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"1000159-11.2024.5.02.0613" - Resultados da Busca

Resultados para "1000159-11.2024.5.02.0613"

Cecy Mercedes Vasconcelos Mota x Gustavo Antonio Feres Paixao e outros

ID: 257565223

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 7001335-40.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CECY MERCEDES VASCONCELOS MOTA

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO IV TUR AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO RODRIGO DE LIMA CASAES

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE LIMA CASAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO LIMA AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LIDUINA MENDES VIEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO FACANHA FERREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7001335-40.2023.8.22.0001 Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: CECY MERCEDES VASCONCELOS MOTA ADVOGADOS DO AUTOR: RAIMUNDO FACANHA FERREIRA, OAB nº RO1806, LIDUINA MENDES VIEIRA, OAB nº RO4298 Polo Passivo: IV TUR AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO, GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: PAULO SERGIO LIMA AGUIAR, OAB nº RO9305, RODRIGO DE LIMA CASAES, OAB nº RJ95957, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, OAB nº AC5319, PROCURADORIA DA GOL LINHAS AÉREAS SA DECISÃO Trata-se de embargos à execução manejado por GOL LINHAS AÉREAS S.A, alegando que a execução da sentença é excessiva, haja vista que a embargante com a outra executada (IV TUR AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO) foram condenadas solidariamente, logo, a execução deveria recair sobre o patrimônio de ambas, sendo que, em relação a embargante, já houve o pagamento de sua quota-parte. Instada a se manifestar, a parte embargada pugnou pela improcedência dos embargos. É o essencial para compreensão. Decido. Para melhor cognição, transcrevo o trecho da sentença já transitada em julgado, no que importa essencialmente: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito, com resolução de mérito, para o fim de: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem à parte autora a quantia de R$ 4.930,51 (quatro mil novecentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), referente ao dano material, corrigida monetariamente a partir do desembolso e acrescida de juros legais devidos a partir da citação, ambos pelos índices adotados pelo TJRO; b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, já atualizado nesta data (súmula 362 do STJ e REsp 90325), incidindo correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (INPC) e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data. (...) A requerida IV TOUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO recorreu da sentença, sendo que em análise do Colégio Recursal, o recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de origem, configurando-se, portanto, a coisa julgada. Além disso, a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal. Pois bem. Quanto ao valor da condenação aplicada em sentença, conforme exposto, houve a condenação solidária das executadas. Nos termos do art. 275 do Código Civil, o credor tem direito de receber de um, de alguns ou de todos a dívida comum, sendo faculdade daquele exigir somente de um dos devedores, de sorte que a embargante poderá responder por todo o débito, cabendo a ela, assim, em ação regressiva, recompor seu patrimônio em desfavor do co-devedor comum da relação jurídica estabelecida. No ponto, cito a jurisprudência, que, inclusive, há muito é pacificada: RECURSO INOMIADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXCESSO – REJEIÇÃO DIANTE DA SOLIDARIEDADE IMPOSTA NA SENTENÇA. Cabe ao credor, diante da obrigação solidária, exigir o pagamento de somente um dos devedores (art. 275 do CC), o qual poderá, após o pagamento, cobrar a metade do valor devido, em ação de regresso. (TJ-RO - RI: 10001599220148220018 RO 1000159-92 .2014.822.0018, Relator.: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 17/02/2016, do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 29/03/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS DEVEDORES PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - PAGAMENTO PARCIAL - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. Há ausência de interesse recursal na interposição de agravo de instrumento que visa deferimento de pedido já concedido em Primeira Instância. A obrigação solidária obriga os devedores ao pagamento da integralidade da dívida, nos termos do art. 264, do Código Civil . Logo, diante do pagamento de parte do débito e consequente execução do saldo remanescente, não há que se falar em excesso de execução. A recuperação judicial do devedor não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. (TJ-MG - AI: 10000211935911001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2021) Agravo de Instrumento – Ação de indenização – Cumprimento de sentença – Rejeição da impugnação – Alegação de excesso