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Processo nº 1000147-73.2017.8.22.0018

ID: 281898389

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000147-73.2017.8.22.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

D. P. D. E. D. R. . D.

Polo Passivo:

Intimação

1000147-73.2017.8.22.0018 Apelação Origem: 1000147-73.2017.8.22.0018 Santa Luzia do Oeste/Vara Única Apelante: E. S. D. J. Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministér… 1000147-73.2017.8.22.0018 Apelação Origem: 1000147-73.2017.8.22.0018 Santa Luzia do Oeste/Vara Única Apelante: E. S. D. J. Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 29/10/2024 DECISÃO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES COERENTES E HARMÔNICAS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VETORES NEGATIVOS MANTIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA CONJUNTA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, E DA MAJORANTE DO ART. 226, II, CP. DUPLICIDADE INDEVIDA E DESFAVORÁVEL AO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. SUPORTE FÁTICO DIVERSO. CONTINUIDADE DELITIVA. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO 1215. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (REDUÇÃO DA PENA-BASE). I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 32 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP), cometido reiteradamente contra sua filha menor, entre os anos de 2003 e 2010. A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena, com exclusão de vetores negativos e agravante indevidamente aplicada, além da redução da fração da continuidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para manter a condenação por estupro de vulnerável; e (ii) avaliar a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito e a adequação da fração de aumento pela continuidade delitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima, neste caso até corroborada por outros elementos probatórios, tem especial relevância em crimes sexuais, sendo suficiente para fundamentar a condenação, quando coerente e harmônica. A negativa de autoria do apelante não encontra amparo probatório e permanece isolada frente ao conjunto robusto de provas que evidenciam os abusos ocorridos no ambiente doméstico e familiar. A valoração negativa das circunstâncias do crime foi afastada, por consistir em fundamentação genérica e vinculada à elementos do tipo penal, configurando duplicidade negativa, o que não é permitido. A culpabilidade do réu foi valorada negativamente, em razão da reprovabilidade acentuada de sua conduta, que envolveu manipulação emocional e proveito da condição financeira da genitora da vítima e irmãos, desempregada à época e impossibilitada de cuidá-los, para manter o silêncio sobre os abusos. As consequências do crime foram devidamente valoradas, considerando os danos psicológicos severos suportados pela vítima, inclusive com ideação suicida, conforme relatos consistentes nos autos. A agravante do art. 61, II, “f”, do CP não se confunde com a majorante do art. 226, II, ambos do CP, sendo suas incidências fundadas em suportes fáticos distintos, conforme entendimento consolidado do STJ e no Tema Repetitivo 1215. A fração de 2/3 pela continuidade delitiva foi mantida, nos termos da jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1202), diante do extenso período de tempo e da multiplicidade dos atos sexuais praticados, ainda que não delimitados numericamente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e harmônica, é suficiente para a condenação em crimes sexuais, ocorrentes, de regra, longe de olhares de testemunhas. 2. A fundamentação da pena-base deve ser precisa e não pode se basear em elementos dos tipos penais para justificar a exasperação. A conduta do réu, que não se limita à prática típica do crime, mas extrapola os contornos normais do tipo penal, evidenciando grau de censurabilidade acima do ordinário, autoriza a exasperação da pena com base na culpabilidade. Danos psicológicos graves à vítima justificam a elevação da pena-base. É admissível a aplicação conjunta da agravante do art. 61, II, “f”, com a majorante do art. 226, II, ambos do CP, pois fundadas em circunstâncias distintas. Precedentes do STJ. Tema Repetitivo 1215. A fração máxima de aumento pela continuidade delitiva é cabível nos crimes sexuais reiterados, mesmo sem precisão do número de atos, se demonstrado o longo período de prática criminosa. Tema Repetitivo 1202. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, “f”; 71, caput; 217-A; 226, II; CPP, art. 386, II e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.350.405/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, T6, j. 22.08.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.458.336/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, T6, j. 20.03.2025; STJ, AgRg no HC 917128/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, j. 12.08.2024; STJ, Tema Repetitivo 1215 e Tema Repetitivo 1202; TJRO, Apelação Criminal 1000659-95.2017.822.0005, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, 2ª Câmara Criminal, j. 16.06.2023.

