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Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva Registrado(A) Civilmente Como Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva x Jose Walmor Leal

ID: 321272644

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7007844-44.2024.8.22.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Polo Passivo:

JOSE WALMOR LEAL

Acórdão

Advogados:

THIAGO DA COSTA NAVARRO

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7007844-44.2024.8.22.0003 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO RECORRENTE: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: JOSE WALMOR LEAL ADVOGADO DO RECORRIDO: THIAGO DA COSTA NAVARRO, OAB nº RO10522A RELATÓRIO Dispensado nos termos da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A requerida ENERGISA interpôs recurso inominado, inconformada com a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando inexigível a fatura de recuperação de consumo, no valor de R$4.962,04 e a condenou ao pagamento de R$5.000,00, a título de danos morais pela suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Eis o dispositivo da sentença do juízo de origem: 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito cobrado indevidamente pela requerida, no valor de R$4.962,04, descrito na carta ao cliente de Id 114586930, p. 1. b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$5.000,00, ao autor, a título de indenização por danos morais, atualizados nesta data (Súmula 362, STJ), aplicando-se os juros com taxa SELIC, a partir da data desta sentença, sem cumulação com correção monetária (STJ - REsp: 1981002 RS 2022/0008082-4). Convalido a tutela antecipada anteriormente concedida e, de forma definitiva, determino à requerida que reestabeleça o fornecimento de energia elétrica, bem como se abstenha de proceder à negativação do nome do autor em razão do débito indevido. Sem custas e honorários nesta instância, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. A requerida requer a reforma da sentença, alegando que foi identificado, na Unidade Consumidora de titularidade da parte autora, desvio de energia, o que impedia a aferição do consumo real, ocasionando faturamento a menor. Argumenta que seguiu o procedimento regulado pela ANEEL na Resolução 1.000/2021, sendo legítimo e devido o valor apurado pela diferença de faturamento. Pleiteia que a dívida seja reconhecida como exigível e o afastamento do dano moral. Subsidiariamente, pleiteia a minoração do dano moral fixado. A parte autora não apresentou contrarrazões. A sentença deve ser parcialmente reformada. Explico. Para a verificação da validade das faturas advindas da ação fiscalizatória, realizada pela concessionária relativa à recuperação de consumo de energia elétrica, além da constatação da irregularidade na unidade consumidora é imprescindível a obediência aos procedimentos previstos na Resolução da ANEEL, vigente ao tempo da inspeção, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa. E, dos autos, verifica-se que a concessionária não realizou todas as etapas do procedimento de recuperação de consumo pretérito. Observa-se que o procedimento administrativo, realizado pela requerida e vinculado ao TOI (Id 27641388), não atendeu aos critérios normativos da Resolução 1.000/2021, pois ausente a notificação do titular da unidade consumidora, ausência do AR da carta ao cliente. Não há como reconhecer a regularidade da inspeção realizada na unidade consumidora da parte requerente. Não foram garantidos o contraditório e a ampla defesa à parte autora no processo administrativo para se proceder à recuperação de consumo. Era ônus da concessionária demonstrar a regularidade integral do procedimento adotado, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que dispõe o inciso II do art. 373 do CPC. Além disso, embora o procedimento de inspeção que encontrou ligações de fios apontadas como desvio de energia tenha ocorrido de forma regular, o histórico de consumo apresentado demonstrou a ausência de variação significativa após a regularização e até indícios de redução do consumo, erigindo a depreensão da inexistência de irregularidades anteriores. Ademais, não há relatos de posteriores desvios/adulterações que controvertessem esses faturamentos posteriores à inspeção da qual emanou o débito aqui discutido. Dessa forma, este juízo entende que inexistiu efetiva caracterização de irregularidade e faturamento a menor, razão pela qual o débito de recuperação foi adequadamente declarado inexistente. Em razão disso, deve ser mantida a declaração de inexigibilidade do débito alusivo à recuperação de consumo. O corte de fornecimento de energia (Id 27641364) mostra-se ilegítimo e, portanto, apto a causar abalo moral, uma vez que o débito ora discutido, foi constituído em detrimento da Resolução da ANEEL. Todavia, é necessário destacar que a declaração de inexigibilidade do débito não torna inexistente a irregularidade apurada e constatada no medidor de energia instalado na unidade consumidora do requerente, conforme constatado no TOI. Ainda que o procedimento não seja válido em razão das notificações não realizadas, a vistoria e o TOI emitido são legais e legítimos. Conquanto o débito de recuperação de consumo seja inexigível, também em razão da não alteração significativa de consumo, não é possível arbitrar o valor da indenização por dano moral no mesmo patamar dos valores normalmente estabelecidos para situação em que não se verifica desvio de energia. A circunstância de existir desvio de energia deve levar ao arbitramento de um valor inferior. Nesse sentido, diante das circunstâncias do caso, especificamente, da gravidade da irregularidade apurada na unidade consumidora, embora exista irregularidade procedimental que conduza à necessidade de declarar inexigível o débito da recuperação de consumo, o dano moral deve ser arbitrado em R$1.000,00 (mil reais), que é suficiente para servir de lenitivo à parte autora e de punição e desestímulo à requerida. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela requerida para reformar parcialmente a sentença para reduzir o valor do dano moral para R$1.000,00 (mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença. Sem custas e sem honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso interposto, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO REALIZADO. AUSÊNCIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA. DÉBITO ILEGÍTIMO. DANO MORAL. MINORADO. IRREGULARIDADE ENCONTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto por ENERGISA contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade de débito no valor de R$4.962,04, decorrente de recuperação de consumo com base em procedimento fiscalizatório irregular, e condenando a requerida ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais em razão do corte indevido de energia elétrica. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança da fatura de recuperação de consumo atende aos critérios legais e normativos vigentes; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais decorrente do corte de fornecimento de energia; (iii) determinar se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido ou reduzido. 3. A exigibilidade do débito decorrente de recuperação de consumo depende do cumprimento integral dos procedimentos previstos na Resolução ANEEL nº 1.000/2021, inclusive a notificação do consumidor e entrega da Carta ao Cliente, ônus do qual a concessionária não se desincumbiu, conforme art. 373, II, do CPC. 4. A ausência de alteração significativa no histórico de consumo após a inspeção afasta a presunção de irregularidade anterior e reforça a inexistência de consumo não faturado, inviabilizando a cobrança do débito apurado. 5. O corte do fornecimento de energia com base em débito constituído em desacordo com as normas da ANEEL é indevido e causa abalo moral passível de reparação. 6. A indenização por dano moral, no entanto, deve considerar a existência de desvio de energia efetivamente constatado por meio de TOI, embora desatendido o procedimento formal, o que autoriza a redução do quantum indenizatório para R$1.000,00, valor suficiente e proporcional à situação fática. 7. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 08 de julho de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

