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"0000766-44.2024.8.26.0218" - Resultados da Busca

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Marques & Advogados Associados e outros x H R Vigilancia E Seguranca Ltda - Me

ID: 339244544

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7031547-73.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

H R VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARIANA RIBEIRO SERAFIM DA SILVA VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BORGES SOARES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HARLEI JARDEL QUEIROZ GADELHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 6civelcpe@tjro.jus.br P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 6civelcpe@tjro.jus.br Processo: 7031547-73.2025.8.22.0001 Classe: Impugnação de Crédito REQUERENTE: MARQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO DO REQUERENTE: HARLEI JARDEL QUEIROZ GADELHA, OAB nº RO9003, RODRIGO BORGES SOARES, OAB nº RO4712 REQUERIDO: H.R. VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME ADVOGADO DO REQUERIDO: MARIANA RIBEIRO SERAFIM DA SILVA VIEIRA BARROS - OAB MT9383/O ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL: VALOR ADMINISTRACAO JUDICIAL - SERVICOS LTDA - CNPJ: 32.426.616/0001-15 ADVOGADO DA ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL: VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA - OAB GO33374 PROCESSO PRINCIPAL: 7001154-05.2024.8.22.0001(RECUPERAÇÃO JUDICIAL) FISCAL DA ORDEM JURÍDICA: MINISTÉRIO PÚBLICO SENTENÇA Trata-se de impugnação de crédito apresentada por MARQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS objetivando a retificação da lista de credores da H.R. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, para que conste o valor de R$ 21.638,10 (ID 121640034). Este juízo determinou a distribuição por dependência ao Processo n° 7001154-05.2024.8.22.0001, bem como a inclusão da Administração Judicial como "terceiro interessado" (ID 121666654). A recuperanda sustentou a intempestividade da impugnação apresentada e, ao final, se superado o pleito, afirmou que concorda com a majoração do crédito de R$ 2.122,76 para R$ 57.438,48 na classe trabalhista (ID 122148604). A Administração Judicial apresentou parecer não se opondo à retificação parcial do valor descrito na relação de credores (ID 122694743). O requente concordou com o valor apresentado pela AJ (ID 123921747). O Ministério Público opinou pelo adequação do crédito em favor da parte credora (ID 124109622). Com o relatório, fundamento e DECIDO. Após a verificação realizada pela Administração Judicial apurou-se que nem todos os créditos reclamados pela requerente são concursais. Consta na relação de credores o valor de R$ 6.846,23 em favor de HARLEI JARDEL QUEIROZ GADELHA, que é advogado integrante da sociedade de advogados MARQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, em decorrência de ações trabalhistas (Processos nº 0000766-32.2023.5.14.0002 e 0000552- 35.2023.5.14.0004), correspondentes a R$ 3.556,24 e R$ 3.289,99. A requerente apresentou decisões proferidas nas ações trabalhistas ajuizadas por Jobel de Menezes Rebouças, Eliete Damascena Nogueira, Elias dos Reis Souza, Evaldo Barbosa de Souza, Raimundo Borges da Silva e Jean Carlos Pereira de Lima, além de planilha de cálculo. Foram constatados os seguintes créditos: R$ 3.489,05 (Jobel - Processo n° 0000552-35.2023.5.14.0004), R$ 3.320,96 (Eliete - Processo n° 0000865-87.2023.5.14.0006), R$ 3.672,78 (Elias - Processo n° 0000211-81.2024.5.14.0001), R$ 2.927,18 (Evaldo - Processo n° 0000566-28.2023.5.14.0001), R$ 4.047,59 (Raimundo - Processo n° 0000231-63.2024.5.14.0004) e R$ 4.180,54 (Jean - Processo n° 0000704-89.2023.5.14.0002). Conforme ponderou a AJ, extrai-se do Processo n° 0000231-63.2024.5.14.0004 que a sentença que condenou a recuperanda ao pagamento dos honorários advocatícios foi exarada em data posterior ao pedido de recuperação judicial. Outrossim, o crédito de R$ 4.047,59 é extraconcursal e não se encontra inserido nos parâmetros do conforme dispõe o art. 49, caput, da Lei 11.101/05. Na relação de credores o valor de R$ 3.489,05 decorre do Processo nº 0000552-35.2023.5.14.0004, e paira em favor do procurador HARLEI JARDEL QUEIROZ GADELHA, que integra a sociedade de advogados MARQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS. Há pedido expresso no sentido de os valores passarem a constar em nome da referida sociedade, inexistindo óbice para a retificação da titularidade do crédito, apesar de constar na planilha de cálculo que tal valor seria de titularidade do advogado mencionado. Ante o exposto, possível a inclusão de R$ 17.590,51 (dezessete mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e um centavos), na classe trabalhista, em favor de MARQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, observando-se a exclusão do valor de R$ 3.489,05 (três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinco centavos), que se encontrava inserido em favor de HARLEI JARDEL QUEIROZ GADELHA. Outras teses eventualmente suscitadas ficam prejudicadas, com base nas razões de fundamento explicitadas nesta decisão, eis que são suficientes à prestação jurisdicional. Nesse sentido, eis o trecho abaixo colacionado retirado de julgado do STJ: “Nos termos da sedimentada jurisprudência deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, tal como se verifica no caso em exame, não há falar em negativa de prestação jurisdicional". (REsp 1774301 SP 2018/0272322-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/4/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2023) Ante o exposto, em sintonia com o parecer da Administradora Judicial e do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o incidente e acolho o pedido formulado para incluir o crédito de R$ 17.590,51 (dezessete mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e um centavos) na classe trabalhista, em favor de MARQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS, e excluir o valor de R$ 3.489,05 (três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e cinco centavos) que se encontrava inserido em favor de HARLEI JARDEL QUEIROZ GADELHA. Extingo o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, por ausência de litigiosidade. Intime-se o Administrador Judicial e o Ministério Público. Advirta-se que eventual oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. Eventual inconformismo quanto aos termos desta decisão deverá ser sustentado por intermédio do recurso adequado. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE DE MANDADO, OFICIO E CARTA. PORTO VELHO-RO, quarta-feira, 30 de julho de 2025. Elisangela Nogueira Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0000766-44.2024.8.26.0218"

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