ser superado em mandado de segurança, embora a petição inicial tenha sido instruída com documentação que ostenta indícios da época da construção do imóvel. Assim, a dilação probatória é incompatível com o procedimento do writ. Nesse sentido é o entendimento do E. TJRO. Veja-se. Agravo Regimental. Fornecimento de medicamento fora da Listagem do SUS. Laudo e receituário firmado por médico. Não admitido. Impossibilidade da via do mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. 1. De acordo com a jurisprudência predominante, laudo de médico particular não é suficiente para instruir mandado de segurança visando à obtenção de fármaco não constante do rol de medicamentos do SUS, mormente quando inexiste discussão acerca de tratamentos alternativos oferecidos no âmbito do sistema público que sejam eficazes para combater a moléstia de saúde do impetrante. 2. A necessidade de dilação probatória é incompatível com o procedimento do mandado de segurança. 3. Agravo não provido. (TJ-RO - AGR: 00014514420148220014 RO 0001451-44.2014.822.0014, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa, Data de Julgamento: 19/02/2015, 1ª Câmara Especial, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 26/02/2015.)(grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação mandamental não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. 2. Hipótese em que a parte impetrante não logrou demonstrar, mediante prova pré-constituída, como a "ampliação do objeto originalmente licitado e contratado", ato reputado coator, teria violado direito de sua titularidade, a amparar a concessão do writ. [...] 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no MS: 24840 DF 2018/0337447-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 11/03/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/03/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. INICIAL INDEFERIDA. A dilação probatória constitui procedimento incompatível com a natureza da ação mandamental, que reclama prova pré-constituída como condição essencial à apuração da anunciada ilegalidade, de modo que sua ausência importa o indeferimento da inicial. (TJ-RO - MS: 08014465520198220000 RO 0801446-55.2019.822.0000, Data de Julgamento: 07/08/2019) Como o impetrante não trouxe toda a documentação, na parca documentação trazida, não se verifica a existência de recurso, mas sim de decisão do Delegado Regional, assim como prevista no artigo 101, § 2º, II, do RICMS/RO 2272182018 - anexo XII. Face do exposto, com fundamento em dispositivos da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, I, do CPC, indefiro a inicial e julgo extinto o mandado de segurança, sem apreciação do mérito. Corrijo, de ofício, o valor da causa, para R$5.055.164,56 (cinco milhões, cinquenta e cinco mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), devendo o impetrante proceder o recolhimento de 2% (dois por cento) do valor. Na inércia, cumpra-se a Lei de Custas. Sem custas finais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Procedidas as baixas, anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos. Vilhena, quarta-feira, 23 de abril de 2025 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

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Jonias Vieira Nunes x Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva

ID: 322156855

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7002602-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONIAS VIEIRA NUNES

