Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0808159-06.2024.8.19.0210"

Marinalva Barbosa De Oliveira x E Da S Paula

ID: 328176998

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Sansão Saldanha Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808159-36.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

E DA S PAULA

Despacho

Advogados:

JULLIANA ARAUJO CAMPOS DE CAMPOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0808159-36.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: MARINALVA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AGRAVANTE: JULLIANA ARAUJO CAMPOS DE CAMPOS, OAB nº RO6884A Polo Passivo: E DA S PAULA AGRAVADO SEM ADVOGADO(S) Vistos. O presente recurso foi interposto contra a seguinte decisão (id. 28735173): Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA promovida por MARINALVA BARBOSA OLIVEIRA em face de E DA S PAULA, nome fantasia MASTER CRED BANK. Decido. Para concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos previsto no art. art. 300 do Código de Processo Civil, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, prematura a definição da questão sem a instauração do contraditório, não havendo urgência suficiente que assim determine sem a manifestação da demandada . Em que pesem as alegações da parte autora, não restou demonstrada a relevância de seus argumentos a justificar a probabilidade do direito, já que os documentos apresentados na inicial, em sede de cognição sumária, não comprovam os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, sendo necessária a instauração do contraditório para esclarecimento dos fatos. A questão envolvendo as partes é controvertida e o conjunto probatório carreado aos autos ainda é frágil, sendo temerária a concessão da tutela de urgência neste momento processual. Diante o exposto, indefiro, por ora, a concessão da tutela de urgência, ressalvando a análise da mesma caso venham a ser carreadas novas provas aos autos que possam subsidiar tal pedido. [...] Preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A Agravante requer a antecipação da tutela recursal para que sejam suspensos os efeitos do contrato discutido, devendo a Agravada abster-se de efetuar cobranças relativas às parcelas contratuais, assim como de inserir seu nome em cadastros de inadimplentes e, ainda, seja determinada a retirada das contas bancárias da Agravada o valor de R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) a fim de garantir que não será prejudicada. No mérito, requer o provimento do recurso, com a confirmação da tutela antecipada recursal. Indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal, pois não se vislumbra, na hipótese, ao menos em análise perfunctória, a probabilidade do direito – que é um dos requisitos cumulativos previstos no art. 300, caput, CPC. Intime-se a parte Agravada para, querendo, e no prazo de 15 dias, apresentar contraminuta. Solicitem-se informações do Juízo de origem. Sirva a presente decisão como ofício ao primeiro grau. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, julho de 2025. Juiz Convocado Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Relator.

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