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Cafeeira Marcao Ltda - Me e outros x Eder Timotio Pereira Bastos

ID: 261057169

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003550-28.2024.8.22.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAFEEIRA MARCAO LTDA - ME FAGNER RIGONATO DE ANDRADE JULIMAR MIGLIORINI MOURA & ANDRADE LTDA - EPP

Polo Passivo:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

Decisão

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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MARIA CRISTINA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7003550-28.2024.8.22.0009 Procedimento Comum Cível AUTORES: FAGNER RIGONATO DE ANDRADE, MOURA & ANDRADE LTDA - EPP ADVOGADO DOS AUTORES: MARIA CRISTINA FEITOSA, OAB nº RO7861 REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO REU: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por FAGNER RIGONATO DE ANDRADE, MOURA & ANDRADE LTDA - EPP em face de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Segundo consta na exordial, Moura & Andrade Ltda. - EPP, na pessoa de seu representante, Fagner Rigonato de Andrade, realizou, na data de 17 de março de 2023, a alienação de três caçambas pelo valor total de R$ 60.000,00 em favor de Cafeeira Marcao Ltda. - ME, representada por Julimar Migliorini, recebendo como pagamento um cheque pós-datado para o dia 5 de maio de 2023. Ocorre que os valores não foram adimplidos, o que ensejou o processo de n.º 7002693-16.2023.8.22.0009. Naqueles autos, as partes realizaram acordo, no sentido de reconhecer que foram vítimas de um golpe, se comprometendo a ingressar, em conjunto, contra a cooperativa requerida. Houve decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno - RO, sendo os autos remetidos a este Juízo (ID 108060476). Com o recolhimento de custas (ID 108125622), a inicial foi recebida, sendo determinada a realização de audiência de conciliação (ID 110707475). Realizada a audiência de conciliação, restou infrutífera (ID 114544823). O requerido apresentou sua contestação, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva e o chamamento ao processo do Banco Inter. No mérito, alegou: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e como via de consequência a impossibilidade da inversão do ônus da prova; b) a inexistência de sua responsabilidade; c) a culpa exclusiva do requerente Fagner Rigonato de Andrade; d) a legitimidade do cheque emitido e sua validade de compensação; e) a inexistência de dano moral e material. A parte autora juntou réplica à contestação, refutando as preliminares alegadas e reiterando os pedidos apresentados na inicial (ID 117109057). Intimadas a manifestarem acerca de eventuais provas que pretendessem produzir, a parte autora pleiteou produção de prova testemunhal (ID 117410159), enquanto a parte requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 117538005). Vieram os autos conclusos. É a síntese. Decido. Verifico que constam preliminares pendentes de apreciação, motivo pelo qual passo a analisá-las. Das preliminares Da alegada ilegitimidade passiva da Cooperativa de Crédito Sicoob Credip Como é cediço, uma das condições da ação centra-se na legitimidade de parte, que se refere ao aspecto subjetivo da relação jurídica processual, conforme dispõe o artigo 17 do CPC: "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." Ao abordar o conceito de legitimidade, Humberto Theodoro Jr., assevera: Legitimidade para a causa (legitimatio ad causam) é a qualidade para agir juridicamente, como autor, ou réu, por ser, a parte, o sujeito ativo ou passivo do direito material controvertido ou declaração que se pleiteia. Para que se verifique a legitimação ad causam é necessário que haja identidade entre o sujeito da relação processual e as pessoas a quem ou contra quem a lei concede ação (Código de Processo Civil Anotado, Forense, p. 3). Complementa, ainda, o doutrinador: "Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão". Ressalta-se que a ilegitimidade passiva trata-se de matéria de ordem pública, logo não está sujeita à preclusão e pode ser apreciada a qualquer tempo, inclusive de ofício. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O 2º RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A falta de comprovação da relação jurídica existente entre a parte autora e o segundo requerido enseja o reconhecimento da ilegitimidade passiva deste último para figurar no polo passivo da presente ação. (TJ-MG - AC: 10701130018305001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 06/07/2016, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2016) - grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. - A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação - Não comprovada a relação jurídica entre as partes, mormente pela ausência de contrato de prestação de serviço firmado por elas, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10024150070332002 Belo Horizonte, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) - grifei In casu, a parte requerida aduz, em sua respectiva contestação, ser parte ilegítima, em razão dos fatos alegados na inicial decorrerem de atos praticados fora do âmbito de sua atuação, tendo em vista que o cheque objeto da lide foi apresentado em instituição diversa (Banco Inter) e a fraude descrita na inicial ocorreu por culpa exclusiva de terceiros, afirmando que respectiva cooperativa atua meramente como prestadora de serviço. A respeito, cumpre ressaltar que a demandada efetuou o serviço, conforme exposto nos documentos de ID 116041934, 116041935, 11604193 e 116041937 tendo o cheque sido efetivamente compensados pela cooperativa. Desse modo, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da parte requerida. Apesar de o cheque ter sido apresentado para depósito em instituição diversa (Banco Inter), foi a Cooperativa de Crédito Sicoob Credip quem efetivamente realizou sua compensação, sendo, portanto, agente direta na cadeia de eventos que culminaram no prejuízo sofrido pelos autores. A responsabilidade das instituições financeiras, inclusive cooperativas de crédito, é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, uma vez que se trata de relação de consumo. Ressalte-se que o simples fato de o golpe ter sido praticado por terceiro não afasta a responsabilidade da instituição financeira, sobretudo quando há falha na prestação do serviço, como no caso concreto. A jurisprudência pátria tem firmado entendimento no sentido de que a instituição que efetua a compensação do cheque responde pelos danos decorrentes de fraude, caso não adote as cautelas necessárias para evitar a concretização do golpe. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: Cliente bancário. Cheque. Compensação indevida. Fraude . Responsabilidade objetiva. Excludente não configurada. Dano moral presumido. Valor . Fixação. Manutenção. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, devendo indenizar o dano moral decorrente da negativação indevida oriunda da fraude. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes . (TJ-RO - APL: 00080828220108220001 RO 0008082-82.2010.822.0001, Relator.: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de Julgamento: 16/11/2011, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 21/11/2011 .) Ademais, a responsabilidade solidária entre as instituições financeiras participantes da operação é reconhecida pela em entendimento sumulado, justamente porque tais operações exigem rigorosos mecanismos de segurança e controle, os quais devem ser observados por todas as instituições envolvidas. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: Súmula 479 do STJ – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Portanto, restando inequívoca a participação do requerido na compensação do cheque fraudado, bem como demonstrado o nexo causal entre a sua atuação e o prejuízo experimentado pelos autores, é incontestável sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Destarte, vislumbro legitimidade passiva da Cooperativa de Crédito Sicoob Credip, razão pela qual rejeito a preliminar ventilada. Do chamamento ao processo do Banco Inter Pugna ainda a parte requerida, pelo chamamento ao processo da instituição financeira Banco Inter, sob argumento de que seria diretamente responsável pela aceitação de cheque fraudulento, e por isso, deveria integrar o polo passivo da demanda. O chamamento ao processo, previsto nos artigos 130 a 132 do Código de Processo Civil, é uma forma de intervenção forçada de terceiros restrita às hipóteses legais, especialmente: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I – do devedor, na ação em que o fiador for réu; II – dos demais fiadores, na ação proposta por qualquer credor; III – de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Assim, verifica-se que não é cabível o chamamento ao processo fora dessas hipóteses taxativas. O Banco Inter, instituição que supostamente recebeu o cheque falsificado, não é coobrigado na forma do art. 130 do CPC, tampouco se enquadra como devedor solidário em relação à obrigação discutida nos autos. Dessa forma, a preliminar de chamamento ao processo do Banco Inter não merece acolhimento, uma vez que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 130 do CPC, devendo ao requerido, se entender cabível, buscar eventual ressarcimento por vias próprias. Passo ao saneamento. Como pontos controvertidos da lide, fixo: a) a responsabilidade da requerida cooperativa SICOOB CREDIP quanto a segurança e integridade do cheque emitido, b) Eventual culpa exclusiva do requerente Fagner Rigonato de Andrade, c) a legitimidade da operação bancária, e d) a ocorrência ou não de danos morais e materiais. 1. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo e inverto o ônus da prova, por se tratar de relação de consumo e considerando a verissimilhança das alegações da parte autora, bem como a hipossuficiência desta em relação à parte ré, desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990). Neste toar, determino ao requerido que esclareça se esta em posse do cheque original apresentado nos autos de ID 116041935, ou se possui apenas uma cópia digitalizada do título. Caso não possua o título original, deve o requerido trazer aos autos explicações de como foi realizada a compensação do documento apenas com sua cópia. 2. Determino a intimação das partes, para que no prazo de 15 (quinze) dias, digam as provas que pretendem produzir, justificando quanto a sua necessidade/utilidade/imprescindibilidade, sob pena de indeferimento/preclusão. 2.1. Em relação à prova documental devem as partes observar o Art. 434 do CPC, sendo que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo, no entanto, lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme dispõe o art. 435/CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem-me os autos conclusos para decisão. 3. Declaro o feito saneado e organizado. 4. Ficam as partes cientes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. 4.1 Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 5. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a CPE a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. 6. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 25 de abril de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