Polo Passivo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ARYANE KELLY SILVA SAMPAIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br Processo 7002602-34.2025.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Fornecimento de Energia Elétrica, Defeito, nulidade ou anulação Requerente JONIAS VIEIRA NUNES, CPF nº 27193748220, LINHA 29B Km 04 ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado(a) ARYANE KELLY SILVA SAMPAIO, OAB nº RO8625 Requerido(a) ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA __ SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo preliminares ou questões prejudiciais pendentes de análise, passo ao exame do mérito. Pois bem. É incontroversa a cobrança, por parte da concessionária requerida, das faturas referentes à recuperação de consumo imputada à unidade consumidora nº 20/614874-6, titularizada pelo autor JONIAS VIEIRA NUNES. Referida cobrança corresponde aos seguintes valores: Fatura nº 1 – referência: 01/05/2025; valor: R$ 2.467,80; e Fatura nº 2 – referência: 01/05/2025; valor: R$ 2.523,39, totalizando R$ 4.991,19, conforme documentos acostados sob ID 12139.5892 e 12139.5893. A controvérsia gira em torno da legitimidade da cobrança efetuada. Embora se trate de relação de consumo, o que autoriza a inversão do ônus da prova (arts. 2º, 3º e 6º do CDC), tal prerrogativa não exime o consumidor do dever de apresentar prova mínima de suas alegações. A Resolução 1.000/2021 da ANEEL, estabelece as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. Especificamente os artigos 589 e seguintes da resolução tratam do procedimento a ser adotado para apuração de irregularidades e recuperação de receitas. Vejamos: Art. 589. A distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente. Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. (...) Do exame dos autos, à luz da mencionada Resolução, constata-se que a requerida não observou o procedimento previsto no art. 591, § 3º. Explico. No caso dos autos, a inspeção foi realizada em 11/12/2024, sendo lavrado o TOI nº 170357983 ID 121395898. Segundo a requerida, constatou-se desvio de energia no ramal de entrada. A cópia do TOI, contudo, foi entregue à terceira identificada como Cleide Alves da Silva. Assim, a concessionária deveria ter enviado cópia do documento ao titular da unidade, no prazo de até 15 dias, por meio que permitisse a comprovação do recebimento, conforme exige o § 3º do art. 591 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Posteriormente, enviada via correspondência (AR), que como consta no id 121395888, foi entregue. Contudo, do instrumento não é possível identificar se foi entregue ao consumidor Jonias, pois ao menos do que é possível compreender não foi assinado por este. Logo, não houve demonstração de notificação válida, inviabilizando o acompanhamento da verificação técnica e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Diante da falha no procedimento e da ausência de comprovação de ciência do consumidor, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERÍCIA UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica em razão de supostas inconsistências no consumo pretérito, é necessário que comprove o cumprimento rigoroso dos procedimentos normativos da ANEEL, sob pena de desconstituição do débito apurado apenas por meio de perícia unilateral. (TJ-RO - AC: 70139039020208220002 RO 7013903-90.2020.822.0002, Data de Julgamento: 13/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PERÍCIA UNILATERAL. PROCEDIMENTO IRREGULAR. RECURSO DESPROVIDO. É nulo o processo de recuperação de consumo, em razão do vício de forma, eis que lavrado e elaborado pela concessionária de forma unilateral, sem possibilitar ao consumidor a oportunidade da ampla defesa e do contraditório. (TJ-RO - AC: 70043656220198220021 RO 7004365-62.2019.822.0021, Data de Julgamento: 19/08/2020). Por fim, atesto que a parte requerida utilizou como metodologia de cálculo a média dos três maiores valores regulares, em conformidade com o art. 595, inciso IV, da Resolução da ANEEL. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexigibilidade do débito total de R$ 4.991,19, composto pelas faturas de recuperação de consumo nº 1 (R$ 2.467,80) e nº 2 (R$ 2.523,39), por vício no procedimento adotado pela concessionária. Fica ressalvada a possibilidade de nova cobrança, desde que observados todos os requisitos legais e regulamentares, especialmente os constantes na Resolução ANEEL nº 1.000/2021. CONFIRMO os efeitos da tutela anteriormente concedida. Esta é a decisão que, de acordo com o bojo dos autos e com a verdade processual apurada, revela-se mais justa, nos exatos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Interposto recurso, intime-se às contrarrazões. Em seguida, venham conclusos para análise dos requisitos de admissibilidade. Após, nada sendo requerido em termos de prosseguimento, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 9 de julho de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

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Joares Francisco Souza x Liberty Seguros S/A

ID: 327776566

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003475-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOARES FRANCISCO SOUZA

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Despacho

Advogados:

