Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000577-53.2024.8.26.0443"

Gylderson Magno Costa Leal x Credfy Intermediacoes E Consultorias Ltda

ID: 331151447

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7011320-62.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GYLDERSON MAGNO COSTA LEAL

Polo Passivo:

CREDFY INTERMEDIACOES E CONSULTORIAS LTDA

Sentença

Advogados:

ALLAN ALMEIDA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RUBENS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7011320-62.2025.8.22.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Classe Processual: Pro… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível Processo: 7011320-62.2025.8.22.0001 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Classe Processual: Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 90.000,00 AUTOR: GYLDERSON MAGNO COSTA LEAL ADVOGADO DO AUTOR: RUBENS OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO11648 REU: CREDFY INTERMEDIACOES E CONSULTORIAS LTDA ADVOGADO DO REU: ALLAN ALMEIDA COSTA, OAB nº RO10011 SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de rescisão contratual, com repetição de indébito, com indenização de danos morais e materiais, ajuizada por GYLDERSON MAGNO COSTA LEAL em desfavor de CREDFY INTERMEDIAÇÕES E CONSULTORIAS LTDA. Ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu a parte requerente, que após contato via rede social com a requerida, celebrou contrato com a expectativa de adquirir veículo financiado, mediante pagamento imediato de R$ 40.000,00, com pagamento de 72 parcelas sucessivas posteriores de R$ 2.050,00. Relatou, que após realizar o pagamento inicial, a entrega do veículo não ocorreu no prazo avençado. Alegou ter sido surpreendido com a informação, após a avença firmada, de que se tratava de adesão a contrato de consórcio, sem a previsão de entrega imediata do bem. Sustentou, assim, ter sido vítima de propaganda enganosa e induzido a erro, quanto a verdadeira natureza jurídica do negócio. Por conseguinte, pugnou pela rescisão contratual, repetição de indébito do valor inicialmente transferido (R$ 80.000,00) e danos morais (R$ 15.000,00). Juntou documentos. Custas iniciais recolhidas (ID.117711715). Audiência de conciliação infrutífera (ID.120543511). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID.120672139). Deixou de suscitar preliminares. No mérito, em síntese, sustentou a plena ciência da parte requerente quanto ao contrato de consórcio firmado, salientando a devida assinatura da parte e defendendo, assim, a ausência de ato ilícito. Destacou, a falta de promessa de entrega imediata do veículo, inexistindo vício de consentimento. Impugnou os pedidos indenizatórios e pugnou a improcedência da ação. Réplica apresentada (ID.121664181). Instadas para produção de eventuais provas (ID.121664182), a parte requerente apensou áudios que demonstrariam suas alegações postas na exordial, enquanto a requerida pugnou pela impugnação das referidas provas apensadas (IDs.121928908 e 122144122). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO. De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova testemunhal e demais documentos, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito e convencimento do juízo no particular. Os autos contemplam ampla produção de prova documental, com a participação efetiva e o exercício do contraditório das partes, em que pode ser reunido documentos diversos, inúmeras manifestações e parâmetros decisórios. Destarte, as provas documentais anexadas a demanda são consideráveis para a conclusão do feito. Cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele indeferir aquelas que entender desnecessárias à instrução do processo, assim como diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o art. 370 do CPC. Ademais, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Novamente o STJ em entendimentos consonantes: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho). Com efeito, não havendo preliminares, as partes parecem legítimas e estão bem representadas, restam presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser decretada ou irregularidade a ser enfrentada, passo ao julgamento do mérito. 