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"0825898-03.2022.8.12.0001" - Resultados da Busca

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Processo nº 7016749-46.2021.8.22.0002

ID: 327441827

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7016749-46.2021.8.22.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ILDINEI LEANDRO DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA AUGUSTO FELIZARDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

7016749-46.2021.8.22.0002 Apelação Origem: 7016749-46.2021.8.22.0002 Ariquemes/3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito Apelante: Ildinei Leandro de Sá Advogada: Marta Augusto Felizardo (OAB/RO 6998… 7016749-46.2021.8.22.0002 Apelação Origem: 7016749-46.2021.8.22.0002 Ariquemes/3ª Vara Criminal e de Delitos de Trânsito Apelante: Ildinei Leandro de Sá Advogada: Marta Augusto Felizardo (OAB/RO 6998) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 20/03/2025 DECISÃO: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, §1º, I, DO CTB. INÉPCIA DA DENÚNCIA. COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PECUNIÁRIA. LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DA CNH PELO PRAZO MÍNIMO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 6 meses de detenção, 10 dias-multa e suspensão da CNH por 2 meses, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. A defesa alegou, preliminarmente, a inépcia da denúncia e, no mérito, pleiteou a absolvição por ausência de provas quanto à alteração da capacidade psicomotora, ou, alternativamente, a substituição da prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária, bem como a redução da suspensão do direito de dirigir para o mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) analisar se a denúncia é inepta por ausência de descrição suficiente da conduta típica; (ii) verificar se há provas suficientes da alteração da capacidade psicomotora do réu para ensejar a condenação; (iii) avaliar a possibilidade de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária; e (iv) examinar a legalidade e proporcionalidade da suspensão do direito de dirigir pelo prazo fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR A inépcia da denúncia não pode ser reconhecida após a prolação da sentença condenatória, por força da preclusão, sobretudo quando a peça inicial descreve de modo suficiente o fato típico, permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. A materialidade e autoria do delito de embriaguez ao volante restam comprovadas por confissão extrajudicial do réu, prova testemunhal dos agentes da PRF e laudos do etilômetro que indicam concentração de álcool superior ao limite legal (0,41 mg/L e 0,37 mg/L), nos termos do art. 306, §1º, I, do CTB. O delito do art. 306 do CTB é de perigo abstrato e mera conduta, dispensando a demonstração de risco concreto ou dano, bastando a prova da condução de veículo automotor sob a influência de álcool em concentração acima do permitido. A alegação de incompatibilidade da pena de prestação de serviços à comunidade com a atividade profissional do réu não se mostra suficiente para justificar a substituição por pena pecuniária, especialmente diante da possibilidade de adequação pelo juízo da execução e da finalidade ressocializadora da medida. A fixação da penalidade de suspensão da habilitação em 2 meses encontra respaldo no art. 293 do CTB, que prevê esse prazo como mínimo legal, e guarda simetria com a pena privativa de liberdade imposta no mínimo legal, sendo, portanto, adequada e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inépcia da denúncia não pode ser reconhecida após a prolação da sentença condenatória, quando superado o juízo de admissibilidade da ação penal. A condução de veículo automotor com concentração de álcool superior a 0,3 mg/L de ar alveolar configura o crime do art. 306 do CTB, independentemente da demonstração de risco concreto. A prestação de serviços à comunidade não pode ser substituída por pena pecuniária com base apenas na alegação de itinerância profissional. A pena de suspensão do direito de dirigir deve respeitar o limite mínimo legal de dois meses e observar a proporcionalidade com a pena corporal imposta. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 293 e 306, §1º, I; CP, art. 44, § 2º; CPP, art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 537.770/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04.08.2015, DJe 18.08.2015; TJ/RO, ApCrim n. 0001677-75.2020.822.0002, Rel. Des. José Antonio Robles, j. 25.02.2021; TJ-PR, Apelação Criminal n. 0033408-02.2022.8.16.0030, Rel. Des. Joscelito Giovani Ce, j. 09.09.2024; TJ-MS, Apelação Criminal n. 0003338-03.2022.8.12.0001, Rel. Des. Fernando Paes de Campos, j. 06.03.2025; TJ/RO, Apelação Criminal n. 7011404-90.2021.822.0005, Rel. Des. Jorge Leal, j. 23.02.2024.

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