ELSON PIZZI JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Processo: 7003475-34.2025.8.22.0015 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro, Práticas Abusivas, Análi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Processo: 7003475-34.2025.8.22.0015 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Seguro, Práticas Abusivas, Análise de Crédito Requerente (s): JOARES FRANCISCO SOUZA, CPF nº 45767050244, RODOVIA/BR 421 S/N ZONA RURAL - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): ELSON PIZZI JUNIOR, OAB nº RO12213 Requerido (s): LIBERTY SEGUROS S/A, CNPJ nº 61550141000172, RUA DOUTOR GERALDO CAMPOS MOREIRA 110, BROOKLIN NOVO CIDADE MONÇÕES - 04571-020 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado (s): REU SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO Recebo a emenda. Em atendimento ao dispositivo do artigo 334, do CPC, determino a CPE que proceda o agendamento da audiência de conciliação entre as partes, a ser realizada pelo – NUCOMED, antigo CEJUSC, desta comarca, consignando nos autos data e horário. INTIME-SE a parte autora, ficando advertida que CONSTITUI SEU DEVER de, até 05 dias antes da audiência, indicar em juízo o número de telefone ou e-mail onde poderá ser localizada, e que na ausência de indicação dos meios de contato ou não localização nos endereços eletrônicos indicados, o processo seguirá com as informações constantes nos autos. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a). Fica advertida a parte que CONSTITUI SEU DEVER, até 05 dias antes da audiência, indicar em juízo o número de telefone ou e-mail onde poderá ser localizada e que, não havendo composição, o prazo para oferecimento de defesa de 15 (quinze) dias, salvo outro estipulado pelas partes, começará a fluir a partir da audiência (Art. 335, inciso I do CPC), competindo à parte requerida especificar na defesa as provas que pretende produzir, inclusive apresentando o rol de testemunhas (art. 336, CPC), sob pena de preclusão. À CPE: 1. Na hipótese de a diligência ser negativa, diante da não localização do requerido(a), fica a CPE autorizada a repetir este comando, após apresentação de novo endereço pela parte autora. 2. Conforme o Provimento Conjunto n. 13/2025-PR-CGJ e Ofício Circular - CGJ n. 35/2025, os atos de mera comunicação processual como a citação, intimação e notificação devem seguir ordem específica de cumprimento, quais sejam: 1) meio eletrônico; 2) Correios; 3; Serventias Extrajudiciais conveniadas. A distribuição de mandado para cumprimento por oficial de justiça, fica condicionada a decisão judicial expressa e fundamentada. Ficam as partes desde já advertidas que deverão participar pessoalmente ao ato de conciliação, ou representadas por procurador com poderes específicos para transigir, acompanhadas de seus respectivos advogados/defensores e que a ausência injustificada à solenidade implicará em ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa ao faltoso de até 2% calculada sobre a vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º, 9º e 10 do CPC). A audiência de conciliação será realizada através do aplicativo whatsapp ou Hangouts Meet. Assim, torna-se necessário que os advogados, defensores públicos e promotores de justiça informem no processo, em até 5 dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone para possibilitar o procedimento de conciliação por videoconferência na data e horário preestabelecido. No início da audiência de conciliação, os advogados, as partes e as testemunhas deverão comprovar suas respectivas identidades, mostrando documento oficial com foto, para conferência e registro. Cumprida as determinações acima, remetam-se os autos à Central de Conciliação. O conciliador deve atentar para o integral cumprimento do Provimento da Corregedoria n. 18/2020, adotando todas as providências necessárias. Havendo acordo, este deve ser reduzido a termo pelo(a) conciliador(a) e assinado por ele, com ciência expressa das partes e advogados que participaram do ato. Em caso de desinteresse na realização da audiência de conciliação, deverá o(a) requerido(a) apresentar petição, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, informando expressamente o seu desinteresse (Art. 334, §5º, CPC), ocasião em que o prazo para apresentação de sua defesa (15 dias) passará a fluir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (Art. 335, inc. II, CPC). Apresentada defesa no prazo legal, com alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação (arts. 350 e 351 do CPC), no prazo de 15 dias, devendo no mesmo prazo indicar as provas que pretende produzir e o respectivo rol de testemunhas, caso não tenha feito na inicial (art. 319, inc. VI, CPC). Não sendo contestada a ação, o(a) requerido (a) será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(a) (art. 344, CPC). Alerte-se a PARTE AUTORA que, na hipótese de indeferimento da gratuidade, realizada a audiência e não havendo acordo, caso as custas não tenham sido pagas integralmente (2%), deverão ser complementadas no prazo de 05 (cinco) dias, INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, contados da data da realização da solenidade (Art. 12 da Lei n. 3.896/2016) e sob pena de extinção do feito sem análise do mérito (art. 330, inc. IV, CPC). Assim, verifique a CPE, após a realização da solenidade, se as custas foram integralmente quitadas e, em caso negativo, remetam-se os autos conclusos para extinção. Na hipótese de ausência injustificada de qualquer das partes na audiência de conciliação, desde já aplico-lhe multa de 2% sobre o valor da causa em favor do Estado, conforme §8º do Art. 334 do CPC. Caso ambas as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, após tornem os autos conclusos para sentença. Por fim, na hipótese de citação/intimação por Oficial de Justiça, este deverá solicitar o e-mail e o telefone da parte, bem como a ausência/recusa dessas informações, certificando nos autos. Pratique-se o necessário. _____________________________________________________ OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Provimento Corregedoria Nº 018/2020); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. Comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, inc. II, Provimento Corregedoria n. 18/2020); 2. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, inc. IV, Provimento Corregedoria n. 18/2020); 3. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte deverá estar munida de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, inc. XIII, Provimento Corregedoria n. 18/2020); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, inc. XVII, Provimento Corregedoria n. 18/2020); 2. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, junto à da Defensoria Pública desta Comarca, que em razão da Pandemia pode ser contatada por telefone (art. 7°, inc. XX, Provimento Corregedoria n. 18/2020); CONTATO COM O NUCOMED - ANTIGO CEJUSC – COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM/RO E-mail: cejuscgum@tjro.jus.br Fones: (69) 3516-4540 (Telefone e WhatsApp) - Horários: 7h a 14h. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Guajará-Mirim, quarta-feira, 16 de julho de 2025. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.brFórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: gumgab1civel@tjro.jus.br

