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G. A. F. x E. R. G.

ID: 315856039

Tribunal: TJRO Órgão: Cacoal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7000584-98.2024.8.22.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. A. F.

Polo Passivo:

E. R. G.

Intimação

Advogados:

LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI

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NEWITO TELES LOVO

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ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA

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HOSNEY REPISO NOGUEIRA

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ANA PAULA GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:central_cacoal@tjro.jus.br Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 172… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:central_cacoal@tjro.jus.br Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7000584-98.2024.8.22.0007 - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo AUTOR: G. A. F. ADVOGADO DO AUTOR: ANA PAULA GOMES DA SILVA, OAB nº RO3596 REU: E. R. G., AVENIDA CARLOS GOMES 2032, - DE 2193 A 2365 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-043 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, AVENIDA DAS COMUNICAÇÕES 4331, (TELEFONE 69 9 8461-0102) TEIXEIRÃO - 76965-672 - CACOAL - RONDÔNIA, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327, LUAN MARCOS KOMINKIEWCZ ZUANAZZI, OAB nº RO13180, ALINE LAZARO DOS SANTOS NOGUEIRA, OAB nº RO12855 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por G. A. F. em face de EDUARDO ROQUE GEGIANINI. A autora alega ser credora do réu em razão da venda de 200 bezerros, realizada em 03/05/2022, com emissão de nota fiscal no valor de R$ 646.000,00 e guias de transporte animal (GTAs) emitidas pelo IDARON/RO. Os animais foram entregues na Fazenda Santa Inês, de propriedade do réu. Contudo, o pagamento não foi realizado. O valor atualizado da dívida é de R$ 813.267,14. Por fim, pugnou pela condenação do requerido no valor da alegada dívida e pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido de assistência judiciária gratuita foi indeferido, sendo determinada a intimação da requerente para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da petição inicial. Irresignada, a parte autora apresentou Agravo de Instrumento perante o egrégio TJ/RO sob o n.º 0802610-79.2024.8.22.0000. O referido agravo foi parcialmente provido para conceder à agravante o direito ao parcelamento das custas processuais em oito parcelas. Após o recolhimento da 1ª parcela (ID 106561418), os autos foram recebidos, determinando-se a realização de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Em seguida, o Requerido E. R. G. apresentou contestação à ação de cobrança ajuizada por sua ex-esposa, G. A. F., alegando, em síntese, que a suposta venda de 200 bezerros jamais ocorreu de fato e que a emissão das notas fiscais e GTA’s foi apenas uma simulação, com anuência da própria autora, para fins de cumprimento de exigências bancárias e regularização cadastral junto ao IDARON, sem qualquer transação efetiva de semoventes. Alega preliminar de ausência de recolhimento integral das custas iniciais, motivo pelo qual requer o cancelamento da distribuição do feito. No mérito, sustenta que não houve qualquer venda de bezerros, mas sim emissão simulada de documentos para fins de financiamento bancário e regularização da ficha do IDARON da autora, com plena ciência desta. Assim, sustenta que a autora agiu por vingança, em razão de desavenças familiares envolvendo imóvel adquirido pelo Requerido e por disputa em processo de inventário, ao passo em que propôs diversas ações judiciais e estaria utilizando a máquina judiciária com má-fé. Por fim, ressalta que não houve entrega física dos animais, nem exigência de pagamento por parte da autora, pugnando pelo acolhimento de inexistência da dívida alegada e pela condenação da autora por litigância de má-fé. A autora impugna todas as preliminares suscitadas na contestação. Argumenta que a inadimplência no pagamento das custas decorre de sua condição financeira agravada após a alienação dos bens objeto da demanda sem o devido pagamento pelo réu, o que a levou a contrair empréstimos. Ressalta que sua única fonte de renda é atualmente o salário como servidora pública, reduzido em 52%, estando impossibilitada de arcar com as despesas processuais, requerendo, por isso, o recolhimento das custas ao final da demanda. No mérito, alegou que o réu tenta distorcer os fatos ao negar a transação, mesmo tendo admitido anteriormente, em outro processo (ação de revogação de doação), que a autora lhe vendeu os animais e recebeu R$ 646.000,00. Sustenta que o réu confessou ter utilizado recursos de financiamento rural para fins diversos, revelando ato ilícito. Aponta histórico de conduta desleal do réu, incluindo desvio anterior de 350 cabeças de gado, ação judicial sobre anulação de doação de imóvel rural, e apropriação de outros bens da autora. Denuncia, ainda, que o réu impôs condição de cunho sexual para efetuar o pagamento da dívida, comportamento que atribui à tentativa de vingança pela separação. Por fim, pugnou pelo julgamento antecipado do feito e a procedência dos pedidos iniciais. Eis o relatório. Decido. Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e ante a desnecessidade de produção de outras provas. Preliminarmente Do cancelamento da distribuição por ausência do recolhimento das custas parceladas A parte requerida, em sua contestação, suscitou preliminar de nulidade do processo, sob o argumento de que a parte autora não teria promovido o recolhimento integral das custas judiciais, conforme determinado por ocasião da distribuição da presente demanda. Todavia, a alegação não prospera. Conforme se extrai dos autos, o Eg. Tribunal de Justiça, por meio de despacho proferido nos autos do agravo interno interposto na fase recursal preparatória, autorizou expressamente o recolhimento parcelado das custas iniciais, nos moldes do artigo 34, da Lei Estadual n. 3.896/2016, que rege a matéria no âmbito da Justiça Estadual de Rondônia. Trata-se, pois, de parcelamento deferido judicialmente, cujas parcelas vincendas não constituem obstáculo ao prosseguimento regular do feito. Ainda que não tivesse havido o recolhimento das parcelas subsequentes, tal fato, por si, não conduz à extinção do processo ou ao cancelamento da distribuição. Isso porque a ausência de pagamento integral das custas judiciais não tem o condão de obstar o exercício da jurisdição, tampouco prejudica o julgamento de mérito, especialmente quando a demanda já se encontra instruída, saneada e em fase de julgamento. Trata-se, pois, de obrigação de natureza instrumental, cuja exigibilidade pode ser veiculada inclusive por meio de execução fiscal própria, nos termos da legislação de regência. Assim, não se pode admitir que a parte autora, já regularmente admitida em juízo, com petição inicial recebida, citação válida e fase de instrução finalizada, seja penalizada com a extinção do processo sem resolução de mérito por suposto inadimplemento parcial de custas, sobretudo quando o próprio Poder Judiciário, em instância superior, autorizou o recolhimento parcelado. Destarte, ausente prejuízo processual à parte adversa e inexistindo qualquer nulidade concreta, a preliminar de ausência de pagamento integral das custas deve ser rejeitada, permitindo-se o regular prosseguimento da demanda, inclusive com análise de seu mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes, o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido, não se vislumbra qualquer causa impeditiva ao regular prosseguimento da demanda, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Mérito Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, incumbindo ao réu a demonstração de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo. A presente demanda tem origem na inadimplência de obrigação assumida pelo requerido, consistente no não pagamento de 200 (duzentos) bezerros adquiridos da parte autora, conforme transação comercial celebrada em 03/05/2022, no valor de R$ 646.000,00 (seiscentos e quarenta e seis mil reais). Sustenta a autora que, não obstante a entrega dos semoventes na Fazenda Santa Inês, de propriedade do réu, não houve o pagamento acordado, sendo o valor atualizado da dívida de R$ 813.267,14 (oitocentos e treze mil, duzentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos). Para comprovar suas alegações, a parte autora instruiu a inicial com documentação hábil a evidenciar a regularidade e a veracidade do negócio jurídico, destacando-se, dentre outros: a nota fiscal emitida em favor do requerido, na qual se discrimina a quantidade e valor dos semoventes negociados; (as Guias de Trânsito Animal (GTAs), expedidas pelo IDARON/RO, documento oficial de controle sanitário que certifica o efetivo transporte dos animais até a propriedade rural do requerido; e o extrato do rebanho IDARON (ID 100569974), que corrobora a transferência dos bovinos da propriedade da autora para a do requerido. Referida prova documental, revestida de fé pública e presunção de veracidade, comprova não apenas a existência da relação jurídica entre as partes, mas também a efetiva entrega dos semoventes, o que perfaz o adimplemento da obrigação da vendedora. A parte requerida, a despeito de reconhecer a autenticidade formal dos documentos apresentados, buscou esvaziar sua força probante ao alegar, de forma genérica e desprovida de lastro documental, que a venda não teria ocorrido de fato, e que os documentos teriam sido produzidos de maneira simulada com o intuito de prejudicá-lo, em razão de supostas desavenças pessoais oriundas da separação litigiosa entre as partes. Entretanto, tal alegação não se sustenta diante da ausência de qualquer elemento de prova que indique simulação negocial ou fraude documental. Ressalte-se que o ônus de provar o fato impeditivo, in casu a alegada inexistência do negócio jurídico, competia exclusivamente ao requerido, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC — encargo processual que não foi minimamente satisfeito. Aliás, a alegação de que a autora estaria movida por sentimento de vingança ou de má-fé processual revela-se absolutamente inócua, porquanto destituída de qualquer substrato fático ou jurídico que a legitime. O exercício regular do direito de ação, constitucionalmente assegurado, não pode ser deslegitimado por conjecturas subjetivas ou ilações desprovidas de respaldo probatório. O que se observa é a existência de elementos documentais sólidos demonstrando que o negócio jurídico foi efetivamente entabulado e parcialmente executado, remanescendo apenas o inadimplemento da contraprestação pecuniária pelo requerido. O artigo 526 do Código Civil dispõe que: “Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida.” No presente caso, tendo havido entrega da coisa vendida sem o correspondente pagamento do preço ajustado, assiste à vendedora o direito de promover a competente ação de cobrança, visando à satisfação do crédito decorrente da obrigação inadimplida. Diante de todo o exposto, restando comprovada a celebração do negócio jurídico, a entrega dos semoventes e o inadimplemento do preço pactuado, bem como ausente prova idônea por parte do réu a infirmar os fatos constitutivos do direito da autora, impõe-se o acolhimento integral da pretensão deduzida na inicial. Nesse contexto, é pertinente destacar o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o