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Processo nº 0005124-97.2013.8.22.0008

ID: 325158935

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0005124-97.2013.8.22.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS FLORENCIO DE MOURA NETO VANESSA CAMPOS DE LIMA

Sentença

Advogados:

DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO Processo: 000512… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO Processo: 0005124-97.2013.8.22.0008 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto: Crimes contra a Flora AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA VALE FORMOSO 1954 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REU: CARLOS FLORENCIO DE MOURA NETO, RUA MIGUEL LEITE 1918, KIT NET 04 BAIRRO ÁGUA LIMPA - 78130-340 - VÁRZEA GRANDE - MATO GROSSO, VANESSA CAMPOS DE LIMA, R SAO GABRIEL,S/N CAIXA DAGUA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: DENY SULIVAN BARRETO CAMPOS RAMOS, OAB nº MT25973O SENTENÇA I. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em face de CARLOS FLORÊNCIO DE MOURA NETO, brasileiro, solteiro, comerciante, nascido aos 5/4/1980, natural de Porto Velho/RO, residente na Rua São Gabriel, s/n, Caixa d'água, nesta Cidade e Comarca, imputando-lhe a conduta descrita no artigo 299, caput, do Código Penal (1º fato). A denúncia retrata que (ID 75896806): No dia 20 de novembro de 2010, nesta cidade, os denunciados CARLOS FLORENCIO DE MOURA NETO, VANESSA CAMPOS DE LIMA e WILLIAN KLEMENS REIS, em unidade de designios e conjugação de esforços, fizeram constar em documento público (contrato social de pessoa jurídica), declaração falsa com o fim de alterar verdade sobre fato juridicamente relevante. Por ocasião dos fatos, os denunciados fizeram constar em contrato social da empresa SORRISO INDUSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA. (inscrita no CNPJ sob o n° 08.714.114/0001-05) que os sócios seriam os denunciados CARLOS FLORENCIO DE MOURA NETO €/ VANESSA CAMPOS DE LIMA quando, na verdade, a empresa era gerida, na prática por WILLIAN KLEMENS REIS, o qual se utilizou de CARLOS FLORENCIO DE MOURA NETO e VANESSA CAMPOS DE LIMA como "laranjas". Conforme apurado, durante fiscalização feita por agentes da Polícia Federal, no dia 03.12.2010, na sede da empresa acima mencionada, funcionários disseram desconhecer a existência de CARLOS FLORENCIO DE MOURA NETO e VANESSA CAMPOS DE LIMA como sendo sócios-proprietários da empresa, informação esta também confirmada pela testemunha Nancy de Oliveira de Souza, responsável pelo escritório de contabilidade denominado Exact, que presta serviços à empresa, quando afirmou nunca ter ouvido falar de CARLOS e VANESSA e que, inclusive, todos os documentos da empresa foram entregues por WILLIAN KLEMENS REIS, inclusive os referentes a obtenção de alvará e inserição estadual (fis. 90/91). Além disso, WILLIAN KLEMENS REIS, durante toda a fiscalização exercida na empresa denunciada, se comportou como se proprietário fosse, tendo figurado como responsável pela empresa durante a autuação e como depositário fiel das madeiras apreendidas (fls. 13/16). CARLOS FLORÊNCIO DE MOURA NETO e VANESSA CAMPOS DE LIMA, tinham plena ciência do ato fraudulento e concordaram em ser utilizados como "laranjas". Foram juntados aos autos o termo circunstanciado n. 224/2010 (ID 75896806, pág. 6), documento de venda interestadual de produtos florestais (ID 75896806, pág. 12), certidão da junta comercial do estado de rondônia (ID 75896806, pág. 13), auto de infração de multa operação arco de fogo - ter em depósito 405,635m³ de madeira em toras e 555,687 m³ de madeira serrada, totalizando 960,687m³ de madeiras sem autorização do órgão ambiental (ID 75896806, pág. 18), termo de depósito de 960,687m³ de madeira em toras e serradas (ID 75896806, pág. 