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Dienes Guacama Faustino x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 261102833

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7000468-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIENES GUACAMA FAUSTINO

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AURISON DA SILVA FLORENTINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

YAMILE NATALY ESPER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7000468-34.2025.8.22.0015 Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível / Cobrança indevida… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Processo: 7000468-34.2025.8.22.0015 Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível / Cobrança indevida de ligações Distribuição: 28/01/2025 REQUERENTE: DIENES GUACAMA FAUSTINO, CPF nº 00235772232, AV. DOM PEDRO I 313 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B, YAMILE NATALY ESPER, OAB nº RO12580 REQUERIDO: Banco Bradesco, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, BRADESCO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, envolvendo as partes acima identificadas. Resumo dos fatos: A parte autora narra que ao tentar adquirir um celular em crediário, foi surpreendida com a informação de negativação de seu nome junto ao SERASA. Após investigação, constatou que a inscrição derivava de um contrato com a instituição ré, cuja parcela de agosto de 2024, objeto da negativação, já teria sido paga em 02 de agosto de 2024, conforme extrato bancário juntado aos autos (ID. 116179273). Requereu, portanto, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de R$10.000,00 por danos morais. Intimada a emendar a inicial para juntar consulta de balcão dos órgãos oficiais de proteção ao crédito, a parte autora permaneceu inerte (Id. 117618600), deixando de observar determinação judicial nesse sentido. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, consoante ata de audiência (Id. 118290088). Tutela antecipada: Indeferida (Id. 117618600 - Pág. 1/3). Análise e decisão: O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC, porquanto entendo desnecessária audiência de instrução e julgamento pleiteada pela parte requerida, principalmente por se tratar de matéria de direito. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. Nesse sentido: O Superior Tribunal de Justiça, como corolário do princípio da razoável duração do processo entende não ser faculdade, mas dever do magistrado julgar antecipadamente o feito sempre que o caso assim o permitir: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ, 4a. Turma, RESp 2.833-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 14.08.90, DJU de 17.09.90, p. 9.513). Portanto, o juízo analisará os argumentos das partes em conjunto com as provas dos autos. Passo ao enfrentamento de preliminares arguidas em contestação. Da alegada falta de interesse de agir: Rejeito, de plano a preliminar sob argumento de ausência de prévia reclamação na via administrativa, uma vez que não há necessidade do consumidor buscar qualquer solução extrajudicial antes de se socorrer ao Poder Judiciário, tendo em vista a inafastabilidade da jurisdição. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia dos autos gira em torno da existência ou não de débito que teria ensejado a negativação do nome da parte autora junto ao SERASA e se essa negativação é capaz de gerar indenização. Aduz a parte autora que foi impedida de concluir a compra de um telefone celular mediante crediário e empresa local, pois seu nome estava negativado no SERASA/SPC. Em consulta virtual realizada pela parte autora, constatou-se que a negativação registrada referia-se ao contrato nº 0708052358134654, junto ao Banco Bradesco, com inclusão no cadastro de inadimplentes no mês de agosto de 2024, no valor de R$ 171,07 (cento e setenta e um reais e sete centavos), conforme se extrai do documento de ID 116179265 – pág. 2. Contudo, a autora instruiu os autos com documentos relativos a contrato diverso, de nº 497543789, apresentando-o como o título que deu origem à negativação, o qual, segundo alega, estaria adimplido. Para corroborar essa alegação, foi juntado extrato bancário demonstrando o pagamento do valor de R$ 179,10 (cento e setenta e nove reais e dez centavos), com referência expressa à quitação da parcela 03/12 do referido contrato, constando no extrato a descrição: “MORA CRÉDITO PESSOAL - CONTR 49754378 PARC 003/012”, conforme documento de ID 116179273 – pág. 1. Portanto, fica claro que a parcela que o autor comprova estar paga