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Renato Chagas Correa Da Silva x Elpidio Soares Baleeiro Carvalho

ID: 323329947

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7002175-10.2024.8.22.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

ELPIDIO SOARES BALEEIRO CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ALCIR ALVES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7002175-10.2024.8.22.0003 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS RECORRENTES: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: ELPIDIO SOARES BALEEIRO CARVALHO ADVOGADO DO RECORRIDO: ALCIR ALVES, OAB nº RO1630A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n° 9.099/95 e do Enunciado Cível n° 92 do FONAJE. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação ajuizada por ELPIDIO SOARES BALEEIRO CARVALHO em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual alegou ter sido negativado e protestado por parcela quitada de financiamento de dívida com a requerida. Requereu a declaração de inexistência dos débitos referente às parcelas dos meses 12/2023 e 01/2024, excluindo as negativações incidentes, indenização por danos materiais no valor de R$24,19, pelos gastos decorrentes do protesto, e indenização por danos morais na quantia de R$10.000,00. Tutela de urgência concedida determinando a exclusão da negativação. Citada, a requerida apresentou contestação sustentando que os débitos foram pagos em atraso, e que foram encaminhados ao cartório de protesto antes da quitação, sendo de responsabilidade do devedor requerer o cancelamento da cobrança e custear os emolumentos e taxas. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Não há preliminares a serem analisadas. A resolução do mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. 1. Do mérito A lide versa sobre inequívoca relação de consumo e será, portanto, analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do regramento geral disciplinado pelo Código de Processo Civil. O autor, ensejando demonstrar fato constitutivo do direito alegado, apresentou demonstrativo de parcelamento e quitação de dívida de energia (Id 104065484 e 104065491), certidão positiva de protesto (Id 104065485, p. 1), recibo de pagamento de taxas e emolumentos cartorários (Id 104065485, p. 3), certidão do sistema SPC mencionando a existência dos protestos (Id 104065487) e comprovantes de pagamento das parcelas, efetuado em 26/02/2024 (Id 104065489). A requerida, por sua vez, sustentou que os débitos foram encaminhados ao cartório de protesto antes do pagamento das faturas, não podendo ser responsabilizada pela anotação após o pagamento. Infere-se do extrato de parcelas do financiamento, que os 2 débitos protestados possuem o valor de R$135,07, cada, venceram em 12/12/2023 e 11/01/2024, e foram quitados em 26/02/2024. Já a efetivação do protesto das prestações ocorreu em 01/03/2024, ou seja, 4 dias após o pagamento. Ocorre que, havendo pagamento da dívida antes da lavratura do protesto, pode o apresentante retirar o documento de dívida, isentando o devedor de tal responsabilidade, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.492/97. Tendo a requerida deixado de proceder a retirada do documento de dívida antes que houvesse protesto, deve ser responsabilizada civilmente pelos danos causados, ainda que o débito tenha sido quitado em atraso. Nesse contexto é entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE DOCUMENTO DE DÍVIDA – PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS APRESENTAÇÃO E ANTES DA LAVRATURA DO PROTESTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO PROTESTO – PROTESTO INDEVIDO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – ART. 14 DO CDC – DANO MORAL – DEVIDO – VALOR ALTERADO – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O procedimento para o protesto extrajudicial da dívida, consoante previsto na Lei 9.492/97, é composto das seguintes fases: a) apresentação/protocolização do título ou documento da dívida no cartório; b) análise dos requisitos formais pelo tabelião; c) intimação do devedor para pagamento em 3 dias; d) lavratura do protesto. Nos termos do art. 16 da Lei 9.492/97, antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o documento de dívida. Desta forma, considerando as etapas que antecedem a lavratura do protesto e, tendo em vista que o pagamento da dívida ocorreu antes de eventual notificação expedida pelo tabelião, nos termos do art. 16 da Lei 9.492/97, competia ao credor e, portanto à concessionária-apelante, desistir do protesto e retirar o documento de dívida. Na hipótese, não restou demonstrado que a concessionária-apelante tenha requerido tempestivamente a desistência do protesto junto à serventia, a fim de se eximir de sua responsabilidade pela realização do protesto, incidindo, portanto, a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta. O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da concessionária conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08025331720228120001 Campo Grande, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 19/06/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2023) A manutenção do protesto indevido gera direito à indenização por danos morais, visto que descredibiliza o consumidor perante terceiros, maculando suas relações negociais. O valor da indenização deve ser arbitrado considerando, dentre outros quesitos, as peculiaridades do caso concreto, o grau de reprovabilidade da conduta do ofensor e a capacidade financeira das partes. Considerando o caso concreto, entendo como justa a fixação do valor de R$4.000,00 a título de danos morais, servindo como espécie de alento ao autor e reprimenda à requerida para que não torne a incorrer na conduta. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 2. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I do CPC para: a) Declarar a inexigibilidade das parcelas de financiamento referente aos meses 12/2023 e 01/2024; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, no valor de R$24,19, relativo ao pagamento de taxas e emolumentos cartorários, corrigidos pelo INPC - índice adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, desde a data do desembolso (10/04/2024) até a citação e, a partir de então, somente pela SELIC. c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) (atualizados nesta data, consoante a Súmula n. 362 do STJ), aplicando-se os juros com taxa SELIC, a partir da data desta sentença, sem cumulação com correção monetária (STJ - REsp: 1981002 RS 2022/0008082-4). Confirmo a tutela anteriormente concedida. Sem custas e honorários nesta instância, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. Incide na hipótese a inversão do ônus da prova por imposição legal - ope legis -, decorrente do artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, o qual reserva ao fornecedor o ônus de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados, o que não exime o consumidor de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. São os fatos relevantes da demanda, a existência de dívida que foi devidamente parcelada em 30 meses. O pagamento das parcelas 24 e 25 com vencimento nos dias 12/12/2023 e 10/01/2024 respectivamente, tal pagamento se deu com atraso, especificamente no dia 26/02/2024 (Id 25003335). Por fim, o protesto indevido no dia 01/03/2024, uma vez que o consumidor já tinha adimplido a dívida quatro dias antes do protesto. Assim, tenho que configurado o protesto indevido, ante dívida paga, mesmo que com atraso. A contrario sensu, seria legítima a inscrição do protesto se ocorrida antes do pagamento do título em atraso. Além disso, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dano moral derivado do cadastro indevido do consumidor em entidades de proteção ao crédito - ou, ainda, o protesto indevido de título configura-se in re ipsa (dano moral puro), de sorte que é presumida a inerente lesão ao direito de personalidade. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que teve seu nome indevidamente protestado, mesmo após o pagamento da fatura questionada. A sentença reconheceu a inexistência do débito e fixou indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, além de confirmar a tutela antecipada concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve protesto indevido de dívida já quitada, caracterizando falha na prestação do serviço pela fornecedora de energia elétrica; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Restou comprovado nos autos que a autora quitou o débito referente à fatura do mês de abril de 2024 antes da efetivação do protesto, o que evidencia falha na prestação do serviço por parte da concessionária, que não reconheceu o pagamento realizado. O protesto indevido de dívida quitada configura ato ilícito e enseja dano moral presumido (in re ipsa), pois atinge diretamente a honra e o crédito da consumidora. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando alinhado aos parâmetros adotados pela Turma Recursal para casos semelhantes. A sentença não extrapolou os limites do pedido, tendo apenas adequado a decisão aos elementos probatórios constantes dos autos, em consonância com a informalidade e simplicidade que regem os Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativação indevida de débito já quitado caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade civil da fornecedora de energia elétrica. O dano moral decorrente de protesto indevido configura-se in re ipsa, sendo presumido pela prática do ato ilícito. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser mantido se estiver dentro dos parâmetros fixados pela jurisprudência da Turma Recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14; CC, art. 944; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7009234-28.2019.8.22.0002, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 22.04.2021; STJ, Súmula 362. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001890-84.2024.8.22.0013, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ÚRSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 21/05/2025) Por fim, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais está devidamente dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como observou as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, voto para conhecer e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. O autor alegou que quitou, em 26/02/2024, duas parcelas vencidas de financiamento de dívida (referentes a 12/2023 e 01/2024), e, mesmo após o pagamento, foi indevidamente protestado em 01/03/2024. Requereu declaração de inexigibilidade das parcelas, indenização por danos materiais (R$24,19) e danos morais (R$10.000,00). A sentença acolheu parcialmente os pedidos, declarando a inexistência dos débitos, condenando a requerida ao ressarcimento dos custos cartorários e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve protesto indevido de dívida já quitada, caracterizando falha na prestação do serviço pela fornecedora de energia elétrica; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido diante das circunstâncias do caso. 3. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. 4. Restou comprovado nos autos que o autor quitou as parcelas do financiamento em 26/02/2024 e que, apesar disso, a concessionária deixou de requerer a retirada do título apresentado a protesto, o qual foi efetivado quatro dias depois, em 01/03/2024. 5. Nos termos do art. 16 da Lei nº 9.492/97, o credor pode — e deve — requerer a retirada do documento antes da lavratura do protesto, especialmente em caso de pagamento prévio, sob pena de responsabilidade civil pelos danos causados. 6. O protesto de dívida já paga configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido (in re ipsa), pois atinge diretamente o crédito e a honra do consumidor, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 7. O valor arbitrado a título de danos morais (R$4.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano, a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes. 8. Recurso desprovido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 08 de julho de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

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Raisa Maturana Antunes e outros x N. Fernandes Agencia De Noticias - Me

ID: 333209889

Tribunal: TJRO Órgão: Jaru - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7005321-11.2024.8.22.0019

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAISA MATURANA ANTUNES RAYANNE COELHO MATURANA

Polo Passivo:

N. FERNANDES AGENCIA DE NOTICIAS - ME

Sentença

Advogados:

ATALICIO TEOFILO LEITE

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RODRIGO REIS RIBEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail:cacjaru@tjr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, cacjaru@tjro.jus.br Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail:cacjaru@tjro.jus.br Processo nº: 7005321-11.2024.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Direito de Imagem Requerente/Exequente: RAYANNE COELHO MATURANA, RAISA MATURANA ANTUNES Advogado do requerente: RODRIGO REIS RIBEIRO, OAB nº RO1659A Requerido/Executado: N. FERNANDES AGENCIA DE NOTICIAS - ME Advogado do requerido: ATALICIO TEOFILO LEITE, OAB nº RO7727 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por RAYANNE COELHO MATURANA e RAISA MATURANA ANTUNES em face de N FERNANDES AGÊNCIA DE NOTÍCIAS LTDA - "JARU ONLINE". Em síntese, as autoras informam que são filhas do falecido Edimilson Maturana da Silva, conhecido como “Nego Maturana”, que foi brutalmente assassinado no mês de novembro/2024. Alegam que Edimilson teve sua memória e imagem publicamente difamadas em matérias publicadas pelo site da requerida, que são passíveis de indenização. O feito inicialmente foi distribuído na Comarca de Machadinho do Oeste/RO, e remetido a este Juízo em razão do foro de domicílio da parte requerida (ID 115597905). A decisão de ID 116250346 fixou a competência perante este Juízo, indeferiu a justiça gratuita e determinou emendas (ID 116250346). As autoras interpuseram agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a justiça gratuita, oportunidade em que, em segundo grau, foi concedida a gratuidade judiciária (ID 117246950). Decisão que recebeu a inicial, concedeu a tutela de urgência e determinou a citação da parte requerida (ID 118388450). A parte requerida comprovou o cumprimento da liminar (ID 118498463). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 120328998). As autoras foram representadas por meio de advogado, e a requerida requereu a aplicação de multa pelo não comparecimento. A parte requerida apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida às autoras, postulando para que comprovem a hipossuficiência desde o ajuizamento da demanda até a presente data, sob pena de revogação da gratuidade. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais, argumentando a ausência de responsabilidade de indenizar (ID 121181586). As autoras apresentaram réplica à contestação refutando as alegações feitas pela parte requerida e reiterando os pedidos iniciais. Apresentou novo documento e requereu vista da requerida (ID 121346589). As partes foram intimadas para especificarem eventuais novas provas, oportunidade em que as autoras requereram a produção de prova testemunhal, indicando a testemunha, e também a prova documental complementar (ID 121704072). A requerida solicitou a produção de prova documental mediante, pretendendo que o Juízo requisite à Delegacia de Polícia Civil de Jaru cópia integral do inquérito policial instaurado para apuração do homicídio de Edimilson Maturana da Silva, em que figura como investigado ou autor confesso o senhor Jailton Pereira da Silva; a oitiva da testemunha arrolada pelas autoras; o depoimento pessoal das autoras; o desentranhamento do documento de ID 121346592. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares II.1 - Ausência das autoras na audiência de conciliação Conforme consta na ata da audiência, o requerido pleiteou a aplicação de multa às autoras porque estas não compareceram na audiência. Ocorre que em análise à ata de audiência, o advogado das autoras participou da solenidade. Conforme as procurações de IDs 115347078 e 115347079, o advogado das autoras possui poderes para transigir, nos termos do art. 334, § 10, CPC. Portanto, a ausência pessoal das autoras não justifica a aplicação da multa do art. 334, § 8º, CPC. II.2 - Impugnação à Gratuidade Judiciária O requerido impugna os benefícios da justiça gratuita concedidos às autoras, ressaltando que o genitor delas possuía expressiva capacidade econômica, uma vez que figurava como parte em negócios imobiliários milionários, além de custear os estudos de medicina de RAISA, cujos encargos são notoriamente elevados e incompatíveis com a alegação de hipossuficiência, evidenciando, portanto, a existência de renda familiar amplamente suficiente para suportar os custos do presente processo. Alega que com o falecimento de Edimilson, RAYANNE e RAISA na qualidade de herdeiras, fazem jus aos bens deixados por ele, situação que torna ainda mais evidente a ausência de elementos que justifiquem a manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça, sobretudo diante das custas processuais iniciais do importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Argumenta que é clara a existência de capacidade financeira para suportar os encargos processuais, postulando inclusive pelo depoimento pessoal delas para análise do preenchimento dos requisitos para a concessão e manutenção da gratuidade. Em análise aos autos, verifica-se que inicialmente este Juízo indeferiu a gratuidade pleiteada na inicial pelas autoras (ID 116250346). Ocorre que a referida decisão foi reformada em segunda instância, e a gratuidade foi concedida às autoras (ID 117246950). Conforme aquela decisão proferida em agravo de instrumento, nada obsta que a parte contrária impugne a concessão da benesse posteriormente, caso reúna provas em sentido contrário. No conjunto probatório atual, inexiste qualquer prova que indique mudança na condição socioeconômica das autoras, que seja capaz de fundamentar a revogação do benefício concedido em segunda instância. Desta feita, afasto a preliminar suscitada. II.3 - Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Em que pese o requerido tenha solicitado a produção de prova documental, a fim de que o Juízo requisite cópia do inquérito policial instaurado para apuração do homicídio do genitor das autoras, entendo que tal prova não é relevante para o deslinde deste feito, mormente porque não terá o condão de modificar o entendimento do Juízo, que será explicado mais adiante. Do mesmo modo, entende-se pela desnecessidade do depoimento pessoal das autoras pretendido pelo requerido, pois a finalidade pretendida no que tange à inexistência de responsabilidade civil e ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão e manutenção da gratuidade da justiça são supridas pela prova documental. Também é desnecessária a oitiva da testemunha arrolada pelas autoras com a pretensão de demonstrar a importância social e a imagem pública do falecido, eis que se parte do pressuposto da idoneidade moral, e ainda que fosse diferente, embora a personalidade civil se encerre com a morte, os direitos da personalidade, como o direito à honra, podem ser protegidos em relação à memória do falecido, e essa proteção é estendida aos seus familiares. No caso em tela, a discussão é de direito e reside puramente em provas documentais, sendo que as partes trouxeram todos os documentos necessários para o julgamento, ensejando assim, o seu julgamento antecipado. II.4 - Do Mérito A questão dos autos consiste na suposta ofensa praticada pelo requerido em ofender a honra e a imagem do falecido Sr. Edimilson Maturana da Silva, também conhecido como “Nego Maturana”, e no direito, ou não, de a família ser indenizada. As autoras, filhas de Edimilson Maturana da Silva, anexaram a cópia da manchete do site do requerido, publicada aos 20/12/2024, constando “Você quer saber qual foi a possível motivação que levou Jailton a assassinar Nego Maturana? Veja aqui!”. Na referida notícia narra que a Polícia Civil de Rondônia está à procura de Jailton Pereira da Silva, suposto autor do crime. Narra sobre a forma como o crime ocorreu, segundo as investigações; também a motivação do crime (ID 115347076). Também foi anexada cópia da manchete publicada pelo requerido no dia 27/12/2024, constando “Foragido Jailton do Esporte revela sua versão sobre o assassinato de Nego Maturana: “Foi um ato de desespero”. Nesta última publicação consta a “versão de Jailton”, suposto autor do crime, onde é narrado que ele vendeu uma propriedade de sua posse para Edimilson, e este não cumpriu o combinado e tentou se apossar das terras sem efetuar o pagamento, chegando a oferecer pagamento abaixo do valor acordado. Consta que Jailton narrou que no dia do ocorrido, Edimilson teria ido à sua residência para recuperar a caminhonete que havia dado como parte do pagamento, acompanhado de homens armados, e por isso resolveu praticar o crime. Na referida notícia foi anexado o contrato particular de compra e venda de imóvel rural, tendo Jailton como vendedor e Edimilson como comprador (ID Num. 115347077 - Pág. 3). As autoras alegam que o site requerido imputou versões falaciosas do assassino confesso, e que a reportagem não só ofende a honra e a imagem de Edimilson, mas também causou profundo sofrimento às autoras, suas filhas que tiveram que lidar com o abalo moral e psicológico de verem a memória de ente querido retratada de forma difamatória, caluniosa e irresponsável, que sequer tiveram a oportunidade de exporem sua versão. Sustentaram que mesmo sendo extrajudicialmente notificado e solicitado a proceder a mera divulgação de um direito de resposta à família, nos termos dos artigos 17 e 18 da Lei de Imprensa (Lei n.º 2083/53), o site não o fez. Pois bem. O presente caso requer análise sobre dois aspectos: i) a liberdade de imprensa com o direito de proteção à imagem/honra objetiva da pessoa jurídica; e ii) o direito de resposta. Da liberdade de imprensa no presente caso A hipótese dos autos versa sobre confronto de direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal: a liberdade de manifestação do pensamento e de imprensa, previstas nos artigos 5º, incisos IV e IX, e 220, § 1º, e o direito à honra e à imagem, consagrados nos incisos V e X do mesmo dispositivo. No regime democrático brasileiro há liberdade de expressão de pensamento e imprensa, com responsabilização pelos eventuais danos que o uso abusivo desse direito implique ao patrimônio moral e econômico dos afetados. As ações de indenização por danos morais advindos da veiculação de artigos jornalísticos devem ser analisadas à luz da proporcionalidade entre o direito de informação e liberdade de imprensa versus o respeito à privacidade, à intimidade e à honra, já que a afronta aos direitos da personalidade pressupõe a indevida transposição da função meramente informativa para o escuso propósito difamatório. Isso porque a atividade do veículo de imprensa deve ser exercida com compromisso e delimitação de responsabilidade, a qual deve ser imputada na hipótese em que se extrapolam limites, prejudicando terceiros. Não se trata, portanto, de um direito absoluto e irrestrito, razão pela qual deve ser exercido de forma responsável. Logo, a colisão entre o direito da livre manifestação do pensamento e o direito à honra e a imagem, deve ser analisado o caso concreto, de forma a se verificar se a liberdade de informação foi exercida sem abuso de direito. Em análise ao fato abordado, percebe-se que no que se refere à primeira manchete, publicada aos 20/12/2024 (ID 115347076), a matéria não extrapola os limites da liberdade de imprensa previstos na Constituição Federal e na Lei 2.083/53. No caso em exame, verifico que o requerido agiu nos limites do direito de informar, prerrogativa de índole constitucional. A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender o direito de informar, o direito de opinar e o direito de criticar. A partir dessa premissa, a publicação de matéria de veículo de imprensa com conteúdo meramente informativo, como no caso dos autos, não caracteriza hipótese de responsabilidade civil. O Supremo Tribunal Federal tem destacado, em seu magistério jurisprudencial, a necessidade de se preservar a prática da liberdade de informação, resguardando-se, inclusive, o exercício do direito de crítica que dela emana, por tratar-se de prerrogativa essencial que se qualifica como um dos suportes axiológicos que conferem legitimação material à própria concepção do regime democrático (por todos, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento – AI 705630). Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação Cível. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Rejeitada. Ação Indenizatória. Divulgação de notícia em site jornalístico. Ofensa à imagem. Não configurado. Não configura ofensa à honra e à imagem matéria jornalística reproduzida em sites de notícias, sem veicular termos ofensivos à dignidade do autor, narrando apenas episódio de relevante interesse público. (TJ-RO - AC: 70014212120178220001 RO 7001421-21.2017.822.0001, Data de Julgamento: 12/11/2020) (grifei) A primeira matéria analisada no ID 115347076 teve conotação narrativa, não havendo elementos que evidenciem a existência de invenção por parte da imprensa para, pontualmente, prejudicar a honra de Edimilson. Ressalte-se que os veículos de imprensa e comunicação sujeitam-se ao regime de responsabilidade subjetiva e não objetiva pautada no risco de sua atividade. No caso dos autos, o requerido publicou a notícia de um crime que ocorreu, bem como a motivação, ressaltando que Jailton se envolveu em esquema de estelionato rural e vendeu uma propriedade para Edimilson com documentos falsos, e que após tomar conhecimento da situação, este teria ido armado à residência de Jailton e rendido ele e sua esposa na intenção de recuperar os recursos que haviam sido pagos à Jailton pela propriedade. Veja-se que a referida matéria mencionou que as informações são embasadas em possível investigação, e da mesma forma que atribuiu a Edimilson possíveis crimes de ameaça e coerção contra Jailton, foi atribuído a Jailton possíveis crimes de fraude e homicídio. Ainda que a alegada coação/ameaça por parte de Edimilson seja uma mentira, a eventual divulgação de informação falsa não é suficiente para amparar a condenação do veículo de imprensa. Para a condenação do veículo de imprensa pressupõe a prova de que a plataforma online sabia da falsidade da notícia ou agiu com manifesta irresponsabilidade em sua apuração, o que não foi demonstrado. Não há demonstração de perseguição deliberada por parte da imprensa em desfavor do autor, tanto que na parte final da segunda manchete cita que “a família de Nego Maturana exige justiça e afirma que as acusações de Jailton são infundadas, eles também já procuraram o site para rebater as informações das investigações policiais, afirmando que Nego não agiria desta forma”. Conquanto se deva exigir da mídia um mínimo de diligência investigativa, não significa que sua cognição deva ser plena ou exauriente à semelhança do que deve ocorrer em juízo. As indenizações por abuso no direito de imprensa devem ficar adstritas aquelas situações em que se verifica a ausência total de cautela na divulgação da informação, ou, muita vez, o propósito deliberado de praticar as mais diversas e nefastas perseguições de ordem política, religiosa, racial, etc., sob pena de o Poder Judiciário instituir uma velada censura sobre jornalistas e órgãos de imprensa, inibindo-os de investigar e divulgar situações que consubstanciam uma potencial irregularidade de interesse público. É impossível ao jornalista antever, em determinadas situações, a legalidade ou ilegalidade de determinada investigação ou a veracidade de determinados fatos que a compõem, ou no caso em questão, a motivação do homicídio. Quando o jornalista, nesta situação, constata e divulga um fato, ainda que posteriormente no episódio se revele que uma ou outra pessoa não tinha relação direta com aquilo que publicou, não está ele, definitivamente, cometendo nenhum abuso, senão, exercendo regularmente um direito de interesse de todos os cidadãos. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO. ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM SEDE DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. DANO MORAL. PRESERVAÇÃO DA HONRA/IMAGEM. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. CARÁTER INFORMATIVO E INVESTIGATIVO. OFENDIDO. AGENTE PÚBLICO. VIOLAÇAO À PATRIMÔNIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 20, §§ 3°, E 4º, DO CPC. (...) 3. A responsabilidade civil para o reconhecimento de danos morais oriundos de transtornos por meio da imprensa coloca em confronto dois direitos constitucionais de primeira grandeza, a preservação da honra/imagem e a liberdade de informação. Para tanto, deve ser analisado se houve exercício regular de direito de imprensa pelo ofensor ou abuso em que se atingiu indevidamente a honra do ofendido. 4. Sendo a matéria jornalística veiculada de caráter meramente informativo e investigativo, e os aborrecimentos causados comuns à atribuição exercida pela parte autora como agente público, não restando comprovada nenhuma violação ao seu patrimônio moral, não há que se falar em indenização por dano moral. 5. A fixação dos honorários advocatícios, com fundamento no art. 20, §§ 3°, e 4º, do CPC, deve obedecer aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a fim de remunerar condignamente o causídico. 