Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0015969-92.2023.8.26.0602"

Jo & Hia Comercio De Joias E Presentes Ltda - Me x Porto Velho Shopping S.A

ID: 327383861

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803481-75.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JO & HIA COMERCIO DE JOIAS E PRESENTES LTDA - ME

Polo Passivo:

PORTO VELHO SHOPPING S.A

Intimação

Advogados:

RENATA CELESTINO MORAN

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GABRIELLA MARTINHO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

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EDSON MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 961 de 30/06/2025 a 04/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 961 de 30/06/2025 a 04/07/2025 0803481-75.2025.8.22.0000 Agravo Interno e Agravo de Instrumento (PJE) Origem: 7054202-20.2017.8.22.0001-Porto Velho / 5ª Vara Cível Agravante : Jo & Hia Comércio de Jóias e Presentes Ltda. - ME Advogado(a) : Edson Macedo (OAB/SP 28610) Agravado(a) : Porto Velho Shopping S.A. Advogado(a) : Diego Fabricio Ferreira Macedo Kemmer (OAB/SP 436159) Relator : DES. ISAIAS FONSECA MORAES Interposto em 07/04/2025 Distribuído por Sorteio em 02/04/2025 DECISÃO: ''AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO E AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DO OBJETO EXECUTIVO AOS VALORES EXPRESSAMENTE RECONHECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL. EXCLUSÃO DE ENCARGOS ACESSÓRIOS NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos de impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão agravada julgou parcialmente procedente a impugnação, limitando a execução apenas aos valores de aluguéis, com exclusão de encargos como energia elétrica, ar-condicionado, condomínio, fundo de promoção e multa, além de condenar o exequente ao pagamento de honorários sobre o valor indevidamente executado. O agravante sustenta violação à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito, alegando que a sentença transitada em julgado teria imposto dedução de valores apurados em outro processo. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o impedimento de execução sem prévia apuração dos encargos em processo autônomo. Agravo interno também foi interposto contra o indeferimento da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada modificou, indevidamente, o conteúdo da sentença transitada em julgado, em violação à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito; (ii) estabelecer se os encargos excluídos (energia elétrica, ar-condicionado, condomínio, fundo de promoção e multa) poderiam ser exigidos no cumprimento de sentença em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perda superveniente de objeto do agravo interno decorre da apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento e da iminência de julgamento do mérito, tornando prejudicado o interesse recursal. 4. O cumprimento de sentença deve se restringir aos exatos limites do título executivo judicial, nos termos dos arts. 502, 503, 515 e 783 do CPC, sendo inadmissível a execução de valores não, expressamente, reconhecidos na sentença exequenda. 5. O juízo de origem atuou, corretamente, ao delimitar o objeto da execução, exclusivamente, aos valores de aluguéis vencidos, uma vez que a sentença transitada em julgado não reconheceu, de forma expressa, a exigibilidade de encargos como energia elétrica, ar-condicionado, condomínio, fundo de promoção e multa. 6. A exclusão de tais encargos não representa alteração da sentença, mas sua correta interpretação, respeitando os limites da coisa julgada e a autonomia das execuções, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios. 7. Eventual cobrança dos valores referentes aos encargos acessórios deve ocorrer em processo autônomo, diante da ausência de título executivo específico para tanto. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não conhecido. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença deve se ater aos estritos limites do título executivo judicial, sendo incabível a execução de valores não expressamente reconhecidos no dispositivo da sentença. 2. A exclusão de encargos acessórios não previstos no título executivo não viola a coisa julgada, mas garante sua observância. 3. A cobrança de valores não abrangidos pelo título judicial deve ocorrer por meio de ação própria, não sendo admissível sua inclusão na fase executiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 494, 502, 503, 515 e 783. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Agravo de Instrumento nº 0015969-21.2015.8.05.0000, Rel. Des. Gardenia Pereira Duarte, j. 23.08.2018; TJSP, AI nº 2009843-86.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ana Zomer, j. 15.06.2023; TJDF, Apelação nº 0711254-56.2020.8.07.0001, Rel. Des. Arnoldo Camanho, j. 07.04.2021.

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