faz parte de contrato diverso do apresentado no extrato serasa. No entanto, mesmo que o referido extrato fosse do contrato que negativou o nome da autora (nº 0708052358134654), a parcela foi paga em atraso e isso se constata pela descrição do próprio extrato bancário juntado à exordial pela autora: "MORA CRÉDITO PESSOAL", bem como pelo valor acrescido de alguns reais devido ao atraso. Sendo assim, resta incontroverso nos autos que houve atraso no pagamento de uma das parcelas do contrato, o que motivou a negativação do nome da autora. Contudo, também é fato incontroverso que a parcela discutida foi posteriormente quitada, razão pela qual, conforme informado pelo próprio banco réu em sua contestação (Id. 118226119 – pág. 2), não subsiste, na presente data, qualquer inscrição negativa em nome da parte autora. Portanto, o banco atuou em exercício regular de um direito, previsto no art. 188, inciso I, do Código Civil, que reconhece como lícito o ato praticado para resguardar interesse juridicamente tutelado, como é o caso da cobrança de dívidas vencidas e não pagas. Desta forma, o pedido acerca da declaração de inexistência de débito não merece acolhimento. Quanto ao pedido de indenização por danos morais: A jurisprudência da Turma Recursal do TJRO, com base no Enunciado nº 29 do FOJUR, exige para caracterização de abalo creditício a juntada de certidões de balcão de todos os órgãos oficiais de proteção ao crédito, aptas a demonstrar se a inscrição questionada era a única ou a mais antiga. No caso, a parte autora juntou apenas documento do sistema Serasa, o que não se equipara a certidão oficial emitida por balcão. Conforme jurisprudência reiterada do TJRO: CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DEVIDA . CERTIDÃO CREDNET LIGHT. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 . Constata-se que para comprovar o alegado juntou tão somente certidão expedida do Programa Crednet Light (ID. 22312943), documento não oficial, que não se apresenta como apto a demonstrar o registro negativo e a ausências de inscrições preexistente. 2. Pontua-se que de acordo com o Enunciado 29 do FOJUR, os documentos de pesquisas de inscrições em cadastros de inadimplentes devem ser emitidos por todos os órgãos oficiais . RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7019053-50.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 04/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70190535020238220001, Relator.: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 04/09/2024) [grife] Consumidor. Cobrança de dívida. Inscrição indevida. Pesquisa no site do órgão de proteção ao crédito . Insuficiência. Impossibilidade de verificar dívidas preexistentes. Documentos insuficientes. Dano moral não comprovado . Recurso da empresa recorrente provido. 1. A apresentação tão somente de pesquisa junto ao site do órgão mantenedor de proteção de crédito não constitui prova cabal de abalo creditício, pelo fato da necessidade de juntar as certidões de balcão dos principais órgãos (Enunciado 29, FOJUR) a fim de constatar se a anotação discutida é a única ou a mais antiga e, portanto, que a conduta da empresa recorrida foi hábil a ocasionar os danos morais decorrentes da restrição ao crédito. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7008384-69 .2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 30/03/2023 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70083846920228220001, Relator.: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de Julgamento: 30/03/2023) [grifei] Assim, ausente prova idônea de que a negativação indevida tenha, de fato, causado prejuízo à honra objetiva ou subjetiva da parte autora, não se pode presumir o dano moral, devendo ser indeferido o pedido indenizatório. Dispositivo: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial. Das custas/despesas processuais/honorários sucumbenciais: Isento de custas (art. 54, da Lei 9.099/95). À CPE – Central de Processo Eletrônicos: havendo oposição de embargos de declaração, independentemente da intimação da parte embargada, venham os autos conclusos para análise, pois, de regra, esse tipo de recurso não demanda a oitiva da parte adversa, salvo se houver pedido de efeitos infringentes. Transitada em julgado e nada sendo requerido em até 10 (dez) dias, promovam-se as anotações, baixas e certificações, para, então, arquivar o processo. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Guajará-Mirim, sexta-feira, 25 de abril de 2025 Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: gum2civel@tjro.jus.br