19), termo de apreensão de 960,687m³ de madeiras serradas (ID 75896806, pág. 20), auto de infração de multa - vender 4.060,718m³ de madeiras sem autorização do órgão ambiental (ID 75896806, pág. 21), documento destinado à apuração dos fatos que deram origem a infração administrativa ambiental (ID 75896806, pág. 22), auto de infração de multa - fazer funcionar estabelecimento utilizador de recursos naturais em desacordo com a licença obtida (ID 75896806, pág. 27), termo de inspeção (ID 75896806, pág. 30), certidão com o rol de testemunhas (ID 75896806, pág. 31), relação de pessoas envolvidas na infração ambiental (ID 75896806, pág. 32), certidão da SICAF (ID 75896806, pág. 33), cadastro técnico federal e certificado de regularidade (ID 75896806, pág. 34), licença de operação n. 7997/COLMAM/SEDAM (ID 75896806, pág. 35), contrato social da empresa sorriso ind. com. e transp. de madeiras LTDA (ID 75896806, pág. 36), levantamento de produto florestal madeira serrada (ID 75896806, pág. 38), levantamento de produto florestal madeira in natura (ID 75896806, pág. 42), auto de infração de multa - prestar informações falsas em sistema oficial (ID 75896806, pág. 49), documento oficial destinado à apuração dos fatos que deram origem a infração administrativa ambiental (ID 75896806, pág. 50), guia florestal para transporte de madeira em toras n. 56 a 64 (ID 75896806, pág. 54-61), auto de infração de multa - prestar informações falsas em sistema oficial (ID 75896806, pág. 62), documento oficial destinado à apuração dos fatos que deram origem a infração administrativa ambiental (ID 75896806, pág. 63), termo de inspeção (ID 75896806, pág. 66), alteração contratual n. 1 (ID 75896806, pág. 71), contrato particular de compra e venda (ID 75896806, pág. 73), rede infoseg (ID 75896806, pág. 80), consulta dados cadastrais da pessoa física (ID 75896806, pág. 84-87), consulta CNPJ (ID 75896807, pág. 25-29), relação de débitos e auto de infrações (ID 75896807, pág. 30-46), laudo de perícia criminal federal (ID 75896807, pág. 47), dentre outros que se fizeram necessários para a instrução dos autos. A denúncia foi recebida em 24/09/2012 (ID 75896807, pág. 60). Os acusados Carlos Florêncio e Vanessa Campos foram citados por edital (ID 75896808, pág. 7-11). Suspendeu-se o curso processual e a prescrição (ID 75896808, pág. 13). Resposta à acusação por Carlos Florêncio (ID 92744817). O feito seguiu para a instrução, durante a qual colheu-se o depoimento da testemunha Maria da Conceição Alves de Souza (ID 99458789), Nanci de Oliveira Batista, Edevar Sovete e o policial federal Antonio Marciano Bessa Leite. Após, o acusado Carlos Florêncio foi interrogado (ID 101786683). Alegações finais pelo Ministério Público (ID 102951268). Alegações finais por Carlos Florêncio (ID 103195537). Houve a decretação da prescrição em relação ao 2º fato contido no art. 46, parágrafo único da Lei n. 9.605/98 aos acusados Vanessa Campos de Lima e Carlos Florêncio de Moura Neto (ID 118784364). O Ministério Público pugnou pela citação pessoal da acusada Vanessa Campos de Lima (ID 119197252). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A materialidade do delito de falsidade ideológica restou comprovado pelo termo circunstanciado n. 224/2010 (ID 75896806, pág. 6), documento de venda interestadual de produtos florestais (ID 75896806, pág. 12), certidão da junta comercial do estado de rondônia (ID 75896806, pág. 13), auto de infração de multa operação arco de fogo - ter em depósito 405,635m³ de madeira em toras e 555,687 m³ de madeira serrada, totalizando 960,687m³ de madeiras sem autorização do órgão ambiental (ID 75896806, pág. 18), termo de depósito de 960,687m³ de madeira em toras e serradas (ID 75896806, pág. 19), termo de apreensão de 960,687m³ de madeiras serradas (ID 75896806, pág. 