Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000131-07.2023.5.02.0604"

Maria Claudenice De Morais Lima Ikhine x Terezinha Casara

ID: 257631611

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000131-74.2011.8.22.0101

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDENICE DE MORAIS LIMA IKHINE

Polo Passivo:

TEREZINHA CASARA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B…

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Mercadopago.Com Representacoes Ltda. x Matheus Ribeiro Emidio

ID: 258307450

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7002308-46.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Polo Passivo:

MATHEUS RIBEIRO EMIDIO

Acórdão

Advogados:

CARLA ALEXANDRE RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7002308-46.2024.8.22.0005 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO DO RECORRENTE: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS, OAB nº SP128998A Polo Passivo: MATHEUS RIBEIRO EMIDIO ADVOGADO DO RECORRIDO: CARLA ALEXANDRE RIBEIRO, OAB nº RO6345A RELATÓRIO Dispensado nos moldes do art. 38, LF nº. 9.099/95 e Enunciado Cível Fonaje nº. 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei n° 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: “Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MATHEUS RIBEIRO EMIDIO em desfavor de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, decorrente de suposta falha de segurança bancária. Em síntese, o autor afirma que foi vítima de fraude, sofreu várias transações em sua conta, via PIX, para terceiros. Aduz que alguns valores foram, de pronto, reembolsados. Contudo, narra que no mesmo dia ao acessar a conta bancária verificou transferência do valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) em favor de Lucimar de Oliveira Neves. Alega falha na prestação de serviços ofertado, visto que não foi alertado acerca de possíveis golpes e ao final pleiteia restituição dos valores. Requereu a procedência da ação, a fim de condenar a requerida em ressarcir do montante descrito acima, bem como a condenação em dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É essencial relatar. DECIDO. A parte ré suscitou a ilegitimidade passiva "ad causam". Referiu que os documentos apresentados demonstram que não possui qualquer responsabilidade no presente caso. No entanto, tenho que, pela Teoria da Asserção, a legitimidade das partes deve ser apreciada "in status assertionis", vale dizer, com base na mera afirmação do autor na inicial. Se for preciso analisar as provas, trata-se de questão de mérito e não de preliminar. Assim, no presente caso, para aferir a responsabilização ou não da requerida é necessário adentrar na análise da prova, não podendo ser afastada a sua legitimidade passiva com base nas simples alegações na petição inicial. Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva como preliminar. Analisarei a responsabilidade civil da parte ré como matéria de mérito. Passo ao mérito. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371, CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art 5º, LXXVIII, da CF/88) e legal (art.139,II,do CPC). Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais na qual é imputada ao réu responsabilidade pela falha na prestação dos serviços bancários, porquanto, de acordo com as alegações da inicial, não tomou as cautelas necessárias aptas a evitar que vários pix da conta do autor por terceiro que lhe é estranho. A questão deve ser examinada, efetivamente, à luz do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2º e 3º, CDC). Analisando-se os autos, tem-se que não há qualquer controvérsia acerca da relação contratual entre as partes. Portanto, a controvérsia limita-se á aferição da responsabilidade do requerido, assim como a existência ou não de excludente de responsabilidade civil. Com razão a parte autora. Conforme o art. 18 CDC, havendo a falha na prestação do serviço, deve o fornecedor indenizar o consumidor quando configurados os três requisitos preconizados pelo art. 186 do Código Civil, a saber: a) a conduta antijurídica do ofensor, materializada na responsabilidade objetiva derivada da relação de consumo; b) o dano experimentado pela autora, vítima dos prejuízos decorrentes da movimentação não autorizada em sua conta bancária e perda de valores c) o nexo de causalidade, pois nítida a relação entre a causa (conduta da parte ré) e o resultado danoso. Nesse passo, em sendo objetiva a responsabilidade das requeridas basta a prova do dano e do nexo causal, sendo prescindível a prova da culpa. No mesmo sentido são os entendimentos recentes do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, vejamos: Apelação provida. Desconto indevido. Empréstimo não contratado. Movimentações bancárias fraudulentas. Falha do serviço. Responsabilidade civil objetiva do banco. Danos morais e materiais. A falta de adoção de mecanismos que impeçam operações que divergem do padrão do cliente, contribuindo para a finalização da fraude e o ganho ilícito do falsário em curto espaço de tempo, impõe a responsabilização objetiva do banco pelo risco da atividade, nos termos da Súmula 479 do STJ. A culpa da vítima em casos de fraudes praticadas por terceiro, por ter digitado senha pessoal em terminal de autoatendimento, só exclui a responsabilidade civil do banco, se ausente a falha do serviço; constatando-se omissão em relação à segurança na movimentação bancária, destoante da realidade financeira da parte correntista, determinante para a consumação da fraude, não há que se elidir a responsabilização do banco. Precedente do STJ. São nulas as transações financeiras fraudulentas de empréstimo e transferências, devendo retornar a vítima ao seu estado anterior, restituindo-se os valores debitados em seu desfavor. Os descontos efetuados de empréstimo não contratado e movimentações bancárias fraudulentas mais a omissão do banco em adotar medidas preventivas e repressivas para minimizar os prejuízos do cliente são fatos capazes de ensejar dano moral. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010212-03.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 15/03/2023. (TJ-RO - AC: 70102120320228220001, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 15/03/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de reparação de danos materiais. Transferências via PIX não autorizadas ou reconhecidas pelo autor. Hipótese em que a ré é credenciadora e fornecedora da tecnologia digital de processamento de meios de pagamento e de produtos financeiros (fintech), devendo arcar com o risco inerente à atividade econômica por ela desenvolvida (CC, art. 927, parágrafo único). Circunstância de que as operações impugnadas destoam do perfil do correntista, que lavrou boletim de ocorrência e encetou diversas diligências administrativas com a finalidade da solução do problema junto à ré. Ré que não logrou demonstrar a regularidade das operações impugnadas, nem que o seu sistema de segurança tenha atuado com a eficiência exigível. Falha na segurança do serviço bancário disponibilizado ao autor evidenciada. Devolução dos valores postulados pelo autor determinada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10001319220228260581 SP 1000131-92.2022.8.26.0581, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 03/03/2023, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) Convém ressaltar, ainda, o teor da súmula 479 do STJ, a saber: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse toar, analisando as provas dos autos, tem-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373,I,CPC), juntou os protocolos de atendimento, bem como boletim de ocorrência id. 102486705. Por outro lado, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório de forma satisfatório. Isso porque as afirmações e telas juntadas não são capazes de excluir a sua responsabilidade. Ademais, evidente que houve falhas na prestação dos serviços por parte da instituição financeira requerida. Neste caso, o aplicativo de celular é serviço oferecido pela requerida, a qual detém lucros por meio desta plataforma, por conseguinte, é dever da instituição financeira zelar pela segurança desse meio de atendimento. No mais, esse é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Responsabilidade civil. Transações bancárias. PIX. Dissonância do perfil do usuário. Falha na prestação do serviço. Danos. Reparação. Ante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, cabe o reconhecimento da responsabilidade do banco por vício na prestação do serviço em não impedir movimentação bancária fora do padrão de uso do consumidor e de seu perfil. Cabível, portanto, a restituição dos valores objeto do prejuízo assim como a indenização por dano moral, cujo valor deve ser suficiente para compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7039217-70.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 06/03/2023. (TJ-RO - AC: 70392177020228220001, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 06/03/2023). Grifos e sublinhados nosso Por conseguinte, cabível a condenação da parte requerida em indenizar ao autor o valor retirado de sua conta bancária mediante fraude. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, é inegável que a falta de segurança da plataforma da requerida causou à parte requerente inegáveis prejuízos e transtornos. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que o dano moral decorre do próprio fato violador, o que dispensa a produção de prova a respeito de sua ocorrência. Assim, justa a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. POSSÍVEL FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DESRESPEITO AO DEVER DE SEGURANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo no 7000639-59.2018.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 21/03/2019. Grifos e sublinhados nosso APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - "GOLPE DO PIX" - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO. 1. RESPONSABILIDADE - Relação de consumo - Súmula 297 do STJ - Inexistência de culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima - Facilidade para a movimentação de contas bancárias mediante o uso de aplicativos configura-se vantagem indubitavelmente lucrativa aos bancos, e as brechas em seus sistemas são justamente o que oportuniza sua utilização por pessoas mal-intencionadas - Necessária observância, pela instituição bancária, do Regulamento do Pix (Resolução BCB 01/2020, artigos 39, 88 e 89), em especial no tocante ao risco operacional - Comunicada pela vítima acerca do ocorrido, a instituição bancária não tomou providências a tempo, devolvendo-lhe apenas uma parte do valor transferido ao (s) fraudador (es) - Jurisprudência - Responsabilidade objetiva - Fortuito interno - Súmula 479 do STJ - Sentença mantida neste aspecto. 