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Joao Silva Costa Filho e outros x Jose Roberto De Castro

ID: 260989556

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001244-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SILVA COSTA FILHO MARIA APARECIDA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DE CASTRO

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SIDNEY SOBRINHO PAPA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível - Guajará-Mirim Processo: 7001244-34.2025.8.22.0015 Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível / Perda… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível - Guajará-Mirim Processo: 7001244-34.2025.8.22.0015 Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível / Perdas e Danos, Fornecimento de Água, Prestação de Serviços, Direito de Imagem Distribuição: 05/03/2025 AUTORES: JOAO SILVA COSTA FILHO, MARIA APARECIDA DE SOUZA COSTA ADVOGADO DOS AUTORES: SIDNEY SOBRINHO PAPA, OAB nº RO10061 REU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO REU: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Ademais, conforme constou em despacho inicial, as partes deveriam ter informado, já na audiência de conciliação, quais provas desejavam produzir, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliado a isso, em sua réplica à contestação, a parte requerente pleiteou pelo julgamento antecipado da lide. Assim, passo ao julgamento do feito. II.1) Das preliminares NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que tange à inversão do ônus da prova, oportuno assentir que o caso em tela, se trata de inequívoca relação de consumo, razão pela qual será analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, rejeito a preliminar apontada pela CAERD. DO BENEFÍCIO DE EQUIPARAÇÃO DA CAERD A FAZENDA PÚBLICA – PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ATRAVÉS DE RPV E PRECATÓRIO No que tange à preliminar para que seja aplicado o regime de precatório em eventual condenação da requerida, considerando que o entendimento jurisprudencial é de que se aplica as regras do pagamento típico da Fazenda Pública às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, acolho a preliminar. Entretanto, quanto à isenção de custas, não merece razões a requerida, haja vista que o Tema 06 - IRDR/TJRO já pacificou o entendimento de que a CAERD não se equipara ao status de Fazenda Pública no que diz respeito à isenção do recolhimento de custas judiciais por ausência de previsão legal no sentido de lhe serem aplicáveis todos os privilégios inerentes à Fazenda Pública. Esclareço, no entanto, que o acolhimento da preliminar não prejudica a análise do mérito, visto que não encontra-se elencada no art. 337 do CPC. II.2) Do mérito Cinge a controvérsia na aferição de alegada falha na prestação de serviço pela requerida, bem como da responsabilidade da concessionária de serviço público ao alegado dano moral por ausência de fornecimento de água na unidade consumidora dos requerentes. Afirmam os requerentes que ficaram sem o fornecimento de água pelo período superior a 8 (oito) dias, período compreendido entre 14/04/2024 a 22/04/2024, sem qualquer justificativa plausível ou comunicação prévia e, em razão disso, sofreram transtornos e prejuízos diários, com impactos diretos em atividades básicas e rotineiras, como higiene pessoal, alimentação, limpeza da residência e vestimentas, além de comprometer a saúde e o bem-estar. Afirmam que em razão da situação, tiveram que buscar meios alternativos onerosos e desgastantes para suprir a ausência do serviço da requerida, como adquirir água mineral para atividades cotidianas e recorrer à casa de terceiros para realização de limpeza e higiene pessoal. Pois bem. Em análise aos autos, verifico que as partes autoras não se desincumbiram de seu ônus probatório. Dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, inciso II do CPC). E ainda que seja aplicada a inversão do ônus da prova ao presente caso, certo é que incumbia à parte requerente comprovar minimamente os fatos alegados, mais especificamente no que tange a