20), auto de infração de multa - vender 4.060,718m³ de madeiras sem autorização do órgão ambiental (ID 75896806, pág. 21), documento destinado à apuração dos fatos que deram origem a infração administrativa ambiental (ID 75896806, pág. 22), auto de infração de multa - fazer funcionar estabelecimento utilizador de recursos naturais em desacordo com a licença obtida (ID 75896806, pág. 27), termo de inspeção (ID 75896806, pág. 30), certidão com o rol de testemunhas (ID 75896806, pág. 31), relação de pessoas envolvidas na infração ambiental (ID 75896806, pág. 32), certidão da SICAF (ID 75896806, pág. 33), cadastro técnico federal e certificado de regularidade (ID 75896806, pág. 34), licença de operação n. 7997/COLMAM/SEDAM (ID 75896806, pág. 35), contrato social da empresa sorriso ind. com. e transp. de madeiras LTDA (ID 75896806, pág. 36), levantamento de produto florestal madeira serrada (ID 75896806, pág. 38), levantamento de produto florestal madeira in natura (ID 75896806, pág. 42), auto de infração de multa - prestar informações falsas em sistema oficial (ID 75896806, pág. 49), documento oficial destinado à apuração dos fatos que deram origem a infração administrativa ambiental (ID 75896806, pág. 50), guia florestal para transporte de madeira em toras n. 56 a 64 (ID 75896806, pág. 54-61), auto de infração de multa - prestar informações falsas em sistema oficial (ID 75896806, pág. 62), documento oficial destinado à apuração dos fatos que deram origem a infração administrativa ambiental (ID 75896806, pág. 63), termo de inspeção (ID 75896806, pág. 66), alteração contratual n. 1 (ID 75896806, pág. 71), contrato particular de compra e venda (ID 75896806, pág. 73), rede infoseg (ID 75896806, pág. 80), consulta dados cadastrais da pessoa física (ID 75896806, pág. 84-87), consulta CNPJ (ID 75896807, pág. 25-29), relação de débitos e auto de infrações (ID 75896807, pág. 30-46), laudo de perícia criminal federal (ID 75896807, pág. 47), os quais se somam às provas testemunhais colhidas em juízo e elementos informativos amealhados na fase investigativa. Ocorre que a autoria imputada ao réu não restou comprovada. Explico. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas algumas testemunhas, sendo que os relatos seguem abaixo. A informante Maria da Conceição Alves de Souza relatou que: Em 2010 ele morava na Rua Paranatonema, em Manaus, Bairro Lírio do Vale 1. Ele chegou aqui desde 2005 (Manaus) e quando ele retornou para Rondônia, foi em 2012. Não sei para onde ele foi em Rondônia. Ele trabalhava na empresa Visam. Não me recordo dele ter falado que iria para o interior de Rondônia. Ele nunca trabalhou com madeira. Ele fazia bico. Quando ele arrumou esse emprego, era na área de segurança. Vigilante. Hoje ele é enfermeiro. Nunca ouvi falar de William Klemes Reis. Não sei informar a renda dele anterior ao trabalho. Nunca soube que ele era casado ou que tinha filhos. Ele morava em Rondônia em Porto Velho. Eu acho que ele trabalhava avulso. Tinha pouco contato com ele. Hoje ele mora acho que em Mato Grosso. A testemunha Nanci de Oliveira Batista expôs que: Eu não fiz parte da diligência. Eu tenho um escritório de contabilidade e eu administro ele. Sim prestei serviço a empresa Sorriso. A gente prestava serviço de escrita fiscal, RH, folha de pagamento. Carlos e Vanessa eram sócios da empresa. Willian Klemens Reis também eram sócios. Vanessa e o Carlos eram sócios, se eu não me engano eles eram sucessores do Willian. Eu tinha pouco contato, quase nenhum com eles, mais com o Willian. Eu era proprietária do escritório de contabilidade Exact. Eu fazia a escrita fiscal. Nunca dei declarações ao IBAMA. Nós fizemos o contrato de constituição da empresa. Eu não me lembro quem foi lá para fazer o contrato. Willian era sócio, depois ele só cuidava da