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Processo nº 1000672-43.2017.8.22.0022

ID: 335413807

Tribunal: TJRO Órgão: São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000672-43.2017.8.22.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. A.

Intimação

Comarca de São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Criminal EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo do Edital: 60 dias) Processo : 1000672-43.2017.8.22.0022 Classe : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: M. . … Comarca de São Miguel do Guaporé - 1ª Vara Criminal EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo do Edital: 60 dias) Processo : 1000672-43.2017.8.22.0022 Classe : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: M. . M. P. D. E. D. R. REU: S. A., brasileiro, nascido aos 01/07/1987, natural de Cacoal/RO, filho de Jose Alves e Maria Aparecida Gonçalves Barbosa Alves, inscrito no CPF nº 744.705.661-87, portador do RG nº 2090094-5 SSP/MT, atualmente em lugar incerto e não sabido. Assunto do Processo: [Contra a Mulher] FINALIDADE 1: INTIMAR o réu acima qualificado do dispositivo final da sentença condenatória proferida nestes autos, sendo cientificado ainda de que terá o 5 (cinco) dias para ocorrer, caso queira. DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e, por consequência, CONDENO o réu S. A., alcunha "Fucão", brasileiro, nascido aos 01/07/1987, natural de Cacoal/RO, filho de Jose Alves e Maria Aparecida Gonçalves Barbosa Alves, residente à Avenida 5 de Janeiro, casa de madeira, cor verde claro, distrito de Realidade, município de Humaitá/AM, telefone/WhatsApp: (97) 9 8418-6291, como incurso na pena do art. 129, §9º, do Código Penal, c/c as disposições da Lei nº 11.340/2006. Passo à dosimetria. 1. Da primeira fase da dosimetria da pena. No que toca às circunstâncias previstas no art. 59 do CP, verifico que o denunciado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a ser valorado que extrapole o limite do tipo penal. O condenado não possui maus antecedentes. Poucas informações foram coletadas a respeito da sua conduta social e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las negativamente. O motivo do crime é inerente à sua espécie, não havendo o que ser exasperado. As circunstâncias e as consequências são próprias do tipo. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime. Sopesando circunstâncias acima descritas, observo que a pena-base deve ser fixada, nesta primeira etapa, em 3 (três) meses de detenção. 2. Da segunda fase da dosimetria da pena. Ausentes circunstâncias atenuantes. Reconheço a agravante decorrente da prática do crime de violência contra a mulher. (art. 61, II, "f" do CP). Registre-se que, nesse ponto, o entendimento do STJ: “1. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP, em condenação pelo delito do art. 129, § 9º, do CP, por si só, não configura bis in idem. O tipo penal em sua forma qualificada tutela a violência doméstica, enquanto a redação da agravante, em sua parte final, tutela isoladamente a violência contra a mulher. 2. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no REsp n. 1.998.980/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023. Diante disso, torno a pena intermediária em 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3. Da terceira fase da dosimetria da pena. Ainda, na terceira etapa de fixação da pena, não vislumbro existência de causas de diminuição e aumento a serem aplicadas sobre a pena do acusado. Em razão do exposto acima, e à míngua de qualquer outra circunstância que influencie na aplicação da pena, torno a pena provisória, de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em definitiva. 4. Do regime inicial. Considerando a pena definitiva fixada nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena. 5. Da substituição da pena privativa de liberdade. Incabível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto que o art. 17 da Lei n. 11.340/06 impede que a pena privativa de liberdade seja substituída por penas de cestas básicas ou de prestação pecuniária, ou que seja aplicada isoladamente a pena de multa. No mesmo sentido, o art. 44, inciso I, do Código Penal, veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o crime for cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa. Outrossim, é vedada tal substituição de acordo com o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 588 – A prática de crime ou contravenção penal contra mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.). 6. Da suspensão condicional da pena. Deixo, ainda, de efetuar a suspensão condicional da pena porque, embora o réu preencha os requisitos do art. 77 do Código Penal, tal medida no caso se mostra prejudicial ao sentenciado, já que o período mínimo de suspensão condicional da pena é de dois anos, lapso temporal esse muito maior do que o período fixado. 7. Da reparação. Deixo de aplicar o disposto no art. 387, inciso IV, do CPP, haja vista que não há pedido expresso nesse sentido. Logo, eventual concessão na ausência de requerimento feriria o contraditório e a ampla defesa. 8. Das disposições finais. Isento o réu do pagamento das custas processuais, por estar defendido pela Defensoria Pública, sendo evidente a sua hipossuficiência financeira. Por fim, considerando a pena aplicada e o regime inicial para o cumprimento da pena fixado, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Verifico que não há, nos autos, bens apreendidos pendentes de destinação. Intime-se o acusado e Ministério Público para que, caso queiram, interponham recurso no prazo legal (art. 593, I, CPP). Intime-se ainda a vítima (art. 201, §2º, do CPP). Transitada em julgado esta decisão, proceda-se conforme previsto no art. 175 das Diretrizes Gerais Judiciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais havendo, arquivem-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo determinou-se o encerramento da presente, que lida e achada conforme vai devidamente assinada. Eu___ TIAGO SOUZA NARCIZO, Secretário de Gabinete, a subscrevo. Sophia Veiga de Assunção Juíza de Direito Sede do Juízo: Fórum Juiz Anísio Garcia Martin, Av. São Paulo, 1395, Cristo Rei, São Miguel do Guaporé - RO - CEP: 76932-000 Telefone: (69) 4020-2287. São Miguel do Guaporé, 25 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000672-70.2021.5.02.0067"

Processo nº 1000672-43.2017.8.22.0022