2. DANOS MORAIS - Inocorrência de impacto extrapatrimonial indenizável no caso concreto - Condenação afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. (TJ-SP - AC: 10088636120228260161 SP 1008863-61.2022.8.26.0161, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 31/01/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023). Grifos e sublinhados nosso A indenização decorrente dos danos morais tem como escopo compensar a dor suportada pela vítima e impedir a reincidência do réu. No entanto, apesar da previsão constitucional do dano moral, a legislação infraconstitucional foi omissa quanto aos parâmetros a serem utilizados para delimitar o quantum da indenização devida. Diante da lacuna legal, as cortes brasileiras, principalmente o Superior Tribunal de Justiça, têm traçado, caso a caso, requisitos que norteiam a fixação do valor do dano, respeitando a proporcionalidade entre o dano e a indenização. Assim, sopesando as condições do evento danoso, a capacidade econômica das partes, o tempo decorrido até o reembolso das quantias usurpadas, assim como a angústia suportada pelo requerente, tenho como satisfatória a indenização compensatória pelo dano moral, o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da parte requerente e, via de consequência: a) condeno a requerida a restituir à parte autora o valor de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) , acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária, tabela do TJ-RO, contada do desembolso (Súmula 43 do STJ); b) condeno a requerida a pagar indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), já atualizado nesta data, incidindo correção monetária e juros de 1% a partir desta decisão, devendo ser observada a tabela prática do TJ-RO. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.” Cumpre destacar, diante do cenário descrito, que o entendimento firmado pelo juízo de origem revela-se acertado, de modo que não merece prosperar a pretensão recursal deduzida pela parte recorrente. Convém salientar que a condenação se justifica na medida em que o banco recorrente foi incapaz de comprovar (art. 373, II, do CPC) que as liberações ocorreram mediante senha do consumidor e com os protocolos de segurança ( envio de SMS, biometria), dessa forma há nos autos a presença de indícios suficientes de fraude, razão pela qual responde objetivamente pela fraude nas operações bancárias decorrente de fortuito interno (Súmula 479 do STJ). Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença por seus próprios e sólidos fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX NÃO AUTORIZADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por consumidor em desfavor de instituição financeira, em razão de transações fraudulentas realizadas em sua conta via PIX. Sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando a requerida à restituição dos valores subtraídos e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso inominado interposto pela instituição financeira, alegando ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo consumidor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade da instituição financeira pelas transferências fraudulentas realizadas na conta do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes (arts. 2º e 3º, CDC). 6. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme entendimento consolidado no STJ (Súmula 479), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. 7. O banco recorrente não comprovou a adoção de medidas de segurança eficazes para evitar a fraude, tampouco demonstrou que as transações foram efetivamente autorizadas pelo consumidor. 8. Jurisprudência consolidada reconhece a falha na prestação do serviço bancário quando não há comprovação da regularidade das operações impugnadas pelo correntista. 9. Presente o dever de indenizar, tanto pelos danos materiais correspondentes ao valor subtraído quanto pelos danos morais, em razão dos transtornos e insegurança causados ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso inominado conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que condenou a instituição financeira à restituição dos valores indevidamente transferidos e ao pagamento de indenização por danos morais. 11. Tese de julgamento: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, quando não comprova a adoção de medidas eficazes de segurança para evitar movimentações não autorizadas em contas de consumidores." Dispositivos relevantes citados Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º e 18. Código de Processo Civil, art. 373, II. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Súmula 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7010212-03.2022.822.0001, Rel. Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 15/03/2023. TJ-SP - AC: 1000131-92.2022.8.26.0581, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 03/03/2023. TJ-RO - AC: 7039217-70.2022.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 06/03/2023. TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 7000639-59.2018.822.0007, Rel. Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de Julgamento: 21/03/2019. TJ-SP - AC: 1008863-61.2022.8.26.0161, Rel. Sergio Gomes, Data de Julgamento: 31/01/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 25 de fevereiro de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

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