parte administrativa, então ele se apresentava como pessoa que cuidava da parte administrativa. Ele prestava serviços para a empresa na época. Ele fazia o controle dessa parte fiscal. Nem sempre as alterações contratuais eram feitas no escritório. As vezes vai fazer uma alteração contratual e manda a documentação e a gente faz a documentação e a pessoa só vai para assinar. Existia essa possibilidade de levar o contrato para assinar. Não me lembro quem levou o contrato. Geralmente era quem estava vendendo a empresa levava para assinar. O Willian quem transferiu as cotas para o Carlos e a Vanessa. Não me lembro se eles moravam em Espigão. Eu não conhecia eles. Já a testemunha Edevar Sovete explicou que: Em 2010 fizemos várias fiscalizações em Espigão. Nessa empresa Sorriso, eu lembro que foi feita a vistoria, e que tinha divergência entre o que estava estocado no pátio e o que estava declarado no sistema. E também tinha um caso de que receberam um crédito, sem receber a madeira, enquanto estávamos no pátio. Deu entrada em uma GF lá que veio do manejo, se eu não me engano a espécie era maçaranduba. E essa madeira não chegou naquele pátio e ele acessou o sistema falando que tinha chegado essa madeira. Eu me lembro de um tal de Carlos Florêncio, que era relacionado ao manejo, a empresa que vendeu o crédito. Não me recordo do nome em específico Willian. Eu me lembro que na época nós perguntamos e eles disseram que não conheciam os proprietários. Eu lembro do Carlos estar relacionado com o plano de manejo. Não me recordo sobre Vanessa. Não era o Carlos quem me atendeu. A testemunha Anita Caculakis, informou que: Eu participei de várias operações em várias empresas e especificamente lembrar dessa, é muito tempo. Não me recordo de ter ido na empresa. Eu confirmo o que está lá registrado. Não me lembro de nenhum nome desses. O Policial Federal Antônio Marciano Bessa Leite, informou que: Eu me recordo pouco devido ao tempo. Eu confirmo o que eu disse nas investigações. Não me recordo dos nomes e nem dos funcionários terem informado que não conheciam os sócios. O acusado, ao ser interrogado, explicou que: Eu nego. Não conheço Willian Klemens. Eu não tenho vínculo com a empresa. Fiquei sabendo disso por causa do processo. Quando eu estava em Manaus de vigilante, ai chegou um documento lá na empresa. Já faz muitos anos isso. Delegado fez algumas perguntas, eu respondi. Fui liberado e foi isso. Trabalhava na Vizan vigilância. No dia eu não lembrei da Vanessa. Ai eu lembrei que ela foi minha vizinha. Ela nunca me pediu nada. Não descobri como meu nome foi parar lá. Perdi minha documentação em Rondônia. Registrei Boletim de Ocorrência. Ninguém do IBAMA veio conversar comigo sobre isso. Registrei Boletim de Ocorrência referente a essa situação. Eu sou assustado com essa situação. Lá consta o meu RG que eu fiz em Manaus. Vanessa nunca comentou comigo sobre esse processo. Quando eu morei em Porto Velho eu fazia bicos. Eu não entendo nem o que é plano de manejo. Nunca trabalhei e nunca fui dono. Primeiro processo que eu estou respondendo. No presente caso, entendo que não há provas suficientes para imputar ao acusado o delito contido no art. 299, caput do Código Penal, uma vez que não foram produzidas provas nos autos a fim de comprovar a titularidade do acusado na empresa. Ademais, o próprio acusado relatou que sequer tinha conhecimento que seu nome constava no contrato social da empresa Sorriso. Ressalto que tal situação é confirmada pela informante Maria da Conceição a qual informou que o acusado trabalhava na empresa Visam em Manaus na época dos fatos, o que é corroborada também pela carteira de trabalho juntada sob ID n. 99404113. Logo, por não ter provas suficientes no sentido de que o acusado Carlos consentiu em emprestar seu nome para que figurasse como proprietário da empresa Sorriso e amparado ao pedido de absolvição feito pelo Parquet, é o caso de se reconhecer a incidência do princípio in dubio pro reo. A jurisprudência é unânime nesse sentido. Vejamos: Apelação criminal. Perturbação de sossego (art. 42, III, da LCP). Insuficiência probatória. In dubio pro reo. Absolvição. Devida. Recurso provido. Sentença condenatória reformada. (APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 2000012-51.2020.