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Processo nº 7020726-10.2025.8.22.0001

ID: 258914727

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 7020726-10.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Intimação

Advogados:

SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS

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RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7020726-10.2025.8.22.0001 Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS, ELAINE DIAS EVANGELISTA, CLAUDIANO SANTOS COSTA, SERGIO MILER DO NASCIMENTO, ELIANA SANTOS COSTA MILER ADVOGADO DOS EMBARGANTES: PABLO PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº ES32020 Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA DECISÃO Tratam-se de Embargos à Execução e Alongamento de Crédito Rural opostos por Maria de Lourdes Alves dos Santos, Sérgio Miller do Nascimento, Claudiano Santos Costa, Elaine Dias Evangelista e Eliana Santos Costa Miller em desfavor de Sicoob Credisul, que ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial 7045359-22.2024.8.22.0001 em decorrência do inadimplemento parcial do contrato de empréstimo em Cédula de Empréstimo Rural Pignoratícia. Argumentam pela iliquidez e incerteza do título executivo e que o inadimplemento decorreu em razão das mudanças climáticas, altas dos insumos e queda do preço do boi gordo no mercado nos últimos tempos, fatos alheios à vontade dos embargantes. Aponta que a instituição financeira manejou a ação principal sem promover tratativas de solução amigável na seara administrativa, da inconsistência dos encargos utilizados para atualização do débito, reforçando a improcedência da demanda. Por tais razões, além da concessão da gratuidade judiciária, pleiteiam pela concessão da tutela de urgência para fins de prorrogação da dívida nos termos da Súmula 298 do STJ e consequente afastamento dos efeitos da mora e abstenção de inscrição dos embargantes no cadastro dos inadimplentes. No mérito, requerem a confirmação da tutela de urgência e correção dos juros e encargos de acordo com as determinações legais. É o breve relatório. DECIDO. Em que pese a gratuidade tenha sido pleiteada por ambos os embargantes, verifico que a concessão ficaria prejudicada em razão da falta de comprovação documental da alegada vulnerabilidade financeira, indispensável para o deferimento do instituto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CARTEIRA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA FORMAL. INSUFICIÊNCAI PROBATÓRIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. ?O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos? ( CF, art. 5º, LXXIV). A suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser reconhecida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 2. Não há suporte legal para a concessão da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos. A propósito, a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 3. Carteira de trabalho sem registro de vínculo empregatício formal não comprova hipossuficiência para concessão de gratuidade de Justiça. A prova exigida pela decisão agravada integra o protocolo básico para a concessão do benefício, que, se não efetivada, deve ser indeferido. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07009209220228070000 1434449, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) Por tais razões, além dos extratos bancários e declarações de hipossuficiência já acostados aos autos, determino a intimação às partes que emendem à inicial para juntar outros documentos que comprovem a vulnerabilidade financeira como comprovantes de rendimentos e despesas, certidões negativas de bens, inscrição ao CADÚNICO, declaração de imposto de renda e demais documentos correlatos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito nos termos dos artigos 290, 321 e 485, IV do CPC. Promovida a emenda e conferido o direito à Gratuidade ou Recolhidas as custas, observe-se o seguinte: No que diz respeito ao Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação ao Crédito Rural da Agricultura Familiar, instituído pelo artigo 4º do Decreto nº 12.381/2025, que visa beneficiar os inadimplentes dos contratos financiados pelo Pronaf, o referido dispositivo estabelece como autoridades responsáveis pela implementação do programa: a União (por meio da PGFN e INCRA), as instituições financeiras gestoras dos Fundos Nacionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e as instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural junto ao Banco Central do Brasil (BACEN). Veja-se: Art. 4º O Desenrola Rural será implementado: I - pela União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; II - pelas instituições financeiras gestoras do FNE, do FNO e do FCO; e III - pelas instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural pelo Banco Central do Brasil e que sejam detentoras de créditos dos agricultores familiares e das cooperativas da agricultura familiar. Mister salientar que o art. 7º do referido diploma faculta às instituições financeiras autorizadas a operar o crédito rural pelo BACEN, que é o caso do embargado, a renegociar os contratos em inadimplência de acordo com as políticas internas da empresa: Art. 7º As instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural pelo Banco Central do Brasil, no âmbito do Desenrola Rural, conforme suas próprias políticas de crédito e cobrança, poderão conceder descontos para liquidação ou renegociação de operações de crédito contabilizadas em prejuízo ou em atraso há mais de cento e oitenta dias na data de publicação deste Decreto, desde que contratadas por beneficiários do Pronaf, das cooperativas da agricultura familiar, do PNCF, do PNRA, ou por indígenas e quilombolas Logo, não cabe a este Juízo determinar a suspensão da dívida com base no Decreto 12.381/2025, por falta de previsão legal da concessão da medida a qual foi conferida de forma exclusiva às autoridades elencadas acima. Sobre a aplicação da Súmula 298 do STJ, ainda que esta prescreva o direito de alongamento da dívida desta natureza, é indispensável que o devedor promova o requerimento formal antes de escoar o vencimento da dívida, para evitar o vencimento antecipado e mora. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: CRÉDITO RURAL – Embargos à execução – Cédula de crédito rural pignoratícia – Prorrogação da dívida – Direito do mutuário e não faculdade do agente financiador – Súmula 298 do E. Superior Tribunal de Justiça – Não obstante tenha comprovado a perda total da safra (de laranja) em virtude de eventos climáticos (seca e geada) e a capacidade financeira de efetuar o pagamento da dívida caso o prazo de vencimento seja alongado, a embargante notificou o banco embargado quase dois anos após vencido o prazo de pagamento do débito – Requerimento formal administrativo prévio (antes de escoar o prazo de vencimento da dívida) imprescindível para evitar o vencimento antecipado da dívida e a mora do devedor (art. 11, caput, do Decreto-Lei 167/1967) bem como possibilitar ao agente financiador a verificação da presença ou não dos requisitos legais – Precedentes deste E. Sodalício - Direito ao alongamento da dívida não verificado – Improcedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002572-88.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/01/2024, Data de Publicação: 30/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O C. STJ possui entendimento sumulado no sentido de que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. 2. A viabilização do alongamento da dívida pressupõe a comprovação dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida. Precedentes. 3. No tocante ao argumento de que o pedido de prorrogação da dívida é plenamente admitido, diante da estiagem que comprometeu a produção, nos termos da Lei nº 13.606/2018, o exame do acervo probatório documental dos autos permite concluir que a parte apelante não comprovou a realização de pedido, seja na via administrativa ou na via judicial, de alongamento do débito rural em razão da estiagem alegada em data anterior ao vencimento da mesma, motivo pelo qual ausente o requisito exigido para a renegociação da cédula de crédito rural pretendida. 4. Recurso conhecido e desprovido. Vitória, 16 de julho de 2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50002691220228080057, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) Em análise aos documentos acostados à exordial, verifico que os embargantes não promoveram o requerimento formal de renegociação antes do vencimento da dívida, de forma a prejudicar a concessão do efeito suspensivo. Isso posto, recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 919, §1º do CPC). Associe-se estes autos digitais ao processo digital executivo. Certifique-se naqueles autos principais que houve o manejo deste autos apensos, juntando-se lá cópia desta decisão. Inclua-se o advogado(a) do embargado no cadastro destes embargos, verificando-se na execução principal apensa qual profissional lá consta representando o embargado. Também vincule-se no cadastro da execução, o advogado(a) do executado, conforme se apresentou como patrono nesta inicial de embargos. Certifique-se o cumprimento desses cadastros. Intime-se o embargado, por seu patrono constituído, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC) Decorrido o prazo, intime-se as partes para justificar a necessidade de produção de outras provas, motivando sua necessidade, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, na fase em que se encontra. Porto Velho/RO, quarta-feira, 16 de abril de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

