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"0808567-28.2023.8.19.0211" - Resultados da Busca

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Processo nº 0808567-27.2025.8.22.0000

ID: 334399683

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0808567-27.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS PEREIRA MONTES RABELO

Decisão

Advogados:

NICOLY ALVES DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0808567-27.2025.8.22.0000 Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA MONTES RABELO ADVOGADO DO AGRAVADO: NICOLY ALVES DE OLIVEIRA, OAB nº RO14116A DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento ajuizado pelo Estado de Rondônia, narrando que o Juízo a quo, em sede de tutela de urgência, nos autos n. 7001368-11.2025.8.22.0017, de Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela de Antecipada, proposta por MARIA DAS GRACAS PEREIRA MONTES RABELO, em tramite na 4ª Vara Civil de Ji-Paraná, determinou que o agravante providenciasse, no prazo de 20 dias corridos, o procedimento cirúrgico de cirurgia cardíaca para troca de valvar mitral, sob pena de sequestro de valores. Aduz o agravante, que houve violação ao art. 300 do Código de Processo Civil, pois o juízo a quo concedeu a tutela com fundamentado na negativa administrativa, abstraída da informação contida no documento de Id. 121261747, de indisponibilidade de material para a cirurgia. Todavia, tal informação serve apenas para orientar o fornecimento da cirurgia via TFD, não configurando resistência ou falha estatal na prestação do serviço de saúde pleiteado. Afirma que a autora não comprovou que adotou providências para a sua inserção nos sistemas de regulação, optando pela solução judicial contenciosa, de modo que restou caracterizada a ausência do interesse de agir da parte autora. De outro canto, afirma que diligenciou junto ao SISREG, a partir do CPF e do CNS da autora, verificando que a solicitação da cirurgia pretendida, foi inserida na regulação (06/05/2025) sob a classificação Prioridade 2 - Prioridade não urgente. Tampouco há nos autos documentos oriundo de médico do SUS que comprovem a urgência/emergência da autora. Discorre sobre o princípio da isonomia e a lista de prioridades do SUS (art. 7°, IV, da Lei 8.080/90) e assevera a necessidade de realização de perícia pela equipe técnica da NATJUS, a fim de que diga acerca da imprescindibilidade do tratamento e se a paciente tem condições de aguardar a fila do SUS sem que isso o coloque em perigo de morte ou de dano irreparável à saúde. Outrossim, afirma que o prazo fixado para cumprimento da obrigação não é razoável, haja vista que o procedimento cirúrgico a ser realizado é complexo demandando diversos procedimentos para a sua realização, dependendo, inclusive, de planejamento e do respeito aos requisitos administrativos e financeiros. Demais disso, o STJ, no RESP N. 1.778.885, decidiu pela vedação de prazo corrido para cumprimento de obrigações de fazer. Nesses termos, pede a revogação da decisão agravada. Subsidiariamente, caso não haja convicção suficiente na análise recursal nesse sentido, requer a Consulta ao NATJUS, possível em grau de recurso. Em sede liminar, pede a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente agravo, dizendo que restam preenchidos os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC: “fundamentação relevante”, consubstanciado na ausência do preenchimento dos requisitos do art. 300, CPC e “lesão grave e de difícil reparação”, evidenciado pelo dano irreparável ao erário Estadual, pois, uma vez sequestrados os valores, certamente não retornarão aos cofres públicos. É o relatório. Decido. O Novo Código de Processo Civil, em artigo 1.019, inciso I, dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ou antecipação de tutela recursal, comunicando ao juiz sua decisão, de forma que para tal concessão deverão estar presentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, a saber, a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação. O caso trata de direito à saúde, reconhecido pela Constituição Federal, nos seus arts. 6º e 196, como legítimo direito social fundamental do cidadão, que deve ser garantido através de políticas sociais e econômicas. Seguindo essa premissa, o Estado deve promover políticas sociais e econômicas destinadas a possibilitar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. In casu, conforme consta da decisão agravada, a apresentação dos documentos constante ID n. 119978351 a n. 119978352 e n. 121261747, comprovam que a requerente é portadora de cardiomiopatia dilatada e insuficiência mitral com indicação para cirurgia cardíaca para troca de valvar mitral, bem como comprovou que não tem condições financeiras para arcar com os custos da cirurgia. Com relação à alegação da não comprovação da negativa administrativa, conforme informação trazida pelo próprio agravante, a autora foi incluída na regulação (SISREG) em 06/05/2025, cabendo ao ente estatal a providência quanto a inserção no sistema TFD, já que sabedor da falta de material na Unidade de Saúde onde a paciente deveria ser submetida à cirurgia. Ainda, ao contrário do que afirma ao gravante, há, sim, nos autos documentos que comprovam a situação de emergência do caso da paciente emitido pelo médico do SUS, conforme se verifica do id 121261747 (autos originais). Portanto, o direito requerido encontra-se mais que evidenciado. Restando, pois, o exame acerca do perigo de dano. Conforme bem destacou a decisão a quo, o laudo médico apresentado e a Ficha de Encaminhamento junto com a inicial, bem como os exames realizados, demonstram, sem sombras de dúvidas, que a paciente corre risco de morte caso o procedimento não seja realizado, pois anota que ela apresenta edema agudo pulmonar, dispneia e palpitação diária, com indicação de cirurgia para troca da valvar mitral por prótese biológica. (id121261747) Assim, diante do quadro clínico descrito no laudo médico acostado, nesse momento, não vislumbro motivos fáticos e jurídicos capazes de conceder o pedido de efeito suspensivo. Com relação ao pedido de dilação do prazo, entretanto, cabe ponderar que o prazo de 20 (vinte) dias corridos fixado pela r. decisão agravada para o cumprimento da liminar, efetivamente, representa limite exíguo, merecendo parcial reparo, mormente ante a recomendação do especialista de encaminhamento da paciente para cirurgia via TFD. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Contudo, majoro o prazo para cumprimento da obrigação para 60 (sessenta) dias. Intime-se a parte Agravada para, querendo, contraminutar (art. 1.019, II, do CPC). Dispensadas as informações do Juízo de Primeiro Grau, devendo o Departamento apenas cientificá-lo desta decisão. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador Daniel Ribeiro Lagos Relator

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "0808567-28.2023.8.19.0211"

Processo nº 0808567-27.2025.8.22.0000