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 26/10/2022) - Grifei. Apelação criminal. Perturbação de sossego (art. 42, III, da LCP). Insuficiência probatória. In dubio pro reo. Absolvição. Devida. Recurso provido. Sentença condenatória reformada. Para a configuração do tipo previsto no art. 42 da Lei das Contravenções Penais é preciso que a perturbação do sossego atinja efetivamente a coletividade, não se concretizando caso o incômodo não seja confirmado por depoimentos de restrito número de moradores da localidade. As provas carreadas aos autos demonstram que os policiais militares determinaram-lhe que abaixasse o volume do som do veículo, pois o alto volume estava incomodando a vizinhança, sendo que o som foi baixado e, posteriormente, aumentado e, na segunda vez em que solicitado a baixar o volume, o recorrente se recusou a diminui-lo, evidenciando o crime de desobediência. O crime de dano configura-se por meio vontade consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Uma vez contido, já dentro da viatura, o apelante começou a se debater e chutar a porta traseira da viatura, com o claro fim de danificar o bem público, vindo a quebrar o vidro. Apelação, Processo nº 1000667-30.2017.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 22/10/2020) - Grifei. Apelação Criminal. Art. 42, III Lei de Contravenções Penais. Perturbação do sossego. Bem jurídico tutelado. Coletividade. Absolvição. Sentença mantida. Recurso improvido. A contravenção de perturbação do sossego visa a salvaguardar o bem jurídico “paz pública”, exigindo para o seu reconhecimento, tenha sido atingida uma coletividade de pessoas. (Apelação, Processo nº 1000448-05.2016.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 28/11/2018) - Grifei. APELAÇÃO CRIME. ART. 42, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO OU TRABALHO ALHEIOS. COLETIVIDADE COMO BEM JURÍDICO A SER PROTEGIDO. NECESSÁRIA A PRESENÇA DE COLETIVIDADE, NÃO A PERTURBAÇÃO UNICAMENTE DE UM INDIVÍDUO DETERMINADO. NO INCISO III, DO ART. 42 (MODALIDADE ABUSO DE INSTRUMENTO SONORO OU SINAL ACÚSTICO) NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO TÉCNICA PARA QUE HAJA PARÂMETRO LEGAL. PALAVRA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO É O SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DA CONTRAVENÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ABSOLVIÇÃO. (Apelação, Processo nº 1002392-23.2013.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 16/03/2016) - Grifei. Assim, à míngua de outros elementos probatórios contundentes, o caminho a se trilhar é a absolvição do acusado da imputação que lhe pesa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão do Ministério Público e, por consequência, ABSOLVO o réu CARLOS FLORENCIO DE MOURA NETO, qualificado nos autos, da imputação que lhe fora feita na denúncia, por ausência de provas suficientes para a condenação, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código Processual Penal. Intimem-se as partes. Proceda-se a tentativa de citação pessoal da acusada Vanessa no endereço apresentado pelo Parquet (ID 119197252). Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Espigão d'Oeste/RO, segunda-feira, 14 de julho de 2025. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito

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