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Processo nº 7020726-10.2025.8.22.0001

ID: 258069486

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 7020726-10.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANO SANTOS COSTA ELAINE DIAS EVANGELISTA ELIANA SANTOS COSTA MILER MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS SERGIO MILER DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PABLO PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 8civelcpe@tjro.jus.br Número do processo: 7020726-10.2025.8.22.0001 Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS, ELAINE DIAS EVANGELISTA, CLAUDIANO SANTOS COSTA, SERGIO MILER DO NASCIMENTO, ELIANA SANTOS COSTA MILER ADVOGADO DOS EMBARGANTES: PABLO PEREIRA DOS SANTOS, OAB nº ES32020 Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA DECISÃO Tratam-se de Embargos à Execução e Alongamento de Crédito Rural opostos por Maria de Lourdes Alves dos Santos, Sérgio Miller do Nascimento, Claudiano Santos Costa, Elaine Dias Evangelista e Eliana Santos Costa Miller em desfavor de Sicoob Credisul, que ingressou com Ação de Execução de Título Extrajudicial 7045359-22.2024.8.22.0001 em decorrência do inadimplemento parcial do contrato de empréstimo em Cédula de Empréstimo Rural Pignoratícia. Argumentam pela iliquidez e incerteza do título executivo e que o inadimplemento decorreu em razão das mudanças climáticas, altas dos insumos e queda do preço do boi gordo no mercado nos últimos tempos, fatos alheios à vontade dos embargantes. Aponta que a instituição financeira manejou a ação principal sem promover tratativas de solução amigável na seara administrativa, da inconsistência dos encargos utilizados para atualização do débito, reforçando a improcedência da demanda. Por tais razões, além da concessão da gratuidade judiciária, pleiteiam pela concessão da tutela de urgência para fins de prorrogação da dívida nos termos da Súmula 298 do STJ e consequente afastamento dos efeitos da mora e abstenção de inscrição dos embargantes no cadastro dos inadimplentes. No mérito, requerem a confirmação da tutela de urgência e correção dos juros e encargos de acordo com as determinações legais. É o breve relatório. DECIDO. Em que pese a gratuidade tenha sido pleiteada por ambos os embargantes, verifico que a concessão ficaria prejudicada em razão da falta de comprovação documental da alegada vulnerabilidade financeira, indispensável para o deferimento do instituto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CARTEIRA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA FORMAL. INSUFICIÊNCAI PROBATÓRIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1. ?O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos? ( CF, art. 5º, LXXIV). A suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais somente deve ser reconhecida àqueles que não podem custeá-las sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 2. Não há suporte legal para a concessão da gratuidade de justiça a quem não preenche os requisitos. A propósito, a gratuidade de justiça é modalidade de isenção fiscal; é um benefício personalíssimo (intuito personae), e não pode ser extensiva a quem não tem direito demonstrado no caso concreto. 3. Carteira de trabalho sem registro de vínculo empregatício formal não comprova hipossuficiência para concessão de gratuidade de Justiça. A prova exigida pela decisão agravada integra o protocolo básico para a concessão do benefício, que, se não efetivada, deve ser indeferido. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07009209220228070000 1434449, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 28/06/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/07/2022) Por tais razões, além dos extratos bancários e declarações de hipossuficiência já acostados aos autos, determino a intimação às partes que emendem à inicial para juntar outros documentos que comprovem a vulnerabilidade financeira como comprovantes de rendimentos e despesas, certidões negativas de bens, inscrição ao CADÚNICO, declaração de imposto de renda e demais documentos correlatos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito nos termos dos artigos 290, 321 e 485, IV do CPC. Promovida a emenda e conferido o direito à Gratuidade ou Recolhidas as custas, observe-se o seguinte: No que diz respeito ao Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação ao Crédito Rural da Agricultura Familiar, instituído pelo artigo 4º do Decreto nº 12.381/2025, que visa beneficiar os inadimplentes dos contratos financiados pelo Pronaf, o referido dispositivo estabelece como autoridades responsáveis pela implementação do programa: a União (por meio da PGFN e INCRA), as instituições financeiras gestoras dos Fundos Nacionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e as instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural junto ao Banco Central do Brasil (BACEN). Veja-se: Art. 4º O Desenrola Rural será implementado: I - pela União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; II - pelas instituições financeiras gestoras do FNE, do