2.2 DO MÉRITO. A questão a ser debatida deverá ser analisada à luz do Código de Defesa do consumidor, sendo a parte requerente consumidor típico (art. 2º. CDC) e as partes requerida fornecedores, nos termos do artigo 3º do CDC, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, hipossuficiente em relação aos vendedores, que dispõe de meios técnicos para comprovar suas alegações. A requerente pretende a rescisão contratual, restituição em dobro dos valores pagos e reparação por danos morais, alegando ter sido induzida em erro, pois achava que estava assinando um contrato de financiamento para adquirir um veículo, mas que na realidade o contrato era de consórcio. É certo que em casos de publicidade enganosa ou abusiva vigora o princípio da vinculação da oferta, isto é, o próprio contrato firmado entre as partes (art. 30, CDC). No presente caso, ainda que haja inversão do ônus da prova, incumbe à parte demandante a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I , do CPC. Alega a requerente que houve prática abusiva por parte da requerida, em razão da propaganda enganosa, nos termos dos arts. 37, § 1° e art. 39, inciso IV, ambos do CDC, sob o fundamento de que foi enganado e induzido a erro pelo vendedor a adquirir um consórcio. Compulsando os autos, verifica-se que ter restado claro que a parte requerente detinha conhecimento sobre o consórcio firmado, conforme menção expressa na "Proposta de participação em grupos de consórcio" no ID.117711711. Nessa seara, verifica-se ainda que os registros sonoros anexados aos autos pela parte autora sob o ID.121928908, não evidenciam promessa de celebração de contrato de financiamento. Outrossim, observa-se que os referidos áudios demonstram somente um sentimento de insatisfação por parte do demandante em relação à avença entabulada, sem, contudo, haver qualquer referência expressa à suposta formalização de negócio jurídico na modalidade de financiamento. Como cediço, a norma do artigo 171, II, do CC/2002, dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Por sua vez, a norma do artigo 138, também do mesmo diploma, prevê que são anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Sobre este tema, leciona Sílvio Rodrigues: O erro. Pressupostos para que se torne anulável o ato jurídico – Erro é a ideia falsa da realizada, capaz de conduzir o declarante a manifestar sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura melhor a conhecesse. Se o ato jurídico é ato de vontade, e a vontade se apresenta viciada por um engano que a adultera, permite a lei que, dados certos pressupostos, se invalide o negócio. Todavia, não é qualquer espécie de erro que a lei admite como causa de anulabilidade. É mister – e estes são os pressupostos requeridos pela lei – que o erro seja substancial, que seja escusável e que seja conhecido ou suscetível de ser conhecido pelo outro contratante. (Direito Civil, v. 1, p. 17, 2007). Contudo, conforme anteriormente exposto, não é possível verificar qualquer elemento de prova que demonstre vício de consentimento na contratação do consórcio em questão, cujas cláusulas poderiam ser totalmente compreendidas pela parte requerente. Assim, conclui-se que o requerente contratou o grupo de consórcio por livre e espontânea vontade, não havendo razões para que acreditasse que se tratava de financiamento e que seria contemplada com o valor do crédito imediato ou do veículo. Não há como o requerente invocar a promessa de fato totalmente contrário à legislação e ao instrumento firmado, sob o argumento de que, pessoalmente, lhe foi prometido conteúdo diverso. Portanto, inexiste a alegada publicidade enganosa sobre a contratação, tendo sido esclarecidas as condições do contrato de forma satisfatória, o que afasta tanto a pretensão de anulação da avença por vício de consentimento, quanto o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não há conduta da requerida contrária ao ordenamento jurídico para ampará-lo. Desse modo, não há como acatar os argumentos do autor, eis que não apresentou qualquer prova documental apta a corroborar suas afirmações, de modo que, com os elementos constantes dos autos, não restou evidenciado o vício e a abusividade alegados. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: Apelação Cível. Ação de rescisão de contrato. Consórcio. Promessa de contemplação. Propaganda enganosa. Ausência de provas. Mantida improcedência. Recurso não provido. Ausente prova de que a parte autora foi induzida em erro, quando da assinatura do contrato de participação ao grupo de consórcio ou que houve promessa de contemplação, impossível responsabilizar a empresa pela desistência da parte autora, ou ainda reconhecer a ocorrência de dano moral. [...] (APELAÇÃO CÍVEL 7046979-11.2020.822.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022.) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REEMBOLSO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO – SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA – AUSÊNCIA DE PROVA – CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO – PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Há apenas duas formas de contemplação em consórcio - lance ou sorteio (§1º do art. 22 da Lei 11.795/2008), até mesmo para preservar a higidez financeira do Grupo. 2. É ônus do autor comprovar a alegação de que na contratação do consórcio ocorreu fraude, sobretudo quando na documentação que assinou está claro que ele adquiriu cotas não contempladas e sem garantia de data para contemplação. 3. Nos contratos celebrados após a vigência da Lei n. 11.795/2008, os valores pagos pelo consorciado só podem ser devolvidos mediante contemplação por sorteio da cota excluída (arts. 22 e 30), com os devidos abatimentos. 