alegada afetação com a suposta paralisação/interrupção dos serviços, bem como aos alegados danos de ordem moral, uma vez que o instituto aplicado não desobriga a parte autora de trazer o mínimo de comprovação. A fim de comprovar suas alegações, a parte requerente apresentou apenas matérias jornalísticas genéricas que não demonstram especificamente ter sido afetada pela alegada interrupção de serviço. Referidos documentos não são suficientes para comprovar a falha na prestação do serviço à requerente e durante o período apontado em sua petição inicial. Caberia à parte autora instruir o feito com fotos e/ou vídeos que retratassem inequivocamente a situação enfrentada em sua residência pela falta da água, bem como o período em que ocorreu a falta do serviço essencial ora questionado. Nesse sentido, é o entendimento atual e pacífico da Turma Recursal do TJRO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta o dever de a parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito vindicado. - Elementos genéricos não são suficientes para comprovar a existência de dano específico na esfera jurídica do autor. - Tratando-se de falha no abastecimento de água, deve o autor apresentar elementos mínimos de que foi atingido diretamente pelo desabastecimento, não servindo de prova documentos relacionados a reportagens e a outras casas do mesmo bairro. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7034150-27.2022.822.0001, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 01/03/2023) [destaquei] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. INCORRÊNCIA. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta o dever de a parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito vindicado. Elementos genéricos não são suficientes para comprovar a existência de dano específico na esfera jurídica do autor. Tratando-se de falha no abastecimento de água, deve o autor apresentar elementos mínimos de que foi atingido diretamente pelo desabastecimento, não servindo de prova documentos relacionados a reportagens e a outras casas do mesmo bairro. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7033918-15.2022.822.0001, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 28/02/2023) [destaquei] No mesmo sentido tem se posicionado, inclusive, a 1ª Câmara Cível do TJ-RO: Apelação Cível. Falha na prestação do serviço. Suspensão do Fornecimento de água. Condomínio Morar Melhor . Dano moral. Ausência de prova mínima. Recurso provido.Incumbe à parte autora o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito reivindicado, sob pena de improcedência dos seus pedidos .Tratando-se de falha no abastecimento de água, caberia aos autores apresentar elementos mínimos de que foram atingidos diretamente pelo desabastecimento, não servindo de prova documentos relacionados a reportagem e a outras casas do mesmo bairro APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7043913-52.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Sansão Saldanha, Data de julgamento: 30/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70439135220228220001, Relator.: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 30/08/2024) [destaquei] Logo, não há como presumir a falta de água na unidade consumidora da parte requerente e, ante a ausência de comprovação de ato ilícito, nexo de causalidade e do efetivo dano, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) III - DISPOSITIVO Ante ao exposto e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta é a decisão que, de acordo com o bojo dos autos e com a verdade processual apurada, revela-se mais justa, nos exatos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se às contrarrazões. Em seguida, venham conclusos para análise dos requisitos de admissibilidade. Após, nada sendo requerido em termos de prosseguimento, adotadas as providências de praxe, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Guajará-Mirim, sexta-feira, 25 de abril de 2025 Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: gum2civel@tjro.jus.br

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