qual, ao apreciar demanda de natureza análoga, reconheceu a validade da prova documental consistente em Guias de Transporte Animal e notas fiscais como elementos suficientes à demonstração da ocorrência do negócio jurídico e da entrega dos semoventes, impondo-se ao adquirente o ônus de comprovar o efetivo pagamento, o que não se verificou no presente caso: Ação de cobrança. Compra de bezerros. Pessoa habilitada para compra. Realização do negócio. Comprovada. Entrega dos semoventes. Expedição de Guia de Transporte Animal para saída do gado da propriedade rural. Evidenciada . Ausência de comprovação do pagamento. A compra de cabeças de gado afirmada na inicial foi amparada pelas provas produzidas nos autos, confirmando, na essência, que o apelado, vendeu 40 bezerros para o apelante. Certo que houve a compra afirmada na inicial, transferiu-se ao adquirente dos semoventes o ônus de demonstrar o efetivo pagamento pela aquisição, consoante dispõe o art. 333, II, do CPC. (Apelação, Processo nº 0002766-07.2014.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 31/05/2017) (grifei) (TJ-RO - APL: 00027660720148220015 RO 0002766-07.2014.822.0015, Relator.: Desembargador Raduan Miguel Filho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 09/06/2017.) No mesmo sentido, colhe-se a fundamentação adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente julgamento de primeiro grau, que reconheceu a força probatória de notas fiscais e GTAs emitidas de forma concomitante, como aptas a demonstrar a concretização da transação comercial, mesmo na ausência de recibos ou canhotos de entrega: (...) Trata-se de ação de cobrança, em que o autor pleiteia o pagamento da quantia de R$105.628,31, referente à venda de gado efetuada e não quitada pelo réu. Os documentos constantes dos autos, em especial as notas fiscais e as Guias de Trânsito Animal (GTAs), emitidas simultaneamente, fornecem evidências claras da transferência dos bovinos da propriedade do autor para a do réu, marcando a conclusão da transação conforme o acordo estabelecido entre as partes. Esta documentação simultânea demonstra que os animais foram entregues adequadamente, consolidando a relação jurídica entre as partes. Ainda que não haja canhotos assinados, a juntada das notas fiscais e das guias de trânsito é suficiente para comprovar a entrega dos animais, especialmente nas transações de compra e venda de semoventes. Tais documentos são aptos a demonstrar a transferência dos bovinos nas datas estipuladas, confirmando a realização da transação comercial. (...) TJSP • Procedimento Comum Cível • 1000761-81.2024.8.26.0322 • 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo (grifei) Ademais, ainda no âmbito do TJ/SP, observa-se posicionamento reiterado quanto à aptidão das GTAs como instrumento hábil a demonstrar a efetiva entrega dos animais, especialmente quando emitidas em nome do adquirente e não infirmadas por prova em sentido contrário: APELAÇÃO CÍVEL Cobrança Compra e venda de novilhas Entrega realizada sem o devido pagamento Sentença de procedência Insistência do apelante quanto a não realização do negócio entre as partes Emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA), confirmada pelo apelante Prova produzida nos autos que conduz ao sucesso da ação ajuizada pelo apelado Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000552-97.2019.8.26.0416; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29a Câmara de Direito Privado; Foro de Panorama - 1a Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021). (grifei) Diante de todo o exposto, à luz da prova documental carreada aos autos, da ausência de elementos probatórios capazes de infirmar a veracidade dos fatos narrados na exordial e, ainda, com respaldo no entendimento jurisprudencial consolidado acerca da legitimidade da cobrança fundada na entrega comprovada de semoventes, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido inicial. A cobrança formulada revela-se legítima, motivo pelo qual deve ser integralmente acolhida a pretensão deduzida na petição inaugural. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo Diante de todas as razões expostas, promovo a extinção do feito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para JULGAR PROCEDENTES os pedidos exordiais formulados por G. A. F. em face de E. R. G., para o fim de: a) CONDENAR o requerido a efetuar o pagamento de venda dos semoventes, qual seja, R$ 646.000,00 (seiscentos e quarenta e seis mil reais), em favor da autora, com correção monetária pela tabela do TJRO (INPC) desde o vencimento e juros de mora (1% ao mês) a partir da citação do requerido; b) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, na forma do artigo 85, §2º do CPC, em 10% (dez por cento) do importe total da condenação. Acrescente-se, ainda, que o valor remanescente das custas iniciais, cujo pagamento foi inicialmente diferido, deverá ser integralmente suportado pela parte requerida, nos termos do artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil, que dispõe ser de responsabilidade do vencido o pagamento das despesas processuais. Tal imposição decorre do princípio da sucumbência, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos daí advindos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. À CPE: 1) Intimem-se; 2) Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo; 3) Em sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil); 4) Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Novo Código de Processo Civil); 5) Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Intime-se. Processado em segredo de justiça. Cumpra-se. Cacoal/RO, 29 de junho de 2025. Elisângela Frota Araújo Reis Juíza de Direito

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