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Joao Silva Costa Filho e outros x Jose Roberto De Castro

ID: 260989556

Tribunal: TJRO Órgão: Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7001244-34.2025.8.22.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SILVA COSTA FILHO MARIA APARECIDA DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO DE CASTRO

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SIDNEY SOBRINHO PAPA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível - Guajará-Mirim Processo: 7001244-34.2025.8.22.0015 Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível / Perda… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 2º Juizado Especial Cível - Guajará-Mirim Processo: 7001244-34.2025.8.22.0015 Classe/Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível / Perdas e Danos, Fornecimento de Água, Prestação de Serviços, Direito de Imagem Distribuição: 05/03/2025 AUTORES: JOAO SILVA COSTA FILHO, MARIA APARECIDA DE SOUZA COSTA ADVOGADO DOS AUTORES: SIDNEY SOBRINHO PAPA, OAB nº RO10061 REU: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ADVOGADOS DO REU: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Ademais, conforme constou em despacho inicial, as partes deveriam ter informado, já na audiência de conciliação, quais provas desejavam produzir, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliado a isso, em sua réplica à contestação, a parte requerente pleiteou pelo julgamento antecipado da lide. Assim, passo ao julgamento do feito. II.1) Das preliminares NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No que tange à inversão do ônus da prova, oportuno assentir que o caso em tela, se trata de inequívoca relação de consumo, razão pela qual será analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. Assim, rejeito a preliminar apontada pela CAERD. DO BENEFÍCIO DE EQUIPARAÇÃO DA CAERD A FAZENDA PÚBLICA – PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ATRAVÉS DE RPV E PRECATÓRIO No que tange à preliminar para que seja aplicado o regime de precatório em eventual condenação da requerida, considerando que o entendimento jurisprudencial é de que se aplica as regras do pagamento típico da Fazenda Pública às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, acolho a preliminar. Entretanto, quanto à isenção de custas, não merece razões a requerida, haja vista que o Tema 06 - IRDR/TJRO já pacificou o entendimento de que a CAERD não se equipara ao status de Fazenda Pública no que diz respeito à isenção do recolhimento de custas judiciais por ausência de previsão legal no sentido de lhe serem aplicáveis todos os privilégios inerentes à Fazenda Pública. Esclareço, no entanto, que o acolhimento da preliminar não prejudica a análise do mérito, visto que não encontra-se elencada no art. 337 do CPC. II.2) Do mérito Cinge a controvérsia na aferição de alegada falha na prestação de serviço pela requerida, bem como da responsabilidade da concessionária de serviço público ao alegado dano moral por ausência de fornecimento de água na unidade consumidora dos requerentes. Afirmam os requerentes que ficaram sem o fornecimento de água pelo período superior a 8 (oito) dias, período compreendido entre 14/04/2024 a 22/04/2024, sem qualquer justificativa plausível ou comunicação prévia e, em razão disso, sofreram transtornos e prejuízos diários, com impactos diretos em atividades básicas e rotineiras, como higiene pessoal, alimentação, limpeza da residência e vestimentas, além de comprometer a saúde e o bem-estar. Afirmam que em razão da situação, tiveram que buscar meios alternativos onerosos e desgastantes para suprir a ausência do serviço da requerida, como adquirir água mineral para atividades cotidianas e recorrer à casa de terceiros para realização de limpeza e higiene pessoal. Pois bem. Em análise aos autos, verifico que as partes autoras não se desincumbiram de seu ônus probatório. Dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados. Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, inciso II do CPC). E ainda que seja aplicada a inversão do ônus da prova ao presente caso, certo é que incumbia à parte requerente comprovar minimamente os fatos alegados, mais especificamente no que tange a alegada afetação com a suposta paralisação/interrupção dos serviços, bem como aos alegados danos de ordem moral, uma vez que o instituto aplicado não desobriga a parte autora de trazer o mínimo de comprovação. A fim de comprovar suas alegações, a parte requerente apresentou apenas matérias jornalísticas genéricas que não demonstram especificamente ter sido afetada pela alegada interrupção de serviço. Referidos documentos não são suficientes para comprovar a falha na prestação do serviço à requerente e durante o período apontado em sua petição inicial. Caberia à parte autora instruir o feito com fotos e/ou vídeos que retratassem inequivocamente a situação enfrentada em sua residência pela falta da água, bem como o período em que ocorreu a falta do serviço essencial ora questionado. Nesse sentido, é o entendimento atual e pacífico da Turma Recursal do TJRO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta o dever de a parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito vindicado. - Elementos genéricos não são suficientes para comprovar a existência de dano específico na esfera jurídica do autor. - Tratando-se de falha no abastecimento de água, deve o autor apresentar elementos mínimos de que foi atingido diretamente pelo desabastecimento, não servindo de prova documentos relacionados a reportagens e a outras casas do mesmo bairro. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7034150-27.2022.822.0001, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 01/03/2023) [destaquei] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANO MORAL. INCORRÊNCIA. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não afasta o dever de a parte autora comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito vindicado. Elementos genéricos não são suficientes para comprovar a existência de dano específico na esfera jurídica do autor. Tratando-se de falha no abastecimento de água, deve o autor apresentar elementos mínimos de que foi atingido diretamente pelo desabastecimento, não servindo de prova documentos relacionados a reportagens e a outras casas do mesmo bairro. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7033918-15.2022.822.0001, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 28/02/2023) [destaquei] No mesmo sentido tem se posicionado, inclusive, a 1ª Câmara Cível do TJ-RO: Apelação Cível. Falha na prestação do serviço. Suspensão do Fornecimento de água. Condomínio Morar Melhor . Dano moral. Ausência de prova mínima. Recurso provido.Incumbe à parte autora o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito reivindicado, sob pena de improcedência dos seus pedidos .Tratando-se de falha no abastecimento de água, caberia aos autores apresentar elementos mínimos de que foram atingidos diretamente pelo desabastecimento, não servindo de prova documentos relacionados a reportagem e a outras casas do mesmo bairro APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7043913-52.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Sansão Saldanha, Data de julgamento: 30/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70439135220228220001, Relator.: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 30/08/2024) [destaquei] Logo, não há como presumir a falta de água na unidade consumidora da parte requerente e, ante a ausência de comprovação de ato ilícito, nexo de causalidade e do efetivo dano, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução". (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) III - DISPOSITIVO Ante ao exposto e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Esta é a decisão que, de acordo com o bojo dos autos e com a verdade processual apurada, revela-se mais justa, nos exatos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, haja vista tratar-se de decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, no âmbito dos Juizados Especiais, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se às contrarrazões. Em seguida, venham conclusos para análise dos requisitos de admissibilidade. Após, nada sendo requerido em termos de prosseguimento, adotadas as providências de praxe, arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Guajará-Mirim, sexta-feira, 25 de abril de 2025 Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: gum2civel@tjro.jus.br

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Resultados para o tribunal: TJRO

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