4. Ausente prova de ato ilícito, não há direito a indenização por dano moral. 5. Sentença mantida. 6. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000577-71.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022). Apelação Cível. Rescisão de Contrato. Consórcio. Alegação de adesão ao grupo. Propaganda enganosa. Fraude. Pretenção de adquirir veículo automotor certo e com prazo de entrega imediato. Vício de Consentimento. Ausência de indícios dos fatos afirmados. Deve ser mantido o reconhecimento de validade do contrato assinado pelas partes, na medida em que ausente prova de que foi induzida em erro a assiná-lo. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001279-35.2022.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/09/2023 (TJ-RO – AC: 70012793520228220003, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 18/09/2023). Apelação cível. Ação de rescisão de contrato. Consórcio. Promessa de contemplação. Propaganda enganosa. Ausência de provas. Responsabilidade afastada. Garantia de rápida contemplação. Características do consórcio. Alegação da própria torpeza. Dolo bilateral. Ausente prova de que a parte-autora foi induzida a erro, quando da assinatura do contrato de participação ao grupo de consórcio ou que houve promessa de contemplação, impossível responsabilizar a empresa pela desistência da parte-autora, ou ainda reconhecer a ocorrência de dano moral. A lei que dispõe sobre o sistema de consórcio prevê que a contemplação se dá apenas por sorteio ou lance, regra que visa preservar a higidez financeira do Grupo, de modo que a promessa de contemplação imediata impõe a aplicação do artigo 150 do CC. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7010190-13.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 23/05/2023 (TJ-RO – AC: 70101901320208220001, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 23/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE QUE AS APELADAS APRESENTARAM PROPAGANDA ENGANOSA E INDUZIRAM O APELANTE A ERRO. PRETENSA PROMESSA DE QUE O APELANTE SERIA CONTEMPLADO LOGO NO PRIMEIRO MÊS. INSUBSISTÊNCIA. CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGEM MANTIDAS ENTRE APELANTE E PREPOSTA DAS APELADAS QUE NÃO CONTÉM A FALSA PROMESSA NARRADA. APELADA QUE AFIRMOU QUE O APELANTE JÁ TERIA “CONDIÇÕES DE CONTEMPLAÇÃO”. EXPRESSÃO QUE NÃO SIGNIFICA GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO. ADEMAIS, PROMESSA NESTES TERMOS QUE INVERTERIA A PRÓPRIA LÓGICA DO SISTEMA DE CONSÓRCIOS. CONTEMPLAÇÃO POSSÍVEL SOMENTE A PARTIR DE SORTEIO OU DE LANCE. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 11.795/2008. TESE RECURSAL RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5034038-17.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023). Oportuno enfatizar, que celebrado o contrato de consórcio e no caso de desistência, poderá o consorciado reaver o valor pago, descontado o valor da taxa de administração, ao final do grupo, conforme preconiza a legislação em vigor. Acerca da questão, este Tribunal já decidiu: Apelação cível. Consórcio. Vício de consentimento. Ausência de comprovação. Desistência. Prazo para devolução. Dano moral. Caracterização. Ausência. Na ausência de provas suficientes a comprovar que o consorciado somente aderiu ao contrato em razão de promessa de contemplação imediata ou antecipada, não há que se falar em vício de consentimento, mormente se o consumidor tinha plena ciência das cláusulas contratuais. [...] (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005808-84.2019.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 29/10/2020) Insta salientar que, os artigos da Lei 11.795/08 que disciplinavam a restituição das parcelas pagas pelo consorciado excluído do grupo (art. 29, §§ 1º, 2º e 3º do art. 30 e incisos II e II do art. 31) sofreram veto presidencial, configurando lacuna jurídica. No entanto, é este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, nos moldes do art. 543-C do Código de Processo Civil: “É válida a cláusula que prevê a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente em até trinta dias após o encerramento do plano”. Por todos os elementos expostos, conforme o caso em tela, ausente prova de que o requerente foi induzido a erro, quando da assinatura do contrato de participação ao grupo de consórcio ou que houve promessa de contemplação, a improcedência da ação é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). - Grifei. Com efeito, o Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela requerente e, como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em R$ 1.000,00, em favor do requerido, nos termos do artigo 85, §8º do CPC. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho 21 de julho de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 3civelcpe@tjro.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes