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"0011767-10.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca

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Processo nº 0011767-40.2014.8.22.0007

ID: 335697844

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Miguel Monico Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011767-40.2014.8.22.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AUSDINEI ROSA LEANDRO CRISTIANO MENSCH MENDES ECOGEAR SOLUCOES AMBIENTAIS DE TRATAMENTO E DISPOSICAO DE RESIDUOS SPE LTDA FABIULO VEDANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0011767-40.2014.8.22.0007 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE CACOAL, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos constitucionais violados os arts. 2º e 37 da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação. Ação civil pública. Direito Ambiental, Constitucional e Administrativo. Preliminar afastada. Confusão com o mérito. Direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. Direito fundamental de terceira geração. Dignidade da pessoa humana em sua dimensão ecológica. Princípio hermenêutico in dubio pro natura. Princípio da ubiquidade. Dever bifronte do Poder Público e da coletividade – proteger e recuperar o meio ambiente. Estado Socioambiental. Princípio da máxima efetividade. Obrigação de fazer. Dever do ente federado de fiscalizar e atuar para preservar o meio ambiente. Destinação irregular de resíduos sólidos. Lixão irregular. Recuperação de área degradada. Responsabilidade do Município pelo gerenciamento de resíduos. Omissão caracterizada. Necessidade de cumprimento da legislação federal, regional e local sobre a matéria. Recurso não provido. 1. A legislação que dispõe sobre regras ambientais deve ser interpretada de forma a assegurar a proposta da Constituição Federal para um Estado Socioambiental, com comprometimento de todos, resolvendo-se os conflitos com prevalência da norma que melhor defenda o direito fundamental tutelado (Princípio da Máxima Efetividade da Constituição). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o ente federado tem o dever de fiscalizar e preservar o meio ambiente e combater a poluição (Constituição Federal, art. 23, VI, e art. 3º da Lei 6.938/1981), podendo sua omissão ser interpretada como causa indireta do dano (poluidor indireto), o que enseja sua responsabilidade objetiva. 3. Não viola a separação dos poderes ou invasão indevida no mérito administrativo quando constatada a omissão do Ente Público que comprometa a garantia de direitos constitucionais positivados, diante da relevância dos bens jurídicos envolvidos, notadamente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Precedentes. 4. A fim de aprimorar a proteção ambiental, à luz do que dispõe o art. 225 da CF/88, a União editou a Lei n. 12.305/2010, a fim de estabelecer diretrizes gerais para a Política Nacional de Resíduos Sólidos, na qual se impõe uma série de obrigações aos entes federados para o cuidado e armazenamento dos resíduos sólidos, inclusive com a obrigação de elaborar planos locais para sua gestão, além de proibir a existência de lixões. Existência de legislação estadual e municipal sobre a matéria. 5. Comprovada a dispensação irregular dos resíduos sólidos urbanos, que possuem alto potencial poluidor, o ente municipal deve ser condenado a recuperar a área degradada e realizar a adequada destinação em aterro sanitário. Precedentes do TJRO. 6. No caso, é possível concluir que a inércia do apelante em adotar medidas eficazes e cumprir a legislação que trata sobre o assunto acabou por deixar o meio ambiente em situação de risco, em um comportamento que viola a autoridade da própria Constituição Federal, 7. Recurso não provido. Em suas razões, o recorrente alega violação aos dispositivos indicados, ao argumento de que houve ofensa ao princípio da separação dos poderes, porquanto o Tribunal teria promovido indevida ingerência na esfera de competência exclusiva da administração pública. Sustenta, ainda, que a decisão impugnada impôs obrigações que extrapolam o controle jurisdicional e invadem a autonomia administrativa. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. No que se refere à alegada violação aos arts. 2º e 37 da CF, este recurso extraordinário encontra óbice na Súmula 286 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Nota-se que este egrégio Tribunal de Justiça decidiu em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao consignar que “não viola a separação dos poderes ou invasão indevida no mérito administrativo quando constatada a omissão do Ente Público que comprometa a garantia de direitos constitucionais positivados, diante da relevância dos bens jurídicos envolvidos, notadamente o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ATERRO SANITÁRIO . POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS. PROMOÇÃO DE MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DE SANEAMENTO BÁSICO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. IMPROCEDÊNCIA . RESPONSABILIDADE. LEI Nº 12.305/2010. OFENSA REFLEXA . SÚMULA 279 DO STF. ADI 1.842. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERAIS . PRECEDENTES. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a qual firmou o entendimento no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes, uma vez que não se trata de ingerência ilegítima de um Poder na esfera de outro. 2 . Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto à existência de omissão e responsabilidade imputada ao Estado do Acre, com vistas à implementação de políticas públicas, no que diz respeito à destinação final inadequada dos resíduos sólidos, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a análise de legislação infraconstitucional (Lei 12.305/2020), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF e por ser reflexa a alegada ofensa à Constituição Federal. 3. Ademais, esta Corte possui jurisprudência no sentido da competência comum dos entes federados na promoção de melhorias das condições de saneamento básico ( ADI 1 .842, Redator para o acórdão Min. Gilmar Mendes, DJe 16.09.2013) . 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o artigo 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso oriundo de ação civil pública (STF - RE: 1343181 AC, Relator.: Min . EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/04/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 25 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0011767-10.2024.8.26.0482"

Processo nº 0011767-40.2014.8.22.0007