de execução – Inocorrência – Responsabilidade solidária que permite a cobrança da dívida de um ou de todos os devedores – Inteligência dos artigos 264 e 275 do Código Civil – Excesso não demonstrado pelo executado – Desatendimento ao comando do art. 525, § 4º do novo CPC – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21986388120198260000 SP 2198638-81.2019 .8.26.0000, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 11/10/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2019) Quanto a condenação em honorários da segunda executada – título executivo criado pelo Colégio Recursal –, tenho que esta condenação é unicamente em relação à IV TUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO, vez que somente ela recorreu da sentença, não havendo solidariedade do débito neste sentido, pelo que acolho parcialmente os embargos do devedor somente neste ponto, a fim de afastar a execução em relação aos honorários, por simples cálculo aritmético, com base na certidão da contadoria de ID 116918375. No ponto, vale anotar que o ajuste, de ofício, sobre o valor da execução será feito por simples cálculo aritmético – excluindo-se a verba honorária da execução –, tendo por base o cálculo da contadoria do Juízo, conforme certidão de ID 116918375, uma vez que não há vinculação do órgão julgador com o laudo judicial apresentado. À similitude: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR REMANESCENTE DO DÉBITO. LIVRE CONVENCIMENTO . NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO DA CONTADORIA JUDICIAL. 1. O julgador não encontra-se vinculado ao laudo apresentado pela contadoria judicial, pois, nos termos do artigo 371 do CPC/15, é facultado formar o seu convencimento com lastro em outros elementos colhidos dos autos. 2 . Observado que o magistrado singular realizou os próprios cálculos aritméticos, para afastar quaisquer divergências acerca do débito exequendo remanescente e, de consequência, encontrando-se os mesmos sob parâmetros ajustados, a confirmação da decisão agravada é medida de rigor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01656531620188090000, Relator.: SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 23/07/2018, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - LAUDO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL - NÃO VINCULAÇÃO. O magistrado não está adstrito ao laudo apresentado pela contadoria judicial, cumprindo-lhe homologar os cálculos elaborados de acordo o provimento jurisdicional transitado em julgado. (TJ-MG - AI: 10024058494303001 Belo Horizonte, Relator.: Fabio Maia Viani, Data de Julgamento: 17/08/2010, Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 1015, XIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A RUBRICA DENOMINADA ''DIREITO PESSOAL'', NO VALOR DE R$ 725,92 E PAGA EM VALOR MENOR EM RELAÇÃO À GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE PLEITEADA E CONCEDIDA PELO TÍTULO JUDICIAL, FOI INCORPORADA AOS PROVENTOS DA AUTORA APÓS ELA PASSAR PARA A INATIVIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO . MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA E CONFIRMA SUA NECESSIDADE OU NÃO. ART. 464, § 1º, II DO CPC. NÃO HÁ VINCULAÇÃO AOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00441301220198190000, Relator.: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 17/12/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos por GOL LINHAS AÉREAS S.A, para reconhecer o excesso de execução em relação a ela, sobre a quantia de R$ 808,20, cujo valor é proveniente de honorários, nos quais são devidos unicamente pela executada IV TUR AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO, ante a sucumbência recursal (ID 114037962). O valor do débito remanescente, portanto, é de R$ 3.999,63 (condenação atualizada em R$ 8.081,96, subtraída do levantamento da quantia de R$ 4.082,33, resultando em R$ 3.999,63) e por via de consequência, extingo o feito para DECLARAR satisfeito o crédito unicamente em relação à executada GOL LINHAS AÉREAS S.A, nos termos do art. 924, inc. II do CPC. Remanesce o saldo de R$ 808,20, em relação à executada IV TUR AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal: 1. Intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários, a fim de viabilizar a transferência do crédito bloqueado judicialmente, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso já tenha apresentado os dados necessários, indique a respectiva petição, mencionando o ID e, ainda, deverá dizer em termos de prosseguimento da execução, no mesmo prazo assinalado. 2. No mesmo prazo acima, deverá a GOL LINHAS AÉREAS S.A apresentar seus dados bancários para devolução do valor depositado a título de garantia e o da quantia reconhecidamente como excessiva. Porto Velho/RO, datado digitalmente. JUIZ JOSÉ GONÇALVES DA SILVA FILHO

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Resultados para o tribunal: TJRO

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Cecy Mercedes Vasconcelos Mota x Gustavo Antonio Feres Paixao e outros