6. Agravo retido não conhecido. Apelo do autor improvido. Apelo da ré provido.” (Acórdão n. 605910, 20070110639803APC, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, julgado em 18/07/2012, DJ 03/08/2012 p. 90) Do direito de resposta Já no que se refere à segunda manchete da plataforma online, a problemática reside nos fatos ofensivos atribuídos diretamente a Edimilson, sem ter sido possibilitado o direito de resposta. É evidente que a segunda matéria, publicada aos 27/12/2024 se tratou de uma versão do próprio investigado Jailton ou de pessoa próxima a ele, mas mencionou e atribuiu fatos ofensivos à Edimilson ao alegar que este ameaçou e intimidou Jailton. Diante disso, era de rigor que o requerido também publicasse direito de resposta dos familiares da vítima. As autoras lograram êxito em comprovar que foi encaminhada notificação extrajudicial para o representante do site requerido, solicitando o direito de resposta, inclusive com nota de esclarecimento formulada (ID 115347082). O requerido refutou a alegação, afirmando que não foi encaminhada a alegada notificação extrajudicial, não tendo as autoras exercido efetivamente o direito de resposta. Ocorre que na réplica à contestação, as autoras comprovaram que a notificação foi encaminhada via e-mail ao requerido, no dia 22/12/2024, ou seja, antes mesmo do ajuizamento da ação (ID 121346592). Dessa forma, verifica-se que o documento juntado na réplica confirma as alegações das autoras no que tange ao envio da solicitação ao direito de resposta. Ainda que o requerido tenha impugnado o documento anexado na réplica alegando se tratar de documento anterior ao ajuizamento da ação, não há que se falar no desentranhamento do documento, vez que anexado em tempo oportuno, sendo que ao requerido foi oportunizado adotar as posturas indicadas no artigo 436 do CPC, conforme determina o § 1º do artigo 437 do CPC. Não restou demonstrado pelo requerido que as autoras foram ouvidas pelo jornalista acerca da matéria divulgada, tão pouco que lhe fora assegurado, posteriormente, como pretendeu o autor em notificação extrajudicial o esclarecimento dos fatos atribuídos ao genitor das autoras. A probabilidade do direito decorre da garantia constitucional ao direito de resposta, previsto no artigo 5º, inciso V, da CRFB/88, que assegura: “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.” A Lei nº 13.188/2015 também regulamenta sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, cujo artigo 2º determina: “Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo. (Vide ADIN 5436)” Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5436/DF, reconheceu a constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 13.188/2015, consolidando o entendimento de que o direito de resposta é instrumento essencial à reparação do dano causado por informações ofensivas divulgadas na mídia, independentemente de comprovação de dolo ou culpa do responsável pela publicação. Tem-se que a nota de esclarecimento das autoras apenas foi publicada aos 21/03/2025 (ID 118498462) após a concessão da liminar deferida por este Juízo no ID 118388450. Se a matéria jornalística ofende de certa forma a honra de uma pessoa, é legítimo que esta tenha o direito de veicular uma resposta que seja visualizada pelos mesmos destinatários da matéria original. A conduta ilícita do requerido decorre, portanto, não do fato de ter publicado as matérias, mas sim da negativa de garantir às autoras o direito de resposta. Observa-se que para noticiar a versão de Jailton o requerido chegou publicar imagem do suposto contrato celebrado entre ele e “Nego Maturana”, ao passo que, mesmo notificado para publicar a nota de direito de resposta das autoras, o requerido não atendeu ao pleito. Portanto, tratando-se de notícia jornalística que imputa conduta tida como crime à determinada pessoa, que tenha o condão de afetar sua imagem e honra, sem a prova que ao menos lhe tenha sido oportunizado o esclarecimento público dos fatos (no caso, aos herdeiros), tenho que o pedido inicial deve ser acolhido, com fundamento no art. art. 5º, V, da Constituição Federal institui que exige o direito fundamental de resposta, desde que ele seja proporcional ao agravo causado pela parte contrária. Considerando os critérios acima alinhavados, arbitro os danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada uma das autoras, por entender que esse valor atende à justa indenização. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III- DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por RAYANNE COELHO MATURANA e RAISA MATURANA ANTUNES, em face de N. FERNANDES AGENCIA DE NOTICIAS - ME para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada uma das autoras, a título de danos morais, atualizados nesta data (Súmula 362, STJ), aplicando-se os juros com taxa SELIC, a partir da data desta sentença, sem cumulação com correção monetária (STJ - REsp: 1981002 RS 2022/0008082-4); b) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida na decisão de ID 118388450. Por fim, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso. Transitada em Julgado, oportunamente, arquivem-se os autos. Decisão encaminhada automaticamente pelo sistema de informática para publicação no Diário da Justiça. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, quarta-feira, 23 de julho de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente DADOS PARA CUMPRIMENTO: AUTORES: RAYANNE COELHO MATURANA, RUA JUAZEIRO 7081, - DE 7021/7022 A 7415/7416 LAGOINHA - 76829-646 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RAISA MATURANA ANTUNES, RUA TAPAJÓS 4125, INEXISTENTE SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REU: N. FERNANDES AGENCIA DE NOTICIAS - ME, AVENIDA PADRE ADOLPHO ROHL 2336, SALA A SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA

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