FNO e do FCO; e III - pelas instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural pelo Banco Central do Brasil e que sejam detentoras de créditos dos agricultores familiares e das cooperativas da agricultura familiar. Mister salientar que o art. 7º do referido diploma faculta às instituições financeiras autorizadas a operar o crédito rural pelo BACEN, que é o caso do embargado, a renegociar os contratos em inadimplência de acordo com as políticas internas da empresa: Art. 7º As instituições financeiras autorizadas a operar crédito rural pelo Banco Central do Brasil, no âmbito do Desenrola Rural, conforme suas próprias políticas de crédito e cobrança, poderão conceder descontos para liquidação ou renegociação de operações de crédito contabilizadas em prejuízo ou em atraso há mais de cento e oitenta dias na data de publicação deste Decreto, desde que contratadas por beneficiários do Pronaf, das cooperativas da agricultura familiar, do PNCF, do PNRA, ou por indígenas e quilombolas Logo, não cabe a este Juízo determinar a suspensão da dívida com base no Decreto 12.381/2025, por falta de previsão legal da concessão da medida a qual foi conferida de forma exclusiva às autoridades elencadas acima. Sobre a aplicação da Súmula 298 do STJ, ainda que esta prescreva o direito de alongamento da dívida desta natureza, é indispensável que o devedor promova o requerimento formal antes de escoar o vencimento da dívida, para evitar o vencimento antecipado e mora. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: CRÉDITO RURAL – Embargos à execução – Cédula de crédito rural pignoratícia – Prorrogação da dívida – Direito do mutuário e não faculdade do agente financiador – Súmula 298 do E. Superior Tribunal de Justiça – Não obstante tenha comprovado a perda total da safra (de laranja) em virtude de eventos climáticos (seca e geada) e a capacidade financeira de efetuar o pagamento da dívida caso o prazo de vencimento seja alongado, a embargante notificou o banco embargado quase dois anos após vencido o prazo de pagamento do débito – Requerimento formal administrativo prévio (antes de escoar o prazo de vencimento da dívida) imprescindível para evitar o vencimento antecipado da dívida e a mora do devedor (art. 11, caput, do Decreto-Lei 167/1967) bem como possibilitar ao agente financiador a verificação da presença ou não dos requisitos legais – Precedentes deste E. Sodalício - Direito ao alongamento da dívida não verificado – Improcedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002572-88.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 30/01/2024, Data de Publicação: 30/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PRETENSÃO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O C. STJ possui entendimento sumulado no sentido de que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei. 2. A viabilização do alongamento da dívida pressupõe a comprovação dos requisitos legais, dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida. Precedentes. 3. No tocante ao argumento de que o pedido de prorrogação da dívida é plenamente admitido, diante da estiagem que comprometeu a produção, nos termos da Lei nº 13.606/2018, o exame do acervo probatório documental dos autos permite concluir que a parte apelante não comprovou a realização de pedido, seja na via administrativa ou na via judicial, de alongamento do débito rural em razão da estiagem alegada em data anterior ao vencimento da mesma, motivo pelo qual ausente o requisito exigido para a renegociação da cédula de crédito rural pretendida. 4. Recurso conhecido e desprovido. Vitória, 16 de julho de 2024. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50002691220228080057, Relator: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) Em análise aos documentos acostados à exordial, verifico que os embargantes não promoveram o requerimento formal de renegociação antes do vencimento da dívida, de forma a prejudicar a concessão do efeito suspensivo. Isso posto, recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 919, §1º do CPC). Associe-se estes autos digitais ao processo digital executivo. Certifique-se naqueles autos principais que houve o manejo deste autos apensos, juntando-se lá cópia desta decisão. Inclua-se o advogado(a) do embargado no cadastro destes embargos, verificando-se na execução principal apensa qual profissional lá consta representando o embargado. Também vincule-se no cadastro da execução, o advogado(a) do executado, conforme se apresentou como patrono nesta inicial de embargos. Certifique-se o cumprimento desses cadastros. Intime-se o embargado, por seu patrono constituído, para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, do CPC) Decorrido o prazo, intime-se as partes para justificar a necessidade de produção de outras provas, motivando sua necessidade, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide, na fase em que se encontra. Porto Velho/RO, quarta-feira, 16 de abril de 2025 Juliana Raphael Escobar Gimenes Juíza de Direito

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